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Condomínio Edifício Alvorada x Nanci Parra Marcos

ID: 334271329

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-84.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALVORADA

Polo Passivo:

NANCI PARRA MARCOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ERCULES MATOS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-84.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-84.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Edifício Alvorada - Apelada: Nanci Parra Marcos - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS PENHORA DA UNIDADE RESIDENCIAL DA EXECUTADA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA POR AUXILIAR DO JUÍZO SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS (R$ 6.100,00) E EXTINGUIU A EXECUÇÃO INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PRETENSÃO DE REDUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE BAIXA COMPLEXIDADE DO TRABALHO TÉCNICO REALIZADO EXTENSÃO, VOLUME E ELEMENTOS SUBSTANCIAIS DO LAUDO QUE INDICAM, AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO DO APELANTE, A COMPLEXIDADE DO TRABALHO REALIZADO HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA TABELA ELABORADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DO AUXILIAR DO JUÍZO VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA E DIFICULDADE DO TRABALHO, CONSIDERANDO AINDA O TEMPO NECESSÁRIO PARA CONCLUSÃO ARBITRAMENTO MANTIDO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Francisco Lorenz (OAB: 204008/SP) - Ercules Matos E Silva (OAB: 159169/SP) - 5º andar

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Jonas Gomes Soares x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303778560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES SOARES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ GALVANI BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-66.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jonas Gomes Soares x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303784690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES SOARES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ GALVANI BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-66.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Isabel Brunelli Otero x João Ricardo Dias Vemado e outros

ID: 291274929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005467-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BRUNELLI OTERO

Polo Passivo:

JOãO RICARDO DIAS VEMADO MELISSA BESSA LEITE

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR

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JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-18.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0039266-79.2019.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Isabel Brunelli Otero - João Ricardo Dias Vemado - - Melissa… Processo 1005467-18.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0039266-79.2019.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Isabel Brunelli Otero - João Ricardo Dias Vemado - - Melissa Bessa Leite - Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA ISABEL BRUNLLI OTERO em face de Melissa Bessa Leite e João Ricardo Dias Vemado pelos quais, pretende, em síntese a extinção do feito executivo, ante a sua ilegitimidade passiva. O feito executivo em questão trata-se do cumprimento de sentença nº 0039266-79.2019.8.26.0114, movido por Melissa Bessa Leite e João Ricardo Dias Vemado em face de Renato Nunes Sarotto. Assim, retifico a decisão de fls. 129/130 e deixo de receber os embargos à execução, tendo em vista a impropriedade do instrumento utilizado no âmbito da defesa. É certo que a embargante não é parte executada, figurando apenas como interessada, haja vista a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel de sua propriedade em conjunto com o executado Renato, como determinado na decisão de fls. 334/336 do referido incidente. Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial para esclarecer os pedidos, e, se o caso, adequá-los ao instrumento cabível. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução, em caso de embargos à execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Caso a autora emende a petição inicial para apresentá-la como embargos de terceiro, deverá observar o valor real da parte constrita do bem, uma vez que a alienação pelo valor de R$ 100.000,00 já fora reconhecida como fraudulenta nos autos do cumprimento de sentença supramencionado. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR (OAB 421066/SP)

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Processo nº 1005467-85.2023.4.01.3907

ID: 324071493

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005467-85.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GABRIEL SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GABRIEL SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO HASSUNUMA - TO9170-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005467-85.2023.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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N. De A. V. P. x M. F. V. P.

ID: 335239395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005467-89.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. DE A. V. P.

Polo Passivo:

M. F. V. P.

Intimação

Advogados:

LUIZA BARRICHELLO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUTRA BALDUÍNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-89.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - N.A.V.P. e outro - M.F.V.P. - Vistos. 1 - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as part… Processo 1005467-89.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - N.A.V.P. e outro - M.F.V.P. - Vistos. 1 - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes em relação à pensão devida, conforme petição e documentos de págs. 247/254. 2 - Expeça-se MLE, observando-se o formulário de pág. 256. Observe-se que o formulário deve atender ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 1514/2019 e o Comunicado CG n° 12/2024. Ressalte-se que deverá ser indicado no campo "BENEFICIÁRIO" a pessoa que, de fato, é detentora do direito ao levantamento, ainda que o depósito seja direcionado à conta diversa (Comunicado CG n° 12/2024 - item1.1). No caso de menores ou incapazes, sem número de CPF, excepcionalmente, será aceito no campo "BENEFICIÁRIO" a indicação do respectivo representante legal (genitor, curador, guardião). 3 - Em eventual descumprimento do acordo, o credor deverá promover o cumprimento de sentença. 4 - Nos termos do Provimento CG nº 29/2021 e art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, deverá o cartório providenciar o cálculo da taxa judiciária devida (custas iniciais), intimando-se o requerido, na pessoa do seu advogado (via DJESP), para pagamento (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03; guia DARE, Código: 230-6), comprovando-se nos autos em 60 dias (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), pena de ser o débito inscrito na dívida ativa. Para emissão e impressão da guia para pagamento, deverá a parte acessar o Portal de Custas em http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e depois clicar no botão "Emissão de Guias". Decorridos, sem a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615). Int. - ADV: FERNANDO DUTRA BALDUÍNO (OAB 403194/SP), FERNANDO DUTRA BALDUÍNO (OAB 403194/SP), LUIZA BARRICHELLO BENTO (OAB 468650/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Dilma Aparecida Pereira

ID: 305791956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-91.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DILMA APARECIDA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-91.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-91.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Dilma Aparecida Pereira - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento àquele da autora. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O PLANO DE SAÚDE RÉU A MANTER O CONTRATO DA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE GOZAVA ANTERIORMENTE, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 519,06 ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DO FIM DO CONTRATO, DADO O TRANSCURSO DO PRAZO EXTENSIVO DO PLANO APÓS A DEMISSÃO DA AUTORA SEM JUSTA CAUSA (ART. 30, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 9.656/98). PRORROGAÇÃO DO PLANO POR 08 ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA, O QUE ACABOU POR GERAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O CONTRATO SE PRORROGARIA NO TEMPO. CANCELAMENTO DO PLANO SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, INDEVIDO. REESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. LESÃO ANÍMICA RECONHECIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Roberto Ferreira Dantas (OAB: 187579/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005467-66.2025.8.26.0292

ID: 292107701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

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Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autor… Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU (OAB 378943/SP)

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Processo nº 1005467-66.2025.8.26.0292

ID: 293457631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

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Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autor… Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU (OAB 378943/SP)

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Processo nº 1005467-32.2025.4.01.3902

ID: 329153509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-32.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MILEIDE DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005467-32.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005467-32.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MILEIDE DOS SANTOS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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