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Processo nº 1005037-22.2025.4.01.3307

ID: 277270916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1005037-22.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRINA RIBEIRO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as par… PROCESSO Nº 1005037-22.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRINA RIBEIRO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. P.R.I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1005037-70.2024.8.26.0318

ID: 321048168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005037-70.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-70.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.B.S. - Vistos. Considerando que a parte requerida fora condenada ao pagamento das custas e despesas processua… Processo 1005037-70.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.B.S. - Vistos. Considerando que a parte requerida fora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme sentença de p. 65/67, as quais não foram adiantadas pela parte autora, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para recolher e comprovar nos autos o recolhimento das custas e despesas judiciais em aberto, sendo as custas equivalente a 1% do valor da causa para a hipótese do fato gerador (data da distribuição) ser até o dia 02/01/2024 e 1,5% do valor da causa para a hipótese do fato gerador (data da distribuição) ser a contar do dia 03/01/2024, devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, não podendo ser inferior a 5 UFESPs (R$ 185,10), cujo recolhimento deverá ser efetuado na guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), e as despesas de citação no valor de R$ 32,75 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de inscrição em divida ativa. Decorrido in albis sem a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, intime-se a parte requerida, pelo correio (carta - AR), para comprovação de seu pagamento, devendo o valor correspondente a despesa postal relacionadas à própria intimação por carta ser, na hipótese, acrescido ao montante devido, no termos do item 15 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 e, após, decorrido o prazo de 60 (sessenta) sem a comprovação do pagamento, extraia-se a respectiva certidão para fins de inscrição da divida ativa, nos termos do artigo 1,098, §§ 1º e 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (TOMO I - NSCGJ). Não sendo a parte sucumbente representada por advogado(a) constituído(o), intimem-na nos termos do parágrafo anterior. Oportunamente, comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou expedida a certidão para inscrição em divida ativa, arquivem-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição (art. 77, §3º do Código de Processo Civil), observando-se, outrossim, o Comunicado CG 196/2020, de 05/03/2020. Intime-se. - ADV: VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP)

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Leonilda Natalina De Castro x Banco Daycoval S.A.

ID: 330668293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-61.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA NATALINA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-61.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonilda Natalina de Castro - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-… Processo 1005037-61.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonilda Natalina de Castro - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1005037-36.2025.8.26.0609

ID: 295920461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-36.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-36.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - VISTOS. 1. Tutela provisória. A concessão da tutela provisória de urgênci… Processo 1005037-36.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - VISTOS. 1. Tutela provisória. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, visto que os elementos apresentados não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito alegado, demandando maior instrução probatória e manifestação da parte contrária para formação do convencimento deste Juízo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de não ter processo de inventário e partilha de bens e consequentemente também não haver inventariante, a legitimidade também é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo administrador provisório, aplicando-se os arts. 1797 do CC e 614 do CPC. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Nessa hipótese, registre-se, não se vislumbra, a princípio, o dever de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os sucessores. Deveras, em uma ação de cobrança, por exemplo, o credor pode cobrar apenas a dívida do falecido proporcional ao quinhão recebido por um dos sucessores ou de todos, se preferir. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente, se possível, quem deve figurar no polo passivo da demanda apresentando certidão de inventariança ou certidão negativa de distribuição de inventário e certidão de óbito. 3. Esclareço à parte autora, ainda, que não há como litigar em face do espólio sem saber quem é o seu representante, sendo certo que, na ausência de sucessores, deverá se buscar o reconhecimento de herança jacente, não sendo a via da ação de cobrança adequada para este fim. 4. Com a manifestação, ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1005037-41.2025.8.26.0381

ID: 291254396

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOARES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Soares Bezerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1005037-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Soares Bezerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1005037-83.2024.8.26.0637

ID: 313326000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005037-83.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO GOMES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO

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JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS

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ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE

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Processo 1005037-83.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eduardo Araujo Gomes Guimaraes - Vistos. Diante do contido nas primeiras declarações (fls. 73/76), retifique a serve… Processo 1005037-83.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eduardo Araujo Gomes Guimaraes - Vistos. Diante do contido nas primeiras declarações (fls. 73/76), retifique a serventia o valor atribuído à causa para R$ 13.663,58 (treze mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Indefiro o pedido formulado às fls. 73/76, item "a", haja vista que a matéria atinente à posse dos veículos, e as implicações decorrentes desta, constituem questões de alta indagação, e, como tais, devem ser dirimidas em via própria. Neste sentido é a orientação da jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu pedido para bloqueio de veículos arrolados que estariam na posse de terceiros. Insurgência. Não acolhimento. Questões acerca da posse dos veículos, assim como da conclusão das respectivas aquisições que fogem aos limites da ação de inventário, por serem de alta indagação e envolver interesses de terceiros, que não são partes no presente processo. Eventual direito sobre os referidos veículos, assim como a constrição judicial destes, que deve ser perseguida por meio de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento Nº 2050954-79.2024.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravantes: Bruno Barros Telles, Rafaela Veronez Cespedes e Giovanna Veronez Telles Agravado: O Juizo Juiz de origem: Renato Guanaes Simões Thomsen, julgado em 10 de abril de 2024). Indefiro, também, o requerimento de fls. 73/76, itens "b" e "c", e o pedido formulado às fls. 77/78, uma vez que o levantamento de valores, nesta fase processual, implicaria em adiantamento da herança, o que não se admite. Sem prejuízo do posto acima, providencie o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada aos autos: 1) de sua certidão de nascimento atualizada; 2) da certidão de inexistência de testamento. No mesmo prazo supra, retifique o inventariante as primeiras declarações, para incluir, dentre as dívidas do espólio, os débitos de licenciamento relativos à motocicleta Honda, placa BHZ6364, e referente ao veículo Fiat/147L, placas CXI9021 (fls. 66/69). Na hipótese de inércia ou atendimento deficiente desta determinação, intime-se o inventariante, por carta com aviso de recebimento, para que promova o regular prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Com o cumprimento integral desta decisão, retornem os autos à conclusão. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE (OAB 433292/SP), PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO (OAB 495541/SP), JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS (OAB 501115/SP)

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Evelize Cristina Antunes Collela x Nubank Nu Financeira S/A Soc. De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323547911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001191-84.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELIZE CRISTINA ANTUNES COLLELA

Polo Passivo:

NUBANK NU FINANCEIRA S/A SOC. DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LARISSA SUELEN DOS SANTOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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Processo 0001191-84.2025.8.26.0073 (processo principal 1005037-63.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Evelize Cristina Antunes Collela - Nubank Nu Financeira… Processo 0001191-84.2025.8.26.0073 (processo principal 1005037-63.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Evelize Cristina Antunes Collela - Nubank Nu Financeira S/A Soc. de Crédito, Financiamento e Investimento e outro - V.O. Para publicação do despacho de fls. 4, a saber: Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição de certidão para fins de protesto, uma vez requerida por meio de petição ou verbalmente. Expeça-se o necessário. - ADV: LARISSA SUELEN DOS SANTOS (OAB 444117/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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M. Pinheiro Manini Me x Roberta Caroline Jardim

ID: 323271327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005037-21.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. PINHEIRO MANINI ME

Polo Passivo:

ROBERTA CAROLINE JARDIM

Intimação

Advogados:

ROBERTA CAROLINE JARDIM

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RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO

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EDUARDO OSORIO SILVA

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Processo 1005037-21.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M. Pinheiro Manini Me - Roberta Caroline Jardim - Por essas razões, e por tudo o mais que dos autos consta, com fund… Processo 1005037-21.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M. Pinheiro Manini Me - Roberta Caroline Jardim - Por essas razões, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Não há taxa judiciária final ou reembolso de custas já pagas, tampouco condenação em honorários pela presente, e conforme já decidido pelo STJ. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A executada interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, cabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir O Eg . Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de custas, com base no princípio da causalidade, que atribui a responsabilidade ao devedor que deu causa ao ajuizamento da execução. A Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC, veda a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em casos de prescrição intercorrente, aplicando-se às sentenças prolatadas após a sua vigência . IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de prescrição intercorrente, a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais não recai sobre o exequente . 2. A Lei 14.195/2021 impede a condenação ao pagamento de custas e honorários em tais casos. Legislação Citada: CPC, art . 921, § 5º (alterado pela Lei 14.195/2021). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.959 .952/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12 .08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.378 .001/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27 .11.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366 .015/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27 .11.2023.(TJ-SP - Apelação Cível: 00051905020018260408 Ourinhos, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 14/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025) Após o trânsito em julgado, fica deferido o levantamento de eventuais restrições/bloqueios realizados por determinação deste Juízo, o que deve ser providenciado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO OSORIO SILVA (OAB 57902/SP), RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO (OAB 293880/SP), ROBERTA CAROLINE JARDIM (OAB 337877/SP)

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A. S. De F. x R. A. G.

ID: 297197533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001422-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE F.

Polo Passivo:

R. A. G.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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CARLA LOPEZ LOBÃO

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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Processo 0001422-07.2025.8.26.0625 (processo principal 1003388-56.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.F. - R.A.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença movido … Processo 0001422-07.2025.8.26.0625 (processo principal 1003388-56.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.F. - R.A.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença movido pela parte autora, em face do requerido, em que informa que o genitor dos menores tem impedido e tumultuado o convívio materno filial. O executado, por sua vez, informa que a autora tem exigido que o requerido leve e busque os filhos ou que custeie os gastos com a locomoção dos menores no dias de visitação. Afirma, no entanto, que há acórdão desobrigando-o de levá-los ou buscás-lo, ou de arcar com as custas da locomoção, cabendo à requerida a responsabilidade por buscá-lo e devolvê-los, devendo arcar com as custas necessárias para a locomoção. Alega ainda que não tem obstaculizado as visitas e que é a exequente quem não respeita os dias e horários determinados em sentença. Em nova manifestação a exequente informa que gravou o impedimento pelo executado no cumprimento das visitas em favor da genitora. Anoto que não foi possível acessar o link, por estar corrompido. Por sua vez, a exequente confirma que tentou realizar as visitas fora dos dias e horários combinados. É o relato do essencial. Considerando o título judicial que regulamenta o regime de convivência entre a exequente e os menores, especialmente quanto aos dias e horários previamente fixados para retirada e devolução das crianças,não assiste razão à exequente ao pretender retirar os menores fora do horário estipulado judicialmente. O cumprimento do regime de visitas deve observar estritamente os termos fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança, que exige previsibilidade, estabilidade e segurança na convivência familiar (art. 227 da Constituição Federal e art. 1.589 do Código Civil). Assim,não se pode exigir do executado que entregue os menores fora do horário e dos dias judicialmente determinados, sob pena de inversão indevida da ordem judicial e possível prejuízo à rotina e bem-estar das crianças. Por outro lado, tendo em vista informação da parte autora de que a tentativa de exercer a visitação fora dos dias combinados foi um fato isolado, e que houve negativa do executado em conceder que os menores saíssem na companhia materna (no dia de visita da exequente), bem como, considerando o título judicial de fls. 12/17 e 47/51, no qual restou consignado o direito da parte exequente ao exercício do direito de visitas aos menores, DETERMINO à parte executada o integral cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se que sua eventual desobediência importará nas sanções previstas na legislação, máxime as disposições contidas no artigo 536, § 1°, e artigo 537, ambos do Código de Processo Civil, pelo que FIXO sanção pecuniária em R$ 100,00 (cem reais) para cada hipotético descumprimento que se verificar. Cientifique-se a parte executada, por seu patrono através de publicação no DJE. Com o transcurso do prazo in albis, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, deduzindo requerimentos específicos. Prazo: 10 (dez) dias. Em momento oportuno, tornem conclusos. Int. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

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Processo nº 1005037-25.2025.8.26.0451

ID: 277840401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005037-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRF ALFA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA

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ADV: Samuel de Oliveira Couto Moura (OAB 483727/SP) Processo 1005037-25.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: PRF Alfa Consultoria Imobiliaria Ltda Me - Visto… ADV: Samuel de Oliveira Couto Moura (OAB 483727/SP) Processo 1005037-25.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: PRF Alfa Consultoria Imobiliaria Ltda Me - Vistos, 1 FL. 89: acolho como emenda. Anote-se, inclusive com alteração da classe do processo. 2 Defiro a pesquisa de endereço da requerida, via CPFL e demais. 3 - A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO PRF Alfa Consultoria Imobiliaria Ltda Me a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Camila Silva Gonçalves CPF / CNPJ Nº: 39497663838 CPF/MF Nº: 39497663838 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 21 de maio de 2025. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, o SCPC, e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. O envio deste alvará à empresa ifood deverá ser feito pelo Portal SIRA https://sira.ifood.com.br/. O envio deste alvará às empresas Claro, NET, Embratel ou Nextel, deverá ser feito exclusivamenteao setor deGestão de Ofícios, por meio de endereço eletrônico oficios.doc@claro.com.br O envio deste alvará à empresa 99 Tecnologia deverá ser feito exclusivamente ao endereço eletrônico juridico@99app.com O alvará também não deverá ser encaminhado à Netflix, pois não registra endereços ou números de RG de seus assinantes no Brasil (apenas endereço eletrônico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF).

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