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Alisson Fonseca Verissimo x Banco Bradesco S/A

ID: 300035057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145280-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FONSECA VERISSIMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ERIKA LOPES DO COUTO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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DESPACHO Nº 2145280-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145280-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alisson Fonseca Verissimo - Agravado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação de cobrança rejeitou a arguição de nulidade da citação. Expõe que o ato se deu via postal, recebido por terceiro, em endereço que não reside há anos. Não houve pedido de efeito suspensivo/ativo (fls. 48). É O RELATÓRIO. Cuida-se de ação de cobrança em que proferida a seguinte decisão: Vistos. Aduz o réu que a citação postal não seria válida, já que o respectivo AR teria sido assinado pelo porteiro, e ele não morava no imóvel em questão. Com efeito, da análise do aviso de recebimento de fl. 140, conclui-se que o réu foi devidamente citada, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/15. Isto porque, tratando-se de condomínio edilício, é valido o recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo que, caberia ao réu comprovar cabalmente que o condomínio efetivamente tivesse conhecimento de que ele não residia naquela unidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO PELO CORREIO CONDOMÍNIO CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO OU ZELADOR VALIDADE. 1 Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta por porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131234-18.2016.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO VALIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro de condomínio residencial, o que se adequa à realidade social. - Na esteira da decisão do STJ no julgamento REsp 1.345.331/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC/73, não residindo mais no local, os impugnantes deveriam dar ciência inequívoca ao condomínio, indicando-lhe endereço atual. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação 1005317-55.2014.8.26.0071; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Pesem as alegações do réu, pois, válida a citação levada a efeito. Int. (fls. 164/165 dos principais). Em relação ao recurso, reza o art. 1007, § 2º, § 4º, do CPC: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O agravante foi intimado a verter o preparo em dobro, comando descumprido, o que impede a abordagem da insurgência recursal. A alegação de que o preparo foi recolhido tempestivamente e, apenas por equívoco não foi juntado não se sustenta. O agravo foi interposto em 14.5.2025. O comando foi disponibilizado no DJE em 19.5.2025 (fls. 49) e a guia paga nesse dia, veja-se: O agravo não merece conhecimento. Em situações análogas, pronunciamentos do STJ e da Corte Paulista: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que o recorrente comprovou a realização do preparo minutos após o ato de interposição do recurso especial e, constatada a irregularidade, houve a intimação da parte para o recolhimento em dobro, o que não restou atendido, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do NCPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes do STJ. 5. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 1707524/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. Hipótese em que se determinou o recolhimento do preparo em dobro. Agravante que o recolheu de forma simples. Vedação de nova complementação. Dicção do art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção operada. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061416-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) APELAÇÃO. PREPARO. Juntada apenas da guia DARE-SP, desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo em dobro na forma do art. 1.007, §4º do CPC. Recolhimento do valor de forma simples. Deserção configurada. CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1001992-49.2024.8.26.0224, Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Guarulhos 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) A interposição de embargos de declaração com intuito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da multa pela litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, I, II, III e VII, do CPC. Em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB: 352196/SP) - Antonio Batista Barbosa (OAB: 422687/SP) - Erika Lopes do Couto Donadel (OAB: 97700/MG) - 3º andar

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Agnaldo Gomes Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320888240

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005317-03.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1005317-03.2024.8.11.0013. REQUERENTE: AGNALDO GOMES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1005317-03.2024.8.11.0013. REQUERENTE: AGNALDO GOMES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. AGNALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de auxílio acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a condenação do requerido à concessão do benefício auxílio-acidente. Relatou ser Segurado da Previdência Social e estar com a capacidade laborativa reduzida, em decorrência de sequelas de acidente de trabalho ocorrido em 24.11.2023 em que sofreu fraturas da fíbula proximal e exposta do tornozelo esquerdo e trauma da coluna lombar e do tórax. Forte em tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o réu apresentou contestação id. 106605160. Nomeado perito judicial (id. 171595502) o laudo Pericial foi acostado no id. 180508566. É o necessário. Decido. Como relatado, postula a parte requerente a concessão do benefício auxílio-acidente de natureza indenizatória, cujo objetivo é tentar recompensar o segurado que teve parte da capacidade laboral afetada em decorrência de acidente do trabalho, com fundamento nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nesse passo, deve-se observar o dispositivo nos art. 26, inciso I e §1°, do art. 86, ambos da referida lei, verbis: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (...) “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” § 1°. O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5.°, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (...) Assim, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente será a existência da consolidação de lesões decorrentes de acidente do trabalho ou de qualquer natureza que resultarem em redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, observada a qualidade do autor como segurado da Previdência Social. No caso dos autos, inobstante o disposto no inciso I, do art. 26, da Lei n° 8.213/91, a qualidade do autor como Segurado da Previdência Social é incontroversa, conforme documentação apresentada no id nº 156700039. Quanto à lesão decorrente do acidente de trabalho narrado na peça de ingresso, o perito judicial atestou na limitação temporária, inclusive, com indicação de cirurgia. O perita judicial concluiu que: (180508566, pg. 10): Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA. A propósito: “ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO – ACIDENTE TÍPICO – MÃO ESQUERDA. MÉRITO – INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL – Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão na mão esquerda, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laborativa, e evidenciada sua relação com o acidente de trabalho, é devido o benefício acidentário – Procedência mantida. D.I.B. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica (13.04.2016). CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J.. JUROS DE MORA – Juros moratórios, incidentes a partir da citação (30.06.2016), em conformidade com a Lei nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – (...) Sentença de procedência mantida – Recurso voluntário desprovido e reexame necessário parcialmente provido (correção monetária).” (TJ-SP - AC: 10100197920168260554 SP 1010019-79.2016.8.26.0554, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 03/03/2020, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA, COM NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. AUXILIAR DE MARCENEIRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, A ATESTAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, RESSALVADAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC E IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, havendo redução da capacidade laboral, ainda que mínima ou leve, após consolidação de sequela decorrente de acidente de trabalho, conforme apurado pela prova técnica judicializada, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Sucumbência pela ré. Custas por metade. Não incidência da isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais (Lei n. 14.632/14), considerando que o ajuizamento da ação se deu antes da sua vigência. Honorários fixados em 11% sobre o valor das parcelas vencidas... até a sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ, já sopesada a hipótese do art. 85, § 11, do CPC/15. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077824068, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/06/2018).” (TJ-RS - AC: 70077824068 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2018) Com efeito, demonstrada a limitação/redução que a lei considera como requisito para concessão de benefício de auxílio-acidente, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do referido benefício previdenciário auxílio-acidente em favor de AGNALDO GOMES PEREIRA, no valor do salário-benefício de acordo com § 1°, do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, bem como, o pagamento do 13º salário, a contar da DATA DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic, conforme a EC nº 113/21 Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como, honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ. Intime-se o Chefe do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial PARA QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE AUTORA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de responsabilidade cível e criminal por descumprimento (crime de desobediência, art. 330 e 331 do Código Penal), com o envio de cópias das peças pertinentes do processo ao Ministério Público Federal para instauração de processo criminal. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que o valor da condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n º 13.105/2015. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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M. B. L. Da S. e outros x R. E. S. A.

ID: 323374235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000017-51.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. B. L. DA S. V. R. B. L. DA S.

Polo Passivo:

R. E. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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EVERTON DIAS GONÇALVES

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ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

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Processo 1000017-51.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - V.R.B.L.S. - - M.B.L.S. - R.E. e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documento… Processo 1000017-51.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - V.R.B.L.S. - - M.B.L.S. - R.E. e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais, proposta por Vânia Regina Bravim Lopes da Silva e Miguel Bravim Lopes da Silva, menor impúbere representado por sua genitora, em face de Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. e Raízen Energia S.A. A parte autora alega que o falecido Gustavo Fernando Aparecido Lopes da Silva, seu esposo e genitor do segundo autor, era empregado da ré Raízen Energia S.A., tendo aderido a seguro de vida em grupo oferecido pela empregadora e administrado pela seguradora Prudential. Relata que, após o falecimento ocorrido em 01/09/2024, foram enviados todos os documentos exigidos para o recebimento da indenização securitária, sem que houvesse resposta ou pagamento por parte das rés, apesar do transcurso do prazo regulamentar fixado pela SUSEP. Postula, assim, a condenação das rés à exibição da apólice e demais documentos contratuais, ao pagamento da indenização securitária e à reparação por danos morais. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 54). Citada, a ré Raízen Energia S.A. apresentou contestação (fls. 63/79), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e sua ilegitimidade passiva, por ser mera estipulante da apólice. No mérito, defende que não praticou qualquer ato ilícito e que sua obrigação restringia-se ao repasse dos prêmios à seguradora, o que foi devidamente cumprido. A ré Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. foi citada, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado à fl. 102. Réplica apresentada às fls. 90/101. É o relatório. Decido. 1. Diante da impugnação à concessão da justiça gratuita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente de forma cumulativa os documentos relacionados abaixo, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. 2. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual exige a conjugação dos requisitos de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em exame, a parte autora postula não apenas o pagamento da indenização securitária, mas também a exibição da apólice e dos documentos contratuais firmados entre a estipulante (Raízen Energia S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). É fato notório que, nos contratos de seguro de vida em grupo, os beneficiários não possuem vínculo contratual direto com a seguradora no momento da adesão e, via de regra, não têm acesso prévio ou espontâneo às condições gerais e particulares da apólice, circunstância que compromete o pleno exercício de seus direitos e dificulta a avaliação da extensão da cobertura contratada. A ausência de comprovação do pagamento da indenização securitária, aliada à indisponibilidade dos termos contratuais, demonstra a necessidade da atuação do Poder Judiciário para assegurar o esclarecimento da relação jurídica subjacente e a eventual satisfação do direito alegado. Presentes, portanto, os pressupostos da necessidade e da utilidade, afasta-se a alegação de carência da ação por ausência de interesse processual. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Raízen Energia S.A., esta merece acolhimento parcial. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro (arts. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966 e 801, § 1º, do Código Civil). (STJ - REsp: 2080290 MG 2021/0399149-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No caso dos autos, a ré Raízen Energia S.A., na condição de estipulante, limitou-se a intermediar a contratação do seguro e a repassar os prêmios à seguradora, não possuindo atribuição para deferir ou negar a cobertura securitária, tampouco para realizar o pagamento da indenização. Ademais, não há nos autos qualquer alegação ou indício de conduta ilícita ou de descumprimento contratual por parte da estipulante que possa justificar sua responsabilização direta pelas obrigações decorrentes do contrato de seguro. Contudo, é reconhecida a legitimidade da estipulante quanto ao pedido de exibição da apólice e documentos relacionados ao contrato de seguro, haja vista sua atuação como mandatária do grupo segurado e a presumida posse ou acesso a tais documentos. Tal legitimidade decorre do dever de informação e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO CELEBRADO EM FAVOR DOS EMPREGADOS DA ESTIPULANTE FALECIMENTO DO SEGURADO DEMANDA AJUIZADA APENAS EM FACE DA ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AUSENTE FUNDAMENTO, ADEMAIS, PARA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10137099320218260020 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/08/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Seguro de vida em grupo. Extinção do processo em razão de ilegitimidade passiva. Apelação manejada pela autora. Exame: estipulante que atua como mera intermediária, não sendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento da indenização securitária. Ausência de elementos que indicassem que a ré tinha o ônus de arcar com a verba, criando legítima expectativa nos segurados. Manutenção da extinção do feito . Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005317-11.2019.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE. 1. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo. 2. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp 1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1908859 PR 2020/0318187-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Raízen Energia S.A., para reconhecer sua legitimidade apenas quanto ao pedido de exibição da apólice e dos documentos contratuais vinculados ao seguro de vida em grupo. Em relação aos pedidos de indenização securitária e compensação por danos morais, reconheço a ilegitimidade passiva da referida ré, razão pela qual extingo o feito em relação a tais pretensões, exclusivamente quanto à Raízen Energia S.A., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% cada, ao pagamento das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, arbitrados em (i) 10% sobre o valor atualizado pretendido pela autora a título de indenização securitária e danos morais, em favor dos patronos da ré, por retratar o proveito econômico por ela obtido, e (ii) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono da parte autora, tudo na forma do art. 85, §2º, I a IV e §8º do CPC, e Tema n. 1.073/STJ. Superadas as matérias preliminares e inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. 4. Considerando a necessidade de adequada instrução probatória e a ausência, até o momento, da apólice do seguro de vida em grupo e dos documentos que disciplinam a relação contratual entre as partes, converto o feito em diligência, com fundamento no art. 357, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino que a ré Raízen Energia S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a íntegra da apólice do seguro de vida em grupo vigente à época do falecimento de Gustavo Fernando Aparecido Lopes da Silva; as respectivas condições gerais, especiais e particulares da referida apólice; o certificado individual de seguro, se existente; bem como quaisquer outros documentos relacionados ao contrato de seguro que estejam sob sua posse, guarda ou responsabilidade. Int. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), EVERTON DIAS GONÇALVES (OAB 465201/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 304359888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005317-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005317-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGU… Processo 1005317-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da CONCESSIONÁRIAECOVIASDOS IMIGRANTES S.A, alegando, em síntese, responsabilidade da ré em sinistro de veículo por ela segurado, causado por objeto na pista, ocorrido em Rodovia sob responsabilidade de monitoramento da ré. Narra que em 04/08/2024, o veículo segurado, Toyota Corolla Sedan XEI 2.0, placas FWW-5525, trafegava pela Rodovia Cônego Domênico Rangoni, na altura do km 257, município de Cubatão/SP, quando colidiu com um objeto metálico existente sobre a pista de rolamento., danificando o veículo segurado. O veículo foi considerado como perda total, cujo valor de mercado, segundo a Tabela FIPE vigente na data do sinistro, era de R$ 82.109,00. A autora indenizou seu segurado nesse valor, de modo que R$ 16.722,85 foram pagos à financeira, referente ao financiamento em aberto e o valor de R$ 61.984,07 pagos diretamente ao segurado. Considerou ainda o importe de R$ 3.402,08, referente a 8 parcelas vincendas do prêmio. Contudo, traz que procedeu com a venda do salvado, no importe de R$ 64.500,00. Assim, a diferença de R$ 17.609,00 representa o efetivo prejuízo suportado pela seguradora. Alega responsabilidade objetiva da concessionaria ré pela má prestação do serviço público de conservação e segurança da via e pleiteia indenização do importe de R$ 17.609,00, Inicial com documentos (fls. 01/114). Custas recolhidas na forma da lei. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 122/228). Alega que não houve desídia de sua parte, já que circula pelas rodovias a cada 90 minutos para prover a manutenção da via; não tendo sido registrada a presença de qualquer animal na pista na data e horários dos fatos. Defende então ausência de falha na prestação de serviços, bem como ausência de nexo causal, argumentando impossibilidade de prestação de serviços imediatamente após a queda de objetos na pista. Defende ausência de nexo causal, o que exclui sua responsabilidade. Por fim, afirma que não há danos a serem indenizados e pede a improcedência. Houve réplica (fls. 232/241). As partes manifestaram seu interesse na produção de provas (fls. 257/259 e 261/262). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. A fim de se afastar eventuais embargos declaratórios, acrescente-se que a produção de prova oral requerida em nada acrescentaria para o desfecho da ação, até porque o juiz tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas que entender protelatórias, ou seja, que na realidade apenas prejudicam a celeridade do processo e que não tragam nenhum benefício concreto para o desfecho da lide. O juízo, que é destinatário da prova, deve considerar todos os elementos dos autos para formação de sua convicção, cabendo a este ponderar a valoração e a utilidade de cada prova. Neste sentido, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento. (REsp nº 102303/PE, Relator: Ministro Vicente Leal). Inicialmente, anoto que se cuida aqui de típica relação de consumo, enquadrando-se a autora e a ré na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que faz incidir a legislação protetiva à espécie. Isso porque a empresaseguradorase sub-rogou no crédito do consumidor, o qual mantém a mesma origem contratual para com a ré. Restou incontroverso que o acidente decorreu da presença de objeto metálico na pista de rolamento, de tamanho grande, conforme é possível observar a fls. 73/78, sendo que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelo evento danoso. Com efeito, as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. Respondem, assim, objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados na pista e animais transeuntes. A responsabilidade da ré decorre do dever de prestar o serviço de forma adequada, assegurando a incolumidade de seus usuários. A permanência de objetos nas faixas de rolamento da rodovia expõe quem lá circula a riscos, o que causa verdadeiro defeito na prestação dos serviços. A afirmação da ré de que fiscaliza as vias frequentemente não lhe retira a responsabilidade. Cabe à concessionária conservar, fiscalizar e promover ações que venham a evitar a permanência de objetos na pista e que possam colocar em risco o usuário na rodovia que administra. Vale destacar que não se evidenciou dos autos que o segurado da autora tenha concorrido para o evento, ônus do qual a ré não se desincumbiu. E nem há que ser considerado caso fortuito como excludente de sua responsabilidade, eis que é característica do fortuito externo a inevitabilidade, pois aqui se mostra possível serem tomadas medidas assecuratórias que venham a impedir permanência de objetos na pista da rodovia. Em que pese a vigilância, a ré deveria trabalhar para que nenhum objeto capaz de provocar acidente permanecesse nas pistas de rolamento, pois, caso isso aconteça, basta uma fração de segundo para que se instale um acidente, o que independe de fiscalizações frequentes. A responsabilidade objetiva, ademais, promove a eficiente distribuição do risco, pois o ônus suportado pela concessionária de serviço público se divide entre todos os usuários. Evidencia-se o caso de fortuito interno, que decorre do próprio risco empresarial da atividade desenvolvida pela ré. Cabe à concessionária, como contraprestação aos valores arrecadados com a exploração da rodovia, proporcionar a seus usuários, a devida segurança, mormente quanto ao fornecimento de uma via transitável segura. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação fora interposta pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S/A contra a sentença pela qual condenada a reparar dano material em relação a Azul Companhia de Seguros Gerais S/A, haja vista colisão de veículo segurado com placa de aço na rodovia administrada por essa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na verificação acerca de responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos e fotografias exibidos que comprovam o nexo de causalidade entre a omissão da ré em relação aos deveres de conservação e segurança da rodovia e os danos sofridos pela autora. Placa de aço de aproximadamente 1 metro na via que não decorreu de caso fortuito. Reponsabilidade civil objetiva dessa ré. IV.DISPOSITIVO Recurso desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Constituição Federal, artigo 37, § 6º. TJSP, Apelação 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 7.2.2024; Apelação 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Souza Nery, j. 20.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1001061-93.2023.8.26.0543; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Evidenciada a responsabilidade da concessionária-ré, resta o dever de reparar os danos pleiteados na lide. Denota-se que restou caracterizada a relação securitária que se relaciona com a pretensão de regresso (fls. 66/69) e os danos causados ao veículo segurado (fotografias de fls. 73/78 e 82/100; relatório de danos a fls. 79/81; pagamentos de fls. 102/103, 104/105 e nota fiscal de fls. 106). Logo, tendo em vista a culpa da ré pela indenização suportada pela parte autora, por força da sub-rogação a que faz jus, a pretensão regressiva comporta acolhimento, com base no disposto no art. 786 do Código Civil. Extrai-se que os reparos indicados pela autora são compatíveis com os danos causados ao veículo em razão do acidente. Ademais, a ré não trouxe qualquer orçamento apto a infirmar o apresentado pela parte autora, ou sequer se insurgiu em face dos danos, motivo pelo qual o valor indicado deve ser acolhido. Assim, cabe a ré indenizar a autora no valor dos danos demonstrados no importe de R$ 17.609,00, correspondente ao prejuízo da autora, tendo em vista que procedeu indenização de R$ 82.109,00, deduzida a venda do salvado, no importe de R$ 64.500,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 17.609,00 acrescida de correção monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1005317-39.2023.4.06.3819

ID: 278573538

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005317-39.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005317-39.2023.4.06.3819/MG RECORRENTE : LUZIA GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de recurs… RECURSO CÍVEL Nº 1005317-39.2023.4.06.3819/MG RECORRENTE : LUZIA GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de BPC/LOAS deficiente (evento 43.1 ). O benefício assistencial é previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal e garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de miserabilidade a mínima dignidade à sua subsistência e, tratando-se de beneficiário menor de 16 anos, não há necessidade de se perquirir a incapacidade laborativa, mas, tão somente, a existência de deficiência e a consequente limitação no desempenho de atividades e participação social, conforme o art. 2º da Lei nº 13.146/15. O conceito de deficiência sofreu modificação no tratamento legislativo na esteira de aclarar o real sentido e alcance da norma. Inicialmente, a previsão legal limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Mediante a edição das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve ampliação conceitual do que se passou a considerar deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada contemplado na LOAS. Dessa maneira, para o preenchimento de tal pressuposto, há de se verificar a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação do indivíduo de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, §10 da Lei nº 8.742/93). Destaca-se que, em recente julgado, o STJ, acertadamente, posicionou-se no sentido de que o grau da incapacidade para fins de reconhecimento da deficiência não está previsto em lei, razão pela qual não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Veja-se: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155 ). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício . 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp nº 1.404.019/SP. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe de 03/08/2017)." (destacou-se) No caso concreto, não restou comprovado o preenchimento do requisito ligado ao impedimento de longo prazo. De acordo com o laudo pericial (evento 19.1 ), a parte autora é portadora de transtorno misto, de ansiedade e depressão (CID10: F-41.2), mas não está incapacitada para o trabalho ou atividade habitual e, tampouco, se enquadra no conceito de deficiente. Vale transcrever as seguintes considerações da perícia: (...) Portanto, das conclusões periciais acima declinadas, conclui-se que o estado de saúde da parte autora não é condizente com o conceito legal de deficiência/impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o benefício se mostra indevido, sendo desnecessária a análise da situação socioeconômica da parte. Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela , notadamente porque foram analisados os documentos médicos juntados com a inicial. O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício, deficiência ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e bem fundamentado, ainda que de modo conciso, prestando-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou maiores esclarecimentos. Manutenção da sentença que se impõe, tendo em vista a ausência de outros elementos capazes de alterar o pronunciamento judicial de 1º grau. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Processo nº 1005317-79.2023.4.01.3301

ID: 329345375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005317-79.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LADY JANE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005317-79.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005317-79.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LADY JANE SOARES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora apresentou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs. 1838641651 e 1838641647), o que foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio dos vídeos juntados aos autos, os quais foram produzidos no contexto da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs. 2131772846, 2131775902, 2131778927 e 2131779710), reforçando a verossimilhança do conteúdo documental constante nos autos. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 09 de março de 2023, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$46.897,49 (quarenta e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 191.303.176-1 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 09/03/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$46.897,49

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Processo nº 1005317-24.2019.4.01.3300

ID: 335256639

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005317-24.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MANUEL BARCOSO CAUTELA BRANCO SMS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005317-24.2019.4.01.3300 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005317-24.2019.4.01.3300 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731 e CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602 POLO PASSIVO: SMS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP e outros SENTENÇA I Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento em alienação fiduciária, proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra SMS Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. – EPP, Sérgio Manuel Barcoso Cautela Branco e Manuel da Silva Branco. A autora alega inadimplemento contratual referente ao contrato de renegociação nº 03.2022.690.0000165-80, garantido por alienação fiduciária de veículo MMC/PAJERO TR4 FLEX, placa JRD-3705. O valor atualizado do débito à época da distribuição da ação, em 06/05/2019, era de R$ 63.242,33. A mora teria ocorrido a partir de 27/11/2018, e a autora requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem, o que foi deferido por decisão interlocutória em 07/05/2019, com autorização para força policial e inserção de restrição no RENAJUD. A citação dos réus foi determinada. Verificada a ausência de localização de Manuel da Silva Branco, foi nomeada curadora especial à sua defesa, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), que também atuou nos autos para apresentar contestação, defendendo a ocorrência de “mora accipiens” em razão da suposta abusividade dos encargos contratuais. Requereu a revisão contratual, a suspensão da liminar, a realização de perícia contábil e a improcedência da ação. Em 14/10/2024, a CEF apresentou réplica, refutando as alegações de abusividade, defendendo a validade das cláusulas e a inaplicabilidade da revisão contratual na presente via. Apontou que a contestação não impugnou especificamente os fatos da inicial, o que atrairia a presunção de veracidade quanto à inadimplência. Por despacho de 28/11/2024, o juízo determinou a juntada do contrato de financiamento original do veículo, uma vez que a inicial se limitava a trazer o contrato de renegociação, sem individualizar o bem alienado fiduciariamente. Após juntada e regularização, sobreveio a decisão de saneamento em 17/03/2025, reconhecendo a citação por edital de apenas um dos réus (Manuel), e a revelia sem efeitos dos demais. Foi então deferida a produção de prova pericial contábil, com nomeação do perito André Abreu Teixeira, fixando parâmetros técnicos com base em precedentes e súmulas do STJ. Juntado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II O artigo 3º, caput, e §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, estabelece: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) A mora dos demandados restou comprovada, inclusive com notificação extrajudicial através de cartório. E com o deferimento da liminar, a propriedade do bem alienado em garantia deveria ter sido consolidada em favor da parte autora, a qual foi obstada ante sua não localização, nem mesmo de um dos requeridos, motivo pelo qual a parte suplicante possui direito subjetivo de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Neste ponto, a DPU exercendo a curadoria do réu Manuel da Silva Branco, impugnou o valor do débito, alegando, inicialmente que os juros remuneratórios foram fixados em taxa superior à média de mercado, conforme divulgada pelo Banco Central. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado (AgInt no AREsp 1643166/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) e há muito se assentou o entendimento de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25). Sobre o ponto o expert do juízo foi categórico em afirmar que no contrato objeto da lide a taxa de juros aplicadas foi superior à média de mercado, in verbis: “4.Qual a taxa média de juros do mercado prevista para os negócios jurídicos ensejadores da dívida à época da pactuação. Resposta do perito: A taxa de juros remuneratórios média de mercado divulgado pelo BACEN para o contrato de renegociação com o original sendo para operação de giro caixa, pactuado entre as partes em 27/11/2017, foi de 1,39% a.m. 5. A taxa aplicada pelo (a) credor (a) suplanta a taxa média de mercado da época da celebração do negócio jurídico? (se suplantar, aplicar a taxa média) Resposta do perito: Positivo. A taxas de juros aplicada pelo agente financeiro encontra-se superior à média de mercado.” Neste contexto, com a razão a DPU ao indicar a existência de juros extorsivos, pois os praticados pela Caixa extrapolaram a média de mercado, sendo necessária a limitação quanto aos aludidos ajustes. Prosseguindo, o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada” (Tema 246/STJ). Convalidando tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, validou, por maioria, trecho de uma Medida Provisória (MP) que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara. Neste ponto, o perito do juízo afirmou no laudo: “6. Houve capitalização de juros? Resposta do perito: Analisando os demonstrativos de evolução da dívida, juntado pela parte autora aos autos, a perícia constatou a incidência de capitalização de juros após o débito ser transferido para CA/CL.” Porém no quesito seguinte informou que “Analisando o contrato de renegociação, foi constatado a previsão de capitalização juros em sua cláusula terceira (ID 51553632), a previsão da capitalização de juros.” Por estar prevista a capitalização nos ajustes, não há necessidade de revisão do débito quanto a este ponto especificamente, pois tal situação se adequa ao entendimento jurisprudencial supracitado. Por fim, o réu alega a cumulação de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora. Em relação à comissão de permanência, a jurisprudência pacificou a orientação no sentido da validade da cobrança, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios, multa contratual,[1] nem com taxa de rentabilidade[2]. No particular, o expert do juízo foi categórico em afirmar que a CEF não a aplicou comissão de permanência na apuração do débito cobrado nesta ação, in verbis: “8. Houve a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência cumulada com outros encargos moratórios? (a cobrança da comissão de permanência não é ilegal, mas só pode ser realizada desde que não seja cumulada com correção monetária nem com juros moratórios. Caso seja pactuada, a comissão de permanência não pode ser cumulada com os referidos encargos) Resposta do perito: Em análise a evolução do débito das duas operações não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência. [...] Contudo, a esclarece a perícia que em análise a evolução de débito foi constatado que o agente financeiro excluiu eventual cobrança de comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso.” Neste contexto, apesar de ser nula a cláusula que prevê a incidência cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios, desnecessário o seu afastamento, no particular, eis que ela não foi aplicada na apuração do débito ora cobrado. Em arremate, o perito consignou que “O valor atual da dívida aplicando a taxa média de mercado, na presente data em 31/03/2025 seria a quantia equivalente a R$ 206.800,13...”. Estes eram os pontos controversos que deveriam ser compostos por esta sentença. III Pelo exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido da Caixa Econômica Federal para, ante a não localização do bem alienado em garantia fiduciária, converter a demanda de busca e apreensão em ação executiva, ex vi do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, e, neste ponto, limitar a taxa de juros remuneratórios incidentes sobre o contrato a 1,39% a.m., resultando no montante a ser executado em R$ 206.800,13, atualizado até 31/03/2025, conforme laudo pericial do juízo. Para apuração da dívida a ser exigida no momento do cumprimento de sentença incidirão os mesmos encargos aplicados pela CEF para apuração do débito ora cobrado, limitando-se os juros conforme determinado acima, e afastando-se a incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios que, apesar de prevista em contrato, não foi aplicada na quantificação do valor pleiteado na inicial. Fixo os honorários devidos em 10% do valor da dívida apurada após a revisão contratual agora determinada, pro-rata. Diante da sucumbência recíproca e em menor proporção da parte autora, esta pagará 25% dos honorários, quantificados conforme parágrafo anterior, à DPU, que atuou como curadora do réu Manuel da Silva Branco (os demais não contestaram, embora devidamente citados. Os embargantes, por sua vez, pagarão os 75% remanescentes ao advogado da parte autora. Ressalte-se, no entanto, que a exigibilidade dos honorários devidos pelo réu Manuel da Silva Branco se sujeitará às condições do §3º do art. 98 do CPC, eis que lhe foi deferida a gratuidade na decisão que designou a perícia. Custas na mesma proporção, não incidindo tal obrigação em relação a Manuel da Silva Branco beneficiário da assistência judiciária gratuita. Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado, e não tendo havido modificação desta sentença, intime-se a CAIXA para promover o cumprimento, apresentando a planilha com a observância das diretrizes acima. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021. [2] TRF-2, AC 00025001120164025101; TRF-5, AC 0801430272016058500.

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Processo nº 1005317-24.2019.4.01.3300

ID: 335256645

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005317-24.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005317-24.2019.4.01.3300 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005317-24.2019.4.01.3300 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731 e CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602 POLO PASSIVO: SMS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP e outros SENTENÇA I Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento em alienação fiduciária, proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra SMS Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. – EPP, Sérgio Manuel Barcoso Cautela Branco e Manuel da Silva Branco. A autora alega inadimplemento contratual referente ao contrato de renegociação nº 03.2022.690.0000165-80, garantido por alienação fiduciária de veículo MMC/PAJERO TR4 FLEX, placa JRD-3705. O valor atualizado do débito à época da distribuição da ação, em 06/05/2019, era de R$ 63.242,33. A mora teria ocorrido a partir de 27/11/2018, e a autora requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem, o que foi deferido por decisão interlocutória em 07/05/2019, com autorização para força policial e inserção de restrição no RENAJUD. A citação dos réus foi determinada. Verificada a ausência de localização de Manuel da Silva Branco, foi nomeada curadora especial à sua defesa, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), que também atuou nos autos para apresentar contestação, defendendo a ocorrência de “mora accipiens” em razão da suposta abusividade dos encargos contratuais. Requereu a revisão contratual, a suspensão da liminar, a realização de perícia contábil e a improcedência da ação. Em 14/10/2024, a CEF apresentou réplica, refutando as alegações de abusividade, defendendo a validade das cláusulas e a inaplicabilidade da revisão contratual na presente via. Apontou que a contestação não impugnou especificamente os fatos da inicial, o que atrairia a presunção de veracidade quanto à inadimplência. Por despacho de 28/11/2024, o juízo determinou a juntada do contrato de financiamento original do veículo, uma vez que a inicial se limitava a trazer o contrato de renegociação, sem individualizar o bem alienado fiduciariamente. Após juntada e regularização, sobreveio a decisão de saneamento em 17/03/2025, reconhecendo a citação por edital de apenas um dos réus (Manuel), e a revelia sem efeitos dos demais. Foi então deferida a produção de prova pericial contábil, com nomeação do perito André Abreu Teixeira, fixando parâmetros técnicos com base em precedentes e súmulas do STJ. Juntado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II O artigo 3º, caput, e §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, estabelece: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) A mora dos demandados restou comprovada, inclusive com notificação extrajudicial através de cartório. E com o deferimento da liminar, a propriedade do bem alienado em garantia deveria ter sido consolidada em favor da parte autora, a qual foi obstada ante sua não localização, nem mesmo de um dos requeridos, motivo pelo qual a parte suplicante possui direito subjetivo de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Neste ponto, a DPU exercendo a curadoria do réu Manuel da Silva Branco, impugnou o valor do débito, alegando, inicialmente que os juros remuneratórios foram fixados em taxa superior à média de mercado, conforme divulgada pelo Banco Central. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado (AgInt no AREsp 1643166/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) e há muito se assentou o entendimento de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25). Sobre o ponto o expert do juízo foi categórico em afirmar que no contrato objeto da lide a taxa de juros aplicadas foi superior à média de mercado, in verbis: “4.Qual a taxa média de juros do mercado prevista para os negócios jurídicos ensejadores da dívida à época da pactuação. Resposta do perito: A taxa de juros remuneratórios média de mercado divulgado pelo BACEN para o contrato de renegociação com o original sendo para operação de giro caixa, pactuado entre as partes em 27/11/2017, foi de 1,39% a.m. 5. A taxa aplicada pelo (a) credor (a) suplanta a taxa média de mercado da época da celebração do negócio jurídico? (se suplantar, aplicar a taxa média) Resposta do perito: Positivo. A taxas de juros aplicada pelo agente financeiro encontra-se superior à média de mercado.” Neste contexto, com a razão a DPU ao indicar a existência de juros extorsivos, pois os praticados pela Caixa extrapolaram a média de mercado, sendo necessária a limitação quanto aos aludidos ajustes. Prosseguindo, o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada” (Tema 246/STJ). Convalidando tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, validou, por maioria, trecho de uma Medida Provisória (MP) que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara. Neste ponto, o perito do juízo afirmou no laudo: “6. Houve capitalização de juros? Resposta do perito: Analisando os demonstrativos de evolução da dívida, juntado pela parte autora aos autos, a perícia constatou a incidência de capitalização de juros após o débito ser transferido para CA/CL.” Porém no quesito seguinte informou que “Analisando o contrato de renegociação, foi constatado a previsão de capitalização juros em sua cláusula terceira (ID 51553632), a previsão da capitalização de juros.” Por estar prevista a capitalização nos ajustes, não há necessidade de revisão do débito quanto a este ponto especificamente, pois tal situação se adequa ao entendimento jurisprudencial supracitado. Por fim, o réu alega a cumulação de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora. Em relação à comissão de permanência, a jurisprudência pacificou a orientação no sentido da validade da cobrança, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios, multa contratual,[1] nem com taxa de rentabilidade[2]. No particular, o expert do juízo foi categórico em afirmar que a CEF não a aplicou comissão de permanência na apuração do débito cobrado nesta ação, in verbis: “8. Houve a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência cumulada com outros encargos moratórios? (a cobrança da comissão de permanência não é ilegal, mas só pode ser realizada desde que não seja cumulada com correção monetária nem com juros moratórios. Caso seja pactuada, a comissão de permanência não pode ser cumulada com os referidos encargos) Resposta do perito: Em análise a evolução do débito das duas operações não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência. [...] Contudo, a esclarece a perícia que em análise a evolução de débito foi constatado que o agente financeiro excluiu eventual cobrança de comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso.” Neste contexto, apesar de ser nula a cláusula que prevê a incidência cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios, desnecessário o seu afastamento, no particular, eis que ela não foi aplicada na apuração do débito ora cobrado. Em arremate, o perito consignou que “O valor atual da dívida aplicando a taxa média de mercado, na presente data em 31/03/2025 seria a quantia equivalente a R$ 206.800,13...”. Estes eram os pontos controversos que deveriam ser compostos por esta sentença. III Pelo exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido da Caixa Econômica Federal para, ante a não localização do bem alienado em garantia fiduciária, converter a demanda de busca e apreensão em ação executiva, ex vi do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, e, neste ponto, limitar a taxa de juros remuneratórios incidentes sobre o contrato a 1,39% a.m., resultando no montante a ser executado em R$ 206.800,13, atualizado até 31/03/2025, conforme laudo pericial do juízo. Para apuração da dívida a ser exigida no momento do cumprimento de sentença incidirão os mesmos encargos aplicados pela CEF para apuração do débito ora cobrado, limitando-se os juros conforme determinado acima, e afastando-se a incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios que, apesar de prevista em contrato, não foi aplicada na quantificação do valor pleiteado na inicial. Fixo os honorários devidos em 10% do valor da dívida apurada após a revisão contratual agora determinada, pro-rata. Diante da sucumbência recíproca e em menor proporção da parte autora, esta pagará 25% dos honorários, quantificados conforme parágrafo anterior, à DPU, que atuou como curadora do réu Manuel da Silva Branco (os demais não contestaram, embora devidamente citados. Os embargantes, por sua vez, pagarão os 75% remanescentes ao advogado da parte autora. Ressalte-se, no entanto, que a exigibilidade dos honorários devidos pelo réu Manuel da Silva Branco se sujeitará às condições do §3º do art. 98 do CPC, eis que lhe foi deferida a gratuidade na decisão que designou a perícia. Custas na mesma proporção, não incidindo tal obrigação em relação a Manuel da Silva Branco beneficiário da assistência judiciária gratuita. Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado, e não tendo havido modificação desta sentença, intime-se a CAIXA para promover o cumprimento, apresentando a planilha com a observância das diretrizes acima. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021. [2] TRF-2, AC 00025001120164025101; TRF-5, AC 0801430272016058500.

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Processo nº 1005317-30.2025.8.26.0084

ID: 319496726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005317-30.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005317-30.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. 1- O pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, deve ser negado, ante … Processo 1005317-30.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. 1- O pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, deve ser negado, ante a falta de expressa previsão legal para tanto. A regra geral, é que os processos sejam públicos (CPC, art. 189). Sobre a matéria, a jurisprudência tem apontado que, se o processo de busca e apreensão correu (indevidamente) em segredo de justiça, a princípio o fato não chega a gerar nulidade, salvo se for demonstrado efetivo prejuízo ao réu (princípio segundo o qual, de forma geral, não se declara nulidade se não houver prejuízo); contudo, isso não significa que a concessão do segredo de justiça deva ser a regra. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça. Deferimento. Ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 189 do CPC/15. Circunstância, outrossim, que não autoriza a revogação da liminar de busca e apreensão. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. Recurso provido em parte. Não se vislumbra, no caso, a incidência excepcional dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Não se verifica violação à intimidade das partes envolvidas na demanda, de modo a justificar o deferimento do trâmite do feito em segredo de justiça, valendo salientar que prepondera como regra geral a publicidade dos atos processuais. De outra parte, conforme já decidido no julgamento do agravo de instrumento nº 2051703-04.2021.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 'ainda que se considere que no caso dos autos não estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, essa circunstância não é suficiente para revogar a liminar de busca e apreensão'. Nesse aspecto, a mora está perfeitamente caracterizada pelo não pagamento das prestações nas datas dos respectivos vencimentos e pela notificação extrajudicial levada a efeito. A liminar, portanto, restou concedida nos termos das exigências constantes no Decreto-lei 911/1969. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122109-50.2021.8.26.0000; Relator(a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). (g.n.). Dessa forma, indefiro o pleito de trâmite do feito em segredo de justiça, QUE DEVERÁ SER RETIRADO DESTES AUTOS. 2- Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321), bem como o comprovante de envio da notificação do devedor. Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1005317-64.2025.8.26.0590

ID: 316335127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005317-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. P. C. S. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO DE FRANCA

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Processo 1005317-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - P.C.S.V.S. - Vistos. 1. Fls. 51/53: recebo como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos … Processo 1005317-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - P.C.S.V.S. - Vistos. 1. Fls. 51/53: recebo como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro às requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. A decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, deve ser proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, nos termos do artigo 1.585 do Código Civil. Destarte, e considerando que no caso em tela não se configura qualquer hipótese que autorize a concessão da tutela inaudita altera pars, a apreciação do pedido será feita após instaurado o contraditório e apresentada contestação pelo requerido. 4. Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 21), das presunções da necessidade alimentar de P. C., em razão de sua menoridade, e de que o requerido possua renda elevada, não comprovada pelos elementos de prova trazidos aos autos até o momento, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 5. Notifique-se o requerido para efetuar o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. 6. Diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente e à vista do disposto no artigo 694, primeira parte, do Código de Processo Civil, visando a amparar os interesses do(s) menor(es), que tão jovem(ns) já enfrenta(m) os conflitos oriundos da dissolução da união dos pais, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos on-line, a ser realizada dia 14/08/2025 às 14:00 horas, via aplicativo Microsoft Teams, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. No intuito de viabilizar a realização da sessão virtual, disponibilizo, abaixo, os links de acesso às salas virtuais, contando com a colaboração dos patronos das partes para que encaminhem os links, através de endereço eletrônico (email) ou aplicativo whatsapp, aos seus clientes de acordo com a posição processual que ocupam. Sala 01 Destinada apenas aos requerentes: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTE0NjA0Y2QtODdmMi00YzAzLTg3NWUtMDA0ODkyMzMwY2Fm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228e85386d-9bea-4168-be4f-8db6aee1d1c4%22%7d Sala 02 Destinada apenas aos requeridos: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWE2Y2E5YzMtMTBkMS00NWU4LTg0M2UtNmZhNjIwZTg2NmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228e85386d-9bea-4168-be4f-8db6aee1d1c4%22%7d Os links disponibilizados acima podem ser copiados e colados no navegador da internet, permitindo o acesso à oficina pelo computador. Para participação utilizando o aplicativo pelo celular, deverá ser solicitado link específico pelo WhatsApp, mediante encaminhamento de mensagem para o telefone (13) 33467929. A fim de melhor orientar as partes, esclareço que para ingresso no ambiente virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de divórcio ou dissolução da união que mantinham. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do relacionamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para as crianças, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar. 7. Designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 9h30, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intimem-se as requerentes por meio de seus advogados. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 8. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 9. Saliento que a importância indicada no item 8 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 10. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) requerido(a), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 11. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o(a) requerido(a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 12. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à sede da Defensoria Pública do Estado em sua cidade ou, de preferência, de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 13. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 14. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JEAN CARLO DE FRANCA (OAB 136020/SP), JEAN CARLO DE FRANCA (OAB 136020/SP)

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