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"1004927-71.2022.4.01.4101" - Resultados da Busca

Resultados para "1004927-71.2022.4.01.4101"

Thamiris Pereira De Abreu Tranca x Raul Amaral Junior

ID: 263165770

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0214954-22.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA

Polo Passivo:

RAUL AMARAL JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0214954-22.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Multa Cominatória / Astreintes] Autor: THAIS PEREIRA DE ABREU TRANCA Réu: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência interposta por Thais Pereira de Abreu Tranca em face de Ana Cristina Pereira de Araújo e Espólio de Matheus Araújo Teixeira, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a autora alega, em resumo, que manteve relacionamento amoroso com Matheus Araújo Teixeira, desde 16/07/2017 até 02/06/2021, data do falecimento do mesmo, tendo, no curso do relacionamento, precisamente na data de 13/07/2020, comprado do então namorado o veículo marca Hyundai, modelo HB20, de placa PNB6968. Informa, no entanto, que, apesar da tradição do bem e posse pela autora, não formalizaram a devida transferência do veículo perante o departamento de trânsito em razão de o vendedor ter perdido o DUT, não tendo logrado êxito em finalizar os trâmites para a emissão da segunda via do documento antes de seu óbito. Indica ainda que, em 13/03/2022, o veículo foi vítima de sinistro, com sérios danos ao bem, tendo a seguradora do veículo, contratada pela autora, declarado sua perda total. Ocorre que a referida seguradora veicular condiciona o pagamento da indenização, em favor da requerente segurada, à apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial específico, considerando a pendência formal quanto à transferência do carro sinistrado. Nesse contexto, a parte autora imputa a obrigação de transferência do veículo ao espólio do de cujus (segundo demandado), representado por sua única herdeira/genitora (a primeira demandada), asseverando, todavia, que a mesma se nega a tomar as providências necessárias para a transferência do veículo da Promovente, hostiliza a Autora lhe causando danos morais e psicológicos inenarráveis, bem como utiliza a situação da transferência do carro como forma de a atingir, maltratar e punir, posto que culpa a Autora e sua família pelo contágio e falecimento do filho, o qual foi vítima fatal de complicações da COVID-19. Aduz que, mesmo buscando solução extrajudicial para a contenda, inclusive mediante contato com o advogado apontado como responsável pelo inventário do de cujus, não obteve êxito, permanecendo sem veículo e sendo ainda vítima de acusações pela ex-sogra, situação que lhe gerou depressão e crise de ansiedade. Pleiteia, a título de tutela antecipada de urgência, que a ré seja compelida a proceder a transferência do veículo aludido para o nome da autora. No mérito, em definitivo, pugna: 1) pela confirmação da tutela antecipada, e pela condenação da parte ré à indenização por 2) danos materiais, correspondentes ao valor da locação mensal de um veículo equivalente ao seu, pelo período que ficou sem disposição de seu carro por desídia da demandada e aos custos que teve com atas notariais, para fazer prova nos autos; e por 3) danos morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em relação ao espólio demandado, haja vista os transtornos psicológicos causados pela demora injustificada do veículo em questão, e no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em relação ao primeiro réu, ante os danos psicológicos causados à autora. Despacho inicial recebe a exordial, defere o benefício da justiça gratuidade, designa audiência de conciliação, posterga a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório e determina a citação do promovido (ID 120618256). Na audiência conciliatória, as partes não transigiram, conforme Termo de ID 120619890. A parte requerida apresentou contestação de ID 120619893, pela qual aduziu preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência de comprovação de danos materiais. Acerca do mérito, nega autoria de qualquer providência tendente a atrasar a transferência do veículo para a autora, tampouco intenção de reter o bem, imputando a demora na conclusão do inventário ao causídico contratado para tal fim, identificado por Dr. Thiago, o qual fez orientações jurídicas equivocadas e enganou a família do de cujus, informando ainda que o inventário extrajudicial apenas se findou em 26/06/2023, quando outro advogado já havia sido contratado pela requerida. Sustenta ausentes os requisitos legais pertinentes ao dever de indenizar, posto que não evidenciados o ato ilícito da parte requerida, o nexo causal ou os danos alegados, sejam materiais ou morais. Pede a improcedência da ação. Em nova manifestação, de ID 120619918, a parte requerida pugnou pela expedição de alvará judicial para transferência do veículo. Houve réplica de ID 120620679, pela qual rechaça a preliminar e alegações defensivas suscitadas pela ré e reitera os argumentos constantes da exordial. Intimadas acerca de interesse probatório adicional, as partes apresentaram petições de ID 120620683 e 120620684 pugnando pela produção de prova oral em audiência de instrução. Apreciando o pedido de tutela de urgência, a decisão de ID 120620689 entendeu pelo deferimento do pedido, determinando que a ré proceda à transferência do veículo para o nome da autora. O entendimento, no entanto, restou tornado sem efeito consoante decisão de ID 120620724, que apreciou Embargos de Declaração interpostos pela requerida (ID 120620708), tendo o juízo reconhecido a incapacidade de cumprimento da liminar [exclusivamente pela requerida], uma vez que resta impossibilitada de realizar a vistoria do veículo que não está em sua posse, foi dada perda total e não sabe do paradeiro do veículo. Decisão de ID 120621038 saneou o feito, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, bem como acolheu o pedido da autora, determinando à requerida a apresentação de documentos acerca da pretensão autoral. Comprovação de cumprimento consta do ID 120621570. Audiência de instrução realizada consoante Termo de ID 120621047, oportunidade na qual restou ouvida, como declarante, pessoa indicada pela parte requerida. Por meio da petição de ID 120621573, a autora requereu a denunciação da lide em face de Azul Cia de Seguros Gerais. Tal pleito foi rejeitado conforme decisão de ID 120622484. Seguiram-se apresentação de memoriais pela parte autora, no ID 120622489, e pela parte ré, no ID 120622491. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente ação, o requerente formula pleitos cominatório e indenizatórios, considerando o escopo fático da lide. Passemos à análise de cada um, considerando a disciplina jurídica aplicável. Quanto ao pedido cominatório - que visa compelir a parte ré a proceder a transferência do veículo aludido para o nome da autora -, importa fazer os seguintes esclarecimentos fáticos e jurídicos acerca da disciplina legal incidente ao caso. A compra e venda do bem realizada conforme relato da exordial é fato incontroverso nos autos, não tendo o negócio jurídico sido impugnado pela parte adversa em momento algum, sendo ainda corroborado pela documentação anexa à exordial (notadamente ID 120622512, 120622810 e 120622799). Nesse mesmo sentido, extrai-se ainda da prova documental referida a verossimilhança da alegação do autor no sentido de que a ausência de transferência do veículo para seu nome perante o órgão de trânsito, enquanto vivo o vendedor, decorreu da perda do DUT e ausência de ultimar as providências para emissão da segunda via do documento. Observo, ainda nesse contexto, que a alegação da requerida, constante do ID 120620717, que indica que a requerente detinha todos os documentos para concluir a transferência, inclusive o próprio DUT, não subsiste, haja vista que o próprio documento informado, constante do ID 120622512, fl. 2, não se trata efetivamente do DUT do veículo, documento obrigatório para transferir a propriedade de um veículo usado ou seminovo. Nesse sentido, é uníssono que, nessa circunstância fática, incumbe ao vendedor apresentar DUT para transferência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A ENTREGA DO DUT À AGRAVADA/AUTORA, A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabível a determinação para que seja entregue o DUT e efetuada a transferência da propriedade do veículo à agravada/autora, pelo agravante, em sede de antecipação de tutela, uma vez apresentada prova inequívoca pela autora de suas alegações, considerando os elementos ofertados em relação à compra e venda do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199124-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Destarte, cabendo a obrigação ao vendedor em vida, concebe-se que, após seu óbito, a obrigação deve ser transferida a seu espólio, o que indica a priori o dever imputado ao requerido Espólio de Matheus Araújo Teixeira. Ocorre que consta dos autos, informação no sentido de que o veículo foi vítima de sinistro, com sérios danos ao bem, tendo a seguradora do veículo, contratada pela autora, declarado sua perda total, o que resta comprovado a partir da documentação de ID 120622804. Neste cenário, exsurge dos autos a relação jurídica existente entre a autora e a empresa seguradora Azul Seguros, estando o liame jurídico-obrigacional entre as mesmas devidamente comprovada conforme apólice juntada no ID 120622821 e demais elementos informativos referentes à troca de emails entre os contratantes. É que, em casos de perda total de veículo segurado, impõe à seguradora, responsável pelo pagamento do prêmio, a transferência do veículo. Nesse sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. BAIXA DE GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS SALVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 126, PAR. ÚNICO DO CTB. DESÍDIA DA SEGURADORA CONFIGURADA. MULTAS E TRIBUTOS DEVIDOS APÓS A ENTREGA DOS SALVADOS PELO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO CORRETO. Compete à seguradora transferir a titularidade do veículo segurado, que se envolveu em sinistro resultando em sua perda total, para seu nome ou de terceiro, providenciando inclusive a baixa de eventual gravame. Seguradora que deve arcar com as multas e tributos que recaem sobre o veículo a partir da data em que tomou posse dos salvados. Cabe a aplicação de multa diária para compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta em valor e prazo razoáveis e proporcionais. Multa diária que deve ser reduzida para valor razoável com a obrigação imposta e limitada para evitar o enriquecimento ilícito do autor. A anotação indevida do nome em banco de dados restritivos ao crédito produz efeitos maléficos em relação ao seu titular, configurando dano moral passível de indenização. Quantum indenizatório fixado de acordo com o parâmetro adotado por esta Turma Julgadora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004927-30.2016.8.26.0002; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Se o salvado do veículo é transferido para o domínio da seguradora, por força contratual, a ela incumbe o dever de proceder à alteração da propriedade do bem junto aos órgãos competentes, sob pena de ser responsabilizada pela falha decorrente do descumprimento dessa obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.14.002537-0/003, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 11/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - TRASNFERÊNCIA NÃO REALIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE. Em caso de perda total do veículo sinistrado, havendo a transferência do salvado à seguradora, por força de contrato, deve ela proceder à alteração da propriedade do bem, sob pena de ser responsabilizada pela falha decorrente do descumprimento dessa obrigação. Fica caracterizado o dano moral, em razão da inequívoca falha na prestação do serviço da seguradora que não se desincumbiu de efetuar a transferência do veículo salvado, resultando em cobrança indevida de infrações de trânsito ao autor e lhe causando constrangimento e abalo à imagem. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação A imposição da multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pode ser estabelecida nos termos do artigo 537 do CPC/15. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução, sendo necessária, no entanto, a limitação do seu valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.12.012017-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da súmula em 22/02/2019) Com efeito, a partir da análise do processo e seus desdobramentos, notadamente em face do pedido formulado no decorrer dos autos atinente à denunciação da lide à seguradora (ID 120621573), o que a autora persegue, para além da determinação de transferência do veículo pela demandada, é o pagamento da indenização/prêmio securitário. Nesse prisma, entendo que a parte requerida apresentou os documentos solicitados pela seguradora para fins de regularização formal do bem, conforme demonstra a petição de ID 120621570 e a documentação de ID 120621568 e seguintes. Desse modo, o entrave atual observado quanto à regularização da propriedade do veículo e a consequente percepção da indenização pela autora envolve dever da seguradora, e não da ré. Por esta razão, entendo que cabe a autora a perseguição de seu sustentado direito diretamente em relação à empresa Azul Seguros, sendo certo que se mostra inócuo impor à requerida a obrigação de proceder à transferência do veículo salvado, com perda total, para o nome da requerente, ainda mais quando comprovado que o réu apresentou a documentação requerida pela seguradora, cumprido com seu ônus enquanto proprietário formal do bem. É o caso, portanto, de julgamento improcedente do pedido cominatório nos termos em que foi formulado. Prosseguindo, no que pertine aos pleitos indenizatórios, depreende-se que são respaldados em duas causas de pedir fáticas distintas, quais sejam: 1) a desídia/demora no cumprimento da obrigação de fazer pelo espólio requerido, concernente à transferência do veículo, o que alegadamente gerou direito a indenizações material e moral; e 2) imputação pela primeira requerida de culpa da vítima pela morte de Matheus Araújo Teixeira, o que resulta em danos morais suportados pela requerente. Nesse cenário, a contenda, sob o ponto de vista jurídico, diz respeito ao dever de reparação decorrente da responsabilidade civil, cabendo a demonstração, nos termos da disciplina aplicável à espécie, da ocorrência de ato ilícito ou descumprimento contratual pelo promovido, nexo de causalidade e dano. O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, seja moral, seja material, causados por ato ilícito, ex vi os art. 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, não se olvide que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, CPC, ainda mais quando a narrativa base da pretensão autoral é refutada pelo promovido, como ocorre na presente hipótese. No primeiro caso, a autora imputa que a desídia de realização da transferência decorre da negligência em findar-se o inventário extrajudicial do de cujus, impedindo a autora de obter cópia do formal de partilha, documento necessário para regularização formal do bem junto ao departamento de trânsito. Por sua vez, o espólio requerido nega a imputação, indicando que a demora decorreu da atuação do causídico que antes estava à frente do procedimento extrajudicial de inventário. Compulsando os autos, não vislumbro demonstrada a inércia da parte promovida quanto à demora alegada, não tendo a parte autora trazido aos elementos a corroborar suas alegações. De outro giro, a tese defensiva apresenta verossimilhança, sendo crível conceber que a demora decorreu da condução do inventário extrajudicial pelo profissional então encarregado. Com efeito, da análise das extensas trocas de mensagem constantes do ID 120619899, verifica-se postura da demandada, enquanto representante do espólio, de cobrança do advogado então constituído, o que vai de encontro à alegação de atraso sustentada pela autora. Depreende-se inclusive que, nos termos do prints de conversas destacados no corpo da peça contestatória, o réu trata especificamente com o causídico a questão do veículo vendido à autora, inclusive requerendo celeridade no solucionamento da contenda. Verifica-se ainda que foi oportunizado pela requerida o contato direto entre o advogado mencionado e a autora (consoante ID 120622801), muito embora o causídico tenha se desvencilhado, sem prestação de informação ou solução idônea ao caso. Ademais, infere-se que a própria autora demonstrou conhecimento da morosidade do inventário antes mesmo do sinistro do carro, consoante se extrai da troca de mensagens constante do ID 120619897, em que seu ex-cunhado indica que o advogado ainda tá enganando. Neste ensejo, atente-se ainda que a nomeação do causídico foi anterior ao falecimento de Matheus Araújo Teixeira, direcionada para tratamento do inventário do pai do de cujus, pré-morto. Tais elementos fáticos afasta a conclusão de que a lentidão do procedimento voltava-se a atingir-lhe ou atrasar seu interesse na transferência do carro e percepção da indenização do seguro, decorrendo mesmo da atuação desidiosa do causídico que conduzia o procedimento. Não se olvide ainda que a conclusão do inventário interessava à própria requerida, posto que envolvia, além do veículo referido, outros bens inventariados, em que a primeira promovida figurava como herdeira; desse modo, não é crível conceber que atrasava a solução da contenda contra seus próprios interesses. Nesse cenário, depreende-se que, diante das insistências inexitosas junto ao anterior causídico, a parte requerida procedeu à substituição do advogado, logrando êxito na conclusão do inventário. Do contexto fático-probatório evidenciado, não há razão para reconhecer a alegada desídia da ré alegada pela autora. Inexiste, pois, ato ilícito na conduta da parte requerida ou nexo causal em relação à extensa tramitação do inventário extrajudicial. Portanto, não se vislumbra, nos termos da disciplina da responsabilidade civil, respaldo para impor dever de reparação por danos materiais ou morais à requerida, o que enseja a improcedência do primeiro pleito indenizatório. Assim, ausente responsabilidade da ré, sequer a de se cogitar em reparação material decorrente de valor da locação mensal de veículo similar ao sinistrado ou ainda por despesas efetuadas para fins de exercício do direito de ação (assim como são os indicados gastos com atas notariais). O mesmo se diga em relação aos alegados danos morais. Nada obstante, destaco que não há comprovação nos autos do dano material pleiteado quanto à aluguel de veículo, não se prestando para tal a juntada de orçamento (ID 120622816), sem a correspondente comprovação do decréscimo patrimonial. Quanto ao pleito de indenização material, cediço que a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Mostra-se indevida a reparação material pautada em dano hipotético, presumido ou remoto. Nesses termos, acompanhe os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.963.583/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - LUCROS CESSANTES - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DANOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. - A simples alegação genérica de prejuízos, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral sofridos, não constitui fato capaz de, por si só, gerar indenização. - A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso, não podendo ser baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. - Não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar satisfatoriamente a existência, qualificação, quantificação e extensão dos danos alegados, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.100978-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023) Assim, não estando devidamente comprovados os danos emergentes sofridos, consubstanciados por perdas patrimoniais, impõe a rejeição da condenação da parte demandada à reparação material. Por sua vez, o segundo pleito indenizatório é formulado em face da ré Ana Cristina Pereira de Araújo, sob a alegação de que a conduta da requerida foi hábil a abalar seu estado psicológico, posto que lhe imputava, perante si e perante terceiros, culpa pela morte de Matheus Araújo Teixeira. Repiso que, nos termos da disciplina civilista, o reconhecimento da responsabilidade extracontratual exige a presença dos elementos constantes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, dentre os quais, a conduta do requerido. Reitero ainda a distribuição do ônus probatório vigente na processualística civil: é ônus da parte autora a demonstração do fato básico para que sua pretensão seja acolhida, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, incumbe à promovida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, na hipótese presente, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito alegado, de modo que lhe compete o ônus de comprovar a configuração de atos da primeira ré que lhe imputavam a culpa, bem como a reiteração e a gravidade, de modo a lhe causar dano psíquico. Ocorre que, a partir da análise dos autos, entendo que a parte promovente não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar suas alegações. Apenas a prova documental constante do ID 120622518, fl. 4, demonstra a ocorrência de tal fato, não havendo comprovação da reiteração da conduta, sendo certo que a prova oral produzida não a socorre para tal fim. Outrossim, os laudos médicos apresentados (ID 120622524), embora, de fato, indique a existência de abalos emocionais sofridos pela autora, não possuem força probatória a demonstrar a conduta ilícita da requerida, pois possuem caráter unilateral, decorrentes da própria narrativa da autora. Ausente demonstração do ato ilícito, inviável o acolhimento do pleito indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004927-71.2022.4.01.4101"

Thamiris Pereira De Abreu Tranca x Raul Amaral Junior