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Processo nº 1005085-91.2025.8.26.0189

ID: 327133801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005085-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RIBEIRO ALMEIDA MARLENE BUENO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-91.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Armando Ribeiro Almeida - - Marlene Bueno de Carvalho Almeida - Vistos. Fls.134/136 (Recolhimento custas iniciais). Manif… Processo 1005085-91.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Armando Ribeiro Almeida - - Marlene Bueno de Carvalho Almeida - Vistos. Fls.134/136 (Recolhimento custas iniciais). Manifeste-se o polo ativo, em 15 dias, sobre se tem interesse na realização de pedido de usucapião extrajudicial. Em caso positivo, tal manifestação será interpretada como pedido de desistência deste processo. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo). Intimem-se as Fazendas Públicas (União Federal, Estado de São Paulo e Município de Pedranópolis), via Portal, para que manifestem eventual interesse na causa em até 10 dias úteis. Oficie-se (valendo esta decisão como tal, se necessário), encaminhando-se a senha dos autos por e-mail, ao Oficial do Registro de Imóveis para que, sob o ângulo registral, manifeste-se em até 10 (dez) dias a respeito do pedido. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, a emende a inicial para providenciar os seguintes itens. Relação com qualificação e endereço completo dos confrontantes e respectivos cônjuges, bem como de titular(es) tabular(es) (no registro) de quaisquer direitos sobre o imóvel e eventuais outros possuidores. Acrescento que não se verificou (no sistema e-SAJ) ter o polo ativo feito o devido cadastramento no polo passivo de todos os confrontantes (e de eventuais cônjuges ou sucessores). Certidão atualizada da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 3 meses).. Certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel (assinada por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica), contendo localização exata e trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, bem como eventuais benfeitorias existentes. Concordância dos requeridos, confrontantes, cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), sucessores etc (na medida do possível), bem como do(s) proprietário(s) tabulares , sendo fortemente recomendável que o polo ativo diligencie neste sentido, agilizando o andamento do processo. Indicação sobre se algum dos requeridos ou confrontantes é incapaz e se algum dos titulares tabulares ou confrontantes tabulares seja falecido. Nesta hipótese, deverá o polo ativo trazer a qualificação e endereço completo dos respectivos sucessores e cônjuges. Certidões do Distribuidor Cível em nome do polo ativo, de eventuais ex-cônjuges (se o caso), de eventuais antecessores na posse (se requerida a soma de posse), de eventuais compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (em certidão de matrícula atualizada), tudo de modo a comprovar a inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Documentos comprobatórios do exercício de posses sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de impostos, luz, água, esgoto, telefone . Declarações de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, o que poderá eventualmente dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. Justificativa pormenorizada da espécie de usucapião pretendida, ou seja: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Conforme assinalado, o prazo para emenda é 15 dias, sob pena de extinção, de termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC, sem prejuízo de que o polo ativo peça, antes do final deste prazo, prorrogação por mais exclusivos 15 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP), DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP)

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Cabana Burguer Restaurante E Lanchonete Ltda x Condomínio Civil Eldorado

ID: 316284491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1005085-43.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CABANA BURGUER RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CIVIL ELDORADO

Intimação

Advogados:

RAQUEL ZANETTI ROSSI

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ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-43.2025.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - Condomínio Civil Eldorado - Vistos. Trata-se de ação renovatória de … Processo 1005085-43.2025.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - Condomínio Civil Eldorado - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial movida por CABANA BURGUER RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em face de CONDOMÍNIO CIVIL ELDORADO. Alega a autora que ela firmou com o réu contrato de locação não residencial referente a Loja de Uso Comercial (LUC) de nº 412, do Shopping Eldorado, com início em 01/10/2020 e término para o dia 30/09/2025. Entende que o valor mínimo do aluguel deve ser mantido em R$ 28.630,55 para o novo período renovado. Requer a autora procedência da ação para que o contrato seja renovado pelo prazo de cinco anos (sessenta meses), com inicio em 01 de outubro de 2025 e término em 30 de setembro de 2030, mantendo-se o aluguel mínimo em R$ 28.630,55 e as demais cláusulas e condições do contrato renovando com exceção dos itens pleiteados. Às fsl. 63/65, a autora requereu a emenda à petição inicial para indicar como fiador Bruno Alexandre de Almeida Amaral Lemos. Nesta, requer a juntada de contrato assinado entre as partes, termo de quitação da apólice de seguro em vigência, termo de quitação dos alugueres locaticios. O réu, regularmente citado, apresentou contestação às fls. 314/366. Nesta, o réu afirma que o valor mínimo da locação atual é de R$ 16.394,57. Impugna o valor pleiteado pela autora a título de locação, afirmando que o valor do mercado da locação situa-se acima do valor oferecido pela autora para renovação contratual. Alega a ré que não se opõe a renovação, desde que efetivada pelo valor real do imóvel, aluguel de no mínimo de R$ 44.500,00 ou maior, de acordo com que for apurado em perícia oficial a ser realizada nos autos. Assim, pede a parcial procedência do pedido da autora. Houve réplica às fls. 180/184. É o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Não há preliminares. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Restouincontroversoque as a autora é locatária da loja de uso comercial (LUC) de nº 412, do Shopping Eldorado, com início em 01/10/2020 e término para o dia 30/09/2025. A ré não se opõe à renovação do contrato firmado entre as partes. Todavia, a ré não concorda com o valor oferecido pela autora para a sua renovação. Portanto, a controvérsia surge quanto ao valor do aluguel para a renovação do contrato entre as partes. Dessa forma, comoponto controvertidoda ação, fixo o seguinte:1)Qual o valor do aluguel do imóvel em questão? Aquestão de direito relevanteconsiste em estabelecer o valor do aluguel para a renovação do contrato de locação comercial. Para dirimir tal ponto controvertido, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização da perícia de avaliação do valor locatício do imóvel, nomeio o Sr. Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado no prazo de cinco dias para estimar seus honorários, que serão rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Após a realização do depósito dos honorários periciais pelas partes, intime o Sr. Perito, que terá 30 dias para apresentar o laudo. Como quesitos do juízo fixo os seguintes: 1-) Qual o valor de locação do imóvel objeto da ação? As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Por fim,no tocante aoônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, o preenchimento dos requisitos para a renovação da locação, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), RAQUEL ZANETTI ROSSI (OAB 305620/SP)

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Processo nº 1005085-30.2024.4.01.3302

ID: 276410773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-30.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1005085-30.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1005085-30.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO JESUS DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte demandante apresenta patologia que não ensejam incapacidade laborativa. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do(a) expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do(a) perito(a). Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Não é demais registrar a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Cooperativa De Econ. E Créd. Mútuo Dos Policiais Militares E Serv. Da Sec. Dos Neg. Da Seg. Púb. Do Est. De São Paulo x Edilberto Vieira Leão

ID: 294478177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005085-14.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDILBERTO VIEIRA LEãO

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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ANA PALMA DOS SANTOS

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Processo 1005085-14.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de … Processo 1005085-14.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Edilberto Vieira Leão - Vistos. 1.Fls. 384/389: Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2.No mais, diga a parte exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em quinze dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA PALMA DOS SANTOS (OAB 226880/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Processo nº 1005085-08.2025.8.26.0637

ID: 274779630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005085-08.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005085-08.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005085-08.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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C. M. B. Da S. x C. De C. T. P. L. e outros

ID: 306832184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-39.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. B. DA S.

Polo Passivo:

C. DE C. T. P. L. J. R. T. K. R. T.

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0002687-39.2023.8.26.0229 (processo principal 1007187-73.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002687-39.2023.8.26.0229 (processo principal 1007187-73.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - C.M.B.S. - C.C.T.P. - - J.R.T. - - K.R.T. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em andamento requerendo o pagamento da quantia de R$11.944,63 (em junho/2023). Os executados não impugnaram a ação, nem efetuaram o pagamento do montante devido. Após diversas tentativas de localização de bens em nome dos executados, em pesquisa INFOJUD foi constatado que o executado José Roberto Tadei recebe à título de aluguéis mensais, sendo deferido o bloqueio de 30% dos valores (fls. 1314/1315). O executado pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores (fls. 1329/1335). DECIDO. REJEITO o pedido de fls. 1329/1335. Compulsando os autos vê-se que diversas foram as tentativas de penhora de valores e bens a fim de quitar a dívida exequenda, sem sucesso. Ademais, em que pese a alegação de verba de natureza alimentícia, aplicável, na hipótese específica dos autos, a flexibilização construída pelo C. STJ, fundada no princípio da dignidade humana, e não na exceção legal, prevista no art. 833, §2º, do NCPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRÓ-LABORE - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MENOR ONEROSIDADE - I - Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 30% do pró-labore do coexecutado, ora agravante, até o limite do débito - II - Aplicação do entendimento sedimentado pela Terceira Turma do C.STJ, REsp nº 1.514.931/DF, para fins de análise da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC, à luz da teoria do mínimo existencial - III - Hipótese dos autos em que restou comprovado que o agravante aufere pró-labore líquido mensal de R$25.601,24, no cargo de presidente da pessoa jurídica coexecutada, Jari Celulose, ora interessada - Ausência da juntada de documentos capazes de comprovar que referida penhora afetará a subsistência do recorrente ou de sua família - Impenhorabilidade salarial que pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família - Aplicável a flexibilização construída pelo C.STJ, fundada no princípio da dignidade humana, e não na exceção legal, prevista no art. 833, §2º, do NCPC - Considerando que o executado auferia rendimento líquido de R$25.601,24, em 2023, na data da penhora, restaria para o executado o equivalente a R$17.920,87, deduzido o percentual de 30%, objeto da penhora, que equivaleria a R$7.680,37 - Somado a outros dividendos que recebe como acionista, não resta dúvida que está dentro do mínimo existencial, sendo passível, de penhora, ainda que inferiores a 2/3 do teto legal - Precedentes do C.STJ e desta E.Corte Bandeirante - Decisão mantida - Agravo improvido, revogado o efeito suspensivo".(TJSP; Agravo de Instrumento 2153159-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de 70% sobre a quantia bloqueada, todavia, liberando 30% em favor do exequente. Bem como, determinou a penhora de 30% dos proventos liquidos de aposentadoria. Primeiro, mantenho o bloqueio na conta bancária da executada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que recebe outros rendimentos além da própria aposentadoria. Execução que perdura desde 2021 e já houve bloqueios de valores na conta da executada, de quantias até mais elevadas, e a parte manteve-se inerte diante das constrições. O silêncio da executada revelava que os valores bloqueados não eram de suma importância para seu sustento, ao menos naquele período. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor. Os atos depenhorasão essenciais ao desenvolvimento da execução.Execuçãoque se faz na busca da satisfação da obrigação. Inteligência do artigo 797 do CPC. Respeito ao artigo 805 do CPCP (menoronerosidade). Penhora de 30% do valor constrito mantida. E segundo, mantenho penhora de percentual da aposentadoria da executada, contudo reduzo para 10% dos rendimentos liquidos. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade total que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de risco à dignidade da devedora e de direitos absolutos. Todavia, necessária a compatibilização entre a dignidade e sobrevivência da devedora e seus familiares com a efetivação do direito material do credor. Minoração dopercentualde 30% para 10% sobre a verba salarial, incluindo-se o valor bloqueado. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120858-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) E, não obstante a alegação de impenhorabilidade dos aludidos valores, o executado não trouxe aos autos quaisquer documentos que evidenciassem que a penhora no referido percentual (30%), prejudicaria sua subsistência e de sua família. Os documentos de fls. 1336/1342 não são suficientes a demonstrar os fatos alegados. Isto posto, mantenho a decisão de fls. 1314/1315, com a penhora de 30% do aluguel de titularidade de José Roberto Tadei, até o limite da dívida. Intime-se. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1005085-68.2025.8.26.0229

ID: 302327873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005085-68.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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Processo 1005085-68.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (… Processo 1005085-68.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 15) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 11 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 18/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP)

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Processo nº 1005085-64.2025.8.13.0024

ID: 310020744

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FARNEZI RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005085-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILLIAM FARNEZI RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB MG122627) DESPACHO Vistos, etc. Defiro ao autor os ben… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005085-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILLIAM FARNEZI RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB MG122627) DESPACHO Vistos, etc. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se.

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Processo nº 1005085-52.2024.8.26.0278

ID: 282491629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-52.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADELINO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE CASTRO

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ADV: Andressa de Castro (OAB 515633/SP) Processo 1005085-52.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adelino de Araújo - Vistos. 1. A parte autora, intimada para promover a retificação… ADV: Andressa de Castro (OAB 515633/SP) Processo 1005085-52.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adelino de Araújo - Vistos. 1. A parte autora, intimada para promover a retificação do memorial descritivo do imóvel, nos termos exigidos pelo art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73, alegou impossibilidade, sustentando ser beneficiária da gratuidade processual, postulando, em consequência, a designação de perito judicial para realização da perícia de forma antecipada. Pois bem. 2. A presente ação versa sobre a aquisição por meio de usucapião de um imóvel, cuja descrição mostra-se deficiente, comprometendo, assim, sua perfeita individualização 3. Considerando a situação da parte autora, assim como a precariedade da identificação do bem usucapiendo e a necessidade de conferir precisão quanto à sua localização, delimitação perimetral e eventual sobreposição com áreas públicas, DEFIRO a antecipação da produção da prova pericial, a ser realizada por perito de confiança deste Juízo, com a finalidade de: i) aferir a localização exata do imóvel; ii) identificar sua área e medidas; iii) apurar possível invasão de área pública; iv) viabilizar a abertura de matrícula autônoma junto ao registro imobiliário competente. 4. A perícia deverá, também, contemplar a análise dos registros eventualmente atingidos pela pretensão usucapienda, bem como dos títulos de propriedade dos confrontantes tabulares, cuja citação se faz imprescindível à validade do procedimento. 5. Em observância ao princípio da eficiência, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide 6. Desta feita, antecipo a realização da prova pericial na área ocupada e, para tanto, nomeio o Ilmº. Sr. Engº Wesley Santos da Cruz, que deverá atuar nos moldes do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). 8. Ressalto que quesitos excessivamente complexos, que demandem esforço técnico desproporcional, poderão ensejar em responsabilização pelo pagamento dos honorários correspondentes aos quesitos, sob pena de indeferimento, não obstante a benesse da gratuidade processual (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 9. Não havendo impugnação quanto à nomeação sobredita, oficie-se à i. Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que faça a reserva dos honorários periciais, nos termos da Resolução do E. TJSP nº 910/2023, no equivalente a 58 UFESP's no valor de R$ 37,02 cada uma. (especialidade 2, espécie de perícia 9). 10. Com a reserva, intime-se o(a) nobre perito(a) para dar início aos trabalhos, consistentes na elaboração da planta do imóvel e do memorial descrito do imóvel, ambos em conformidade com os requisitos do art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73. 11. Fica desde já autorizado o(a) perito(a), caso necessário, a requisitar diretamente às serventias extrajudiciais de registro de imóveis e/ou aos órgãos da Administração Municipal os documentos indispensáveis à confecção do laudo, notadamente certidões de matrícula atualizadas. 12. Para tanto, servirá a presente como OFÍCIO para que o(a) perito(a), devidamente identificado(a), tenha acesso direto e imediato à documentação requisitada junto às repartições públicas e serventias extrajudiciais competentes. 13. Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os quesitos abaixo, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pela parte autora e/ou pelo representante do Ministério Público: QUESITOS: 1) O imóvel usucapiendo está registrado em alguma serventia imobiliária desta circunscrição? Qual? Em caso afirmativo, informar os dados identificadores da matrícula. 2) Quais as reais medidas do imóvel sobre o qual a parte autora alega ter a posse? Elas coincidem com aquelas constantes na matrícula do imóvel? 3) Qual a localização, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. 4) Identificar os confrontantes do imóvel, com respectivos nomes e endereços. 4.1) Cada confrontante deverá ser ouvido quanto à concordância ou oposição à pretensão da parte autora, devendo o laudo conter qualquer ressalva apresentada. 5) Quem está na posse atual do imóvel usucapiendo? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? A parte autora reside no local? 6) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, área reservada, área de risco, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, entre outras? em caso positivo, discriminar se a titularidade da área pública (Federal, Estadual ou Municipal). 6) Em se tratando de mais de um imóvel, para cada imóvel deverão ser respondidos os quesitos sobreditos. Laudo em 60 dias. Intime-se.

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Processo nº 1005085-70.2025.8.26.0099

ID: 323207538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005085-70.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. O. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTOS MONTEIRO

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Processo 1005085-70.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.O.M. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.G.O.DE M., representado por sua genito… Processo 1005085-70.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.O.M. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.G.O.DE M., representado por sua genitora B.S.DE M.S em face de G.O.V., pretendendo receber alimentos de seu genitor no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento ou depósito bancário. Esclarece o menor que tem 7 anos de idade e desde a separação de fato de seus genitores, ocorrida há aproximadamente 4 anos, mora com sua mãe. O requerido vinha contribuindo com o sustento do filho, de forma aleatória, sem compromisso formal ou qualquer constância, no valor de R$ 200,00 (fl. 2). Os alimentos provisórios foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal (fls. 24/25). A citação se deu por whatsapp (fl. 35). A pesquisa PREVJUD indicou a inexistência de vínculo empregatício atual (fls. 49/53). O requerido participou da audiência de modo on line, desacompanhado de advogado. Deixou de apresentar contestação. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 67/69), opinou pela procedência da pretensão inicial, com fixação dos alimentos definitivos em 1/3 do salário mínimo ou, em caso de emprego formal, em 30% dos rendimentos líquidos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, guia-se normalmente pelo binômio necessidade de quem os recebe possibilidade de quem os fornece, de modo que os alimentandos tenham suas necessidades supridas sem prejuízo da mantença do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Feitas essas ponderações, passo à análise do caso concreto. A necessidade do filho é presumida em decorrência da menoridade. A criança está em fase escolar e de crescimento, sendo fato notório que, à medida em que os filhos crescem, há natural aumento de suas despesas pois passam a manifestar seus próprios interesses e se inserem no meio social. Não há elementos nos autos acerca do perfil socioeconômico do requerido. Sabe-se, apenas, por meio da pesquisa realizada junto ao PREVJUD que o requerido não conta com vínculo de emprego atual, tampouco recebe benefício previdenciário de qualquer natureza (fls. 49/53). Contudo, o valor pretendido a título de alimentos não pode, de nenhuma maneira, ser considerado desarrazoado ou exorbitante para a mantença de um filho. Sendo assim, fixo os alimentos definitivos no importe de 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego ou emprego informal e, em caso de vínculo de emprego, em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido G.O.V a pagar alimentos ao filho L.G.O.DE M, até o dia 10 de cada mês, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária de titularidade da genitora da requerente, portadora do CPF 542.834.548-93, cujos dados são os seguintes: Agência 480, conta corrente 136690-4, Banco 0237 - Banco Bradesco S/A, ou em outra conta bancária cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerido. Sempre que houver vínculo de emprego do requerido qualificado no cabeçalho, servirá cópia da presente sentença como ofício ao empregador para implementação dos descontos dos alimentos dos alimentos em folha de pagamento do alimentante, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória), bem como o depósito do valor descontado na agência 480, conta corrente 136690-4, Banco 0237 - Banco Bradesco, de titularidade da genitora do menor qualificada no cabeçalho. Basta que qualquer das partes apresente cópia do ofício/sentença ao empregador, sem necessidade de nova intervenção judicial para tal finalidade. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências em razão da ausência de contrariedade ao pedido inicial. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à procuradora do requerente (fl. 06). Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida à procuradora nomeada, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: AMANDA SANTOS MONTEIRO (OAB 494523/SP)

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