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Processo nº 1005033-44.2020.8.26.0198

ID: 276056285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005033-44.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé RENER MATEO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

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Processo 1005033-44.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - José Rener Mateo Nascimento - Vistos. Peticiona o executa, José Rener Mateo Nascimento requerendo a intimação de Prefe… Processo 1005033-44.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - José Rener Mateo Nascimento - Vistos. Peticiona o executa, José Rener Mateo Nascimento requerendo a intimação de Prefeitura Municipal de Franco da Rocha para esclarecer a origem da CDA, objeto desta ação. Intimada, a exequente quedou-se inerte portanto, passo a decidir; O artigo 202 do CTN e o artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal estabelecem os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição (negritei). Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (negritei). Posto isso, constata-se que a CDA de fl. 02 afigura-se imperfeita, na medida em que a mesma não especifica o dispositivo legal em que está embasada a cobrança. Na lição de ALIOMAR BALEEIRO: Do rigor formal da inscrição como ato jurídico administrativo, decorre logicamente a severidade do art. 203 do C.T.N., cominando a sanção de nulidade, para ela e para a certidão dela, se forem omitidas ou estiverem erradas as indicações essenciais arroladas no art. 202. (...) O art. 203 é peremptório: omissa ou errada a inscrição, fatalmente ocorrerá a nulidade, salvo se sanada for até a sentença de primeira instância (in Direito Tributário Brasileiro; 11ª edição; Ed. Forense; p. 1012). Sobre o assunto, também, o Tribunal de Justiça já firmou seu posicionamento: Tributário. ITU (exercícios de 2006 e 2007). Execução fiscal. Embargos rejeitados liminarmente. Pretensão à integral reforma. Constatação de que as certidões de dívida ativa (CDA) que embasam a execução fiscal não preenchem requisitos previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, por não terem indicado o específico fundamento legal da exação, dentre outros vícios insanáveis. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil). Consequente extinção dos embargos, em face da perda de objeto ou falta superveniente de interesse processual (artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal). Recurso prejudicado (Apelação nº 0004361-51.2011.8.26.0624, Relator Desembargador Mourão Neto, j. 07.11.2013). Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Ausência de informação quanto ao fundamento legal da dívida. Prejuízo de defesa caracterizado. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Extingue-se o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, prejudicado o recurso (Apelação nº 0001312-58.2008.8.26.0219, Relatora Desembargadora Beatriz Braga, j. 26.09.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Extinção do feito diante da prescrição do crédito tributário cobrado. Não conhecimento da apelação interposta por se tratar de ação de valor irrisório. Pretensão à reforma da decisão agravada. Admissibilidade. Inteligência do artigo 34, da LEF. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF). Cabimento da apelação. Ocorrência, contudo, de nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento de requisitos legais. Omissão da origem, natureza e fundamento legal específico da multa aplicada. Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. Reconhecimento, de ofício, da nulidade com manutenção da extinção da execução, mas por outro fundamento, conforme disposto no art. 267, IV c/c § 3.º, do CPC. Agravo prejudicado (Agravo de Instrumento nº 0105665-54.2013.8.26.0000, Relator Desembargador Roberto Martins de Souza, j. 25.07.2013). Ainda também, o STJ tem vasta fundamentação a respeito do tema: O Superior Tribunal possui entendimento de que, ajuizada a execução fiscal, admite-se a emenda ou substituição do título executivo quando para a correção de erro material ou formal. Essa é a dicção da Súmula 392/STJ, que assim orienta: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Todavia, no presente caso, a substituição se operou para a inclusão da fundamentação legal, que não havia sido discriminada na certidão de dívida ativa que aparelha a execução, o que, na concepção do Tribunal de origem, constituiu correção de erro material. Nesse contexto, afigura-se equivocado o acórdão recorrido, pois a inclusão ou alteração da fundamentação da certidão de dívida ativa não se configura mero erro material, mas alteração do próprio lançamento. (REsp 1.248.644/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/6/2015, DJe 01/7/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mas de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, nem por ocasião dos Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 3. Incabível, nesta seara recursal, o exame de violação à Súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 4. Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não perdura o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que é incogitável intimar a Fazenda para substituir a CDA. 5. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009, julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1.235.216/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2011, DJe 31/8/2011). TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO ESSENCIAL - PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10% - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO RATIFICADO NO JULGAMENTO DO REsp 1.155.125/MG, REPETITIVO. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado. 2. In Casu, trata-se de cobrança de ISS, imposto que tem definição legal acompanhada de lista de serviços sobre os quais deve incidir, além de zona de incidência considerada "nebulosa" quando confrontado com o ICMS, principalmente nas chamadas operações mistas. Assim, nesse caso específico, os requisitos da CDA ausentes, (fundamentação legal e definição do fato gerador) devem ser considerados essenciais para a defesa do executado, sendo afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA que não os contiver. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1137648/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). Também ressaltou o ínclito Desembargador MOURÃO NETO, no julgamento da Apelação nº 0047345-17.2003.8.26.0564, em 11.04.2013: E tanto maior e exigente deve ser a perfeita adequação do documento ao desenho legal quando se trata de certidão da dívida ativa, porque, diferentemente dos demais títulos extrajudiciais, é o único que é haurido unilateralmente pelo credor, isto é, sem o aceite do devedor, tudo em nome da presunção muito relativa de legitimidade dos atos administrativos. Ora, se aos Municípios e respectivas autarquias é dado formar o título executivo unilateralmente, o mínimo que se deve exigir é que dele façam constar os requisitos e exigências legais, mesmo porque o princípio da taxatividade (só é título executivo o que a lei federal estabelece como tal, inclusive, como visto, com observância de todos os requisitos legais) não se compadece com soluções que variam conforme o grau de liberalidade e complacência do julgador. Assim, resta clara a ofensa ao artigo 202, inciso III, do CTN, e ao artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, os quais exigem que a certidão de dívida ativa informe a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. A inobservância dos requisitos essenciais para a constituição da CDA em questão ocasiona a extinção da execução, em razão de sua nulidade (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), haja vista que o título executivo deve ser certo, líquido e exigível (arts. 580 e 586 do CPC/1973 e arts. 783 e 786 do CPC/2015). Na apelação cível nº 1002739-87.2018.8.26.0198, o nobre relator, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, esclareceu a respeito do vício aqui discutido: "Ressalte-se, ainda, que não se trata de equívoco passível de saneamento, a determinar a aplicação dos arts. 139, IX e 317 do CPC/2015. Isto, pois não se vislumbra, na hipótese sub judice, vício formal da petição inicial, que, por sua vez, ensejaria a intimação do autor para emendá-la (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), mas sim, verifica-se claramente a existência de vício na própria CDA, ou seja, no próprio título executivo, situação esta a culminar, inevitavelmente, no decreto de nulidade da execução. Logo, diante da gravidade do vício apontado, haja vista que diretamente relacionado aos requisitos essenciais da CDA (não se trata de mero erro formal ou material), não há como se manter a presunção de certeza e liquidez de que gozam os títulos executivos, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80". Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, reconheço a nulidade da CDA e TORNO EXTINTA a execução fiscal. Pelo princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário, nos termos do art. 496, II, do Código de Processo Civil, desde que o caso não se enquadre nos parágrafos 3º e 4º do referido artigo. P.I. - ADV: LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ (OAB 206264/SP)

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Processo nº 1003342-38.2025.8.26.0127

ID: 302429594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003342-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILAS VALENTIN LIORBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fun… Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Silas Valentin Liorbano em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.141/148. Ficam afastadas as preliminares de defesa. Não é caso de suspensão do julgamento, até o momento o PUIL 0000132-75.2023 não tem ordem de suspensão de tramitação de ação em fase de conhecimento. No mérito o pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 496388/SP)

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Processo nº 1001315-82.2025.8.26.0127

ID: 301617550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001315-82.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARA ANGELO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001315-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clara Angelo Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fun… Processo 1001315-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clara Angelo Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Clara Angelo Queiroz em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.95/101. O pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Processo nº 1002036-34.2025.8.26.0127

ID: 293492870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002036-34.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVA MARIA DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002036-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silva Maria Dias de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1002036-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silva Maria Dias de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Silva Maria Dias de Andrade propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.233/245. No mérito o pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 26 de maio de 2025. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Processo nº 1027919-98.2024.8.11.0041

ID: 320745478

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027919-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027919-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de med… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027919-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CNPJ: 44.649.812/0001-38 (APELANTE), FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HÉBER AMILCAR DE SÁ STÁBILE - CPF: 017.723.498-95 (APELADO), LUIZA PALACIO TAVARES CORADINI STABILE - CPF: 042.569.961-76 (ADVOGADO), FERNANDA TEREZAN P BARBOSA T STABILE - CPF: 038.440.238-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CPF: 012.652.033-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. ROL DA ANS. USO OFF LABEL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o custeio de tratamento oncológico com medicamentos não previstos no rol da ANS e condenando ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de produção de prova pericial e consulta ao NATJUS caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se é obrigatória a cobertura do tratamento prescrito com uso off label de medicamentos; (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, entende desnecessária a produção pericial, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 4. É indevida a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico habilitado para moléstia coberta contratualmente, ainda que o medicamento não esteja previsto no rol da ANS ou tenha uso off label, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 5. Contudo, considerando o julgamento conjunto de ações idênticas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a exclusão da indenização por danos morais fixada na origem, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. É indevida a recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrito por profissional habilitado, ainda que o medicamento não conste do rol da ANS ou tenha uso off label. 2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova pericial por entender suficiente o conjunto probatório constante nos autos. 3. É possível afastar a condenação por danos morais quando há julgamento conjunto de demandas idênticas e risco de duplicidade indenizatória.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermedica Saúde S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Morais ajuizada por Heber Amilcar de Sá Stábile. A sentença recorrida (ID. 272844413) julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a autorizar e custear o tratamento prescrito pelo médico do autor, consistente no uso dos medicamentos Nivolumabe (Opdivo) e Ipilimumabe (Yervoy). A sentença ainda condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, além das custas, despesas processual e honorário advocatícios fixado em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 272844416, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial e da análise técnica do NATJUS. Sustenta que não há obrigatoriedade de cobertura do tratamento pleiteado, por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e não possuir previsão contratual. Defende que a cobertura do tratamento ofende o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e prejudica a coletividade de beneficiários do plano. Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, requer a minoração do valor fixado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 272844420. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso será julgado em conjunto com o recurso de apelação nº 1028321-82.2024.8.11.0041 por envolver as mesmas partes e fatos. Saliento ainda que conforme a consta na Certidão de Óbito acostada ao ID. 272844421, o Autor faleceu em 01 de janeiro de 2025. Analisando os autos da Ação De Obrigação De Fazer, constata-se que o Autor, ora Apelado, era segurado do plano de saúde ofertado pela Apelante através do plano Advance 700 - Acomodação Apartamento possuindo carteirinha de nº 1473.1083.0000.0006.101.0124 Ademais, conforme ID. 272842110 o Requerente foi diagnosticado com neoplasia maligna do tecido mole retroperitoneal (CID C49.9), apresentando ainda, sarcoma com nódulos pulmonares secundários, caracterizados como tumores agressivos em estágio IV, com metástases pulmonares. Após a realização de novos exames, em 12 de junho de 2024, a médica responsável pelo acompanhamento do Autor, Dra. Veridiana Pires de Camargo – CRM nº 113175 –, concluiu que este se encontrava acometido por leiomiossarcoma metastático de veia cava inferior, refratário a múltiplas linhas de quimioterapia, com progressão rápida hepática e abdominal. Diante desse quadro clínico, foi recomendada a associação dos seguintes medicamentos: cabozantinibe 60 mg, via oral, de uso contínuo; ipilimumabe 1 mg/kg e nivolumabe 3 mg/kg, a cada três semanas, por quatro ciclos; seguidos da administração de nivolumabe 480 mg, por via endovenosa, a cada quatro semanas (ID. 272842110). Contudo, ao solicitar o tratamento prescrito à operadora do plano de saúde, este foi negado sob o argumento de que não possui respaldo em bula e reconhecimento nos órgão reguladores nacionais, configurando uso Off Label (ID. 272842109). Dessa forma, a parte autora ajuizou a demanda de origem buscando compelir o plano de saúde a fornecer o tratamento prescrito por médica especialista. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial condenando a recorrente a fornecer o tratamento imunoterápico, composto pelos medicamentos Nivolumabe (Opdivo) e Ipilimumabe (Yervoy), bem como condeno a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral. Inconformada a parte Requerida, ora Apelante, interpôs o presente recurso. Feitos os devidos esclarecimentos, a controvérsia instaurada no presente feito cinge-se à análise da alegação de suposto cerceamento de defesa, bem como à possibilidade de afastar a obrigação imposta à Apelante de custear o tratamento com os medicamentos Nivolumabe (Opdivo) e Ipilimumabe (Yervoy), além de avaliar o afastamento ou a redução da indenização por danos morais fixada na sentença. A priori, a Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial e da consulta ao NATJUS. Contudo, entendo que não assiste razão quanto à arguição, ademais, há que se registrar que o juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). Com efeito, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, o juízo definiu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a Apelante busca por meio deste recurso afastar a obrigação imposta de custear o medicamento alegando que o mesmo não possui previsão no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), contudo, tal alegação não prospera. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) (destaquei). Assim, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete sua paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. In casu, como mencionado, o laudo médico da especialista informa suficientemente os motivos do procedimento que pretende adotar, para assegurar a vida, a saúde e a dignidade do paciente. No mesmo sentido, vem decidindo esta e. Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PAZABANIBE – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – CÂNCER – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental. (N.U 1031681-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais – PARCIAL PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – NEOPLASIA DE PULMÃO METASTÁTICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TAGRISSO (Mesilato de Osimertinibe) 80mg – MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS DESDE ABRIL DE 2021 – NEGATIVA INJUSTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. Constitui entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que é o médico responsável pelo beneficiário quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado para “Neoplasia de Pulmão Metastático”, sendo indevida a negativa por parte da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento indicado pelo profissional para melhor tratamento da enfermidade coberta pelo plano. (...). (N.U 1005033-47.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Portanto, não há que se falar em reforma da sentença quanto à obrigação imposta ao plano de saúde de fornecer o medicamento. Superado esse ponto, resta esclarecer quanto a possibilidade de exclusão da condenação em danos morais ou, a minoração do valor arbitrado. Conforme já destacado, o presente recurso será julgado em conjunto com o recurso de apelação nº 1028321-82.2024.8.11.0041. Dessa forma, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que é cabível o acolhimento da pretensão da Apelante para reformar a sentença e revogar a condenação ao pagamento de danos morais no presente feito. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença para afastar somente a condenação em danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1027919-98.2024.8.11.0041

ID: 320745496

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027919-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HÉBER AMILCAR DE SÁ STÁBILE

Acórdão

Advogados:

LUIZA PALACIO TAVARES CORADINI STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027919-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de med… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027919-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CNPJ: 44.649.812/0001-38 (APELANTE), FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HÉBER AMILCAR DE SÁ STÁBILE - CPF: 017.723.498-95 (APELADO), LUIZA PALACIO TAVARES CORADINI STABILE - CPF: 042.569.961-76 (ADVOGADO), FERNANDA TEREZAN P BARBOSA T STABILE - CPF: 038.440.238-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CPF: 012.652.033-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. ROL DA ANS. USO OFF LABEL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o custeio de tratamento oncológico com medicamentos não previstos no rol da ANS e condenando ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de produção de prova pericial e consulta ao NATJUS caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se é obrigatória a cobertura do tratamento prescrito com uso off label de medicamentos; (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, entende desnecessária a produção pericial, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 4. É indevida a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico habilitado para moléstia coberta contratualmente, ainda que o medicamento não esteja previsto no rol da ANS ou tenha uso off label, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 5. Contudo, considerando o julgamento conjunto de ações idênticas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a exclusão da indenização por danos morais fixada na origem, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. É indevida a recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrito por profissional habilitado, ainda que o medicamento não conste do rol da ANS ou tenha uso off label. 2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova pericial por entender suficiente o conjunto probatório constante nos autos. 3. É possível afastar a condenação por danos morais quando há julgamento conjunto de demandas idênticas e risco de duplicidade indenizatória.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermedica Saúde S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Morais ajuizada por Heber Amilcar de Sá Stábile. A sentença recorrida (ID. 272844413) julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a autorizar e custear o tratamento prescrito pelo médico do autor, consistente no uso dos medicamentos Nivolumabe (Opdivo) e Ipilimumabe (Yervoy). A sentença ainda condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, além das custas, despesas processual e honorário advocatícios fixado em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 272844416, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial e da análise técnica do NATJUS. Sustenta que não há obrigatoriedade de cobertura do tratamento pleiteado, por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e não possuir previsão contratual. Defende que a cobertura do tratamento ofende o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e prejudica a coletividade de beneficiários do plano. Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, requer a minoração do valor fixado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 272844420. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso será julgado em conjunto com o recurso de apelação nº 1028321-82.2024.8.11.0041 por envolver as mesmas partes e fatos. Saliento ainda que conforme a consta na Certidão de Óbito acostada ao ID. 272844421, o Autor faleceu em 01 de janeiro de 2025. Analisando os autos da Ação De Obrigação De Fazer, constata-se que o Autor, ora Apelado, era segurado do plano de saúde ofertado pela Apelante através do plano Advance 700 - Acomodação Apartamento possuindo carteirinha de nº 1473.1083.0000.0006.101.0124 Ademais, conforme ID. 272842110 o Requerente foi diagnosticado com neoplasia maligna do tecido mole retroperitoneal (CID C49.9), apresentando ainda, sarcoma com nódulos pulmonares secundários, caracterizados como tumores agressivos em estágio IV, com metástases pulmonares. Após a realização de novos exames, em 12 de junho de 2024, a médica responsável pelo acompanhamento do Autor, Dra. Veridiana Pires de Camargo – CRM nº 113175 –, concluiu que este se encontrava acometido por leiomiossarcoma metastático de veia cava inferior, refratário a múltiplas linhas de quimioterapia, com progressão rápida hepática e abdominal. Diante desse quadro clínico, foi recomendada a associação dos seguintes medicamentos: cabozantinibe 60 mg, via oral, de uso contínuo; ipilimumabe 1 mg/kg e nivolumabe 3 mg/kg, a cada três semanas, por quatro ciclos; seguidos da administração de nivolumabe 480 mg, por via endovenosa, a cada quatro semanas (ID. 272842110). Contudo, ao solicitar o tratamento prescrito à operadora do plano de saúde, este foi negado sob o argumento de que não possui respaldo em bula e reconhecimento nos órgão reguladores nacionais, configurando uso Off Label (ID. 272842109). Dessa forma, a parte autora ajuizou a demanda de origem buscando compelir o plano de saúde a fornecer o tratamento prescrito por médica especialista. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial condenando a recorrente a fornecer o tratamento imunoterápico, composto pelos medicamentos Nivolumabe (Opdivo) e Ipilimumabe (Yervoy), bem como condeno a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral. Inconformada a parte Requerida, ora Apelante, interpôs o presente recurso. Feitos os devidos esclarecimentos, a controvérsia instaurada no presente feito cinge-se à análise da alegação de suposto cerceamento de defesa, bem como à possibilidade de afastar a obrigação imposta à Apelante de custear o tratamento com os medicamentos Nivolumabe (Opdivo) e Ipilimumabe (Yervoy), além de avaliar o afastamento ou a redução da indenização por danos morais fixada na sentença. A priori, a Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial e da consulta ao NATJUS. Contudo, entendo que não assiste razão quanto à arguição, ademais, há que se registrar que o juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). Com efeito, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, o juízo definiu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a Apelante busca por meio deste recurso afastar a obrigação imposta de custear o medicamento alegando que o mesmo não possui previsão no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), contudo, tal alegação não prospera. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) (destaquei). Assim, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete sua paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. In casu, como mencionado, o laudo médico da especialista informa suficientemente os motivos do procedimento que pretende adotar, para assegurar a vida, a saúde e a dignidade do paciente. No mesmo sentido, vem decidindo esta e. Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PAZABANIBE – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – CÂNCER – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental. (N.U 1031681-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais – PARCIAL PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – NEOPLASIA DE PULMÃO METASTÁTICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TAGRISSO (Mesilato de Osimertinibe) 80mg – MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS DESDE ABRIL DE 2021 – NEGATIVA INJUSTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. Constitui entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que é o médico responsável pelo beneficiário quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado para “Neoplasia de Pulmão Metastático”, sendo indevida a negativa por parte da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento indicado pelo profissional para melhor tratamento da enfermidade coberta pelo plano. (...). (N.U 1005033-47.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Portanto, não há que se falar em reforma da sentença quanto à obrigação imposta ao plano de saúde de fornecer o medicamento. Superado esse ponto, resta esclarecer quanto a possibilidade de exclusão da condenação em danos morais ou, a minoração do valor arbitrado. Conforme já destacado, o presente recurso será julgado em conjunto com o recurso de apelação nº 1028321-82.2024.8.11.0041. Dessa forma, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que é cabível o acolhimento da pretensão da Apelante para reformar a sentença e revogar a condenação ao pagamento de danos morais no presente feito. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença para afastar somente a condenação em danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1028321-82.2024.8.11.0041

ID: 320746150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028321-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028321-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028321-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CNPJ: 44.649.812/0001-38 (APELANTE), FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HÉBER AMILCAR DE SÁ STÁBILE - CPF: 017.723.498-95 (APELADO), LUIZA PALACIO TAVARES CORADINI STABILE - CPF: 042.569.961-76 (ADVOGADO), FERNANDA TEREZAN P BARBOSA T STABILE - CPF: 038.440.238-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. CABOMETYX (CABOZANTINIBE). NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento quimioterápico oral (Cabozantinibe 40 mg) prescrito para tratamento de neoplasia maligna do tecido mole retroperitoneal com metástase pulmonar (CID C49.9), confirmando tutela antecipada e condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do medicamento antineoplásico oral CABOMETYX (Cabozantinibe), prescrito por profissional habilitado, diante da negativa da operadora de saúde fundada na ausência de previsão contratual e no rol da ANS; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais e se o valor fixado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. O medicamento em questão foi incluído no rol da ANS em 2021 e, ainda que assim não fosse, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o rol da ANS é exemplificativo, sendo indevida a recusa de cobertura de medicamento essencial prescrito para tratamento de câncer. 4. A negativa de cobertura por parte da operadora, diante de prescrição médica idônea e necessidade urgente do tratamento, constitui conduta ilícita apta a gerar abalo moral indenizável, mormente em se tratando de quadro clínico grave com risco de morte. 5. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional e suficiente para reparar o abalo sofrido, observando-se os critérios de razoabilidade e a função pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito por médico assistente, ainda que não previsto no contrato ou em rol da ANS, quando há urgência e imprescindibilidade clínica. 2. Configura dano moral a negativa de cobertura que compromete tratamento essencial à saúde e à vida do beneficiário do plano.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por Héber Amilcar de Sá Stábile. A sentença recorrida de ID. 273233028 julgou parcialmente procedente a ação confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, e condenar a ré à obrigação de autorizar e custear o tratamento quimioterápico oral CABOMETYX (CABOZANTINIBE) 40 mg, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios e condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 273233032, a Apelante alega, que inexiste obrigação de cobertura do medicamento pleiteado, por ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco em cláusula contratual. Sustenta que a sentença desconsiderou a regulação setorial exercida pela ANS, que estabelece os limites da cobertura assistencial no âmbito da saúde suplementar. Defende que a condenação imposta representar risco à coletividade dos beneficiários do plano, por comprometer o cálculo atuarial e a sustentabilidade do contrato. Aduz que inexiste dano moral a ser indenizado, por ausência de ilicitude, dolo ou culpa na conduta da operadora, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Por fim, requer a reforma total da sentença para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 273233037. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso será julgado em conjunto com o recurso de apelação nº 1027919-98.2024.8.11.0041 por envolver as mesmas partes e fatos. Saliento ainda, que, conforme consta na Certidão de Óbito acostada ao ID. 273233040, o Autor faleceu em 01 de janeiro de 2025. A controvérsia recursal do presente feito cinge-se em verificar a possibilidade de afastar a obrigação imposta à apelante de custear o medicamento CABOMETYX (CABOZANTINIBE) 40 mg, bem como excluir a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado. Analisando os autos da Ação De Obrigação De Fazer, constata-se que o Autor, ora Apelado, era segurado do plano de saúde ofertado pela Apelante através do plano Advance 700 - acomodação apartamento possuindo carteirinha de nº 1473.1083.0000.0006.101.0124 Ademais, conforme ID. 273232970 o Requerente foi diagnosticado com neoplasia maligna do tecido mole retroperitoneal (CID C49.9), apresentando ainda, sarcoma com nódulos pulmonares secundários, caracterizados como tumores agressivos em estágio IV, com metástases pulmonares. Diante desse quadro clínico, lhe foi prescrito o medicamento de uso oral Cabometyx (Cabozantinibe) 40 mg, contudo, ao solicitar o fornecimento ao plano de saúde, este lhe foi negado sob a justificativa de que o medicamento não se encontrava listado entre os medicamentos de cobertura obrigatória, conforme ID. 273232963. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial condenando a recorrente a fornecer o tratamento quimioterápico oral conforme prescrição médica. A Apelante busca por meio deste recurso afastar a obrigação imposta de custear o medicamento alegando que o mesmo não possui previsão no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), contudo, tal alegação não prospera. Isso porque, diversamente das alegações da recorrente, há que se salientar que o medicamento Cabozantinibe foi incluído no Rol de procedimentos e evento em saúde da ANS no ano de 2021. (fonte: https://oncologiabrasil.com.br/cabozantinibe-e-incluido-no-rol-da-ans-para-tratamento-de-cancer-de-rim-metastatico/). Saliento que, ainda que assim não fosse, Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) (destaquei). Assim, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete sua paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. In casu, como mencionado, o laudo médico do especialista informa suficientemente os motivos do procedimento que pretende adotar, para assegurar a vida, a saúde e a dignidade do paciente. No mesmo sentido, vem decidindo esta e. Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PAZABANIBE – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – CÂNCER – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental. (N.U 1031681-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais – PARCIAL PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – NEOPLASIA DE PULMÃO METASTÁTICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TAGRISSO (Mesilato de Osimertinibe) 80mg – MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS DESDE ABRIL DE 2021 – NEGATIVA INJUSTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. Constitui entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que é o médico responsável pelo beneficiário quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado para “Neoplasia de Pulmão Metastático”, sendo indevida a negativa por parte da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento indicado pelo profissional para melhor tratamento da enfermidade coberta pelo plano. (...). (N.U 1005033-47.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Portanto, não há que se falar em reforma da sentença quanto à obrigação imposta ao plano de saúde de fornecer o medicamento. Superado esse ponto, resta esclarecer quanto a possibilidade de exclusão da condenação em danos morais ou, a minoração do valor arbitrado. O magistrado a quo fixou o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que entendo estar dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Alias, diante do quadro de extrema necessidade e fragilidade vivenciado pela parte Apelada, aliado à consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais circunstâncias justificam a reparação moral, revela-se inequívoca a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de restaurar minimamente a dignidade e compensar o abalo suportado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO URGENTE. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.396.523/DF, 3º Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.04.2019) (destaquei). Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1028321-82.2024.8.11.0041

ID: 320746176

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028321-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HÉBER AMILCAR DE SÁ STÁBILE

Acórdão

Advogados:

LUIZA PALACIO TAVARES CORADINI STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028321-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028321-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CNPJ: 44.649.812/0001-38 (APELANTE), FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HÉBER AMILCAR DE SÁ STÁBILE - CPF: 017.723.498-95 (APELADO), LUIZA PALACIO TAVARES CORADINI STABILE - CPF: 042.569.961-76 (ADVOGADO), FERNANDA TEREZAN P BARBOSA T STABILE - CPF: 038.440.238-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. CABOMETYX (CABOZANTINIBE). NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento quimioterápico oral (Cabozantinibe 40 mg) prescrito para tratamento de neoplasia maligna do tecido mole retroperitoneal com metástase pulmonar (CID C49.9), confirmando tutela antecipada e condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do medicamento antineoplásico oral CABOMETYX (Cabozantinibe), prescrito por profissional habilitado, diante da negativa da operadora de saúde fundada na ausência de previsão contratual e no rol da ANS; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais e se o valor fixado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. O medicamento em questão foi incluído no rol da ANS em 2021 e, ainda que assim não fosse, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o rol da ANS é exemplificativo, sendo indevida a recusa de cobertura de medicamento essencial prescrito para tratamento de câncer. 4. A negativa de cobertura por parte da operadora, diante de prescrição médica idônea e necessidade urgente do tratamento, constitui conduta ilícita apta a gerar abalo moral indenizável, mormente em se tratando de quadro clínico grave com risco de morte. 5. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional e suficiente para reparar o abalo sofrido, observando-se os critérios de razoabilidade e a função pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito por médico assistente, ainda que não previsto no contrato ou em rol da ANS, quando há urgência e imprescindibilidade clínica. 2. Configura dano moral a negativa de cobertura que compromete tratamento essencial à saúde e à vida do beneficiário do plano.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por Héber Amilcar de Sá Stábile. A sentença recorrida de ID. 273233028 julgou parcialmente procedente a ação confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, e condenar a ré à obrigação de autorizar e custear o tratamento quimioterápico oral CABOMETYX (CABOZANTINIBE) 40 mg, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios e condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 273233032, a Apelante alega, que inexiste obrigação de cobertura do medicamento pleiteado, por ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco em cláusula contratual. Sustenta que a sentença desconsiderou a regulação setorial exercida pela ANS, que estabelece os limites da cobertura assistencial no âmbito da saúde suplementar. Defende que a condenação imposta representar risco à coletividade dos beneficiários do plano, por comprometer o cálculo atuarial e a sustentabilidade do contrato. Aduz que inexiste dano moral a ser indenizado, por ausência de ilicitude, dolo ou culpa na conduta da operadora, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Por fim, requer a reforma total da sentença para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 273233037. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso será julgado em conjunto com o recurso de apelação nº 1027919-98.2024.8.11.0041 por envolver as mesmas partes e fatos. Saliento ainda, que, conforme consta na Certidão de Óbito acostada ao ID. 273233040, o Autor faleceu em 01 de janeiro de 2025. A controvérsia recursal do presente feito cinge-se em verificar a possibilidade de afastar a obrigação imposta à apelante de custear o medicamento CABOMETYX (CABOZANTINIBE) 40 mg, bem como excluir a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado. Analisando os autos da Ação De Obrigação De Fazer, constata-se que o Autor, ora Apelado, era segurado do plano de saúde ofertado pela Apelante através do plano Advance 700 - acomodação apartamento possuindo carteirinha de nº 1473.1083.0000.0006.101.0124 Ademais, conforme ID. 273232970 o Requerente foi diagnosticado com neoplasia maligna do tecido mole retroperitoneal (CID C49.9), apresentando ainda, sarcoma com nódulos pulmonares secundários, caracterizados como tumores agressivos em estágio IV, com metástases pulmonares. Diante desse quadro clínico, lhe foi prescrito o medicamento de uso oral Cabometyx (Cabozantinibe) 40 mg, contudo, ao solicitar o fornecimento ao plano de saúde, este lhe foi negado sob a justificativa de que o medicamento não se encontrava listado entre os medicamentos de cobertura obrigatória, conforme ID. 273232963. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial condenando a recorrente a fornecer o tratamento quimioterápico oral conforme prescrição médica. A Apelante busca por meio deste recurso afastar a obrigação imposta de custear o medicamento alegando que o mesmo não possui previsão no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), contudo, tal alegação não prospera. Isso porque, diversamente das alegações da recorrente, há que se salientar que o medicamento Cabozantinibe foi incluído no Rol de procedimentos e evento em saúde da ANS no ano de 2021. (fonte: https://oncologiabrasil.com.br/cabozantinibe-e-incluido-no-rol-da-ans-para-tratamento-de-cancer-de-rim-metastatico/). Saliento que, ainda que assim não fosse, Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) (destaquei). Assim, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete sua paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. In casu, como mencionado, o laudo médico do especialista informa suficientemente os motivos do procedimento que pretende adotar, para assegurar a vida, a saúde e a dignidade do paciente. No mesmo sentido, vem decidindo esta e. Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PAZABANIBE – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – CÂNCER – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental. (N.U 1031681-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais – PARCIAL PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – NEOPLASIA DE PULMÃO METASTÁTICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TAGRISSO (Mesilato de Osimertinibe) 80mg – MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS DESDE ABRIL DE 2021 – NEGATIVA INJUSTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. Constitui entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que é o médico responsável pelo beneficiário quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado para “Neoplasia de Pulmão Metastático”, sendo indevida a negativa por parte da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento indicado pelo profissional para melhor tratamento da enfermidade coberta pelo plano. (...). (N.U 1005033-47.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Portanto, não há que se falar em reforma da sentença quanto à obrigação imposta ao plano de saúde de fornecer o medicamento. Superado esse ponto, resta esclarecer quanto a possibilidade de exclusão da condenação em danos morais ou, a minoração do valor arbitrado. O magistrado a quo fixou o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que entendo estar dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Alias, diante do quadro de extrema necessidade e fragilidade vivenciado pela parte Apelada, aliado à consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais circunstâncias justificam a reparação moral, revela-se inequívoca a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de restaurar minimamente a dignidade e compensar o abalo suportado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO URGENTE. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.396.523/DF, 3º Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.04.2019) (destaquei). Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Mauro Eduardo Gallani x J.F.P. Monteiro - Jundiai - Epp

ID: 277989260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009344-94.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO EDUARDO GALLANI

Polo Passivo:

J.F.P. MONTEIRO - JUNDIAI - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZAGO

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FELIPE BERNARDI

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ADV: Luciana Aparecida Zago (OAB 128652/SP), Felipe Bernardi (OAB 231915/SP) Processo 1009344-94.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Mauro Eduardo Gallani - Reqdo: J.F.P. Monteir… ADV: Luciana Aparecida Zago (OAB 128652/SP), Felipe Bernardi (OAB 231915/SP) Processo 1009344-94.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Mauro Eduardo Gallani - Reqdo: J.F.P. Monteiro - Jundiai - EPP - Vistos. MAURO EDUARDO GALLANI ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança contra J.F.P. MONTEIRO - JUNDIAÍ - EPP, PAULO DE ARRUDA MONTEIRO JUNIOR e MARIA JAQUELINE MAMPRIM DE ARRUDA MONTEIRO, sustentando, em síntese, que locou o imóvel comercial descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que a parte ré foi notificada e está inadimplente com os aluguéis, perfazendo o total de R$ 32.771,05 (trinta e dois mil e setecentos e setenta e um reais e cinco centavos). Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência para que em não havendo purgação da mora, seja declarada a rescisão contratual, decretando-se o despejo da parte ré, condenando-a ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial fls. 01/06, juntou os documentos reproduzidos a fls. 07/26. O corréu J.F.P. MONTEIRO apresentou contestação a fls. 50/58, com documentos (fls. 59/71), impugnando, em sede de preliminar, a planilha com os valores apresentados. Aduziu que, conforme informado ao autor, durante a pandemia passou por dificuldades e perdeu mais de 50% dos alunos e não conseguiu se recuperar; porém, tem melhorado nos últimos meses e poderia parcelar os aluguéis. Salientou que pagou as parcelas atrasadas, porém com o devido juros e ainda pagou o aluguel de dezembro/2024 e tem procurado negociar para honrar os compromissos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência do pedido, ou se outro o entendimento, requer que deve ser procedido o despejo, a fim de evitar prejuízo aos alunos, que seja aplicado o disposto no artigo do art. 63, §2º da Lei nº 8.245 /91, que seja deferido o prazo mínimo de 06 meses para que possa desocupar o imóvel, para que os alunos possam terminar o período. Requereu ainda que as que a dívida seja dividida em parcelas que não comprometam seu orçamento. Juntou documentos (fls. 72/79). Os corréus Paulo de Arruda Monteiro Junior e Maria Jaqueline de Arruda Monteiro, não apresentaram contestação (fls. 80). Anote-se réplica (fls. 86/88). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, correto o valor atribuído à causa pela parte autora, haja vista o teor do comando emanado pelo artigo 58, inciso III da Lei nº 8.245/91, que prevê a somatória de 12 (doze) alugueres além do artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil, ao dispor que na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação e, nessa esteira, tollitur quaestio. Adentrando-se ao meritum causae, o pedido autoral encontra bom porto. De fato, aplica-se o artigo 341, caput, do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Assim, não há como se negar que a parte ré não está, efetivamente, pagando os alugueres, na forma avençada. Não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do "pacta sunt servanda". A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: "Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal)". Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, "caput" da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", pág. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: "Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação." Cabendo à parte ré demonstrar a dispensa de pagamento e não o fazendo presume-se que os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). As questões postas pela parte ré refletem problema social que foge do âmbito desta ação, razão pela qual o afastamento de sua defesa é medida que se impõe, uma vez que inexiste qualquer comprovação em nível documental de que os alugueres foram efetivamente quitados. As dificuldades financeiras enfrentadas pela locatária, seja qual for o motivo, não a exonera do cumprimento das obrigações assumidas e o locador não é obrigado a aceitar a proposta de pagamento parcelado eventualmente por ela formulada. Competia à parte ré, repita-se, fazer prova do pagamento dos alugueres ou de qualquer outra causa extintiva do direito da parte autora, o que não ocorreu, impondo-se o acolhimento do pedido. Lado outro, em relação à pretendida aplicação da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) para justificar a revisão do contrato celebrado entre as partes, afastando as obrigações contratuais assumidas pelas mesmas, em virtude dos efeitos decorrentes da pandemia de Covid-19, o artigo 421-A do Código Civil dispõe que "os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também: [...] III- a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". Da mesma forma, dispõe o artigo 317 do mesmo Diploma Legal: Art. 317. "Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação". Já o artigo 478 do Código Civil prevê que: Art. 478. "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à datada citação". Desta forma, não basta a superveniência de onerosidade excessiva para uma das partes; é necessário tal situação tenha sido consequência de fator extraordinário e imprevisível e que, em razão dela, tenha havido extrema vantagem para a outra parte. A aplicação do instituto deve ser realizada de forma razoável, em observância à função social dos contratos e à boa-fé objetiva, já que os recursos alocados com a execução continuada dos contratos possuem inquestionável influência na economia local e manutenção das atividades do credor. De fato, há de se verificar, também, se restou caracterizada alteração da base econômica objetiva do contrato, além de onerosidade excessiva a uma das partes e vantagem exagerada ao outro contratante, isto é, se a circunstância imprevisível - decreto de estado de calamidade pública - gerou desequilíbrio do negócio jurídico. Do relato dos autos, inexiste indício de que, para a parte ré, o contrato tenha se tornado extremamente vantajoso, não sendo caso de aplicação da mencionada Teoria da Imprevisão. Nesse sentido: "Civil. Locação residencial. Pretensão de revisão contratual para redução do aluguel em razão da pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. Perda de fonte de renda pelo locatário em função das restrições político-administrativas em decorrência da pandemia que não enseja a aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil. Ausência de desproporção entre o valor da prestação devida pelo locatário e o do momento da sua execução. Inocorrência de qualquer vantagem ao locador. Onerosidade excessiva inexistente. Inaplicável a teoria da imprevisão. sentença mantida. 1. A situação vivenciada pelas sociedades em todo o mundo, em razão da pandemia da Covid-19, não cuida de força maior ou caso fortuito, pois o fundamento do pedido do ora apelante no bojo da presente ação de revisão de contrato de aluguel não é a disseminação do novo Coronavírus, mas sim o conjunto de decisões político-administrativas de governantes, que, em maior ou menor extensão, adotaram medidas restritivas das atividades econômicas. Tanto é que, nas últimas pandemias enfrentadas pelo país, não foram adotadas medidas semelhantes de "quarentena", de "lockdown", de "isolamento horizontal", dentre outras. 2. Não se verifica a aplicabilidade dos arts. 317, 478 e 479 à situação dos autos, em que o autor pleiteia a revisão do contrato de locação residencial por ter perdido sua fonte de renda em função da pandemia da Covid-19, uma vez que a perda da fonte de renda não é evento extraordinário e imprevisível, e, ademais, não se verifica a existência de desproporção entre o valor da prestação devida pelo locatário e o do momento da sua execução, e muito menos se verifica a ocorrência de qualquer vantagem ao locador, o que afasta a existência de onerosidade excessiva ou a aplicabilidade da teoria da imprevisão. 3. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005033-24.2020.8.26.0625; Relator: Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021). Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que não há provas de que a parte ré tenha obtido alguma vantagem em detrimento da parte autora, em virtude de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, de sorte que não se pode exigir a revisão do contrato de locação com base na teoria da imprevisão, consoante inteligência do artigo 478 do Código Civil alhures reproduzido. Dessa forma, o pleito autoral procede às inteiras, pois comprovado o vínculo obrigacional entre as partes, o que determina sua obrigação de realizar o regular pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais, os quais a parte ré está mesmo inadimplente. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de decretar o despejo da parte ré, por falta de pagamento, determinando-se, por via reflexa, que ela desocupe o imóvel descrito em a inicial no prazo de 06 (seis) meses, ex vi do artigo 63, §2º da Lei nº 8.245/91, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, bem como para condená-la ao pagamento do quantum devido, referentes aos locativos vencidos e impagos, além dos encargos devidos, sem prejuízo daqueles que se venceram ao longo do processo, tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Expeça-se em igual prazo mandado de notificação e despejo. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Nesse ponto consigno que a previsão dos honorários contratuais não vincula o Juízo, tendo em vista tratar-se de ato privativo do Julgador e na hipótese em tela o quantum de 10% (dez por cento) é o que melhor se amolda à legislação de regência. Na hipótese de execução provisória da sentença, dispenso a parte autora da obrigação de prestar caução, forte no artigo 64 da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, sendo que, com a vigência da mesma todas as locações em curso serão atingidas nos aspectos processuais tratados pela reforma. Isso porque, na lição de LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR, no âmbito processual, apud MOACYR AMARAL SANTOS, a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova, que se regularão conforme os preceitos desta. Findo o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel, que será contado a partir da notificação, fica autorizado o despejo coercitivo, com emprego de força e arrombamento, se necessário, nos termos do artigo 65 da supramencionada lei. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 19 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Jakeline Araujo De Almeida Silva x Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda

ID: 279815967

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418431-33.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO IGUACU - ELDORADO PARQUE SPE LTDA

Sentença

Advogados:

JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

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RONY JEAN MENDES DOS SANTOS

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AILIN DUARTE FARIA ALVES DE MORAIS BROSSMANN

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ARLINDO DIAS DA SILVA NETO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Jakeline Araujo De Almeida Silva, inscrita CPF/CNPJ: 701.524.311-36, residente e domiciliada ou com sede na RUA 1-A, , QD 02 LT 03, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, (62) 9837-0823, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74900000. Parte ré/executada: Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 17.276.708/0001-72, residente e domiciliada ou com sede a RUA 06, 370, PISO 3, SETOR OESTE, 6240082409, GOIÂNIA - GO, 74115070.SENTENÇA 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c com devolução de quantia paga e dano moral c/c tutela antecipada de urgência proposta por Jakeline Araujo De Almeida Silva em desfavor de Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alega que celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, referente ao apartamento de nº 302 torre 2 do Edifício CONDOMÍNIO IGUAÇU localizado em neste município, junto à parte Ré, datado de 07/09/2020.Afirma que a entrega do imóvel ocorreria após a conclusão da construção, sendo prevista para 30/09/2023 o que, de fato, não aconteceu, pois o empreendimento somente foi liberado para realização de financiamento 09.11.2023. Entretanto, quando o imóvel ficou pronto e apto para a efetivação da transferência definitiva, o financiamento bancário necessário para a conclusão da compra não foi aprovado em nome da parte autora, em virtude de razões alheias à sua vontade e possibilidade de adimplemento. Informa que as tentativas de rescisão extrajudicial não foram frutíferas em virtude da cobrança de cláusula penal pela ré no importe de 50% do montante pago. Arguiu nulidade da cláusula penal e compromissória. Por isso, requereu a procedência da ação para: a) declarar a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda; b) declarar a nulidade da cláusula “N”e demais do contrato de compra e venda, que estabelecem compromisso de foro arbitral; d3) declarar a nulidade da cláusula “J” e demais do contrato de compra e venda, que estabelecem multa e retenção de 50% do valor pago, pelo fato da requerente não ter culpa pelo financiamento não ter sido aprovado. Caso seja ultrapassado o pedido de nulidade e exclusão total da multa contratual, descrito no pedido “d3”, a autora requer a modulação da penalidade de 50%, para 10%.Intimada para comprovar sua hipossuficiência, em evento 7 a autora juntou documentos e corrigiu o valor da causa.A inicial foi recebida em evento 10 com o deferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência pleiteada. Designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação da ré.Citação efetivada – mov. 21.Não houve acordo entre as partes – mov. 23.A ré ofertou contestação em evento 24 apontando a necessidade de correção da causa, conforme valores descritos pela autora em mov. 07. No mérito, não se opôs ao pedido de rescisão, todavia, sustentou culpa exclusiva da autora e defendeu a legalidade da retenção de 50% do valor das parcelas pagas, além da comissão de corretagem. Informou que o contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.768/2018, sengo legais as deduções nele previstas. Ao final, requereu que seja deferida a resolução/rescisão do contrato havido entre as partes, autorizando, contudo, a retenção tanto da comissão de corretagem, quanto do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos e atualizados pela requerente, isto em cumprimento ao art. 67-A, inciso I e § 5º da Lei nº 4.591/64, cuja redação foi dada pela Lei de Distrato nº 13.786/28, sob pena de afronta e contrariedade aos aludidos dispositivos legais. Na hipótese de redução da cláusula penal, seja autorizado a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos e atualizados pela requerente.Réplica- mov. 27.Intimadas para especificarem provas (mov. 28), as partes permaneceram inertes. Intimada para dar andamento ao processo, a autora reiterou os pedidos iniciais – mov. 34. Os autos vieram conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.2. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da manifestação das partes no sentido de que não possuem outras provas a produzir, bem como por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Face a concordância das partes, proceda-se junto ao sistema a correção do valor da causa, observando-se o montante indicado pela autora em mov. 7.Não havendo preliminares, prejudiciais de mérito ou irregularidades passíveis de reconhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito. Tendo em conta que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no art. 3º do CDC, bem como que a parte autora é destinatária final econômica (teoria finalista) do serviço prestado, portanto consumidora, ao caso se aplicam as disposições do CDC. O cerne da demanda se resume em perquirir o culpado pela rescisão do contrato, bem como a legalidade da retenção de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas pagas e da comissão de corretagem (cláusula J.IV, itens “A” e ‘B”).2.1. Da culpa pela rescisão contratualÉ fundamental identificar inicialmente o responsável pelo inadimplemento contratual, visto que tal identificação determinará o regime jurídico a ser aplicado quanto a possíveis ressarcimentos.Pois bem.Como se depreende dos autos, o contrato foi firmado pelas partes na data de 09 de julho de 2020, e em seu teor, depreende-se o seguinte da cláusula 3, item 3.6:3.6. DO PAGAMENTO COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO“3.6.1. O COMPRADOR poderá optar pelo pagamento do saldo devedor do contrato mediante FINANCIAMENTO BANCÁRIO a ser obtido pelo mesmo, ficando expressamente CIENTIFICADO de que a aprovação dos recursos dependerá da comprovação da sua idoneidade cadastral, sendo que o referido valor poderá sofrer alterações uma vez que o crédito será concedido com base na apuração da capacidade de pagamento do COMPRADOR cujos critérios são de exclusivo domínio e deliberação do Agente Financeiro.” No caso dos autos, a própria autora confirmou que o contrato não foi mantido em virtude da não obtenção do financiamento por ela. Com efeito, nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento imobiliário, não havendo aprovação ou formalização do crédito ou ausente o pagamento do valor devido, a culpa pela resolução contratual deve ser atribuída ao compromissário comprador, uma vez que, ao celebrar o ajuste, tinha plena consciência das disposições contratuais e da necessidade de obtenção de crédito para quitação do preço acordado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA . FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE . CULPA DO PROMITENTE COMPROVADOR. DESCONTO NO VALOR A SER DEVOLVIDO. 1. É admitido pedido de rescisão do contrato de compra e venda pelo promitente comprador quando este não consegue saldar o restante do valor do contrato. 2. É de responsabilidade do promissário comprador obter o financiamento bancário para saldar o valor remanescente do contrato de compra e venda. Como não foi comprovado que o atraso na entrega da obra tenha sido o motivo da negativa do financiamento bancário, não há nos autos prova de conduta abusiva praticada pela promitente vendedora, sendo descabido lhe atribuir a responsabilidade pela não obtenção do financiamento e rescisão contratual. 3 . Não obstante a culpa exclusiva do promitente comprador pela rescisão do pacto, faz ele jus à restituição dos valores pagos, devidamente atualizado segundo o item VI do quadro resumo, de forma imediata e em parcela única (recurso repetitivo, Resp 1300418/SC, Tema 577/STJ), deduzido 15% a título de despesas, conforme definido na avença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02812158520168090051, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 23/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/01/2020) Evidencia-se, portanto, o inadimplemento contratual por parte da parte autora (promitente compradora) devido ao não pagamento do preço.2.2. Da rescisão do contrato e das penalidades:Aplica-se ao caso concreto a Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, tendo em vista que o contrato é posterior à sua vigência, além de que, não tendo sido realizado o registro do contrato, não foi aperfeiçoada a garantia da alienação fiduciária. O artigo 32-A da referida norma dispõe que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.§ 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei.§ 3º O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Cabível, portanto, a rescisão contratual por qualquer das partes.Assim, ocorrendo a rescisão do contrato, as partes contratantes devem retornar ao status quo ante, observando as penalidades que devem ser aplicadas a quem deu causa à extinção do contrato. Neste contexto, observa-se que no instrumento contratual, na cláusula J.IV, item “A”, há previsão de multa consistente no percentual de retenção de 50% do valor das parcelas pagas pelo promitente comprador.Tal cláusula, no entanto, é abusiva, na medida em que contraria o disposto nos arts. 51, incisos II e IV, e 53, ambos do CDC.É que, caso acolhesse a pretensão do réu de retenção da quantia de 50% do valor atualizado do contrato, implicaria em perdimento de grande parte dos valores pagos pelo consumidor, ocasionando-lhe uma desvantagem exagerada. Neste sentido, tanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CULPA DO COMPRADOR. MULTIPROPRIEDADE . LEI DO DISTRATO Nº 13.786/18. APLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUBSIDIARIEDADE. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO . JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tendo as partes firmado contrato de compra e venda de lote urbano após a vigência da Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato), aplicam-se suas disposições no caso de rescisão por culpa do comprador. 2 . Com relação ao percentual de retenção, prevê o artigo 67-A da Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, alterada pela Lei nº 13.786/2018; que, em caso de rescisão do contrato por culpa do comprador, permitida é a retenção de até 50% dos valores pagos. 3 . Conquanto a cláusula contratual esteja em harmonia com a legislação de regência (§ 5º do art. 67-A, da Lei do Distrato), não se pode ignorar a aplicação conjunta das normas de proteção de defesa ao consumidor, que ostentam natureza de ordem pública e interesse social. 4. Deve ser mantida a sentença que determinou a redução da retenção para 20% sobre o montante pago, porquanto suficiente para compensar a incorporadora recorrente pelos prejuízos/investimentos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, percentual que se revela adequado, proporcional, e não acarreta enriquecimento ilícito . 5. Em relação a juros de mora, mantida a incidência a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente na espécie em que a compradora ensejou a rescisão do contrato. 6. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11 do CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5641049-33.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nessa hipótese, cabe à parte ré a restituição das importâncias pagas, sendo razoável a dedução de 20% (vinte por cento) das quantias pagas pelo promitente comprador.2.3 Da comissão de corretagemQuanto à comissão de corretagem, por sua vez, há cláusula específica no contrato objeto dos autos, destacando o pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ R$ 9.737, 38 (nove mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) item E.1.1. Assim, havendo previsão expressa nesse sentido, não há falar em devolução da comissão de corretagem, conforme jurisprudência que se segue:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS LEONINAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JULGAMENTO DE PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 25%. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PARTE DO PREÇO. 1. Sendo a culpa pelo desfazimento do contrato de compra e venda firmado exclusivamente do comprador, não se inclui no valor a que tem direito, pela restituição das partes ao status quo, a quantia referente à comissão de corretagem. 2. Constatado o julgamento de prescrição do direito da parte autora na origem, acerca da restituição de valor pago a título de corretagem, e sendo a insurgência recursal da parte ré, não se verifica sucumbência quanto a este ponto. 3. O Superior Tribunal de Justiça vêm se posicionando no sentido de que, rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituição das parcelas é medida que se impõe, sendo admitido ao promitente vendedor, a retenção de parte das prestações adimplidas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais, no percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, a depender das particularidades do caso. 4. No caso avaliado, o valor constante do contrato a título de retenção, 25% (vinte e cinco por cento), encontra-se alinhado à Lei 13.786/2018, a qual alterou a Lei nº 4.591/1964, e disciplinou acerca da resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária, bem como à Jurisprudência do STJ. 5. Arras confirmatórias que devem ser incluídas na base de cálculo do percentual a ser retido, pois são consideradas como parte do preço. Precedentes STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5174959-11.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024)2.4 Da forma de restituiçãoPor fim, como exposto, cabe à parte ré a restituição das importâncias pagas, sendo razoável a dedução de 20% (vinte por cento) das quantias pagas pelo promitente comprador, além das demais esmiuçadas ao longo da presente, de modo que o pagamento da restituição deve obedecer ao disposto no inciso J.IV do contrato, ou seja, o pagamento deverá ser feito em parcela única, a ser paga em até 180 dias após a rescisão contratual.Esclarece-se que nos casos em que a rescisão contratual de compromisso de compra e venda cuja causa foi o inadimplemento do comprador, o termo inicial dos juros moratórios acontece a partir do trânsito em julgado. A correção monetária deve incidir a partir do respectivo desembolso (cada parcela) e se dá pelos índices contratualmente estipulados.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência contra a sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes; condenando a requerida à restituição da quantia desembolsada pela autora para a construção existente no lote, bem como de 75% dos valores recebidos pelo preço, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos; autorizando a dedução de eventuais valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa. (...). Em que pese o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018, tratando-se de relação tipicamente consumerista, é possível a modulação de suas cláusulas. (...) Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, por se tratar de mera atualização do poder de compra. (...) Sentença mantida. Recurso da requerida não provido, sendo não conhecido o pleito formulado nas contrarrazões da autora. (TJ-SP - AC: 10050334020218260576 SP 1005033-40.2021.8.26.0576, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 13/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) 3. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar de mov. 10 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; b) DECLARAR a abusividade da cláusula J.IV, item “A” do contrato, a fim de estabelecer que o percentual de retenção ali informado seja de 20% (vinte por cento) do valor total das parcelas pagas pelo comprador; c) CONDENAR a parte ré à restituição das importâncias pagas em favor da parte autora, em parcela única, a ser paga em até 180 dias da prolação desta sentença, autorizada a retenção de 20% (vinte por cento) a título de multa compensatória sobre os valores pagos, bem como a dedução da integralidade dos demais encargos cuja nulidade não foi reconhecida na presente sentença, corrigida monetariamente pelos índices contratualmente estipulados (IPCA), a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m., sem capitalização, a contar do trânsito em julgado da sentença.4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto a ré, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária.5. Transitando em julgado esta sentença, oportunamente, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas necessárias.6. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.7. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO.8. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões.9. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).10. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos.11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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