Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005317-06.2023.8.26.0438"

Processo nº 1005317-87.2023.4.06.3803

ID: 309647224

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005317-87.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005317-87.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, de…

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Processo nº 1005317-71.2022.4.01.3800

ID: 294901736

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005317-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005317-71.2022.4.01.3800/MG AUTOR : DIEGO HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB MG168199) SENTENÇA Este o quadro, J…

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Processo nº 1005317-87.2021.4.01.3806

ID: 291021462

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005317-87.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SOARES DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA LUIZA DE PAIVA

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LINDOMAR SILVA JUNIOR

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TATIANA GONCALVES DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005317-87.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ANTENOR SOARES DAS NEVES ADVOGADO(A) : TATIANA GONCALVES DE PAIVA (OAB MG163664) ADVOGADO(A) : LINDOMAR SILVA JUNIOR (O…

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Adriano Dos Santos Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275945846

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005317-76.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Maria Das Neves De Oliveira Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333546820

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005317-98.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIANA CRISTINA DA SILVA BRUNELLI

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ROBERTO ANTONIO DA SILVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1005317-42.2020.4.01.3800

ID: 327194373

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005317-42.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MAGALHAES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDYMILA SARAIVA DO AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1005317-42.2020.4.01.3800/MG RELATOR : SILVIO COIMBRA MOURTHE REQUERENTE : HELENA MAGALHAES VIEIRA ADVOGADO(A) : LUDYMILA SARAIVA DO AMARAL (OAB MG171958) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1005317-21.2020.4.01.3807

ID: 291242987

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005317-21.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SILVA VIEIRA

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KAIO NEVES DIAS

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ALEXANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1005317-21.2020.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA REQUERENTE : LUIZ CLAUDIO CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIO…

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Processo nº 1005317-76.2019.4.01.3800

ID: 327481872

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005317-76.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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Apelação Cível Nº 1005317-76.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005317-76.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADRIANO DOS SANTOS SANTANA… Apelação Cível Nº 1005317-76.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005317-76.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADRIANO DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa habitual em razão de acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual da autora, decorrente de acidente, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/91, art. 86). 4.A concessão do benefício independe do grau da redução da capacidade, sendo suficiente a existência de qualquer sequela que repercuta no desempenho da atividade laboral habitual (STJ, Tema 416). 5.A prova técnica pericial é meio adequado para aferição da existência e extensão da sequela, competindo ao magistrado apreciá-la à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, arts. 371 e 479). 6.No caso concreto, a perícia judicial concluiu pela inexistência de sequela funcional ou redução da capacidade laborativa do autor após o acidente sofrido em 1990, afastando o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. 7.Ausente contraprova idônea capaz de infirmar as conclusões do perito, prevalece o laudo judicial, elaborado por profissional imparcial, cujas razões técnicas se mostraram fundamentadas e coerentes. 8.Laudos particulares não possuem presunção de imparcialidade e, desacompanhados de elementos objetivos que desautorizem o parecer técnico oficial, são insuficientes para infirmar a conclusão pericial judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação desprovida. Tese de julgamento: “A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que implique redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, sendo legítima a improcedência do pedido quando a perícia judicial conclui, de forma motivada, pela inexistência de limitação funcional residual decorrente do acidente.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 26, I e 86; CPC/2015, arts. 85, §11; 371; 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, REsp 1.729.555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01/07/2021 (Tema 862); STJ, REsp 1.910.344/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/06/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1005317-39.2023.4.06.3819

ID: 278573538

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005317-39.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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RECURSO CÍVEL Nº 1005317-39.2023.4.06.3819/MG RECORRENTE : LUZIA GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de recurs… RECURSO CÍVEL Nº 1005317-39.2023.4.06.3819/MG RECORRENTE : LUZIA GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de BPC/LOAS deficiente (evento 43.1 ). O benefício assistencial é previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal e garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de miserabilidade a mínima dignidade à sua subsistência e, tratando-se de beneficiário menor de 16 anos, não há necessidade de se perquirir a incapacidade laborativa, mas, tão somente, a existência de deficiência e a consequente limitação no desempenho de atividades e participação social, conforme o art. 2º da Lei nº 13.146/15. O conceito de deficiência sofreu modificação no tratamento legislativo na esteira de aclarar o real sentido e alcance da norma. Inicialmente, a previsão legal limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Mediante a edição das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve ampliação conceitual do que se passou a considerar deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada contemplado na LOAS. Dessa maneira, para o preenchimento de tal pressuposto, há de se verificar a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação do indivíduo de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, §10 da Lei nº 8.742/93). Destaca-se que, em recente julgado, o STJ, acertadamente, posicionou-se no sentido de que o grau da incapacidade para fins de reconhecimento da deficiência não está previsto em lei, razão pela qual não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Veja-se: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155 ). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício . 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp nº 1.404.019/SP. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe de 03/08/2017)." (destacou-se) No caso concreto, não restou comprovado o preenchimento do requisito ligado ao impedimento de longo prazo. De acordo com o laudo pericial (evento 19.1 ), a parte autora é portadora de transtorno misto, de ansiedade e depressão (CID10: F-41.2), mas não está incapacitada para o trabalho ou atividade habitual e, tampouco, se enquadra no conceito de deficiente. Vale transcrever as seguintes considerações da perícia: (...) Portanto, das conclusões periciais acima declinadas, conclui-se que o estado de saúde da parte autora não é condizente com o conceito legal de deficiência/impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o benefício se mostra indevido, sendo desnecessária a análise da situação socioeconômica da parte. Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela , notadamente porque foram analisados os documentos médicos juntados com a inicial. O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício, deficiência ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e bem fundamentado, ainda que de modo conciso, prestando-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou maiores esclarecimentos. Manutenção da sentença que se impõe, tendo em vista a ausência de outros elementos capazes de alterar o pronunciamento judicial de 1º grau. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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