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Processo nº 1005053-88.2025.8.11.0000

ID: 294274927

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005053-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

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BEATRIZ ARMANI CALCINA

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MARCO VANIN GASPARETTI

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BEATRIZ ARAUJO MARSILLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005053-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005053-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVADO), E I TECNOLOGIA DA COMPUTACAO LTDA. - CNPJ: 19.036.455/0001-95 (AGRAVADO), E I TECNOLOGIA DA COMPUTACAO LTDA. - CNPJ: 19.036.455/0001-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA PRADO GALVAO MACHADO - CPF: 423.377.078-30 (ADVOGADO), WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - CPF: 003.069.721-23 (ADVOGADO), BEATRIZ ARAUJO MARSILLI - CPF: 401.878.118-06 (ADVOGADO), BEATRIZ ARMANI CALCINA - CPF: 437.497.088-60 (ADVOGADO), MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG - CPF: 004.072.281-36 (ADVOGADO), MARCO VANIN GASPARETTI - CPF: 287.328.728-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR E FIXAÇÃO DE TETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência e determinou o desbloqueio de contas bancárias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a ser cumprida no prazo de 24 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a necessidade de limitação da multa diária, bem como a razoabilidade do prazo e valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A finalidade da multa cominatória (astreintes) é compelir a parte ao cumprimento específico da obrigação, e não meramente ao pagamento do valor fixado. Para tanto, o Juízo deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de fixar um montante máximo, a fim de evitar o enriquecimento indevido da outra parte. É possível a redução do valor das astreintes quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, bem como a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando o inicialmente estipulado for exíguo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para alterar o prazo de cumprimento da obrigação, reduzir o valor da multa diária e fixar um limite máximo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAGSEGURO INTERNET LTDA visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 1079873-86.2024.8.11.0041, movida por SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, concedeu a tutela de urgência postulada para determinar que a requerida Pag Seguro proceda, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, “com o desbloqueio das contas da primeira requerida, prestadora de serviços da autora, e para que esta, em seguida, proceda com a imediata devolução dos valores pertencentes à autora, que foram indevidamente retidos, no valor atualizado de R$ 367.066,32 (trezentos e sessenta e sete mil, sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso”. Em breve síntese, o agravante defende o caráter desarrazoado dos parâmetros fixados pelo juízo a quo, sobretudo quanto ao exíguo prazo de 24 horas para cumprimento da decisão e ao valor elevado da multa diária, sem qualquer limitação. Sustenta que a multa arbitrada mostra-se excessiva e desproporcional, sendo necessário limitar o número de dias-multa, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da agravada. Requer, assim, o provimento do agravo para afastar integralmente a imposição da multa ou, subsidiariamente, ajustar seus parâmetros referente ao prazo e valor. Contraminuta apresentada no ID 282013389. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o desbloqueio das contas vinculadas à empresa E I TECNOLOGIA DA COMPUTAÇÃO LTDA., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a ser cumprida no prazo de 24 horas. Embora seja prerrogativa do juízo a estipulação das astreintes e do prazo para cumprimento da obrigação, é certo que essas medidas devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao disposto no art. 537 do Código de Processo Civil. O § 1º do mesmo artigo permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, modifique o valor ou a periodicidade da multa caso se torne insuficiente ou excessiva. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido, reiteradamente, a possibilidade de redução do valor das astreintes quando estas são fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, assim como a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, quando o inicialmente estipulado se mostrar exíguo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – DESCUMPRIMENTO REITERADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DO QUANTUM – MULTA DO ART. 523 DO CPC – RECURSO CONHECIDO - PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória é meio legítimo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo cabível sua imposição e majoração em caso de descumprimento reiterado. O valor das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando excessos que comprometam sua finalidade coercitiva. O juízo pode revisar o montante da multa a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, para evitar enriquecimento sem causa e garantir a adequação da sanção. (N.U 1005346-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Araujo & Amaral SC Ltda., deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do serviço de internet e telefonia no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, além de inverter o ônus da prova. A agravante sustenta que a decisão foi prematura, que a falha decorreu de fatores externos, que a multa imposta é excessiva e que a relação entre as partes não caracteriza relação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; e (ii) examinar a proporcionalidade da multa diária fixada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois, nos termos da teoria finalista mitigada, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que se verifica no caso concreto. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, diante da dificuldade da agravada em comprovar falha na prestação do serviço essencial contratado. A documentação nos autos comprova a falha na prestação do serviço por mais de 22 dias, sem solução efetiva pela agravante, que não apresentou prova técnica demonstrando a impossibilidade de restabelecimento no prazo fixado. A imposição de multa diária (astreintes) é medida coercitiva válida, mas o valor fixado de R$500,00 por dia se revela excessivo, justificando-se sua redução para R$200,00, em consonância com a jurisprudência sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (N.U 1036077-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Deste modo, entendo que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado para cumprimento da obrigação mostra-se exíguo, impondo-se sua ampliação para 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente decisão. Quanto ao valor da multa, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia revela-se desarrazoado frente ao contexto fático dos autos, de modo que deve ser reduzido, a priori, para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Ademais, é aconselhável estabelecer um limite máximo para a multa fixada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa, bem como prevenir futuras discussões sobre sua majoração ou redução. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer, reduzir a multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$20.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005053-88.2025.8.11.0000

ID: 294274958

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005053-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Acórdão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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JULIANA PRADO GALVAO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005053-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005053-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVADO), E I TECNOLOGIA DA COMPUTACAO LTDA. - CNPJ: 19.036.455/0001-95 (AGRAVADO), E I TECNOLOGIA DA COMPUTACAO LTDA. - CNPJ: 19.036.455/0001-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA PRADO GALVAO MACHADO - CPF: 423.377.078-30 (ADVOGADO), WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - CPF: 003.069.721-23 (ADVOGADO), BEATRIZ ARAUJO MARSILLI - CPF: 401.878.118-06 (ADVOGADO), BEATRIZ ARMANI CALCINA - CPF: 437.497.088-60 (ADVOGADO), MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG - CPF: 004.072.281-36 (ADVOGADO), MARCO VANIN GASPARETTI - CPF: 287.328.728-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR E FIXAÇÃO DE TETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência e determinou o desbloqueio de contas bancárias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a ser cumprida no prazo de 24 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a necessidade de limitação da multa diária, bem como a razoabilidade do prazo e valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A finalidade da multa cominatória (astreintes) é compelir a parte ao cumprimento específico da obrigação, e não meramente ao pagamento do valor fixado. Para tanto, o Juízo deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de fixar um montante máximo, a fim de evitar o enriquecimento indevido da outra parte. É possível a redução do valor das astreintes quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, bem como a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando o inicialmente estipulado for exíguo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para alterar o prazo de cumprimento da obrigação, reduzir o valor da multa diária e fixar um limite máximo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAGSEGURO INTERNET LTDA visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 1079873-86.2024.8.11.0041, movida por SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, concedeu a tutela de urgência postulada para determinar que a requerida Pag Seguro proceda, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, “com o desbloqueio das contas da primeira requerida, prestadora de serviços da autora, e para que esta, em seguida, proceda com a imediata devolução dos valores pertencentes à autora, que foram indevidamente retidos, no valor atualizado de R$ 367.066,32 (trezentos e sessenta e sete mil, sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso”. Em breve síntese, o agravante defende o caráter desarrazoado dos parâmetros fixados pelo juízo a quo, sobretudo quanto ao exíguo prazo de 24 horas para cumprimento da decisão e ao valor elevado da multa diária, sem qualquer limitação. Sustenta que a multa arbitrada mostra-se excessiva e desproporcional, sendo necessário limitar o número de dias-multa, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da agravada. Requer, assim, o provimento do agravo para afastar integralmente a imposição da multa ou, subsidiariamente, ajustar seus parâmetros referente ao prazo e valor. Contraminuta apresentada no ID 282013389. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o desbloqueio das contas vinculadas à empresa E I TECNOLOGIA DA COMPUTAÇÃO LTDA., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a ser cumprida no prazo de 24 horas. Embora seja prerrogativa do juízo a estipulação das astreintes e do prazo para cumprimento da obrigação, é certo que essas medidas devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao disposto no art. 537 do Código de Processo Civil. O § 1º do mesmo artigo permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, modifique o valor ou a periodicidade da multa caso se torne insuficiente ou excessiva. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido, reiteradamente, a possibilidade de redução do valor das astreintes quando estas são fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, assim como a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, quando o inicialmente estipulado se mostrar exíguo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – DESCUMPRIMENTO REITERADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DO QUANTUM – MULTA DO ART. 523 DO CPC – RECURSO CONHECIDO - PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória é meio legítimo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo cabível sua imposição e majoração em caso de descumprimento reiterado. O valor das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando excessos que comprometam sua finalidade coercitiva. O juízo pode revisar o montante da multa a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, para evitar enriquecimento sem causa e garantir a adequação da sanção. (N.U 1005346-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Araujo & Amaral SC Ltda., deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do serviço de internet e telefonia no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, além de inverter o ônus da prova. A agravante sustenta que a decisão foi prematura, que a falha decorreu de fatores externos, que a multa imposta é excessiva e que a relação entre as partes não caracteriza relação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; e (ii) examinar a proporcionalidade da multa diária fixada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois, nos termos da teoria finalista mitigada, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que se verifica no caso concreto. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, diante da dificuldade da agravada em comprovar falha na prestação do serviço essencial contratado. A documentação nos autos comprova a falha na prestação do serviço por mais de 22 dias, sem solução efetiva pela agravante, que não apresentou prova técnica demonstrando a impossibilidade de restabelecimento no prazo fixado. A imposição de multa diária (astreintes) é medida coercitiva válida, mas o valor fixado de R$500,00 por dia se revela excessivo, justificando-se sua redução para R$200,00, em consonância com a jurisprudência sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (N.U 1036077-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Deste modo, entendo que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado para cumprimento da obrigação mostra-se exíguo, impondo-se sua ampliação para 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente decisão. Quanto ao valor da multa, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia revela-se desarrazoado frente ao contexto fático dos autos, de modo que deve ser reduzido, a priori, para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Ademais, é aconselhável estabelecer um limite máximo para a multa fixada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa, bem como prevenir futuras discussões sobre sua majoração ou redução. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer, reduzir a multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$20.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005645-23.2025.4.01.9999

ID: 277425164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005645-23.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYLLA CRISTINA SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005645-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005346-53.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005645-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005346-53.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TAYLLA CRISTINA SANTOS SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005645-23.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAYLLA CRISTINA SANTOS SOUZA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural formulado pela parte autora. Sustenta que não foi demonstrada a qualidade de segurada especial e pede a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005645-23.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAYLLA CRISTINA SANTOS SOUZA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade de segurada especial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Posteriormente, o art. 39, parágrafo único c/c art. 25, III, da Lei 8.213/91 (na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99), regulamentaram o benefício de salário-maternidade da segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Todavia, em recente mudança da jurisprudência pátria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade o art. 25, III, da Lei 8.213/91, afastando a exigência de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade (julgado em 21/03/2024). Assim, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). A par disso, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1.081.919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 e-DJF1 02/09/2022), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Com o objetivo de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a autora juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha (nascida em 08.07.2024), declaração de nascido vivo, certidão do cartório eleitoral, três notas fiscais em nome da autora, emitidas em 09.07.2024 (um dia após o nascimento da filha) e uma nota fiscal de sementes em nome do pai da criança. No caso, não se pode considerar que tenha havido início de prova material para concessão do benefício. Os documentos acostados não indicam a efetiva atividade rural e são insuficientes para demonstrar a condição de segurada especial da autora. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão de benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, de ofício, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005645-23.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAYLLA CRISTINA SANTOS SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para a concessão do benefício. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005346-20.2019.4.01.3803

ID: 311175902

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005346-20.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BITENIL RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NUBIA CANDIDA BATISTA DE SOUSA RODRIGUES

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ELIOVARDO CANDIDO DE SOUSA

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WALISSON LEANDRO VITOR

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THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005346-20.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : BITENIL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005346-20.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : BITENIL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A) : THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ (OAB MG103915) ADVOGADO(A) : WALISSON LEANDRO VITOR (OAB MG125534) ADVOGADO(A) : ELIOVARDO CANDIDO DE SOUSA (OAB MG118189) ADVOGADO(A) : NUBIA CANDIDA BATISTA DE SOUSA RODRIGUES (OAB SP326309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual persiste controvérsia entre as partes exclusivamente no que tange ao valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/191.668.931-8), concedido judicialmente à parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 23/03/2017. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao dar cumprimento inicial à obrigação de fazer, apurou uma RMI no valor de R$ 1.271,39 (um mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), conforme se depreende dos cálculos e informações juntados aos autos, notadamente no Evento 19 e posteriores. A autarquia previdenciária, instada a se manifestar por diversas vezes, manteve seu posicionamento, argumentando que o cálculo foi realizado em estrita observância à legislação aplicável ao cômputo de atividades concomitantes. A parte exequente, por sua vez, manifestou discordância, sustentando que a apuração da RMI estaria incorreta. Apresentou, no Evento 52, seus próprios cálculos, os quais apontam para uma RMI devida no montante de R$ 1.398,78 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), ratificando sua impugnação em manifestações subsequentes. Diante da divergência técnica e da insistência das partes em suas respectivas teses, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de parecer técnico, a fim de dirimir a controvérsia sobre o valor correto da RMI. A Contadoria deste Juízo, em seu parecer e informação anexados no Evento 73 , analisou pormenorizadamente os cálculos de ambas as partes e as normativas pertinentes. O ilustre Contador Judicial identificou que a origem da divergência reside na metodologia de cálculo aplicada pelo INSS no que concerne às contribuições vertidas em razão de atividades concomitantes exercidas pelo segurado. Concluiu, de forma fundamentada, que o método correto para a apuração da RMI, no presente caso, é a soma dos salários-de-contribuição de todas as atividades, respeitado o teto previdenciário, e não o cálculo proporcional e separado como procedido pela autarquia. Dessa forma, o parecer contábil concluiu que os cálculos apresentados pela parte exequente estão corretos. Intimado do parecer, o INSS manteve sua posição (Evento 85), alegando que administrativamente não poderia se afastar da metodologia de cálculo de atividades múltiplas sem expressa determinação judicial. A parte autora, por fim, reiterou sua concordância com os cálculos da Contadoria e pugnou pela homologação da RMI por ela validada (Evento 90). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à correta apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário concedido à parte autora, considerando a existência de atividades concomitantes no Período Básico de Cálculo (PBC). Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a controvérsia reside na metodologia de cálculo: o INSS defende a aplicação da sistemática de cálculo proporcional para as atividades secundárias, o que resultou na RMI de R$ 1.271,39 , enquanto a parte autora, amparada por cálculo próprio, sustenta que a RMI correta é de R$ 1.398,78 , valor este que considera a soma dos salários-de-contribuição de todas as atividades exercidas. Para solucionar a lide, foi determinada a intervenção da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública e imparcialidade. Em seu minucioso parecer constante do Evento 73 , a Contadoria esclareceu tecnicamente a origem da disparidade entre os valores. Apontou que a diferença decorre, de fato, da interpretação e aplicação das normas relativas ao cálculo do salário-de-benefício em casos de atividades concomitantes. A informação prestada pelo Sr. Contador (Evento 73, INF2) é categórica ao afirmar que: " Noto que o motivo da divergência se deve à interpretação das atividades exercidas concomitantemente: no entendimento da Contadoria Judicial, exercida atividade concomitante, ela deve ser somada para todos os fins de PBC – período básico de cálculo. " O parecer vai além e fundamenta sua conclusão na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.070, que pacificou o entendimento de que, após a Lei nº 9.876/99, os salários-de-contribuição das atividades concomitantes devem ser somados para a apuração do salário-de-benefício, respeitando-se o teto. Ao final, a Contadoria conclui de forma inequívoca: " Dessa forma, reputo correta a conta apresentada pelo exequente. ". Acolho, portanto, integralmente o parecer técnico da Contadoria Judicial como razões de decidir, por sua clareza, precisão técnica e alinhamento com a interpretação jurídica que tem prevalecido sobre a matéria. A resistência do INSS, fundada em procedimentos internos, não pode se sobrepor à correta aplicação do direito material reconhecido, sendo imperativa a revisão do valor do benefício para que reflita o cálculo mais vantajoso e legalmente correto para o segurado. Desta feita, o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) a ser homologado é aquele apurado pela parte autora e corroborado pelo órgão contábil deste Juízo, qual seja, R$ 1.398,78 . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nas razões acima delineadas: 1 - ACOLHO integralmente as razões e conclusões expostas no parecer da Contadoria Judicial (Evento 73) para dirimir a controvérsia instalada na presente fase de cumprimento de sentença. 2 - HOMOLOGO o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/191.668.931-8) da parte autora, BITENIL RODRIGUES PEREIRA , no montante de R$ 1.398,78 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), para a Data de Início do Benefício (DIB) em 23/03/2017. 3 - INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao ajuste administrativo do benefício, adequando a Renda Mensal Atual (RMA) aos parâmetros aqui definidos, com Data de Início do Pagamento (DIP) do valor revisado a partir de 01 de fevereiro de 2025 , comprovando a medida nos autos. 4 - Após a comprovação do ajuste administrativo, INTIME-SE novamente o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados , devidamente discriminada, considerando a diferença entre a RMI ora homologada e os valores efetivamente pagos, no período compreendido entre a DIB (23/03/2017) e a véspera da data do ajuste administrativo (31/01/2025). 5 - Com a juntada da planilha de cálculos dos atrasados, DÊ-SE VISTA à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Maria Neusa Garcia x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303629954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001266-49.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA GARCIA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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ADEMIR VICENTE DE PADUA

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Processo 1001266-49.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria Neusa Garcia - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE … Processo 1001266-49.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria Neusa Garcia - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. Informa que ingressou no serviço público municipal em 15/08/1989, sendo concedida aposentadoria em 13/02/2022 (fl. 04). A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municial, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 15/08/1989, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 12/12/2022, faz jus a quatro promoções por antiguidade (relativas a 4 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a parte ré, solidariamente, a conferir à autora MARIA NEUSA GARCIA a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

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Neide Aparecida Teodoro De Lima x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303537732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000241-93.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO APARECIDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000241-93.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neide Aparecida Teodoro de Lima - IMSS - INSTITUTO MU… Processo 1000241-93.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neide Aparecida Teodoro de Lima - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. A autora ingressou no serviço público municipal em 08/02/1988, sendo concedida aposentadoria em 01/02/2013. A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municipal, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 08/02/1988, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 01/02/2013, faz jus a quatro promoções por antiguidade (relativas a 3 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar as partes rés, solidariamente, a conferir à autora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP), MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA (OAB 339472/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

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Sebastião Jorge De Carvalho x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303537836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000656-81.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-81.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Jorge de Carvalho - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE S… Processo 1000656-81.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Jorge de Carvalho - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. Informa que ingressou no serviço público municipal em 01/07/1997, sendo concedida aposentadoria em 02/07/2017 (fl. 04). A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municial, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 01/07/1997, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 02/07/2017, faz jus a três promoções por antiguidade (relativas a 3 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a parte ré, solidariamente, a conferir ao autor SEBASTIÃO JORGE DE CARVALHO a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

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Lucas Pereira E Sousa x Maria Janeide Liberal Nunes Barboza

ID: 261506233

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador José Leone Cordeiro Leite Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000899-23.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA E SOUSA

Polo Passivo:

MARIA JANEIDE LIBERAL NUNES BARBOZA

Notificação

Advogados:

LUCAS COMPAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE 0000899-23.2025.5.10.0000 : LUCAS PEREIRA E SOUSA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE 0000899-23.2025.5.10.0000 : LUCAS PEREIRA E SOUSA : MARIA JANEIDE LIBERAL NUNES BARBOZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26bd2fc proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Lucas Pereira e Sousa, com pedido de tutela de urgência, objetivando suspender os efeitos da decisão objeto de pedido de rescisão proferida no processo 0001230-18.2024.5.10.0007, impedindo a execução da dívida até o julgamento final da presente demanda. (i) O Autor alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a matéria objeto de apreciação no processo 0001230-18.2024.5.10.0007, por se tratar de prestação de serviço autônoma correspondente a contrato de empreitada de obra certa, conforme contrato realizado entre as partes, sustentando tratar-se de matéria regida pelo Direito Civil, de competência da Justiça Comum. (ii) Alega que há nulidade absoluta decorrente de vício de notificação, visto que a notificação postal expedida para o seu endereço foi recebido por terceiro e não pelo próprio destinatário. (iii) Sustenta que não pode ser responsabilizado pela qualidade dos materiais empregados na obra contratada, visto que a aquisição de insumos foi realizada exclusivamente pela contratante. (iv) Afirma que o laudo técnico apresentado pela contratante é unilateral e carece de credibilidade, não podendo ser utilizado como prova para a condenação imposta ao Autor. Decido: A teor do contido no art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando o postulante demonstrar, de plano, a plausibilidade do direito invocado e, também, o risco na demora do provimento jurisdicional requerido. Pois bem. (i) O contrato de prestação de serviços apresentado pelo Autor não contém assinatura de nenhuma das partes (ID de0b5e3). Contudo, na r. sentença proferida nos autos do processo 0001230-18.2024.5.10.0007 consta do relatório que a então Reclamante declarou que contratou o Autor para a realização de obra certa compatível com o contrato de ID de0b5e3: "MARIA JANEIDE LIBERAL NUNES BARBOZA ajuíza reclamação trabalhista em desfavor de LUCAS PEREIRA E SOUSA, alegando que contratou o reclamado para a construção do segundo pavimento do imóvel de sua propriedade, porém, este não conclui a obra, com a realização dos reparos necessários, obrigando a autora a contratar serviços de terceiro, para a conclusão da obra, orçada em R$23.000,00, motivo pelo qual requer o ressarcimento da importância dispendida para custear a obra reparadora. Atribui à causa o valor de R$23.000,00, colacionando documentos." [...] "Afirma a reclamante que contratou o reclamado para a construção do segundo pavimento do imóvel de sua propriedade, localizado na QN 26, Conjunto 10, Casa 04, Riacho Fundo II, em abril de 2021. Aduz que a contratação da mão-de-obra consistia em reboco (interno e externo), laje, telhado, instalação elétrica, hidráulica e sanitária, pintura, gesso acartonado, instalação de paredes de drywall e revestimentos cerâmicos, referentes a 100m2 de obra; o pagamento foi efetuado em espécie, no valor total de R$18.000,00; o reclamado ficou morando na parte inferior do imóvel, durante a realização da obra (8 meses), cujo aluguel equivaleria a R$600,00;" Pelo contrato transcrito no ID de0b5e3 (fl. 5) verifica-se que as partes realizaram contrato de empreitada com a finalidade de construir o segundo pavimento do imóvel da contratante (reboco interno e externo de casa), laje, telhado, instalação elétrica, instalação hidráulica, instalação sanitária, pintura, gesso acartonado, paredes de drywall e revestimento cerâmico referente a 100m2, pelo valor ajustado de R$22.500,00. Pelo valor e extensão da empreitada contratada, verifica-se o enquadramento do caso à hipótese prevista no art. 652, a, III, da CLT, não se verificando, de plano, incompetência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, é o seguinte precedente deste Eg. Tribunal Regional, no qual houve a contratação para a construção de uma residência pelo valor ajustado de R$190.000,00: "CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. ART. 652, III, DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 652, III, da CLT, prevê que a Justiça Trabalhista é competente para julgar os dissídios relativos à pequena empreitada, ou seja, aquelas cujo empreiteiro é pessoa física e a obra é de pequeno vulto." [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001657-72.2016.5.10.0014; Data de assinatura: 07-12-2018; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST)" Portanto, em relação à alegada incompetência, não se extrai dos autos a probabilidade do direito a justificar o deferimento liminar pretendido pela parte. (ii) Quanto à alegação de vício de notificação, o comprovante de recebimento postal de ID 3ae13de, pág. 9, contém assinatura de terceiro e endereço não contestado pelo Autor, não se verificando irregularidade de notificação. Conforme entendimento do C. TST, a notificação do Reclamado por meio postal é procedimento simplificado, sem necessidade de citação pessoal, sendo necessária prova concreta quanto à alegação de invalidade da citação. Neste sentido, é o recente precedente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: [...] "ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. 2.1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão por meio do qual o Tribunal Regional da 2ª Região, assinalando a existência de vício na citação do então reclamado na demanda originária, julgou procedente a ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC. 2.2. Na forma do art. 966, VIII, do CPC, “ há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ”. Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (art. 966, § 1º, do CPC). 2.3. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que “ a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas ”. 2.3. No caso, a parte autora localiza o erro de fato na equivocada percepção do Juízo de origem quanto à existência de citação valida nos autos da reclamação trabalhista subjacente. 2.4. O art. 841, § 1º, da CLT determina que a notificação inicial do reclamado seja efetivada por meio postal, razão pela qual se presume válida a citação recebida no endereço do reclamado, ainda que assinado o aviso de recebimento por terceiro. Do procedimento simplificado depreende-se a desnecessidade de citação pessoal. Nesse contexto, para evidenciar a invalidade da citação, necessária a existência de provas concretas de que o endereço para o qual remetida a notificação postal não constitua endereço da parte reclamada. 2.5. Os elementos dos autos revelam que, após o insucesso da notificação postal, a citação foi promovida por meio de oficial de justiça, sendo recebida por pessoa que se apresentou como companheira do destinatário. 2.6. Contudo, ao contrário do entendimento manifestado pela Corte de origem, embora o autor tenha apresentado duas contas mensais, em seu nome, de prestação dos serviços de água e esgoto, referentes aos meses de março de 2021 e fevereiro de 2024 na Rua Tamandaré, nº 360, Liberdade, São Paulo/SP, jamais comprova que residia no referido local à época da notificação promovida na reclamação trabalhista, ocorrida em 10/4/2023. Pelo contrário, admite na petição inicial que teve relacionamento com a pessoa que recebeu o oficial de justiça, e com ela teve dois filhos, deixando de apresentar qualquer prova de que, em momento algum, quando deixaram viver juntos. 2.7. Ademais, importa registrar que na declaração de imposto de renda carreada aos autos (Ano-Calendário 2022) o autor indica endereço diverso daquele constante nas contas de água e esgoto. 2.8. Tem-se, portanto, que a parte autora não logrou êxito em afastar a presunção de validade da certidão emitida por Oficial de Justiça, tampouco de comprovar que o Juízo de origem, ao concluir pela sua regularidade da notificação inicial, tenha partido de premissa equivocada ao aplicar ao reclamado a pena de confissão ficta, inviabilizando, portanto, a pretensão de corte rescisório fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC. " [...] Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para julgar a ação rescisória improcedente" (ROT-1005346-93.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). Ainda que assim não fosse, pelo documento apresentado com a peça de ingresso, ID 3ae13de, pág. 9, nem mesmo é possível verificar qual seria a finalidade da correspondente carta expedida, não sendo possível concluir pela existência de vício a ato determinado. Portanto, em relação ao alegado vício de citação, não se extrai dos autos a probabilidade do direito a justificar o deferimento liminar pretendido pela parte. (iii) Em relação à responsabilização do Autor pela qualidade dos materiais empregados na obra contratada, o Autor não indica qual seria a hipótese de cabimento legal para tal pleito rescisório, o que não é possível verificar da narrativa da inicial. Ademais, a matéria alegada nem mesmo foi objeto de apreciação na decisão rescindenda. (iv) Quanto à alegação de impossibilidade de utilização de laudo técnico como prova e de sua utilizado como prova para a condenação imposta ao Autor, também não houve apreciação do tema na r. sentença objeto de rescisão, além de o alegado laudo não ter sido trazido ao processo, restando impossibilitada sua apreciação. Assim, também em relação a tais temas, não se extrai dos autos a probabilidade do direito a justificar o deferimento liminar pretendido pela parte. Diante do exposto, não se verificando em análise prévia a plausibilidade do direito invocado, indefiro a tutela provisória requerida. Intime-se o Autor. Cite-se a ré, para, querendo, contestar a presente ação, conforme qualificação da inicial. Apresentadas as manifestações ou certificado o decurso dos prazos, retornem conclusos. Brasília-DF, 25 de abril de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA E SOUSA

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Processo nº 1005346-58.2025.8.11.0000

ID: 256592290

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005346-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005346-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005346-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ZAQUEU PIRES - CPF: 077.962.058-56 (AGRAVADO), CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – DESCUMPRIMENTO REITERADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DO QUANTUM – MULTA DO ART. 523 DO CPC – RECURSO CONHECIDO - PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória é meio legítimo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo cabível sua imposição e majoração em caso de descumprimento reiterado. O valor das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando excessos que comprometam sua finalidade coercitiva. O juízo pode revisar o montante da multa a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, para evitar enriquecimento sem causa e garantir a adequação da sanção. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO PAN S.A. contra ZAQUEU PIRES, visando à reforma da decisão que rejeitou o pedido de redução da multa cominatória (astreintes), argumentando que o valor estipulado seria desproporcional ao objeto da lide e poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte adversa. EXPOSIÇÃO DOS FATOS A controvérsia originou-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em 07/06/2021 por ZAQUEU PIRES contra o BANCO PAN S.A., requerendo: Declaração de inexistência do débito cobrado pelo banco, pois alegava que a parcela de 08/05/2021 já havia sido quitada; Indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; Tutela antecipada para retirada da negativação de seu nome; Baixa do débito já quitado e liberação das próximas faturas para pagamento; Fixação de multa cominatória de R$ 1.000,00 por cada fatura emitida em descumprimento da decisão judicial. A tutela antecipada foi concedida em 15/06/2021, determinando a exclusão da restrição do nome do autor e a liberação das parcelas futuras sem acréscimos de juros/correções, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Em sua contestação, apresentada em 07/07/2021, o BANCO PAN argumentou que o financiamento em questão foi firmado em 06/04/2021, no valor de R$ 60.429,12, para a compra de um veículo Ford/Ecosport. Alegou que não haveria danos morais a serem indenizados, que a cobrança era legítima e que não poderia ser responsabilizado pela negativação. A parte agravada afirmou que a liminar não foi cumprida pelo banco, totalizando um atraso de 77 dias, elevando a multa para R$ 23.100,00. Posteriormente, argumentou novo descumprimento, elevando a multa para R$ 42.000,00. Em 24/01/2022, o Juízo majorou a multa diária para R$ 500,00 devido ao descumprimento da decisão. A sentença de mérito foi proferida em 13/02/2023, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o Banco Pan ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Contudo, em recurso de apelação interposto pelo Banco, o Tribunal reduziu o valor da indenização para R$ 5.000,00. O cumprimento de sentença foi iniciado em 03/08/2023, com a execução dos seguintes valores: R$ 7.001,02 – danos morais; R$ 389.500,00 – descumprimento da liminar. A decisão agravada, proferida em 18/02/2025, rejeitou o pedido de redução da multa cominatória, mantendo o valor integral da astreinte. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O BANCO PAN S.A., ora agravante, fundamenta seu pedido de reforma da decisão nos seguintes pontos: 1. Cumprimento da Obrigação: Alega que cumpriu a determinação judicial, conforme extratos juntados aos autos, e que não houve recalcitrância de sua parte. 2. Desproporcionalidade da Multa: Argumenta que o valor da multa excede desproporcionalmente o valor da condenação principal, que foi de apenas R$ 5.000,00. 3. Possibilidade de Cumprimento por Meio de Ofício Judicial: Afirma que o próprio juízo poderia ter expedido ofício para retirada da negativação, o que evitaria a acumulação da multa. 4. Fixação em Dias Úteis: Sustenta que, conforme recente decisão do STJ (RESP nº 2.066.240/SP), a contagem da multa deve ocorrer apenas em dias úteis, o que reduziria significativamente o montante devido. 5. Limitação do Valor da Multa: Invoca o artigo 537, §1º, do CPC, que prevê a possibilidade de redução da multa em casos de excesso, sugerindo que o valor seja limitado: o Ao montante de R$ 5.000,00, equivalente à condenação principal; o Ao valor de R$ 35.700,00, considerando apenas os dias úteis; o Ou ao valor de R$ 50.100,00, considerando os períodos efetivamente comprovados de negativação. Diante disso, o Banco Pan requer: 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo, impedindo a execução da multa até o julgamento definitivo; 2. A reforma da decisão agravada, para excluir ou reduzir a multa aplicada, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso – Id-270637857. A parte Agravada, regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões – Id-276619364. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO - MÉRITO. Como relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO visando à reforma da decisão que rejeitou o pedido de redução da multa cominatória (astreintes), argumentando que o valor estipulado seria desproporcional ao objeto da lide e poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte adversa. A imposição de multa diária é exatamente estipulada para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, encontra respaldo legal nos arts. 500 e 537 do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal faculdade é conferida ao magistrado com o fim de coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela deferida, uma vez que se trata de medida de caráter urgente. Portanto, perfeitamente cabível e legal a multa determinada. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...).” (STJ. AgRg no Ag 1269353/RS. 4ª Turma. Rel. Raul Araújo. J. em: 17.08.2010 – Dje: 01.09.2010). Em relação à possibilidade de análise do valor da multa arbitrado anteriormente nos autos, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pacificamente no sentido de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada, de modo que o seu valor pode ser revisto a qualquer momento pelo Julgador. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). MODIFICAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. A teor da regra constante do art. 461 do Código de Processo Civil, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no REsp 1439076/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. FERIADO LOCAL. 1. Cuida-se de ação anulatória de leilão judicial. 2. Nos termos do Tema 706 do STJ, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 3. É possível a revisão do quantum fixado a título de multa cominatória, na via do recurso uniformizador, por meio do exame da questão de direito processual adjacente, mormente diante do flagrante exagero da quantia alcançada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à vedação do enriquecimento sem causa. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2081571 MG 2023/0218689-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) A sentença manteve a multa, sob o fundamento de que o Banco Agravante descumpriu a decisão por tempo considerável, gerando grave prejuízo ao Agravado, ao qual permaneceu com o seu nome negativa por culpa do Recorrente. De fato, restou evidenciado nos autos que o Agravante adotou postura reiteradamente omissiva, prolongando o descumprimento da decisão por período excessivo, em prejuízo direto ao Exequente. O cumprimento de sentença foi iniciado em 03/08/2023, no qual a parte Exequente/Agravada, postula o recebimento das astreinte no valor de R$ 389.500,00 (trezentos e oitante e nove mil e quinhentos reais). Contudo, a jurisprudência reconhece a necessidade de controle judicial sobre o valor das astreintes, evitando-se quantias desproporcionais ao valor da obrigação principal, podendo o julgador reduzir o montante sempre que a sanção se mostrar exorbitante ou resultar em enriquecimento sem causa No caso, entendo pela viabilidade do estabelecimento de um limite. Tal montante deve ser condizente com o valor da obrigação principal que, no caso dos autos, tem como valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dessa forma, entendo que R$ 389.500,00 (trezentos e oitante e nove mil e quinhentos reais) configura valor excessivo, devendo a multa ser reduzida, por se mostrar mais condizente com os parâmetros jurisprudenciais e a natureza coercitiva da penalidade. Com estas considerações DOU PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da multa cominatória (astreinte) para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005346-58.2025.8.11.0000

ID: 256592302

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005346-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEU PIRES

Acórdão

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005346-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005346-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ZAQUEU PIRES - CPF: 077.962.058-56 (AGRAVADO), CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – DESCUMPRIMENTO REITERADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DO QUANTUM – MULTA DO ART. 523 DO CPC – RECURSO CONHECIDO - PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória é meio legítimo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo cabível sua imposição e majoração em caso de descumprimento reiterado. O valor das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando excessos que comprometam sua finalidade coercitiva. O juízo pode revisar o montante da multa a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, para evitar enriquecimento sem causa e garantir a adequação da sanção. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO PAN S.A. contra ZAQUEU PIRES, visando à reforma da decisão que rejeitou o pedido de redução da multa cominatória (astreintes), argumentando que o valor estipulado seria desproporcional ao objeto da lide e poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte adversa. EXPOSIÇÃO DOS FATOS A controvérsia originou-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em 07/06/2021 por ZAQUEU PIRES contra o BANCO PAN S.A., requerendo: Declaração de inexistência do débito cobrado pelo banco, pois alegava que a parcela de 08/05/2021 já havia sido quitada; Indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; Tutela antecipada para retirada da negativação de seu nome; Baixa do débito já quitado e liberação das próximas faturas para pagamento; Fixação de multa cominatória de R$ 1.000,00 por cada fatura emitida em descumprimento da decisão judicial. A tutela antecipada foi concedida em 15/06/2021, determinando a exclusão da restrição do nome do autor e a liberação das parcelas futuras sem acréscimos de juros/correções, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Em sua contestação, apresentada em 07/07/2021, o BANCO PAN argumentou que o financiamento em questão foi firmado em 06/04/2021, no valor de R$ 60.429,12, para a compra de um veículo Ford/Ecosport. Alegou que não haveria danos morais a serem indenizados, que a cobrança era legítima e que não poderia ser responsabilizado pela negativação. A parte agravada afirmou que a liminar não foi cumprida pelo banco, totalizando um atraso de 77 dias, elevando a multa para R$ 23.100,00. Posteriormente, argumentou novo descumprimento, elevando a multa para R$ 42.000,00. Em 24/01/2022, o Juízo majorou a multa diária para R$ 500,00 devido ao descumprimento da decisão. A sentença de mérito foi proferida em 13/02/2023, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o Banco Pan ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Contudo, em recurso de apelação interposto pelo Banco, o Tribunal reduziu o valor da indenização para R$ 5.000,00. O cumprimento de sentença foi iniciado em 03/08/2023, com a execução dos seguintes valores: R$ 7.001,02 – danos morais; R$ 389.500,00 – descumprimento da liminar. A decisão agravada, proferida em 18/02/2025, rejeitou o pedido de redução da multa cominatória, mantendo o valor integral da astreinte. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O BANCO PAN S.A., ora agravante, fundamenta seu pedido de reforma da decisão nos seguintes pontos: 1. Cumprimento da Obrigação: Alega que cumpriu a determinação judicial, conforme extratos juntados aos autos, e que não houve recalcitrância de sua parte. 2. Desproporcionalidade da Multa: Argumenta que o valor da multa excede desproporcionalmente o valor da condenação principal, que foi de apenas R$ 5.000,00. 3. Possibilidade de Cumprimento por Meio de Ofício Judicial: Afirma que o próprio juízo poderia ter expedido ofício para retirada da negativação, o que evitaria a acumulação da multa. 4. Fixação em Dias Úteis: Sustenta que, conforme recente decisão do STJ (RESP nº 2.066.240/SP), a contagem da multa deve ocorrer apenas em dias úteis, o que reduziria significativamente o montante devido. 5. Limitação do Valor da Multa: Invoca o artigo 537, §1º, do CPC, que prevê a possibilidade de redução da multa em casos de excesso, sugerindo que o valor seja limitado: o Ao montante de R$ 5.000,00, equivalente à condenação principal; o Ao valor de R$ 35.700,00, considerando apenas os dias úteis; o Ou ao valor de R$ 50.100,00, considerando os períodos efetivamente comprovados de negativação. Diante disso, o Banco Pan requer: 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo, impedindo a execução da multa até o julgamento definitivo; 2. A reforma da decisão agravada, para excluir ou reduzir a multa aplicada, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso – Id-270637857. A parte Agravada, regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões – Id-276619364. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO - MÉRITO. Como relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO visando à reforma da decisão que rejeitou o pedido de redução da multa cominatória (astreintes), argumentando que o valor estipulado seria desproporcional ao objeto da lide e poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte adversa. A imposição de multa diária é exatamente estipulada para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, encontra respaldo legal nos arts. 500 e 537 do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal faculdade é conferida ao magistrado com o fim de coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela deferida, uma vez que se trata de medida de caráter urgente. Portanto, perfeitamente cabível e legal a multa determinada. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...).” (STJ. AgRg no Ag 1269353/RS. 4ª Turma. Rel. Raul Araújo. J. em: 17.08.2010 – Dje: 01.09.2010). Em relação à possibilidade de análise do valor da multa arbitrado anteriormente nos autos, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pacificamente no sentido de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada, de modo que o seu valor pode ser revisto a qualquer momento pelo Julgador. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). MODIFICAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. A teor da regra constante do art. 461 do Código de Processo Civil, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no REsp 1439076/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. FERIADO LOCAL. 1. Cuida-se de ação anulatória de leilão judicial. 2. Nos termos do Tema 706 do STJ, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 3. É possível a revisão do quantum fixado a título de multa cominatória, na via do recurso uniformizador, por meio do exame da questão de direito processual adjacente, mormente diante do flagrante exagero da quantia alcançada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à vedação do enriquecimento sem causa. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2081571 MG 2023/0218689-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) A sentença manteve a multa, sob o fundamento de que o Banco Agravante descumpriu a decisão por tempo considerável, gerando grave prejuízo ao Agravado, ao qual permaneceu com o seu nome negativa por culpa do Recorrente. De fato, restou evidenciado nos autos que o Agravante adotou postura reiteradamente omissiva, prolongando o descumprimento da decisão por período excessivo, em prejuízo direto ao Exequente. O cumprimento de sentença foi iniciado em 03/08/2023, no qual a parte Exequente/Agravada, postula o recebimento das astreinte no valor de R$ 389.500,00 (trezentos e oitante e nove mil e quinhentos reais). Contudo, a jurisprudência reconhece a necessidade de controle judicial sobre o valor das astreintes, evitando-se quantias desproporcionais ao valor da obrigação principal, podendo o julgador reduzir o montante sempre que a sanção se mostrar exorbitante ou resultar em enriquecimento sem causa No caso, entendo pela viabilidade do estabelecimento de um limite. Tal montante deve ser condizente com o valor da obrigação principal que, no caso dos autos, tem como valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dessa forma, entendo que R$ 389.500,00 (trezentos e oitante e nove mil e quinhentos reais) configura valor excessivo, devendo a multa ser reduzida, por se mostrar mais condizente com os parâmetros jurisprudenciais e a natureza coercitiva da penalidade. Com estas considerações DOU PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da multa cominatória (astreinte) para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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