Resultados para "1005072-91.2023.8.26.0309" – Página 36 de 40

Processo nº 1005072-02.2025.8.26.0510

ID: 293410954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005072-02.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-02.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Proceda a CITAÇÃO do(a,s)… Processo 1005072-02.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Proceda a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida indicada, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Defiro a expedição da certidão aludida no artigo 828 do C.P.C. Providencie-se. A via digitalmente assinada da presente Decisão, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficam deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. B. x E. N. F. B.

ID: 329963608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-40.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

E. N. F. B.

Intimação

Advogados:

JAQUES GREGORIO DE CASTRO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ZOTINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-40.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - E.N.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do ar… Processo 1005072-40.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - E.N.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) MODIFICAR A GUARDA da adolescente G., CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA da jovem G. F. B. para os genitores, mas com residência fixa junto à genitora, ficando dispensada a expedição de termo de guarda, visto que os genitores são detentores de poder familiar sobre a filha e podem se valer de cópia desta sentença para comprovar que são guardiães. 2) ALTERAR o direito do requerente conviver com a filha, passando a ser exercido por meio da disciplina fixada no item "2 - DAS VISITAS (DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR COM A FILHA), da fundamentação da sentença. 3) APLICAR em desfavor da genitora, as medidas previstas no artigo 6º, incisos I, II e IV, da Lei de Alienação Parental, Lei 12.318/10, determinando a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para inserir a genitora em tratamento psicológico, com duração de pelo menos um ano, enviando relatórios trimestrais a este juízo. Ante a sucumbência maior da requerida, condeno-a no pagamento de custas e em honorários advocatícios, esses últimos que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ante a média complexidade da demanda, observando que não está o juiz adstrito à Tabela de honorários da OAB, em que pese o que prevê o artigo 85, § 8º-A, do C.P.C., nos termos do que vem entendendo o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendimento esse com o qual comungo (Destaco: TJSP; Apelação Cível 1007828-02.2022.8.26.0344; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022). Contudo, essas verbas somente poderão ser exigidas nas hipóteses do art. 98, § 3º do CPC, por ser a requerida beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 187). EXPEÇA-SE, desde logo, como tutela antecipada de urgência, o ofício para a rede municipal de saúde de Santo André, para inserir a requerida em tratamento com psicólogo, para ajudá-la a parar com atos de alienação parental contra o autor. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e dispensada a certificação quanto à regularidade do recolhimento das custas, arquivem-se os autos, apenas aguardando-se, mesmo no arquivo, os relatórios de acompanhamento psicológico da requerida. P.I.C. e ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. - ADV: ELAINE ZOTINI MARTINS (OAB 215617/SP), JAQUES GREGORIO DE CASTRO SOUSA (OAB 289345/SP), HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA (OAB 416046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda (Nova Denominação Do Wal Mart Brasil Ltda )

ID: 331180995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005072-15.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (NOVA DENOMINAçãO DO WAL MART BRASIL LTDA )

Despacho

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO BENNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005072-15.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005072-15.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: WMB Supermercados do Brasil ltda (Nova denominação do Wal Mart Brasil ltda ) - Voto nº 50.347 Embargos à execução opostos por WMB Supermercados do Brasil Ltda. contra a Fazenda do Estado, colimando a anulação de débito fiscal consubstanciado no Auto de Infração nº 4.100.525-9, com a consequente extinção da execução fiscal e levantamento da garantia do juízo. Julgou-os parcialmente procedentes a sentença de f. 435/7, complementada pela decisão de f. 473, para declarar o excesso de execução, determinando o afastamento de juros de mora superiores à taxa SELIC, bem como o afastamento dos juros de mora sobre o valor do principal como base de cálculo para a multa incidente, além de impor multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa atualizado, a contar da distribuição da execução, a ser paga pela embargante em favor da Fazenda Pública. Apelam as partes. A par do reexame necessário, a Fazenda do Estado sustenta regularidade da atualização da base de cálculo da multa aplicada. Argumenta com acolhimento de parte mínima da pretensão, o que ensejaria o pagamento de verba sucumbencial apenas pela embargante em seu favor. Subsidiariamente, pleiteia o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou, ainda, aplicação do § 4º do art. 90, do CPC, reduzindo os honorários pela metade (f. 455/67). preliminar, nulidade da sentença por desconsideração do pedido de produção de prova pericial. No mérito, sustenta nulidade do título por ausência de norma que ampare a obrigação exigida, bem como a multa correspondente. Alega cobrança em duplicidade da mesma infração, consubstanciada nos AIIM nº 4.100.525-9, objeto da presente demanda, e nº 4.100.404-8. Afirma legitimidade do crédito recebido em transferência, que não se confunde com ressarcimento de ICMS-ST, conferindo permissão para promover compensação escritural, nos termos do art. 270 do RICMS/SP. Nesse sentido, reforça legalidade da transferência de crédito, pois prevista no art. 73, I, do RICMS/SP e arts. 24 e 25, § 2º, I, da Lei Complementar nº 87/96. Argumenta com desproporcionalidade da multa aplicada no percentual de 50% sobre o valor do imposto. Por fim, pugna pelo afastamento da multa aplicada por suposta litigância de má-fé (f. 477/511). Contrarrazões a f. 591/605 e 607/17. É o relatório. À mesa, deferido o pedido de inserção em pauta telepresencial. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - Ivo de Oliveira Lima (OAB: 351436/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tacyo Munhoz Chechinato x Banco Bradesco S/A

ID: 324418300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TACYO MUNHOZ CHECHINATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PANARIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tacyo Munhoz Chechinato - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, … Processo 1008467-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tacyo Munhoz Chechinato - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Nunes Segura x Daniele Karina Lenharo Braga

ID: 305671432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NUNES SEGURA

Polo Passivo:

DANIELE KARINA LENHARO BRAGA

Intimação

Advogados:

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE SANTOS PANDOLFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-58.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Nunes Segura - Daniele Karina Lenharo Braga e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1005072-58.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Nunes Segura - Daniele Karina Lenharo Braga e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRI - ADV: NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES (OAB 318755/SP), ENRIQUE SANTOS PANDOLFELLI (OAB 332605/SP), ENRIQUE SANTOS PANDOLFELLI (OAB 332605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005072-34.2025.4.01.3904

ID: 314120149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-34.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005072-34.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005072-34.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA FERREIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Darini x Banco Pan S/A

ID: 318714445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005072-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DARINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AVEZUM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005072-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005072-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gilberto Darini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA PELO AUTOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS DE SEGURO E AVALIAÇÃO DE BEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA; (II) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEM OPÇÃO REAL DO CONSUMIDOR POR OUTRA SEGURADORA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 972 DO STJ.4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, POR SUA VEZ, DEMANDA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME FIXADO NO TEMA 958 DO STJ.5. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.6. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA AO CONSUMIDOR SEM OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.2. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005072-98.2025.8.26.0381

ID: 323545876

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-98.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUCIANA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Josefa Luciana Pereira de Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1005072-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Josefa Luciana Pereira de Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005072-34.2025.8.26.0079

ID: 332651032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005072-34.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILçARA RODRIGUES DAS NEVES GILCELIA RODRIGUES DAS NEVES MARCIO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAINÃ PILLON RAGOZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-34.2025.8.26.0079 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilçara Rodrigues das Neves - - Gilcelia Rodrigues das Neves - - Marcio Rodrigues das Neves - O art.5º, LXXIV, da C… Processo 1005072-34.2025.8.26.0079 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilçara Rodrigues das Neves - - Gilcelia Rodrigues das Neves - - Marcio Rodrigues das Neves - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, o comprovante da situação cadastral do seu CPF, a ser emitido junto ao site da Receita Federal. (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp) b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, poderá proceder ao pagamento das custas antes da homologação da partilha. Defiro o arrolamento requerido e nomeio Gilçara Rodrigues das Neves, inventariante, independentemente de termo. Em se tratando de ação de Arrolamento, deixo de determinar a expedição de ofício à Fazenda Estadual para ciência desta ação para fins de lançamento do ITCMD e outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no Comunicado CG nº 1252/2019. Sem embargo, o i. Advogado deverá providenciar a vinda para dos autos, no prazo de 30(trinta) dias, dos seguintes documentos: 1) Procuração e certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros. 2) Certidão negativa Municipal. Oportunamente o i. Advogado deverá aditar a inicial, atribuindo à causa o valor do monte mor. Regularizados e apresentado os títulos de bens e herdeiros, bem como, o plano de partilha amigável, os autos deverão tornar conclusos para sentença. No silêncio, aguarde-se por mais 30(trinta) dias, observando-se que nada sendo solicitado ou providenciado os autos serão encaminhados ao arquivo, uma vez que as providencias, incumbem aos interessados. Fl.23: Ciente da cota Ministerial. Defiro ao co-herdeiro os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Manifeste-se a inventariante em atenção a petição de fls. 24/25. Intime-se. - ADV: KAINÃ PILLON RAGOZZINO (OAB 446795/SP), PAULO HENRIQUE CARDOSO (OAB 446821/SP), RONALDO BARCELO DE SOUZA (OAB 446831/SP), EGON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462029/SP), EGON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luís Henrique Hércules x Cristiane Carvalho De Lima

ID: 306380209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-44.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE HéRCULES

Polo Passivo:

CRISTIANE CARVALHO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO TORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE HÉRCULES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001525-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - 1) Intime(m)-se o(s) ex… Processo 0001525-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 2.103,13, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE HÉRCULES (OAB 171726/SP), MARCELO TORSO (OAB 136747/SP), DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES (OAB 162506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes