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L. C. S. e outros x D. H. De J. S.

ID: 335429053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005491-10.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. T. C.

Polo Passivo:

D. H. DE J. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005491-10.2023.8.26.0704 (processo principal 1007769-98.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.C.S. - - T.C. - D.H.J.S. - Vistos. 1. Fls. 342/346: aguarde-se o decurso do… Processo 0005491-10.2023.8.26.0704 (processo principal 1007769-98.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.C.S. - - T.C. - D.H.J.S. - Vistos. 1. Fls. 342/346: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do executado. No silêncio, apresente o exequente formulário MLE para levantamento do valor penhorado conforme requisições de fls. 278/318. 2. Diante do resultado da pesquisa anterior, determino a realização de penhora de ativos bancários em nome do executado, por meio do sistema Sisbajud, para proceder à repetição programada de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, até o valor do débito alimentar, de R$26.869,16 (fls. 327/328, 331/337 e 343), desbloqueando-se, de pronto, eventual valor excedente. 3. Restando positiva a penhora, intime-se o executado, pela imprensa, nos termos do artigo 854, § 2º, CPC. 4. Após, libere-se nos autos e publique-se a presente decisão. 5. Defiro, ainda, a realização de pesquisas em nome do executado: Infojud, para requisitar as declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2025, e Renajud, a fim de localizar veículos, bloqueando-os de pronto. Com a resposta, diga o exequente, apresentando avaliação realizada pela tabela Fipe do veículo eventualmente existente em nome do executado. 6. Proceda-se ao apontamento do débito existente em nome do executado via Serasajud.7. Indefiro o pedido de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, pois essas medidas refogem à razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais. A adoção de medidas atípicas e desproporcionais, como forma de compelir a satisfação do valor executado, vem sendo rejeitada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão de passaportes. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080698-56.2023.8.26.0000; Rel: Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; J. 12/04/2023) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito - Indeferimento. Apreensão do passaporte Impossibilidade - Medida coercitiva nos termos do artigo 139, IV do CPC que necessita observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao direito fundamental protegido pelo artigo 5.º, XV, da Constituição Federal - Recurso não provido. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Impossibilidade - Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que para satisfação do crédito, devem ser adotadas contra o devedor, medidas menos gravosas e mais eficazes -Ausência de certeza na satisfação do crédito com a adoção da medida pretendida - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor - Medida excepcional, que não pode ser utilizada como penalidade processual - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. Cartões de crédito Impossibilidade - Medida Coercitiva que pode agravar a situação da executada - Meio de aquisição de bens de consumo, muitas vezes essenciais à manutenção da vida da devedora - Recurso não provido. Dispositivo - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056980-30.2023.8.26.0000; Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 11/04/2023) 8. Após, tornem conclusos para análise do pedido das demais pesquisas. Int. - ADV: FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP), FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP), GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI (OAB 384803/SP)

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João Carlos Bonaventura e outros x Espólio De Orlando Morgado

ID: 310151603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005076-98.2018.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BONAVENTURA TANIA APARECIDA PARMEJANI BONAVENTURA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ORLANDO MORGADO

Intimação

Advogados:

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELLNER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-98.2018.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Aparecida Parmejani Bonaventura - - João Carlos Bonaventura - Espólio de Orlando Morgado e outros - Igor Fellner Fe… Processo 1005076-98.2018.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Aparecida Parmejani Bonaventura - - João Carlos Bonaventura - Espólio de Orlando Morgado e outros - Igor Fellner Ferreira e outros - Foram apontados como titulares de domínio: Joaquim Ribeiro Moura (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Edith dos Santos Costa (citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Martin Bagger (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Daniel Domingos Luiz Pereira (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Carlos Marba Ribeiro (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Christiano Woeffel Fraga (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Bruno Girolamo Francesco Zanandréa (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474) e Espólio de Orlando Morgado (citado às fls. 397, na pessoa da herdeira Eloisa Helena Morgado do Amaral - não se manifestou). Os confrontantes são: Alex Aparecido Borges (citado à fl. 278, não se manifestou); Luciano Moreira dos Santos Mathias (citado à fl. 281, não se manifestou); Maria Aparecida da Silva Brull (citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Sérgio Hernandes Arraez (citado à fl. 273, não se manifestou) e sua mulher Maria Tereza de Oliveira Arraez (Ar recebido por terceiro - Sérgio às fls. 272 e citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474). O confrontante Valter Brull compareceu em cartório e informou que não é mais proprietário do imóvel lindeiro (fl. 199). O Município (fl. 215), o Estado (fl. 173 - que citado não se manifestou) e a União (fls. 320 e 383) não possuem interesse no feito. Edital de citação de requeridos e confrontantes não localizados e terceiros expedido e publicado às fls. 448, 459/461. Decido. Deverão os autores apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: - Certidão do distribuidor cível, em nome de cada autor, pelo prazo do período aquisitivo; - Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; - Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local para que emita parecer acerca da registrabilidade dos imóveis usucapiendos. Prazo para resposta: 20 dias. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício. Os autores poderão protocolar este ofício, com comprovação nos autos ou ainda recolher a respectiva taxa para envio do ofício pela serventia. Intime-se. - ADV: IGOR FELLNER FERREIRA (OAB 324915/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP)

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Processo nº 1005076-16.2024.8.26.0529

ID: 301028766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-16.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMéRICA LTDA. BATORY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. BEL-SUL ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. NOVA PARTICIPA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. OAK ASSESSORIA TéCNICA LTDA. PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA. SN SHOPPING S.A TAQUARI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-16.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Batory Empreendimentos e Participações Ltda. - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Lt… Processo 1005076-16.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Batory Empreendimentos e Participações Ltda. - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Nova Participa Administração e Participações Ltda. - - Oak Assessoria Técnica Ltda. - - Taquari Participações Ltda - - Bel-sul Administração e Participações Ltda. - - Sn Shopping S.a - - Administradora Shopping Nova América Ltda. - Vistos. Fl. 95: Nos termos do artigo 246 do CPC, a citação será feita preferencial por meio eletrônico. Entretanto, é exigido das empresas públicas e privadas um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito, que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal. Considerando que a empresa requerida não se encontra cadastrada, indefiro a citação da parte executada através de seu endereço eletrônico. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando à citação da parte executada, devendo indicar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher as custas necessárias à efetivação do ato, se não for beneficiária da justiça gratuita. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar nos autos, nomear as petições e documentos de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido, nos termos do artigo 9º da Resolução 551/2011 TJ/SP, a fim de agilizar o andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018); (b) Pedido de Citação Endereço Localizado (código 8963); (c) Pedido de expedição de ofício para localização da parte (código 38054); (d) Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD (código 844); (e) Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ (código 845). Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 196, XI das NSCGJ. Mantida a inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, independentemente de novo envio à conclusão. Intime-se. - ADV: LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ)

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Processo nº 1005076-29.2024.8.26.0266

ID: 293582809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARROSO LOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Anderson Barroso Lote - VISTOS. ANDERSON BARROSO LOTE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de mult… Processo 1005076-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Anderson Barroso Lote - VISTOS. ANDERSON BARROSO LOTE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual contra MS SOARES CONSTRUTORA e INCORPORADORA LTDA, visando à imissão da posse do imóvel adquirido pronto, ao ressarcimento por danos materiais, a título de lucros cessantes de 0,5% do valor de mercado do imóvel por mês de atraso (a partir de abril de 2024 até a efetiva entrega das chaves) e por danos morais de R$ 42.000,00 e ao pagamento da multa penal contratual de R$ 42.000,00 Narrou que celebrou contrato de compra e venda com a ré em 04/06/2022 de um imóvel localizado na Rua Venezuela, de matrícula RI nº 114.149 e 149.150, em uma unidade condominial de 6 casas, cada uma delas com 2 dormitórios, sala, cozinha americana, banheiro social, quintal, piscina, churrasqueira, área de serviço e uma vaga de garagem, no valor de R$ 290.000,00. Informou que, como pagamento, realizou a permuta de um apartamento localizado em Diadema (nº 116, da torre 6, do Condomínio Flex Imigrantes), avaliada em R$220.000,00. e transferência bancária de R$70.000,00. Após tomar conhecimento de atrasos na entrega do imóvel, as partes celebraram um segundo contrato, efetuando a troca do imóvel inicialmente adquirido por outro localizado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, matrícula 227.949 e 10.931, pelo valor de R$ 420.000,00, sendo que R$ 290.000,00 já estava pago. Como restante do pagamento, alegou que fez PIX no valor de R$ 30.000,00, no dia 18 e 19 de janeiro de 2024, além de 10 parcelas de R$ 10.000,00, com primeiro pagamento em 30/02/2024. Mencionou que a posse seria disponível ao autor em 15/04/2024 e a parte externa seria finalizada em 30/06/2024 (cláusula terceira), o que não ocorreu. Salientou que interrompeu os pagamento de abril, maio e junho de 2024. Concedida medida urgente parcialmente, para suspender a exigibilidade das partes ou saldo remanescente do preço da unidade e determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor (fls. 131/133). Citada, a ré não apresentou contestação. Instadas a especificarem as provas, apenas o autor se manifestou. Os autos não estão regulares. O contrato de fls. 34/36 (primeiro) foi celebrado entre as partes e a compromissária compradora Angela Aparecida da Silva. Já no contrato de fls. 38/40 referida compromissária compradora não participou do novo acordo. Contudo, a Sra. Angela Aparecida da Silva deve participar destes autos, considerando que parte do pagamento do imóvel que o autor pleiteia nesses autos foi realizado com o montante recebido pela ré do primeiro negócio jurídico. Em 15 dias, deverá o autor retificar o polo ativo, incluindo a Sra. Angela Aparecida da Silva, regularizando a representação processual. Int. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP)

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Arthur Silva Junior x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 297155388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003850-20.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

EDVIL CASSONI JUNIOR

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CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR

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Processo 0003850-20.2024.8.26.0132 (processo principal 1005076-53.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Arthur Silva Junior - PREFEITURA … Processo 0003850-20.2024.8.26.0132 (processo principal 1005076-53.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Arthur Silva Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR (OAB 45225/SP)

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Processo nº 1005076-31.2025.4.01.3303

ID: 322173860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-31.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME BATISTA DA SILVA

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CELIMARCOS ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005076-31.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005076-31.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANIA ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005076-38.2025.8.26.0381

ID: 306465555

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-38.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SACHA REDONDO MARQUES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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Processo 1005076-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005076-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: SACHA REDONDO MARQUES (OAB 418167/SP), LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

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E. A. T. B. e outros x C. De N. De B. J. Da P. e outros

ID: 312211983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-40.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. A. T. B. J. C. B.

Polo Passivo:

C. DE N. DE B. J. DA P. J. DE P. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI

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FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA

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CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA

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Processo 1005076-40.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.B. - - E.A.T.B. - C.N.B.J.P. - - J.P.P. e outros - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Por primeiro,… Processo 1005076-40.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.B. - - E.A.T.B. - C.N.B.J.P. - - J.P.P. e outros - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Por primeiro, determino ao corréu Jarleison que inclua sua qualificação completa nos autos, o que deveria ter sido feito na contestação, porém não foi. O réu pleiteia gratuidade da justiça sem, sequer, informar sua ocupação profissional; desse modo, deverá incluir todos os seus dados pessoais tais como estado civil, nacionalidade, profissão, RG, CPF, juntando aos autos, ainda, cópia do RG e CPF ou documento equivalente que contenha ambas as informações. Deverá, ainda, juntar aos autos holerite e declaração de imposto de renda, para análise do pedido de gratuidade da justiça. Rejeito o pedido de chamamento ao processo, feito na contestação de Jarleison, pois esta figura de intervenção de terceiros, prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil (CPC), tem aplicação taxativa, sendo cabível para chamar o afiançado, quando o fiador é demandado; para chamar os demais fiadores, quando apenas um ou alguns são incluídos no polo passivo e, por fim, no caso de dívida solidária; a figura do corretor não se enquadra em nenhum desses casos, de modo que não é caso de chamamento ao processo, pois ele não foi fiador, nem afiançado, muito menos, devedor solidário; nada impede, contudo, que o corréu Jarleison, caso a ação seja procedente, busque eventual ressarcimento de quem considere responsável pelos fatos discutidos nos autos. O Cartório de Registro Civil deve ser excluído do polo passivo da ação; conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral" (STJ, REsp 1177372/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2012). O STF, por sua vez, no RE 842846 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13-08-2019) decidiu que Poder Público (mais especificamente o Estado, que é o ente federativo delegante) responde objetiva e solidariamente pelos atos praticados pelos oficiais extrajudiciais, dada a aplicação do § 6º do art. 37 da CF, devendo buscar ressarcimento junto ao Tabelião ou preposto, em caso de culpa. Desse modo, julgo extinto o feito em relação ao corréu Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bom Jesus da Penha/MG, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, incisos I e III do CPC), corrigidos doravante na forma do artigo 406 do Código Civil (CC); no entanto, a condenação é feita, de acordo com a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC. Determino a parte autora que adite a inicial, a fim de incluir o Estado de Minas Gerais no polo passivo da ação; com tal providência nos autos, cite-se para apresentação de contestação. Int. Proceda-se. Advogados(s): Claysson Aurélio da Silva (OAB 193212/SP), Luciana Merli Ruas Bignardi (OAB 231317/SP), Felipe de Mendonça Pereira Cunha (OAB 109975/MG) - ADV: FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA (OAB 109975/MG), LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI (OAB 231317/SP), LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI (OAB 231317/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP)

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L. D. Dos S. S. x F. C. B. Da S.

ID: 333636506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005076-69.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. C. B. DA S.

Intimação

Advogados:

YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA

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JULIA KELLY GARCIA GOMES

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Processo 1005076-69.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Fixação - L.D.S.S. - F.C.B.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da docu… Processo 1005076-69.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Fixação - L.D.S.S. - F.C.B.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 18/21), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. No tocante aos pedidos de guarda provisória e regulamentação de visitas, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano a indicar sua concessão. O(s) documento(s) constante(s) à(s) página(s) 22/24 e 26 demonstra(m) a relação de parentesco entre o(a) menor e a parte autora, ao passo que a narrativa da inicial indica que a guarda de fato vem sendo exercida pelo genitor, diante de possível abuso sexual suportado pelo menor e praticado pelo companheiro da genitora, estando a criança assistida, educada e bem protegida pelo pai, não existindo nos autos, por ora, elementos que afastem essa conclusão. Isto posto, DEFIRO, liminarmente, a guarda da criança L.D. dos S.S. ao(à) genitor(a) L.D. Dos S.S., dispensada a lavratura de termo de guarda. Expeça-se Certidão de Guarda Provisória, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. Em contrapartida, no que tange à visitação, considerando os graves fatos narrados na inicial, por ora, fixo as visitas da requerida à(ao) filha(o) menor aos sábados e domingos, alternadamente, no período das 14h00min às 16h00min, devendo ser assistida por pessoa de confiança do requerente e manter-se nas proximidades da residência paterna, não podendo levá-la ao lar materno nem a qualquer outro local que o companheiro da requerida esteja presente. 4. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Informe a parte autora, em 05 dias, se apresentou notícia à Autoridade Policial acerca dos fatos narrados na inicial, informando, se o caso, o número do processo criminal. - ADV: YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA (OAB 463744/SP), JULIA KELLY GARCIA GOMES (OAB 462959/SP)

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Amadeu Ricardo Parodi e outros x Notredame Intermédica Saúde Sa

ID: 335038288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000069-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU RICARDO PARODI TRANSPORTADORA MCL LTDA ME

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE SA

Intimação

Advogados:

IVAN BEDANI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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AMADEU RICARDO PARODI

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Processo 0000069-91.2025.8.26.0281 (processo principal 1005076-62.2016.8.26.0281) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - Transportadora Mcl Ltda Me - - Amadeu Ricardo Parodi - Notr… Processo 0000069-91.2025.8.26.0281 (processo principal 1005076-62.2016.8.26.0281) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - Transportadora Mcl Ltda Me - - Amadeu Ricardo Parodi - Notredame Intermédica Saúde Sa - 1 - Diante da concordância manifestada pela requerente, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a planilha de cálculos de fls. 92, fixando o valor devido em R$53.043,82, válido para maio de 2025. 2 - Converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Providencie e serventia a devida alteração cadastral. 3 - Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$53.043,82, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). 4 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providenciem os exequentes, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), IVAN BEDANI (OAB 220649/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP)

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