Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005346-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1005346-04.2023.8.26.0229"

Processo nº 0809244-56.2025.8.14.0040

ID: 325152983

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809244-56.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ARAUJO FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 0809244-56.2025.8.14.0040 AUTOR: ANTONIO DE ARAUJO FRANCA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ANTONIO DE ARAUJO FRANÇA, propôs ação previdenciária para CONCESSÃO do beneficio por incapacidade c/c alternativo aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência, para conversão imediata da benesse. Contudo, a consulta ao sítio do TRF1, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, retornou como resultado, a existência dos autos do processo nº 1005346-75.2023.4.01.3901, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA. No referido processo o autor vindicava concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista sua incapacitação para o trabalho e a qualidade de segurado, obtendo resultado desfavorável. Em razão disso, o autor foi instado a se manifestar acerca do limites da presente ação, com o fito de afastar coisa julgada. No entanto, ficou silente. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Perlustrando, detidamente, o presente feito, verifico a existência de coisa julgada, nos termos do parágrafo segundo o artigo 337 do CPC, haja vista que o autor busca rediscutir a incapacidade já discutida nos autos do processo n° 1005346-75.2023.4.01.3901 que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA, conforme se verifica na sentença publicada 18.06.2024 anexada no ID2132680924 , cujo texto cito: "A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 59, caput, da Lei 8.213/91, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Da análise do dispositivo em tela verifica-se que são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) prova da qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida por lei; c) incapacidade laborativa por mais de quinze dias.Quanto à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, determina o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-à paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade laborativa da parte autora não se mostrou devidamente preenchida. Com efeito, consoante laudo pericial (ID 2047216649), em que pese a parte autora seja portadora de alterações degenerativas da coluna lombar, inerentes à faixa etária, não está atualmente incapacitada, estando apta ao exercício de suas atividades laborais. Ausente um dos requisitos ensejadores das prestações almejadas, desnecessária a análise das demais condições próprias à espécie, quais sejam, carência, qualidade de segurado, condições pessoais e sociais (Súmula 77 da TNU). Dispositivo. Assim, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora, e declaro extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Marabá/PA” Tendo em vista que o autor recorreu o pedido que transigiu para rediscutir, de forma que tramitou perante a 1ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia, conforme verificada, na qual foi mantida a sentença conforme verificidaco no acorda, conforme se verifica na sentença publicada 08.04.2025 anexada no ID2189079567 , cujo texto cito: E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO–DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91.2. Na hipótese em apreço, inexistindo incapacidade laborativa, descabe a concessão do benefício pretendido. Com efeito, o Perito do Juízo, por ocasião da avaliação médica, atestou que a parte autora (51 anos, lavrador) é portadora de alterações degenerativas da coluna lombar. Entretanto, tais enfermidades não ensejam o quadro incapacitante alegado pela parte autora. A sentença se manifestou especificamente acerca da capacidade laboral da parte autora, inexistindo qualquer vício em sua fundamentação.3. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Em sendo assim, patenteada a inexistência de incapacidade laborativa, não há razão para divergir do juízo sentenciante, que indeferiu o pleito de concessão do benefício. 4. De fato, a análise da incapacidade deve ser feita tendo em conta todos os elementos de prova existentes (notadamente, o laudo pericial analisado em sua integralidade, características da enfermidade, tempo de incapacidade reconhecida na via administrativa, exames e atestados particulares, dentre outros). Ocorre que, o perito foi contundente ao afirmar que não há incapacidade laborativa. Ademais, do arcabouço probatório não se extrai outra conclusão. 5. Registre-se, por oportuno, que a perícia foi empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sem que se possa nela reconhecer a existência de qualquer vício. Além disso, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático acima delineado.7. Recurso desprovido.8. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente-autor à razão de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do presente voto-ementa. Além do mais, a perícia solicitada em nos autos já foi realizado no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA, no dia 21.02.2024, na qual não foi juntado aos autos, bem como já se houve transito julgado no dia 27.05.2025 de id 2189079571, de modo que seu arquivamento realizado no dia 09.06.2025. Tendo em vista que nesta presente comarca realizada a distribuição no dia 02.06.02025. Ressalto, em reforço, que em matéria previdenciária, os pleitos são analisados com olhar no PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS, segundo o qual, o juiz poderá conceder a melhor benesse, inclusive diversa da pretendida, sem que implique julgamento extrapetita, observados os requisitos reunidos durante a instrução processual. Veja, nesse sentido, as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. […] 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários. […] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. […](TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021). Esse entendimento é tão pacífico, no meio jurídico, que os previdenciaristas, comumente, fazem pedidos alternativos nos processos afetos à matéria, como ocorreu no presente caso, onde o autor requereu benefício conforme os requisitos reunidos, em ambas as ações. Assim, o julgador analisa o pedido autoral, com vistas em todo o arcabouço probatório reunido do caderno processual. Deste modo, entendo que a questão, objeto do presente processo, já foi apreciada no processo nº 1005346-75.2023.4.01.3901, alcançada pela coisa julgada. Feitas essas ponderações, aplica-se, ao caso, o que estatui o art. 485, V, do CPC de que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, o que se verifica na hipótese. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1005346-04.2023.8.26.0229"

Processo nº 0809244-56.2025.8.14.0040