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Processo nº 1005183-46.2024.8.26.0566

ID: 333739008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005183-46.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FORNOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-46.2024.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Fabio Luiz Fornos - Vistos. A suspensão determinada pela Colenda Turma Especial de Direito Públi… Processo 1005183-46.2024.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Fabio Luiz Fornos - Vistos. A suspensão determinada pela Colenda Turma Especial de Direito Público, na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, abrange todos os cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva, quanto ao que foi definido como IRDR, Tema 47 aplicar-se ou não à coisa julgada constituída antes, em termos de inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, por isso, sem motivo para afastar a sua aplicação. Nos autos da reclamação nº 20046423-11.2025.8.26.0000 restou decido que: (...) Considerando que a r. decisão versa sobre os limites objetivos e subjetivos do título firmado em ação coletiva, a fim de uniformizar os cumprimentos de sentença já iniciados, determino a suspensão de seu processamento até o julgamento final da presente Reclamação, conforme art. 989, inciso II, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de Sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. A suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 abrange todos os cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva, quanto ao que foi definido com o IRDR, Tema 47, aplicar-se ou não sobre a coisa julgada, em termos da exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, questão ainda não decidida neste processo, por isso sem motivo para afastar. Sem interesse recursal com respeito a Superior Tribunal de Justiça, Tema 1169, porque não foi objeto da decisão agravada. Com o benefício da gratuidade e consequente dispensa de recolhimento das custas iniciais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138352-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.648,27. A suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 abrange todos os cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva, quanto ao que foi definido com o IRDR, Tema 47, aplicar-se ou não sobre a coisa julgada constituída antes, em termos do adicional de insalubridade não integrar a base de cálculo dos quinquênios, por isso sem motivo para afastar. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131132-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) g.n. Assim, objetivando-se evitar violação à isonomia e ofensa à segurança jurídica, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, de rigor a suspensão do presente incidente de cumprimento de sentença. Aguarde-se o julgamento da reclamação mencionada acima, ficando as partes incumbidas de trazerem informes atualizados. Intimem-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1005183-16.2025.8.26.0597

ID: 335118492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS TRABALHADORES DO GRUPO SAO MARTINHO - USICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-16.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Martinho - Usicred - Concretamente, a designação d… Processo 1005183-16.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Martinho - Usicred - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1500853-06.2022.8.26.0408

ID: 326551219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500853-06.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO TOSSI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PINHEIRO DE BRITTO BORGHI MIRANDA

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Processo 1500853-06.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Tossi - Vistos. Trata-se de executivo fiscal que cobra IPTU relativo aos exercícios de 2019… Processo 1500853-06.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Tossi - Vistos. Trata-se de executivo fiscal que cobra IPTU relativo aos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Citado, o executado não efetuou o pagamento (fls. 7/8). Houve bloqueio de valores (fls. 18/20). O executado apresenta impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrem de benefício previdenciário. Postula pelo levantamento da penhora (fls. 24/28). Juntou documentos (fls. 29/40). A exequente manifestou-se a fls. 43/46. Diz que o valor bloqueado, ainda que admitido ter recaído sobre aposentadoria, diante da ausência de demonstração de comprometimento da subsistência digna do devedor e da família dele, não há que falar em nulidade da penhora. Requer que seja mantido a penhora de 20% dos respectivos rendimentos, sendo os valores depositados em conta judicial até o saldo da dívida exequenda. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. O extrato a fls. 35 aponta que o bloqueio recaiu sobre saldo com origem em crédito de benefício previdenciário. Logo, os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, como preceitua o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, ACOLHO a impugnação e dou por levantada a penhora de valores. Oportunamente, apresentado formulário MLE, expeça-se o necessário. PEDIDO DE PENHORA 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO Postula-se a penhora de 20% (vinte por cento) do salário do executado (fls. 43/46), que aufere benefício previdenciário de R$ 1.029,30 mensais (fls. 35). A orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça mitiga a regra do artigo 833, parágrafo 2o, do CPC e reconhece a possibilidade de penhora de salário, preservadas a subsistência e dignidade do(a) executado(a), o que deve ser apurado caso a casa. Confira os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) O salário do executado não é elevado. O valor do salário é inferior a três salários-mínimos, patamar considerado para hipossuficiência. Nestes termos, a penhora de parcela da renda mensal da devedora comprometerá a subsistência ou dignidade do devedor e sua família, razão porque a indefiro o pedido. Oportunamente, diga a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, o feito estará suspenso nos termos do artigo 40, da LEF. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PINHEIRO DE BRITTO BORGHI MIRANDA (OAB 488154/SP)

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Processo nº 1005183-08.2025.8.26.0438

ID: 295419289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005183-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1005183-08.2025.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) requerente, nos termos do artigo 98, do Código de Proces… Processo 1005183-08.2025.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) requerente, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14:30h. Fixo a remuneração do conciliador nomeado nopatamar da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Nos termos do artigo 334, §3º a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa do advogado. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Com o intuito de atender aos prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC, cumpra-se em regime de urgência, ficando autorizado a expedição de mandados concomitantes para atendimento ao artigo 1.012, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 213160/SP)

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Sonia Maria Gavira Nogaroto x Banco Do Brasil Sa

ID: 293644676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005183-82.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GAVIRA NOGAROTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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Processo 1005183-82.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - SONIA MARIA GAVIRA NOGAROTO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realiza… Processo 1005183-82.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - SONIA MARIA GAVIRA NOGAROTO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 333086/SP)

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Thainara Ferreira Da Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 317519338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005183-65.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005183-65.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005183-65.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thainara Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGA A AUTORA A INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO COMO "PREJUÍZO" NO RELATÓRIO DO SCR POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO RÉU RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONDUTA LÍCITA DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SISTEMA QUE TEM NATUREZA PREDOMINANTEMENTE PÚBLICA, CONSTITUINDO-SE COMO UM CADASTRO DE RISCO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE MANTÉM RELAÇÕES JURÍDICAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REVELANDO O HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES. AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO REFERIDO SCR/BACEN POSSUEM CARÁTER SIGILOSO E SÃO INACESSÍVEIS AO COMÉRCIO EM GERAL. APENAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS A ACESSAR O SISTEMA, VISANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO DO TOMADOR DO CRÉDITO. E NESSA LINHA, PODE ASSUMIR CARÁTER RESTRITIVO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NO CASO CONCRETO, AO ADERIR AO CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA PARTE RÉ, A AUTORA AUTORIZOU A PESQUISA DO SEU PERFIL NO SCR, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE SEUS DADOS NO MESMO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM O BANCO RÉU PARA JUSTIFICAR PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAQUELE BANCO DE DADOS. RÉU QUE EXERCEU LEGÍTIMO DIREITO. NÃO CONSTOU DOS AUTOS PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DAQUELA INFORMAÇÃO, AINDA QUE ADMITIDO SEU CARÁTER RESTRITIVO. SEGUNDO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA QUE SUSTENTOU (EM RÉPLICA) QUE POSSUÍA JUNTO AO RÉU APENAS CONTA CORRENTE, COM CARTÃO NA FUNÇÃO DÉBITO (FL. 192). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE COM O PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 80, CPC. RECONHECIMENTO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005183-26.2025.8.26.0529

ID: 323183019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FARBIA CHEMICAL COMéRCIO DE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA LOPES

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Processo 1005183-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Farbia Chemical Comércio de Importação e Exportação Ltda - Diante dos documentos apresentados, DEFIRO a tutela d… Processo 1005183-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Farbia Chemical Comércio de Importação e Exportação Ltda - Diante dos documentos apresentados, DEFIRO a tutela de urgência e determino que seja comunicado o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Santana de Parnaíba/SP, que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto dos títulos: 1) DMI Nº 14253003, Protocolo 0378-07/07/2025-01, Emissão 12/05/2025, Vencimento 24/06/2025, Valor do Título R$ 47.701,50, Valor do Protesto R$ 49.938,71; 2) DMI Nº 1434/001, Protocolo 0399-07/07/2025-09, Emissão 13/05/2025, Vencimento 23/06/2025, Valor do Título R$ 26.775,32, Valor do Protesto R$ 28.274,66 e 3) DMI Nº 1434/002, Protocolo 0512-10/07/202, Emissão 13/05/2025, Vencimento 30/06/2025, Valor do Título R$ 26.775,30, Valor do Protesto R$ 28.274,64. O protesto do título deverá ser mantido sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Defiro a caução real, devendo a parte autora prestar caução idônea no prazo de 10 dias, no valor do título protestado, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo autor, comprovando o protocolo em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). - ADV: WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB 456915/SP)

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Processo nº 1005183-04.2025.8.26.0019

ID: 275841581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-04.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1005183-04.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. P. - Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1.1. … ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1005183-04.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. P. - Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1.1. Quanto ao pedido de trâmite em segredo de justiça, indefiro-o, pois não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, procedendo-se à remoção da respectiva tarja do cadastro do processo. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 6. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 7. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1005183-33.2025.8.11.0015

ID: 329198683

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-33.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005183-33.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 07/08/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 GILVANETE VIANNA DE OLIVEIRA CPF: 014.186.761-28 Endereço do promovido: Nome: GILVANETE VIANNA DE OLIVEIRA Endereço: RUA PROJETADA 02, RESIDENCIAL SEBASTIÃO DE MATOS II, SINOP - MT - CEP: 78559-666 Sinop, Quinta-feira, 17 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005183-75.2025.8.11.0001

ID: 331646606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005183-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DOS SANTOS MORAES THAINE DOS SANTOS SERAFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER RICCI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1005183-75.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: TAIS DOS SANTOS MORAES, THAINE DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1005183-75.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: TAIS DOS SANTOS MORAES, THAINE DOS SANTOS SERAFIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em síntese, prescrição e excesso de execução, bem como apresentou proposta de acordo. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, trata-se de matéria que demanda apuração por meio da Contadoria Judicial. No que se refere aos critérios de atualização monetária e compensação da mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Correção monetária com base no IPCA-E, conforme orientação firmada no Tema 810 do STF; b) Juros de mora: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; c) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a alegação de prescrição, bem como posterga a análise quanto a eventual excesso de execução, uma vez que DETERMINA o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Por fim, a fim de prevenir eventual duplicidade de pagamento, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, para que, existindo execução coletiva em curso, seja providenciada a exclusão da parte exequente da respectiva lista de credores. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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