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"1005072-91.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1005072-80.2025.8.11.0037

ID: 330164892

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

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1005072-80.2025.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte requerente para, no prazo legal, impugnar a contestação. Primavera do Leste/MT, 18 de jul…

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Processo nº 1005072-71.2025.8.11.0040

ID: 290844814

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINI TORNEARIA MARTINI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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Processo nº: 1005072-71.2025.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Se…

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Processo nº 1005072-59.2023.8.11.0002

ID: 294923679

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005072-59.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERECIO EDUARDO DELVALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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MAUROZAN CARDOSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005072-59.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: TERECIO EDUARDO DELVALLE EXECUTADO: ESTADO DE M…

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Manoel Ramos Da Cruz Eireli x Banco Volkswagen S.A.

ID: 305871268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010015-53.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAMOS DA CRUZ EIRELI

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010015-53.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: MANOEL RAMOS DA CRUZ EIRELI. EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. Trat…

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Processo nº 1005072-95.2021.8.11.0045

ID: 337430839

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005072-95.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS SOUZA DA SILVA G. V. R. D. S. PEDRO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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DAYANE DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1005072-95.2021.8.11.0045 ESPÓLIO: DAMARIS SOUZA DA SILVA REQUERENTE: PEDRO REIS DA SILVA, G…

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Processo nº 1005072-80.2025.8.11.0037

ID: 275302030

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005072-80.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANA MARIA GUIMARAES REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS P…

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Processo nº 1005072-71.2025.8.11.0040

ID: 258309460

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINI TORNEARIA MARTINI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040. AUTOR: TORNEARIA MARTINI LTDA, DANIEL MARTINI REQUERIDO: SUSANA ZANATTA GOMES Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040. AUTOR: TORNEARIA MARTINI LTDA, DANIEL MARTINI REQUERIDO: SUSANA ZANATTA GOMES Vistos etc. Considerando que a concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca acerca de sua incapacidade financeira[1], INDEFIRO o pedido de JG formulado nestes autos. Intime-se a embargante para, no prazo legal, recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA REQUERENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por G M N EMPREENDIMENTOS LTDA - ME contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da suficiência dos elementos trazidos aos autos para demonstrar a impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais, sem comprometimento de sua atividade econômica. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo firmado pela recorrente revela o montante expressivo de R$ 853.277,28, o que sugere capacidade financeira para suportar os encargos processuais. 4. O contrato social da empresa indica capital social de R$ 600.000,00, evidenciando relevante capacidade patrimonial. 5. A ausência de demonstração detalhada das receitas, despesas e demais obrigações financeiras da empresa impossibilita o reconhecimento da alegada hipossuficiência. 6. A concessão da gratuidade judiciária exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo cabível o indeferimento quando os documentos apresentados indicam solvabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras quando há indícios de capacidade econômica." (N.U 1000019-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)

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Processo nº 1005072-49.2025.8.11.0015

ID: 257687284

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-49.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAIR MUNIZ NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005072-49.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). NAIR MUNIZ NETA CPF: 065.056.973-30, ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 345.208.991-68 Endereço do promovente: Nome: NAIR MUNIZ NETA Endereço: RUA DOUTOR CLAUDIOMIRO M. DE CARVALHO, 281, - ATÉ 1182/1183, JARDIM EUROPA, SINOP - MT - CEP: 78555-228 Endereço do promovido: Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384, - DE 1018 A 1882 - LADO PAR - ANDAR 1 AO 10 MZNINO, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005072-49.2020.8.11.0007

ID: 332905540

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005072-49.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GOMES DA SILVA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005072-49.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA - ME I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005072-49.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA - ME I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do JOSE GOMES DA SILVA – ME. Decisão determinando a citação do executado – Id 47832286. Citação frutífera do executado – Id 109406965. A parte exequente pugnou pela suspensão do feito – Id 117376649. Determinação para que a parte exequente se manifeste acerca da (in)constitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio – Id 165451698. O Estado exequente pugnou pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.282 – Id 165451698. É a síntese no necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), cabendo, entretanto, debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada. Conforme se vê, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da ilegalidade da cobrança do débito constante na CDA nº 2017493320, oportunidade em que pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.282 do STF. Não obstante, no presente momento, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto ao Tema 1.282, contudo, imperioso traçar algumas considerações. No julgamento da ADI 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio (TACIN). No entendimento firmado a priori, tinha-se que por ser a taxa um tributo que deve regular serviço público específico e divisível e, não sendo possível mensurar o que cada contribuinte utilizou, havia óbice quanto a individualização do serviço utilizado por cada contribuinte e por consequência, sua cobrança por meio de taxa. Todavia, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1282 de Repercussão Geral mudou o entendimento anteriormente adotado, fixando a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” STF. Plenário. RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/03/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.282) O Tribunal Constitucional, todavia, modulou os efeitos da decisão, para passarem a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento de mérito (28/03/2025), ressalvados, contudo, os processos judicias e administrativos pendentes de conclusão, sendo o caso dos autos. Dessa forma, como a presente demanda foi ajuizada em 30/09/2020 e se encontrava pendente de conclusão no momento do julgamento de mérito do Tema 1.282 do STF, aplica-se ao caso o entendimento anteriormente consolidado, sendo imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN à luz da ADI 2908/SE. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 924, III, do CPC, diante da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio (TACIN) pelo STF. Deixo de condenar o Estado Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Com trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I.C. Alta Floresta–MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1005072-71.2025.8.11.0040

ID: 261490647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINI TORNEARIA MARTINI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040. AUTOR: TORNEARIA MARTINI LTDA, DANIEL MARTINI REQUERIDO: SUSANA ZANATTA GOMES Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040. AUTOR: TORNEARIA MARTINI LTDA, DANIEL MARTINI REQUERIDO: SUSANA ZANATTA GOMES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por TORNEARIA MARTINI ME e DANIEL MARTINI em face de SUSANA ZANATTA GOMES, todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 190645507 e documentos seguintes. Alega a parte autora que a empresa foi constituída em 23/02/2015, e, posteriormente, em 10/11/2021, alugou o imóvel da requerida para instalação da sede empresarial. O proprietário da requerente, Sr. Daniel Martini, manteve relacionamento de união estável com a Sra. Susana desde julho de 2020, e, por essa razão, menciona que ela tinha acesso irrestrito ao imóvel. Narra que após a separação de fato ocorrida em março de 2025, a requerida ajuizou medida protetiva contra Daniel, impedindo seu acesso ao imóvel, o qual permanece locado pela empresa autora. Alega que, mesmo sem convivência entre as partes e com imóvel alugado pela empresa, a requerida se apropriou dos seus bens, recusando-se a devolvê-los. Relata também que a empresa está de portas fechadas desde a separação de fato do casal, o que causa graves prejuízos financeiros, impossibilitando a prestação de serviços e o cumprimento de obrigações contratuais. Argumenta que o arrolamento e a retirada dos bens são medidas necessárias para resguardar o patrimônio da empresa e possibilitar a continuidade das atividades empresariais. Sustenta ainda que a empresa autora é a legítima possuidora dos bens, adquiridos anteriormente à união estável, sendo inaplicável a comunicação patrimonial nesse caso. Por tais motivos, requer a concessão de liminar para a realização do arrolamento e da busca e apreensão dos bens pertencentes à empresa, com autorização para retirada imediata dos equipamentos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Decisão indeferiu o pedido de justiça gratuita em prol do autor, id. 190973876. A parte autora informou o recolhimento das custas, id. 191331309. Vieram-me os autos conclusos. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Prosseguindo, para a concessão da liminar é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se extrai do dispositivo legal acima transcrito para a concessão da tutela de urgência necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Na hipótese em tela, atenta ao constante na exordial e a documentação acostada aos autos, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram preenchidos os pressupostos autorizativos para conceder a medida de urgência vindicada. Subsumindo o dispositivo legal supracitado ao caso concreto, entendo que a despeito das provas colacionadas nos autos os requisitos exigidos não se encontram presentes, visto que nesta fase de cognição sumária não há como atestar veracidade as alegações da parte autora, quanto mais antes de ouvir a parte contrária. Isso porque, embora a parte autora sustente que os bens arrolados seriam de propriedade exclusiva da Tornearia Martini Ltda e, por consequência, de sua titularidade, verifica-se que tramita ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre o autor Daniel e a requerida, onde há, inclusive, discussão acerca da partilha de bens (id. 190647324). Constam ainda informações de que alguns bens da empresa foram adquiridos durante a constância da união estável e, portanto, são potencialmente comunicáveis. Assim, diante da existência de litígio sobre a propriedade dos bens, que serão objeto de partilha na referida ação de dissolução de união estável, não é possível, neste momento, reconhecer sumariamente a exclusividade da propriedade do autor sobre os bens cuja busca e apreensão ora se pleiteia. Outrossim, pelos argumentos expostos acima, ressai que o pedido liminar não merece prosperar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, sem prejuízo de reapreciação caso surjam novos elementos probatórios nos autos. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais, primados da tutela jurisdicional efetiva, dispenso a designação prévia de audiência de conciliação e determino a imediata citação da parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005072-91.2023.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 1005072-80.2025.8.11.0037

Processo nº 1005072-71.2025.8.11.0040

Processo nº 1005072-59.2023.8.11.0002

Manoel Ramos Da Cruz Eireli x Banco Volkswagen S.A.

Processo nº 1005072-95.2021.8.11.0045

Processo nº 1005072-80.2025.8.11.0037

Processo nº 1005072-71.2025.8.11.0040

Processo nº 1005072-49.2025.8.11.0015

Processo nº 1005072-49.2020.8.11.0007

Processo nº 1005072-71.2025.8.11.0040