Resultados para "1005541-06.2023.8.26.0482" – Página 36 de 44

Processo nº 0006857-88.2014.4.01.3304

ID: 327531853

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006857-88.2014.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLORINDO SILVESTRE POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JULIANA BARBAR DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 0006857-88.2014.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATANAEL DA SILVA FERREIRA REU: FUNDACAO NACIONAL DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pastorin Sociedade De Advogados x Projecto Gestão, Assessoria E Serviços Ltda

ID: 306407988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004962-83.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PASTORIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PROJECTO GESTãO, ASSESSORIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS PASTORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004962-83.2024.8.26.0565 (processo principal 1005541-48.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pastorin Sociedade de Advogados - Pr… Processo 0004962-83.2024.8.26.0565 (processo principal 1005541-48.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pastorin Sociedade de Advogados - Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda - Afasto a alegação de que o presente cumprimento provisório foi instaurado de forma prematura, nos termos da fundamentação da decisão de fls. 32/33. Constou no título executivo judicial: Se assim é, de se ressaltar, apenas, que o proveito econômico em favor da Requerida foi parcial, e, nessa proporção, de se estabelecer a estipulação dos honorários de 15%, que deverá incidir sobre o valor de R$ 75.775.79, por isso, condenando-se a Requerida no pagamento da importância de R$ 11.366,36, devidamente corrigida a partir da propositura da ação, incidindo juros de mora desde a citação. Sucumbente, pagará a Requerida as custas processuais na proporção de 90% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação; de outra parte, pagará a Requerente honorários advocatícios no mesmo patamar, sobre o valor não acolhido Portanto, o valor do crédito, de titularidade da exequente, é de R$ 11.366,36, com correção a partir de 19/07/2023 (ajuizamento da ação) e juros de mora a partir de 27/07/2023 (data da citação fls. 1670 dos autos principais). Observa-se que o cálculo apresentado pela exequente (fls. 15), atende aos parâmetros acima destacados, portanto, rejeito a impugnação de fls. 47/52. Portanto, diante da ausência de pagamento, pela executada, do débito no prazo legal ou do deposito do valor da execução, de rigor a incidência de multa de 10% e, também, honorários advocatícios em 10%, previstos no artigo 523, § 1, do Código de Processo Civil. Observo que a exequente já apresentou a planilha atualizada do débito às fls. 58. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o referido pagamento. Perante eventual silencio, na sequência, deverá o exequente requerer as medidas necessárias para a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS PASTORIN (OAB 258675/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0094130-11.2014.4.01.3400

ID: 306036747

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0094130-11.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELIO LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0094130-11.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO CEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0094130-11.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO CELIO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitam na 1ª Região, cujo núcleo da questão jurídica é a responsabilização civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais pela exposição desprotegida ao DDT, objeto do IRDR nº 1005541-55.2025.4.01.0000, delimitada a seguinte questão de direito material a ser solucionada. Confira-se: 1. Definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; 2. Os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); 3. O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; 4. Definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; 5. Definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. Assim, intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, suspenda-se o processamento do feito. Anoto que caberá também às partes proceder ao adequado impulso processual, após trânsito em julgado do referido IRDR, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC. Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005541-91.2025.8.26.0625

ID: 307787212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005541-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DE LIMA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Patricia Aparecida de Lima Clementino - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita dem… Processo 1005541-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Patricia Aparecida de Lima Clementino - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, observo que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a hipossuficiência alegada, conforme declaração de bens e rendas, além de ter contratado advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pelos autores, ainda mais se levada em conta a realidade socioeconômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75), na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. Int. - ADV: ATILA LEONARDO RAIA (OAB 306392/SP), ATILA LEONARDO RAIA (OAB 306392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina De Paula x Município De Jahu

ID: 298279126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005541-90.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-90.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Cristina de Paula - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1005541-90.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Cristina de Paula - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helison Aparecido Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 295805397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000121-20.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELISON APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000121-20.2025.8.26.0271 (processo principal 1005541-57.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Helison Aparecido da Costa - BANCO BRADESCO S.A. … Processo 0000121-20.2025.8.26.0271 (processo principal 1005541-57.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Helison Aparecido da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro ao(s) autor(es) os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Caso não haja pagamento, fica desde já deferida a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do art. 524 VII do CPC. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Pereira Queiroz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 310806929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005541-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Maria Aparecida Pereira Queiroz - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESEMPREGO E PROBLEMAS DE SAÚDE DE FILHO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. VALOR DA CAUSA. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPCREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES DE ORDEM FINANCEIRA ENFRENTADAS PELA APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, AUTORIZAREM A REVISÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER RESPEITADAS AS BASES AVENÇADAS EM AMBOS OS INSTRUMENTOS, EIS QUE SÃO FRUTOS DA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DOS CELEBRANTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Capobianco Morando (OAB: 375020/SP) (Convênio A.J/OAB) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005541-59.2024.4.01.3502

ID: 320060710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005541-59.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUCIA MIRANDA ALMEIDA DE LIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1005541-59.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. D. S. S. REPRESENTANTE: DANIELE DA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA LUCIA MIRANDA ALMEIDA DE LIRA - GO37561, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018216-04.2015.4.01.3400

ID: 276627765

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018216-04.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAL DAIRTON SOBRAL COLARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0018216-04.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERIVAL DAIRTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0018216-04.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERIVAL DAIRTON SOBRAL COLARES POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitam na 1ª Região, cujo núcleo da questão jurídica é a responsabilização civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais pela exposição desprotegida ao DDT, objeto do IRDR nº 1005541-55.2025.4.01.0000, delimitada a seguinte questão de direito material a ser solucionada. Confira-se: 1. Definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; 2. Os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); 3. O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; 4. Definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; 5. Definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. Assim, intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, suspenda-se o processamento do feito. Anoto que caberá também às partes proceder ao adequado impulso processual, após trânsito em julgado do referido IRDR, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC. Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005541-17.2017.8.26.0320

ID: 261096221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005541-17.2017.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CECCATO ITÁLIA COMERCIO DE SISTEMA DE LAVAGEM LTDA. D.M.R. COMÉRCIO DE SISTEMA DE LAVAGEM LTDA "EM LIQUIDAÇÃO"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY JOSE MATIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CHINELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZINI BOZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON RICARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PELEGRINO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JORGE MATIOTTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANE VICTAL ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SODRE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SETTE CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAFERTE RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FREIRE JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER APARECIDO FRANCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA MIL HOMENS RIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA PEREL STEINBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DIAS GALASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA RIBEIRO BRUGNARO FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Juliane Victal Ortega (OAB 337809/SP), MAURICIO SODRE PIRES (OAB 123721/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira… ADV: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Juliane Victal Ortega (OAB 337809/SP), MAURICIO SODRE PIRES (OAB 123721/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rubia Mara de Oliveira Simonetti (OAB 288870/SP), Rafael Oliveira de Gusmão (OAB 268317/SP), Sergio Santos Sette Câmara (OAB 256455/SP), Marcelo Laferte Ragazzo (OAB 256591/SP), Jose Aparecido Pereira (OAB 90824/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Dante Frasnelli Gianotto (OAB 357925/SP), Dayane Ferreira Fagnoli Medrani (OAB 359384/SP), Jorge Matiotti Neto (OAB 17879/SC), Micheline Rodrigues Nolasco Marques (OAB 2265TO /), Diego Pelegrino Perez (OAB 379885/SP), Wilson Ricardo Guimarães (OAB 379382/SP), Daniela Zini Bozardi (OAB 101077/RS), Evandro Chinellato (OAB 421165/SP), Sidney Jose Matiotti (OAB 3554/SC), Antonio Marcos de Souza (OAB 486168/SP), Nadia Cristina Ribeiro Brugnaro Fabri (OAB 107088/SP), Rosângela Frasnelli Gianotto (OAB 184488/SP), Maria das Dores Guiraldelli Covre (OAB 218119/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Christiane da Rocha Bozolo (OAB 209166/SP), Maria Amália Pereira Simoes Landim (OAB 193170/SP), Marcio Fernandes Silva (OAB 224988/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Alessandra Dias Galassi (OAB 162546/SP), Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Rosemeire Gomes Mota de Avila (OAB 125139/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Luis Roland Zovico (OAB 239904/SP), Maria Helena Cardoso (OAB 240221/SP), Sara Perel Steinberg (OAB 24310/SP), Lorena Mil Homens Riella (OAB 245220/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Patricia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 340349/SP), Walter Aparecido Francolin (OAB 36219/SP), Decio Freire Jacques (OAB 61897/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1005541-17.2017.8.26.0320 - Recuperação Judicial - Reqte: CECCATO ITÁLIA COMERCIO DE SISTEMA DE LAVAGEM LTDA., D.M.R. COMÉRCIO DE SISTEMA DE LAVAGEM LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" - Fls. 17953/17982: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes