Resultados para "1005041-03.2023.8.26.0655" – Página 36 de 36

Processo nº 1005041-10.2025.4.01.3000

ID: 331705228

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005041-10.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RALF OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005041-10.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005041-10.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RALF OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE e PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA I RALF OLIVEIRA DA COSTA impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC, objetivando, liminarmente, a abertura de processo administrativo para revalidação do seu diploma de medicina pela via simplificada, com encerramento no prazo de até 90 dias. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Também requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Narra que é graduado em medicina por instituição de ensino estrangeira e pretende revalidar o seu diploma de graduação pela via simplificada, sem submeter-se ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA. Relata que apresentou requerimento administrativo perante a UFAC e teve o seu pedido indeferido. Argumenta que o seu direito está amparado pela Resolução n. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação e que o REVALIDA não é o único meio de revalidação disponível. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2183569701) indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita A UFAC requereu o seu ingresso no feito (ID n. 2187619205). A Autoridade Coatora não apresentou informações. O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito (ID n. 2194354120). É o relatório. Decido. II Inicialmente, seguem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar: “No caso, a parte impetrante objetiva a revalidação simplificada do seu diploma de graduação em medicina, cujo pleito foi indeferido pela instituição de ensino por ter aderido ao REVALIDA. Cumpre ressaltar que foi editada recentemente a Resolução CNE/MEC n° 02, de 19 de dezembro de 2024, vedando expressamente a revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina pela via simplificada, conforme transcrição que segue: Art. 7º Os processos de transferência de estudantes portadores de histórico escolar ou de diploma obtidos no exterior, organizados por IES brasileiras, deverão observar as disposições desta Resolução quanto ao aproveitamento dos estudos realizados no exterior. (…) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Mesmo antes da edição da resolução acima mencionada, a resolução anterior (Resolução CNE/CES/MEC n. 001/2022) previa, em seu art. 11, a hipótese de tramitação simplificada para diplomas de cursos estrangeiros da mesma instituição de origem que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, ressalvando expressamente que o processo de revalidação poderia ser substituído ou complementado pela aplicação de provas e exames, caso em que não seria aplicada a tramitação simplificada. Vejamos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtidos a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução (grifo nosso) Portanto, além da atual vedação normativa para a revalidação de diplomas estrangeiros de medicina pela via simplificada, a UFAC já havia aderido ao REVALIDA, não tendo optado pela realização do procedimento de revalidação na forma simplificada. Logo, não há que se falar na prática de ato ilegal, nos termos acima expostos. O STJ firmou a tese de que cabe à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos no exterior, não havendo ilegalidade na determinação de processo seletivo para a revalidação do diploma, a fim de verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação. Trata-se do Tema 599, cujo teor transcrevo a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, § 2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (…) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96)é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifo nosso) Assim, não há como compelir a UFAC a adotar o procedimento de revalidação simplificada para os diplomas de graduação em medicina, seja em razão da expressa vedação normativa, seja porque a referida universidade aderiu ao Revalida como forma de verificar a capacidade técnica do profissional. Ademais, vale dizer que o reconhecimento do pleito da parte impetrante também afrontaria o princípio da isonomia em relação aos outros formandos que submetem-se ao certame do REVALIDA para aprovação do seu pedido de revalidação. Esse também tem sido o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo dos julgados que transcrevo a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. REVALIDA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OPÇÃO DA IES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (prolatada em 27/01/2016) que concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar à UFPB que viabilizasse a realização de estudos complementares pelos impetrantes, com início em prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo como foco as matérias/disciplinas em que ocorreram as reprovações, para efeito de possível revalidação dos respectivos diplomas de graduação em medicina, emitidos por faculdades estrangeiras. Rejeitado o pedido dos impetrantes de expedição de ofício ao responsável administrativo pela emissão do Parecer COORDMED 001/2014 para manifestação acerca de falta de assinatura nesse documento, por falta de interesse processual, haja vista não ser necessário nem útil à solução da lide. Sem honorários advocatícios. 2. A UFPB, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) os apelados não têm direito líquido e certo que ampare a sua pretensão, até porque eles sequer lograram êxito em passar no concurso REVALIDA; b) tendo a UFPB optado por aderir à sistemática do REVALIDA, deixa a universidade de avaliar equivalência de cursos para os diplomados em medicina; c) no exercício de sua autonomia universitária, em observância ao disposto no art. 207 da CF/1988, bem como o art. 48 da Lei 9.394/1996, a UFPB aderiu ao sistema REVALIDA, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações através do processo ordinário de revalidação; d) de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, faz publicar edital em determinados períodos para o recebimento de pedidos de revalidação, não sendo obrigatório que esses períodos sejam predeterminados (semestrais, anuais etc). 3. É certo que o pleito de revalidação pertence ao âmago dos atos próprios da Administração, sobre os quais a ingerência jurisdicional destina-se a corrigir basicamente impropriedades legais, apurar a proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, livre exercício da profissão, moralidade administrativa, eficiência, verificando eventuais excessos quanto à discricionariedade na prática do ato. 4. Especificamente quanto ao REVALIDA, a Segunda Turma deste Regional firmou o entendimento de que "se encontra dentro do poder discricionário da Universidade decidir entre a utilização do REVALIDA ou do procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, não sendo possível ao Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão, para obrigá-la a realizar o procedimento ordinário simplificado" (PJE 0804332-45.2019.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 02/09/2020). No mesmo sentido: PJE 0800699-38.2019.4.05.8302, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 11/02/2020. 5. In casu, inexiste ilegalidade na recusa da Universidade, notadamente quando lastreada na sua autonomia administrativa (art. 207 da CF/1988; art. 48 da Lei 9.394/1996) ao optar pelo REVALIDA (ao invés do processo ordinário). Por outro lado, consta dos autos que os impetrantes não obtiveram as notas mínimas necessárias à revalidação automática (REVALIDA), sendo-lhes vedado, portanto, participar dos estudos complementares (processo ordinário). 6. Remessa oficial e apelação provida, para denegar a segurança. (TRF-5 - ApelRemNec: 08035166620144058200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª TURMA) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido.” No caso, não há razões para alterar os fundamentos apontados na decisão que indeferiu o pedido liminar. III Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por RALF OLIVEIRA DA COSTA, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kathllen Gizelle Gomes Alves x Banco Intermedium Sa

ID: 262513478

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000938-39.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATHLLEN GIZELLE GOMES ALVES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR MIRANDA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000938-39.2023.8.06.0019 Promovente: Kathllen Gizelle Gomes Alves Promovido: Banco Intermedium S.A, por seu representante legal Ação: Restituição c/c Reparação de Danos Vistos, etc.… Processo nº: 3000938-39.2023.8.06.0019 Promovente: Kathllen Gizelle Gomes Alves Promovido: Banco Intermedium S.A, por seu representante legal Ação: Restituição c/c Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de restituição cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da empresa promovida na obrigação de restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como no pagamento de importância a título de indenização pelos danos morais suportados; para o que alega terem sido feitas transações fraudulentas em sua conta bancária. Afirma que, no dia 06.01.2023, após comunicação de furto de seu celular, foram realizadas transações em sua conta bancária que não reconhece como legítimas. Alega que foram efetivadas 03 (três) transferências, via pix, da conta bancária que possui junto ao demandado, no valor total de 4.000,00 (quatro mil reais), todas direcionadas para a pessoa de Jerry Adriano da Silva Bonifacio. Aduz que, como o banco não possui agências digitais todas as operações são realizadas de modo digital, por meio de aparelhos eletrônicos, sendo dever do banco adotar mecanismos de segurança que comprovem a veracidade das transações, bem como que o titular é que está efetuando-as para evitar movimentações indevidas. Afirma ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos, mas não logrou êxito, sob o argumento do banco de que não poderia ser feita a devolução dos valores pagos, pois as transferências haviam sido feitas pela autora. Sustenta que a instituição bancária não apresentou uma solução plausível para a situação, que seria a devolução dos valores que foram transferidos de forma indevida, ressaltando que o banco poderia utilizar-se do mecanismo MED (Mecanismo Especial de Devolução). Alega que a conta bancária em questão é utilizada pela autora para movimentar valores de natureza alimentar e que, o valor debitado correspondeu a praticamente todo seu saldo disponível na época; o que causou um transtorno de enormes proporções, pois ficou sem a renda de trabalho que estava destinada ao sustento alimentar de sua família. Assim, requer a condenação do banco promovido na obrigação de efetuar a restituição do valor debitado, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada afirma que as transações por pix somente são realizadas com o acesso ao dispositivo cadastrado com oIsafe ou utilizando o código (QR code) gerado via Internet Banking. Alega que, após apuração interna, foi constatada a regularidade das operações realizadas no celular da autora. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, consta a cláusula 6, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes presentes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Verificada a apresentação de peça contestatória pelo banco promovido. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pela autora. As partes dispensaram a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. A autora deixou decorrer inerte o prazo concedido para apresentação de réplica à contestação; tendo, posteriormente, ratificado a peça inicial em todos os seus termos e requerido o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços, devendo, portanto, ser adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante, caso presente a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da Súmula 297 do STJ no presente feito. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da existência de responsabilidade e falha na prestação dos serviços da instituição financeira demandada, pela autorização de operações bancárias (transferências pix) não reconhecidas pela autora. No caso dos autos, a autora alega a existência de 03 (três) transações indevidas em sua conta bancária, consistentes nos valores de: a) 2.000,00 (dois mil reais), b) 1.000,00 (um mil reais) e c) 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), todas transferências efetuadas via pix; operações estas realizadas por terceiro desconhecido. Inicialmente, é importante destacar que as operações bancárias são suscetíveis de fraude, tanto é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, a qual dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, a prefalada súmula não se enquadra a situação narrada. Das provas carreadas aos autos, observa-se que a demandada apenas comunicou ao banco a subtração do seu aparelho celular por terceira pessoa, após a realização das transações bancárias questionadas. Nota-se, portanto, que a demandante lavrou o boletim de ocorrência (ID.66847668), no dia 06/01/23 às 19:12h; enquanto o furto aconteceu às 6 horas; as operações bancárias ocorreram entre 12h51 às 12h55 do mesmo dia. Assim, tem-se que a autora procedeu com a comunicação do fato depois de 12 (doze) horas do ocorrido. Portanto, se não houve comunicação prévia ao banco, não há como a instituição financeira prever/presumir que as transações não foram realizadas pela requerente, até porque se trata de pagamento instantâneo (PIX), feito por meio de senha de uso pessoal. A comunicação tardia do ocorrido, impossibilitando a instituição financeira de adotar medidas cabíveis para impedir operações indevidas, impõe ao consumidor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Corroborando com todo o exposto, há as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e reparação de dano moral. Furto de cartões. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Parte autora pessoa jurídica. Hipossuficiência técnica. Aplicabilidade CDC. 2. Furto de cartão de crédito. Compras efetivadas por terceiros. Comunicação do sinistro dias após os fatos. 3. Transações impugnadas que não ultrapassam o perfil de consumo da parte autora. Irrelevância da constatação, ante a negligência da própria autora em comunicar o bloqueio o réu. Validade das contratações porque realizadas antes da comunicação ao Banco. Falha na prestação dos serviços não verificada. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Julgamento de improcedência da ação. Desprovimento do recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1024951-98.2024.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução de 50% do valor do saque contestado, com correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a possibilidade de ser identificada operação atípica do saque; (ii) definir se a demora na comunicação do furto do cartão à instituição financeira impede a adoção de medidas para recuperar o valor sacado; e (iii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O saque questionado na inicial possui valor compatível com o perfil da requerente, o que afasta a falha de segurança na identificação de operação atípica. A comunicação tardia do furto do cartão impossibilitou a adoção de medidas de recuperação do valor sacado pela instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A tipicidade da operação e a demora em se comunicar o questionado saque, bem expõe dúvida a respeito da responsabilidade exclusiva do apelado pelo reparo. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante impede a condenação da instituição financeira por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1012582-82.2018.8.26.0196, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2020. TJSP, RI 1022940-07.2021.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Claudia Herrera Ximenes, 1ª Turma Cível, j. 18.03.2022. (TJSP; Apelação Cível 1015199-84.2024.8.26.0008; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Transferência via pix por meio de aplicativo de celular da parte autora - Aparelho celular desbloqueado que fora furtado do carro da parte autora - Acesso aos aplicativos instalados, notadamente o disponibilizado pela pelo banco réu - Comunicação à polícia e ao banco réu no dia seguinte ao fato - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ação procedente - Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1011876-76.2021.8.26.0590; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente da autora. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005041-50.2022.8.26.0004; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Transferências bancárias a partir da conta da autora, por ela não reconhecidas. Roubo de celular. Tardia comunicação à ré. Inconsistência das informações. Ausente indício de que as transações fugiram do perfil padrão da cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira elidida. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10058914120218260004 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 23/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "O consumidor que adere ao uso do aplicativo de celular deve ter cautela no tocante à sua conservação e guarda de dados indispensáveis para a realização de operações, não havendo como ser responsabilizado o banco pelas movimentações anteriores à comunicação do furto do aparelho celular" (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.290849-3/001). A culpa exclusiva da vítima é fato excludente da obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088687-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Ademais, não há provas nos autos de que as operações tenham fugido do padrão da autora, ainda que realizadas no mesmo dia, uma vez que a demandante não anexou os extratos dos meses anteriores para análise comparativa; ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, inciso I, do CPC. Desta forma, não estando demonstrado nos autos participação do banco para a consecução da fraude ou falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, entendo que não se trata de hipótese de condenação por reparação de danos materiais ou morais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar o promovido Banco Intermedium S.A, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Kathllen Gizelle Gomes Alves, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thiago Pereira De Almeida x Hard Rock Brazil Gerenciamento De Hoteis Ltda. e outros

ID: 300816572

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005216-72.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGNO AGUIAR AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3005216-72.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3005216-72.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Pereira de Almeida em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização, intentada em desfavor de Venture Capital Participações e Investimentos S/A, HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A e Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hoteis Ltda (processo nº 3020787-80.2025.8.06.000). A decisão impugnada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, nos termos seguintes: "Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referente ao contrato nº H2-16915, ora discutidos na presente lide, bem como, para que a parte ré se abstenha de efetuar a negativação do nome autor ou, caso já tenha efetivado, proceda à exclusão dos nome deste do Órgão de Proteção ao Crédito. Advirta-se à parte promovida de que o descumprimento desta ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punida com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais (crime de desobediência - art. 330 do CP), civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requestada, diante dos documentos demonstrados nos autos, sem prejuízo de posterior reavaliação da concessão do benefício" O agravante, em suas razões recursais (ID 19305590), sustenta que este Tribunal de Justiça "reconhece a possibilidade de depósito judicial de valores em sede de liminar nos casos de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por atraso injustificado da obra, condicionando o levantamento ao final do processo". Defende, ainda, que a tutela pretendida está em harmonia com os preceitos legais e jurisprudenciais vigentes. Por conseguinte, pleiteia a concessão liminar da tutela recursal, para determinar às agravadas o imediato depósito judicial da quantia já paga pelo agravante, devidamente atualizada pelo INCC, com base no art. 300 e art. 1.019, I, do CPC. E, ao final, a reforma da decisão agravada a fim de deferir integralmente a tutela de urgência requerida na origem. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo requestado. Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. De início, deve-se pontuar que a decisão interlocutória que defere uma tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência, não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, nem representa decisão surpresa, uma vez que, consoante previsão da lei processual civil, a tutela provisória pode ser concedida liminarmente. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de resilição unilateral do contrato, seja pelo comprador, seja pelo vendedor, bem como do direito à restituição da quantia paga, parcial ou total, conforme o caso, vez que é direito subjetivo das partes, dando-se por simples manifestação de vontade daquele a quem não mais interessa a continuidade do negócio. Assim, abstraindo-se de qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação principal, tendo o promitente comprador manifestado o desinteresse em continuar o vínculo contratual firmado entre as partes, em tese admite-se a rescisão pleiteada. Em relação ao pedido de devolução dos valores pagos, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, em caso de rescisão contratual, é devida a restituição imediata para o comprador, mas o montante a ser restituído será definido conforme a culpa pelo desfazimento do negócio, in verbis: Súmula 543, STJ - "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Especificamente quanto ao montante a ser restituído, ressalto que não fora objeto de análise pelo juízo de primeira instância a atribuição de quem deu causa ao desfazimento do negócio jurídico. Dessa forma, tendo em vista que independente do resultado do julgamento futuro, mesmo que ao final o juiz se convença de que o desfazimento ocorreu por culpa do promitente comprador, a este caberá a restituição de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, entendo que, neste momento processual, deve ser objeto da restituição pretendida apenas o valor incontroverso. Em sentido semelhante: Ementa: Direito civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Súmula n. 543 do STJ. Redução para 75% dos valores pagos. Depósito em juízo. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, após a formação do contraditório, determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução imediata de parte dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do percentual fixado a título de retenção dos valores a ser restituídos pelas promitentes vendedoras. III. Razões de decidir 3. A relação contratual em análise configura-se como relação de consumo, regida pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. De acordo com a Súmula n. 543 do STJ, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel: (i) a restituição das parcelas pagas será integral em caso de culpa exclusiva do vendedor; ou (ii) parcial, caso a rescisão tenha sido motivada pelo comprador. 5. O perigo de dano consiste no alto valor investido num contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido, a demonstrar o prejuízo suportado pea promitente compradora. 6. Havendo controvérsia acerca de qual parte deu causa ao desfazimento do negócio, conclui-se pela aplicação do percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, considerado adequado pela Corte Superior em caso de rescisão motivada pelo promitente comprador em contratos firmados antes da vigência da Lei do Distrato. 7. O valor em questão deve ser objeto de depósito em juízo, somente sendo autorizado seu levantamento ao final da lide, sendo tal medida necessária para garantir a reversibilidade da tutela concedida. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, S. 543, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015; TJCE, Agravo de Instrumento - 0635991-09.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 23/01/2025; TJCE, Agravo de Instrumento - 0632964-18.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/12/2024, data da publicação: 10/12/2024; TJCE, Agravo de Instrumento - 0622885-77.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.886.167/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020. (TJ/CE; Agravo de Instrumento nº 0635907-08.2024.8.06.0000; Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/01/2025; Data de publicação: 29/01/2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM PROL DA PARTE AGRAVADA (ARTIGO 300 DO CPC). DECISÃO REFORMADA SOMENTE PARA LIMITAR A DEVOLUÇÃO AO PERCENTUAL DE 75% DO VALOR DESEMBOLSADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a empresa promovida depositasse em juízo o valor integral pago pela parte requerente, a título de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão: Consiste em avaliar, em juízo sumário de cognição, se houve acerto ou não da decisão a quo que concedeu a tutela antecipada. III. Razões de decidir: Presentes os requisitos autorizadores elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, é permitida a concessão da tutela antecipada, garantindo-se o contraditório diferido, não tendo-se configurado desprestígio ao princípio da ampla defesa. A probabilidade do direito da parte agravada está alicerçada na induvidosa pretensão de rescindir a avença, bem como na Súmula 543 do STJ. O perigo de dano consiste no alto valor investido num contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido. A decisão deve ser parcialmente reformada apenas para que depósito judicial recaia sobre 75% (setenta e cinco por cento) dos valores desembolsados pelos promitentes compradores. Precedentes. IV. Dispositivo: Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o julgamento do agravo interno ante a perda do objeto. (TJ/CE; Agravo de Instrumento nº 0633706-43.2024.8.06.0000; Relator(a): FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de publicação: 04/12/2024) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de atraso na entrega, a devolução de 75% dos valores pagos no prazo de 5 dias úteis e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. 2. O contrato foi firmado em 13/01/2022, com previsão de entrega em 31/12/2022, prorrogado pelo prazo de tolerância de 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até 30/06/2023. A parte agravada comprovou o adimplemento de R$ 53.299,74 e a inadimplência da parte agravante. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade e razoabilidade da decisão que determinou a devolução parcial de valores e a retirada do nome do cadastro de inadimplentes; (ii) adequação do prazo para cumprimento das medidas impostas em tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A rescisão contratual e a devolução de 75% dos valores pagos foram fundamentadas na Lei nº 13.786/2018, bem como na Súmula 543 do STJ e jurisprudência consolidada, que garantem ao comprador a restituição imediata e proporcional em caso de inadimplemento pelo vendedor. 5. A retirada do nome dos cadastros de inadimplentes é medida que visa evitar prejuízos desproporcionais ao consumidor, sendo compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 6. Contudo, em razão da complexidade do contrato e do montante envolvido, o prazo para devolução dos valores foi ampliado para 60 dias corridos, a partir da intimação. Mantém-se o prazo de 5 dias para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, o atraso na entrega justifica a rescisão contratual e a devolução proporcional dos valores pagos pelo consumidor, conforme art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 e Súmula 543 do STJ. 2. Em tutela de urgência, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes deve observar prazos razoáveis para evitar danos irreparáveis, considerando a natureza do contrato." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 43-A; Lei nº 13.786/2018; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Súmula 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1987597/SP, DJe 15/06/2022; TJ-SP, AC 1005041-45.2021.8.26.0405, julgado em 25/07/2022. (TJ/CE; Agravo de Instrumento nº 0635492-59.2023.8.06.0000; Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de publicação: 18/12/2024) Assim, a probabilidade do direito do agravante está alicerçada na induvidosa pretensão de rescindir a avença, bem como na jurisprudência e legislação vigentes, que chancelam a devolução dos valores pagos no caso de resolução de contrato de compra e venda. Por sua vez, o perigo de dano do agravante também é aparente considerando o alto valor investido em um contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido. Por outro lado, não há que se falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os valores devem ser depositados em conta judicial à disposição do juízo. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, concedo parcialmente a antecipação da tutela recursal pleiteada, a fim de determinar a restituição imediata de 75% dos valores pagos, mediante depósito judicial, a ser levantado apenas após decisão final da demanda. prazo de 15 dias para cumprimento. Intimem-se as partes sobre o deferimento da tutela, bem como oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor da decisão. Intime-se a parte Agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para análise e possível manifestação quanto ao mérito. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Venture Capital Participacoes E Investimentos S/A x Larissa De Lucca Nascimento Da Cunha

ID: 308451945

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0622692-28.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LARISSA DE LUCCA NASCIMENTO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

HIDO THAUI ALVES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0622692-28.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VENTURE … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0622692-28.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A AGRAVADO: LARISSA DE LUCCA NASCIMENTO DA CUNHA Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual e devolução de valores pagos. Efeito suspensivo parcial. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em Ação de Resolução Contratual com Anulação de Cláusula Abusiva e Restituição de Valores Pagos. A decisão recorrida determinou a proibição de inscrição do nome da autora em órgãos restritivos de crédito e o depósito das parcelas pagas pela agravada em conta judicial. II. Questão em discussão 2. Consiste em (I) verificar a existência de preterição do contraditório e ampla defesa na decisão de primeiro grau; (II) analisar a legalidade da determinação de depósito judicial das parcelas pagas; (III) examinar a adequação do prazo para devolução dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. Quanto à preterição do contraditório e ampla defesa: a decisão de primeiro grau não desrespeitou esses princípios, considerando que a tutela de urgência pode ser deferida com base em elementos que indiquem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC/2015. 4. Sobre a determinação de depósito judicial: está alinhada com a proteção ao consumidor, conforme a Súmula 543 do STJ, garantindo a possível recomposição de valores. 5. No tocante ao prazo para devolução de valores: foi observada a aplicabilidade da Lei 13.786/2018, que estabelece o prazo de até 60 dias corridos para restituição dos valores em caso de rescisão contratual, propiciando um equilíbrio entre as partes envolvidas. IV. Dispositivo 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. (VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.) em face de decisão do Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, proferida nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, intentada em seu desfavor por LARISSA NASCIMENTO DA CUNHA (processo nº 3008558-88.2025.8.06.0001). A decisão impugnada deferiu em parte o pedido liminar formulado pela parte autora nos termos seguintes: "(...)Em face do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para proibir a inscrição do nome do autor em órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Determino, ainda, que as promovidas efetuem o depósito de quantia correspondente ao valor de todas as parcelas pagas pelo promovente, em conta judicial à disposição deste juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio por meio do sistema bacen jud. (...)" A agravante, em suas razões, sustenta que o pedido de tutela de urgência foi indevidamente deferido sem que houvesse qualquer notificação prévia oportunizando sua manifestação, desprestigiando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Defende, ainda, que a promovente/agravada apresentou correção monetária de forma unilateral, a impossibilidade de restituição dos valores desembolsados pela autora, notadamente porque se faz necessário definir a responsabilidade pela rescisão contratual. Doutra banda, sustenta a desproporcionalidade da multa (astreintes) arbitrada pelo juízo a quo. Ademais, aponta a necessidade de aplicação, se for o caso, do art. 43-A da Lei nº 4.591/64 (alterada pela Lei nº 13.786/2018), que prevê o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para devolução. Além disso, alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. Por fim, afirma que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo, sobretudo em razão do iminente risco de irreversibilidade da medida. No mérito, pleiteia a reforma da decisão interlocutória agravada, e, por fim, que o valor depositado fique sob custódia judicial até o trânsito em julgado. Concedido em parte o efeito suspensivo almejado pela parte agravante, apenas para que seja observado o prazo de até 60 (sessenta dias) corridos para restituição dos valores determinados pelo juízo a quo, contados daquela decisão (ID 20866955). Contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 20866964). Requer a parte agravada o desprovimento integral do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em sua integralidade, com aplicação de multa fixada em R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento. Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, uma vez que o presente caso não se enquadra nas hipóteses - não envolve interesse de incapazes, nem litígios coletivos - que exigem a intervenção ministerial obrigatória, conforme prevê o art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Conheço o Recurso de Agravo de Instrumento por observar estarem presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. No primeiro grau, a Sra. Larissa Nascimento da Cunha, ingressou com Ação de Resolução Contratual com Anulação de Cláusula Abusiva e Restituição de Valores pagos c/c Tutela de Urgência, em face de Venture Participações e Investimentos S.A (Proc. núm. 3008558-88.2025.8.06.0001). Narra na exordial que "adquiriu em 20 de agosto de 2022, Fração Imobiliária por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento "Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza" em regime de multipropriedade de nº 11, DELUXE ROOMS TOWNHOUSE - PREMIUM 14/07 a 21/07 e 10/03 a 17/03, do Apto. 3006, BL 30, 1º andar, do empreendimento "Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza", situado na Praia de Lagoinha, Paraipaba/CE, registrado na matrícula mãe nº 2189 - Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Paraipaba/CE. 1.2. A fração foi adquirida pelo valor de R$ 139.900,00 (cento e trinta e nove mil e novecentos reais), sendo a entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) + R$ 8.990,00 (oito mil novecentos e noventa reais) e o restante de R$ 100.728,00 (cem mil setecentos e vinte e oito reais) em 72 parcelas no valor de R$ 1.399,00 (um mil trezentos e noventa e nove reais). Perfazendo o total do valor da fração acima indicado. 1.3. A Autora, até o momento, pagou o valor de R$ 59.433,99 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), conforme todos os comprovantes e tabelas trazidas aos autos, devidamente corrigidos pelo INCC. 1.4 O contrato firmado pela Autora previa que o empreendimento HARD ROCK FORTALEZA seria entregue em 01 de junho de 2023, estendendo-se, pela tolerância legal de 180 (cento e oitenta dias), até a data de 01 de dezembro de 2023 (campo 7) e não foi realizada a entrega em nenhum dos momentos estipulados em contrato, a Autora ainda não tem qualquer previsão concreta sobre a conclusão do empreendimento, o que agrava a situação de insegurança e frustração vivida. 1.5 Diante desse atraso significativo, a Autora buscou realizar o distrato, mas foi surpreendida pela postura abusiva da empresa, que, apesar do inadimplemento, impôs multas contratuais, retenção de corretagem e taxas que somam mais de 50% do valor já pago. 1.6 A autora havia planejado uma importante celebração familiar no imóvel adquirido no empreendimento Hard Rock Fortaleza, confiando que este seria entregue na data prevista contratualmente. O atraso injustificado impediu a realização da celebração, gerando frustração e constrangimento perante seus familiares. 1.7 Por todas as razões expostas, a Autora requer a rescisão do contrato de forma imediata, com a consequente restituição integral de todos os valores pagos, desconsiderando as multas e taxas que foram indevidamente impostas, por serem excessivas e abusivas". O Douto Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para proibir a inscrição do nome do autor em órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Determinou, ainda, que as promovidas efetuassem o depósito de quantia correspondente ao valor de todas as parcelas pagas pelo promovente, em conta judicial à disposição do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio por meio do sistema bacen jud. Como relatado, a parte agravante insurgiu-se contra o r. decisum. Para tanto, alega que o pedido de tutela de urgência foi indevidamente deferido pelo juízo de primeira instância sem que houvesse qualquer notificação prévia da empresa para que se manifestasse acerca das circunstâncias que se relacionam com o feito, o que ocasionou a decisão surpresa. Outro ponto controverso é que a decisão considerou diretamente o cálculo apresentado pela agravada sem sequer realizar uma devida análise e averiguação necessária. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, que seja reformada a decisão interlocutória ora agravada, haja vista a indicação de nulidade processual, bem como a inexistência de direito quanto ao mérito da tutela de evidência equivocadamente deferida; que seja revogada a decisão que determinou o depósito judicial, retornando assim o status quo ante do referido processo; em último pedido, que a restituição dos valores fique em posse do juízo até o trânsito em julgado do processo, tendo em vista o perigo de irreversibilidade da decisão. Em juízo sumário de cognição, não antevejo desprestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa como invoca a parte agravante. Isto porque, quando o magistrado entender estarem presentes os requisitos autorizadores elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, é permitida a concessão da tutela antecipada, garantindo-se o contraditório diferido. Ou seja, presentes os requisitos legais, deve-se conceder a medida para resguardar a efetividade da prestação jurisdicional a ser definitivamente implementada no momento processual adequado. No que tange à devolução dos valores pagos, tem-se que o valor a ser restituído tem relação direta com a culpa pelo desfazimento do negócio. Sobre a matéria, a 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado da Súmula 543, in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso, observa-se do contrato que a data prevista para a conclusão da obra com a entrega do Habite-se estava prevista para 31 de dezembro de 2022 (Campo 7 do contrato), o que notoriamente não foi cumprido. Assim, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau: "Com efeito, o autor comprova que firmou promessa de compra e venda com a parte requerida, tendo por objeto unidade imobiliária descrita na inicial. É inequívoco o fato de que o autor tem o direito à rescisão do contrato, em razão do desinteresse na continuidade do pacto. Os pontos controversos são as consequências da rescisão, o valor a ser retido pela parte requerida e eventuais perdas e danos. Existe fundado receio quanto aos efeitos moratórios e os danos daí advindos, notadamente em razão das prestações vincendas, o que possibilita a concessão da tutela emergencial para suspensão dos pagamentos e depósito da quantia já adimplida". Assim, a probabilidade do direito restou demonstrada na induvidosa pretensão de rescindir a avença, bem como na Súmula 543, que chancela a possibilidade de devolução dos valores pagos quando a rescisão ocorre por culpa da vendedora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Alair Mendes de Resende Júnior e Sara Mendonça Santana Barros contra decisão da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu pedido de liminar na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e lucros cessantes, movida contra Venture Capital Participações e Investimentos S.A. Os agravantes alegam direito potestativo à rescisão e requerem a devolução imediata das parcelas pagas, bem como a suspensão das cobranças pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes têm direito à rescisão unilateral do contrato de compra e venda do imóvel; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata e integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel por período superior a três anos caracteriza descumprimento contratual abusivo, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. 4. O prazo de tolerância de 180 dias para atraso na entrega, previsto contratualmente, não se estende indefinidamente, conforme jurisprudência consolidada, sendo vedadas prorrogações sucessivas e indefinidas. 5. A Súmula 543 do STJ determina que, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer integralmente, caso a culpa seja do vendedor, ou parcialmente, caso o comprador tenha dado causa à rescisão. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 1.300.418/SC) considera abusiva a cláusula que impõe a devolução parcelada dos valores pagos, determinando a restituição imediata, independentemente de quem tenha dado causa à rescisão. 7. Para mitigar o risco de irreversibilidade da decisão e garantir a segurança jurídica, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante depósito judicial, até decisão final sobre a culpa pela rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel por período excessivo configura descumprimento contratual abusivo e justifica a rescisão contratual. 2. A restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ser imediata, independentemente da definição sobre a culpa pela rescisão, observada a retenção prevista contratualmente. 3. O depósito judicial dos valores pagos é medida adequada para garantir a segurança jurídica e evitar irreversibilidade da decisão, permitindo a posterior liberação conforme o resultado da ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.591/1964, art. 48, § 2º; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 18 e 53; Código de Processo Civil (CPC), art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.318/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; STJ, REsp 1.300.418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.11.2013; TJ-CE, Apelação Cível 0245157-69.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 04.04.2023; Súmula 543 do STJ. (Agravo de Instrumento - 0634306-64.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Rescisão Contratual. Devolução de Valores Pagos. Efeito Suspensivo. Decisão mantida. Súmula 543 do STJ. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Rescisão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Imóvel em Multipropriedade, determinando a suspensão do contrato, abstenção de cobrança de encargos e a realização de depósito judicial de 60% dos valores pagos pelos autores. II. Questão em discussão: 2. Consiste em (i) verificar a observância dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) analisar a alegação de decisão surpresa e de não observância do contraditório e ampla defesa; (iii) examinar a possibilidade de manter a decisão de depósito judicial dos valores pagos até o trânsito em julgado da ação principal. III. Razões de decidir: 3. A tutela de urgência foi concedida com base nos requisitos previstos no art. 300 do CPC, existindo probabilidade do direito dos autores em face do atraso na entrega do empreendimento e a demostrada intenção de rescisão do contrato. 4. A concessão da tutela de urgência foi feita com contraditório diferido, não havendo afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, permitido pelo CPC em situações onde presentes os requisitos legais. 5. O depósito judicial dos valores pagos visa assegurar o ressarcimento em caso de decisão final favorável aos autores, não afetando de forma irreversível a situação da parte agravante, especialmente por serem valores atualizados conforme o contrato e depositados judicialmente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A presença dos requisitos do art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência, incluindo o depósito judicial de valores contestados para assegurar direitos em eventual decisão final." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 4.591/64, art. 43-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Agravo de Instrumento - 0629014-98.2024.8.06.0000; Agravo Interno Cível - 0623435-09.2023.8.06.0000. (Agravo de Instrumento - 0635150-14.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de atraso na entrega, a devolução de 75% dos valores pagos no prazo de 5 dias úteis e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. 2. O contrato foi firmado em 13/01/2022, com previsão de entrega em 31/12/2022, prorrogado pelo prazo de tolerância de 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até 30/06/2023. A parte agravada comprovou o adimplemento de R$ 53.299,74 e a inadimplência da parte agravante. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade e razoabilidade da decisão que determinou a devolução parcial de valores e a retirada do nome do cadastro de inadimplentes; (ii) adequação do prazo para cumprimento das medidas impostas em tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A rescisão contratual e a devolução de 75% dos valores pagos foram fundamentadas na Lei nº 13.786/2018, bem como na Súmula 543 do STJ e jurisprudência consolidada, que garantem ao comprador a restituição imediata e proporcional em caso de inadimplemento pelo vendedor. 5. A retirada do nome dos cadastros de inadimplentes é medida que visa evitar prejuízos desproporcionais ao consumidor, sendo compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 6. Contudo, em razão da complexidade do contrato e do montante envolvido, o prazo para devolução dos valores foi ampliado para 60 dias corridos, a partir da intimação. Mantém-se o prazo de 5 dias para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, o atraso na entrega justifica a rescisão contratual e a devolução proporcional dos valores pagos pelo consumidor, conforme art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 e Súmula 543 do STJ. 2. Em tutela de urgência, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes deve observar prazos razoáveis para evitar danos irreparáveis, considerando a natureza do contrato." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 43-A; Lei nº 13.786/2018; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Súmula 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1987597/SP, DJe 15/06/2022; TJ-SP, AC 1005041-45.2021.8.26.0405, julgado em 25/07/2022. (Agravo de Instrumento - 0635492-59.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA OS PRAZOS ESTIPULADOS NO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INCONTROVERSA QUE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a decisão objurgada resta eivada de nulidade processual e se há elementos que autorizem a revogação da determinação de depósito judicial de 75% dos valores desembolsados pela parte adversa. 2. Compulsando os autos, verifico que foi ajuizada ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, em face da empresa agravante. Alega a parte autora que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, referente a aquisição de fração imobiliária do empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza, no montante de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). 3. Sustenta que até a presente data já teria efetuado o pagamento de R$ 60.141,05 (sessenta mil, quatrocentos e catorze reais e cinco centavos) e que a entrega da unidade estaria atrasada desde 2020, extrapolando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. 4. Em decisão interlocutória, o Juízo primevo deferiu parcialmente os pedidos formulados pela parte autora, determinando a suspensão do contrato e a devolução em juízo, sem a liberação imediata em favor da autora, de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos. 5. Desta decisão, a agravante interpôs o presente instrumento recursal, afirmando que a tutela foi deferida, sem que a parte tivesse se manifestado previamente quanto ao pedido, desprestigiando o contraditório e a ampla defesa. Afirma ainda não ser possível proceder com a restituição imediata do valor, porque ainda não foi decidido de quem é a responsabilidade pela rescisão contratual. 6. Acerca do argumento inicial levantado pela recorrente, verifico que este não possui o condão de ensejar a reforma da decisão, vez que inexiste óbice à antecipação de tutela inaudita altera pars. Constatada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pretendida, não há obrigatoriedade de se aguardar o contraditório, como erroneamente apontado pela recorrente. 7. Também não verifico qualquer elemento que justifique a reforma da determinação para depósito do valor em juízo, já que se trata de quantia incontroversa e sua devolução independe da análise da responsabilidade pela rescisão contratual. Somado a isso, o valor não será liberado de forma imediata à parte adversa, havendo determinação apenas para depósito do valor incontroverso em juízo. 8. É possível ainda inferir que já decorreu o prazo estipulado no contrato para a entrega dos imóveis, qual seja, dezembro de 2020, além dos 180 (cento e oitenta dias) adicionais, sem que haja notícia de cumprimento da obrigação de finalização da obra e notificação da parte recorrida para entrega das chaves, não se extraindo dos autos qualquer elemento que possa retirar da própria agravante a culpa exclusiva pela rescisão do contrato determinada pelo juízo recorrido. 9. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito em favor da agravada, vez que o atraso na entrega do imóvel que deu ensejo ao ajuizamento da ação é inegável. De outro lado, o periculum in mora também é latente, porque a reforma da decisão poderia ensejar eventual inscrição da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, não verificando, neste momento processual, elementos a justificar a reforma da decisão. 10. Finalmente, não se vislumbra a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão, especialmente, considerando que os valores depositados em juízo poderão ser revertidos em favor do réu, em caso de improcedência do pleito inicial. 11. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0633633-71.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024). Repise-se que independente do resultado do julgamento futuro, mesmo que ao final o juiz se convença de que o desfazimento ocorreu por culpa da promitente compradora, a esta caberá a restituição de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos. Por seu turno, o perigo de dano também é visível considerando o alto valor investido num contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido, a demonstrar o prejuízo suportado pelo agravado. Também não há que se falar em irreversibilidade do decisório vez que o magistrado determinou que o depósito fosse realizado em juízo. Tem-se ainda que o montante das astreintes pautou-se pela moderação e estabeleceu um limite aceitável diante das alegações da parte autora, do valor do débito discutido, e da finalidade da multa por descumprimento. Não obstante isso, conforme restou consignado anteriormente, estando o contrato entabulado pelas partes sujeito à incidência da nova lei de distrato, Lei 13.786/2018, aplica-se, em tese, o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para devolução dos valores devidos, havendo probabilidade do direito apontado pela agravante neste ponto, assim como perigo de dano, tendo em vista o curto prazo fixado na decisão agravada. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e em consequência, ratificar a decisão de ID 20866955, em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes