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Processo nº 5030096-48.2024.4.03.0000

ID: 327735108

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030096-48.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA., em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento inicialmente interposto, que objetivava a suspensão da exigibilidade dos valores lançados por meio do Auto de Infração formalizado no Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94 e oriundo do Procedimento Fiscal nº 0817900.2024.00255, bem como fosse determinado à autoridade fiscal que não exigisse da autora, ora agravante, a utilização da NCM 8424 nas futuras operações de importação de veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’, obstando o curso do desembaraço aduaneiro e/ou determinando a retificação de declarações de importação ou, ainda, mediante lavratura de autos de infração. Alega a agravante, em síntese, que importou 30 unidades de “AERONAVE ELETRICA NAO TRIPULADA DE PROPULSAO A HELICE”, popularmente conhecida como drone (Drone T10 / Agras (Oversea V2), além de 50 unidades de carregadores inteligentes de drone e 170 de baterias LiPo (Polímero de Lítio), sendo que, em razão da divergência de interpretação quanto ao tratamento fiscal aplicado por parte da Receita Federal do Brasil, a agravante teve contra si lavrado Auto de Infração controlado pelo Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94, sendo efetuado o lançamento do Imposto de Importação e da Cofins-Importação decorrentes da suposta classificação fiscal divergente utilizada pela agravante, além de juros, multa proporcional e multa regulamentar, no montante de R$ 132.630,50 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos. Aduz que deve ser observada a Resolução GECEX 272/2021, com a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, especialmente a RGI 1, mas também a RGI 3 “a”, “b” e “c”, culminando na adoção de uma NCM específica para fins de classificar os veículos aéreos (aeronaves) não tripulados, popularmente conhecidos como drone, qual seja, NCM 8806, situação que é endossada pela Solução de Consulta COSIT nº 98.204, de 17.07.2024. A parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: Trata-se de agravo de instrumento interposto por XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA., contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que objetivava a suspensão da exigibilidade dos valores lançados por meio do Auto de Infração formalizado no Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94 e oriundo do Procedimento Fiscal nº 0817900.2024.00255, bem como fosse determinado à autoridade fiscal que não exigisse da autora, ora agravante, a utilização da NCM 8424 nas futuras operações de importação de veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’, obstando o curso do desembaraço aduaneiro e/ou determinando a retificação de declarações de importação ou, ainda, mediante lavratura de autos de infração. Pleiteia a concessão da tutela recursal, alegando, em síntese, que importou 30 unidades de “AERONAVE ELETRICA NAO TRIPULADA DE PROPULSAO A HELICE”, popularmente conhecida como drone (Drone T10 / Agras (Oversea V2), além de 50 unidades de carregadores inteligentes de drone e 170 de baterias LiPo (Polímero de Lítio), sendo que, em razão da divergência de interpretação quanto ao tratamento fiscal aplicado por parte da Receita Federal do Brasil, a agravante teve contra si lavrado Auto de Infração controlado pelo Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94, sendo efetuado o lançamento do Imposto de Importação e da Cofins-Importação decorrentes da suposta classificação fiscal divergente utilizada pela agravante, além de juros, multa proporcional e multa regulamentar, no montante de R$ 132.630,50 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos. Aduz a nulidade da decisão agravada, por afronta à legislação aduaneira, considerando-se que a Resolução GECEX 272/2021 trouxe ao ordenamento jurídico uma NCM específica para fins de classificar os veículos aéreos (aeronaves) não tripulados, popularmente conhecidos como drone, qual seja, NCM 8806, situação que é endossada pela Solução de Consulta COSIT nº 98.204, de 17.07.2024. Ressalta que a classificação pretendida encontra amparo também com a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, especialmente na RGI 1. Argumenta também a presença do periculum in mora, na medida em que, diante da lavratura do auto de infração, se encontra na iminência de sofrer investidas fiscais para cobrança fiscal e exigibilidade dos valores ora discutidos, inclusive por meio de ajuizamento de execuções fiscais e pedidos de bloqueios judiciais. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC/2015, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (STJ, AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado 09/12/2019, DJe de 12/12/2019). O cerne da questão diz respeito à correta classificação fiscal dos produtos importados pela parte agravante, quais sejam, os veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’. Malgrado as alegações da parte agravante, não verifico, de plano, a plausibilidade do direito invocado, mormente por se apresentar a matéria sub judice complexa, a exigir a instauração do indispensável contraditório e a dilação probatória. O alegado equívoco da autoridade fiscal na classificação dos produtos da agravante e respectivo lançamento perpetrado pela autoridade fiscal, são questões a serem aferidas no decorrer da instrução probatória. Em princípio, a autuação lavrada pela autoridade goza da presunção de veracidade e legitimidade, não se evidenciando, nessa fase preambular, o direito sustentado. A documentação apresentada não demonstra, de forma clara e inequívoca, razões que justifiquem o acolhimento das considerações trazidas pela agravante, e, consequentemente, a concessão da tutela para suspensão da exigibilidade do tributo. De outra parte, também não se evidencia a alegada urgência na definição quanto à classificação da mercadoria, diante do caso concreto, a impedir que se aguarde o regular contraditório no feito de origem para a solução da questão. Nesse sentido, cito os seguintes julgados proferidos por esta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. 1 - A República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). As mercadorias comercializadas entre o Brasil e o mundo devem ser individualizadas e classificadas segundo o Sistema Harmonizado (SH). Os países membros do Mercosul adotam a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), composta de 8 dígitos, sendo que os seis primeiros correspondem às posições e subposições do Sistema Harmonizado e os dois últimos a especificações próprias. 2 - A Resolução Gecex nº 272/2021, publicada no DOU de 29/11/2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022) - que entrou em vigor em 01/01/2022 e passou a produzir efeitos a partir de 01/04/2022 -, bem assim descontinuou o uso de algumas NCMs anteriormente utilizadas, dentre elas a 8473.30.43, até então utilizada pela autora para importação de placas de vídeo. 3 - Ausência de elemento probatório a apontar, sob a necessária perspectiva técnica, que, de fato, as citadas NCMs substitutivas se enquadrariam na especificidade pretendida pela agravante. A questão trazida há que ser melhor aquilatada, oportunizando-se o contraditório e, até mesmo, a produção de outras provas ao longo da instrução processual. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013737-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 16/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - ACÚCAR (SACAROSE QUIMICAMENTE PURA) - COBRANÇA DE ALIQUOTA DE 5% - CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI). A parte autora procura enquadrar seu produto na TIPI em posição favorável (alíquota 0%), fazendo uso de classificação elaborada por instituição pública de ensino. A parte autora submeteu apenas algumas amostras de seus produtos à Escola Superior de Agricultura 'Luiz de Queiroz' (USP), sobre as quais foram feitas as análises (safra 08/09 - lote 080723 2; safra 09/10 - lote 090704 1, safra 10/11 - lote 1005041). Consta no parecer da instituição citada que: 'A presente análise tem valor restrito às amostras recebidas no laboratório. A identificação das amostras é de exclusiva responsabilidade remetente' (f. 17). O exame da questão controvertida demanda ampla dilação probatória, a ser produzida sob o crivo do contraditório, de modo que não prospera o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 29699 SP 2010.03.00.029699-8, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 28/04/2011, QUARTA TURMA) Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. Por fim, ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito à correta classificação fiscal dos produtos importados pela parte agravante, quais sejam, os veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’. 2. Não se evidencia, de plano, a plausibilidade do direito invocado, mormente por se apresentar a matéria sub judice complexa, a exigir a instauração do indispensável contraditório e a dilação probatória. 3. O alegado equívoco da autoridade fiscal na classificação dos produtos da agravante e respectivo lançamento perpetrado pela autoridade fiscal, são questões a serem aferidas no decorrer da instrução probatória. Em princípio, a autuação lavrada pela autoridade goza da presunção de veracidade e legitimidade, não se evidenciando, nessa fase preambular, o direito sustentado. 4. A documentação apresentada não demonstra, de forma clara e inequívoca, razões que justifiquem o acolhimento das considerações trazidas pela agravante, e, consequentemente, a concessão da tutela para suspensão da exigibilidade do tributo. Também não se evidencia a alegada urgência na definição quanto à classificação da mercadoria, diante do caso concreto, a impedir que se aguarde o regular contraditório no feito de origem para a solução da questão. 5. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005041-03.2023.8.26.0655"

Processo nº 5030096-48.2024.4.03.0000