Resultados para "1005569-53.2023.8.26.0003" – Página 36 de 40

Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A x Franklei Santos Silva - Me

ID: 319210428

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142901-96.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

FRANKLEI SANTOS SILVA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142901-96.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142901-96.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Franklei Santos Silva - ME - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO EM SISTEMA DE PAGAMENTO COM CLÁUSULA DE CHARGEBACK. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DO PAGAMENTO É ABUSIVA, POIS TRANSFERE O RISCO DA ATIVIDADE AO COMERCIANTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A AUTORA BUSCA O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM 14 DE FEVEREIRO DE 2021, INTERMEDIADAS PELA RÉ, QUE NÃO EFETUOU OS REPASSES SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, QUE ALEGA NÃO SER RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES; (II) A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK; (III) A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES; E (IV) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RETENÇÃO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É REJEITADA, POIS A RÉ FOI CONTRATADA PARA INTERMEDIAR OPERAÇÕES DE VENDAS POR CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, SENDO PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA.4. A CLÁUSULA DE CHARGEBACK NÃO PODE SER UTILIZADA PARA TRANSFERIR INTEGRALMENTE OS RISCOS AO COMERCIANTE, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ADOTOU PROCEDIMENTOS COMPATÍVEIS COM SUA ATIVIDADE. 5. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES EFETUADAS NO TERMINAL DE CARTÃO DA AUTORA OCORRERAM MEDIANTE FRAUDE.6. A CREDENCIADORA, AO INTERMEDIAR O PAGAMENTO ELETRÔNICO, ASSUME O PAPEL DE GARANTIDORA DA SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA, POIS DISPÕE DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS DE SEGURANÇA QUE DEVEM SER UTILIZADOS PARA MINIMIZAR RISCOS DE FRAUDES.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 422 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.095.413/SC. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022253-53.2023.8.26.0003, APELAÇÃO CÍVEL 1020125-36.2023.8.26.0011, APELAÇÃO CÍVEL 1013370-20.2023.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Nilton Souza (OAB: 76401/SP) - Allison de Siqueira Beserra Souza (OAB: 297924/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baska Assessoria, Serviços E Comissários Aduaneiros Ltda x Departamento Estadual De Transito De Santa Catarina

ID: 309801563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BASKA ASSESSORIA, SERVIçOS E COMISSáRIOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SEILER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA BEZERRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - V… Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - Vistos. I- Considerando o pacto federativo, a competência dos órgãos de justiça de cada Estado tem jurisdição limitada ao respectivo ente da federação. Registre-se que o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (artigo 52, parágrafo único) que permitia que entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, de modo que a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, conforme ADIs 5737 e 5492. Por conseguinte, cumpre reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecimento da causa em relação a DETRAN/SC (onde o veículo se encontra registrado - fl. 229), o que não impede, todavia, em caso de procedência da ação, a comunicação do resultado do julgado ao referido órgão, para as providências cabíveis. Desse modo, no tocante a DETRAN/SC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. II- Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por MUNICÍPIO DE CAMPINAS (fls. 130/136), porque, no âmbito da referida Municipalidade, é atribuição da EMDEC planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo (Lei Municipal nº 11.263/02), sendo ela, portanto, o órgão autuador no que tange aos AITs relativos a Campinas. Acolho, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por DETRAN/SP, porque nenhum dos AITs em discussão foi por ele lavrado, bem como pelo fato de que o veículo está registrado junto ao DETRAN/SC, a quem compete a emissão do CRLV. Portanto, em relação a MUNICÍPIO DE CAMPINAS e DETRAN/SP, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III- Nas ações em que se pretende a anulação de auto de infração de trânsito, o órgão autuador deve ser incluído no polo passivo. Assim, considerando a relação de fls. 1013/1014 e a atual composição do polo passivo, deverá a autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para nele incluir EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IV- Cumprida a determinação contida no item III, INCLUAM-SE EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação e, após, CITEM-SE os referidos corréus, nos moldes da r. decisão de fls. 79/80. Uma vez apresentadas as contestações, intime-se a autora para réplica em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - ADV: BARBARA BEZERRA SARAIVA (OAB 369025/SP), FERNANDA SEILER (OAB 26281/SC), GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE (OAB 336962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005569-52.2024.4.01.4302

ID: 282871701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005569-52.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TARCILA BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA SENA DURAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005569-52.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005569-52.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TARCILA BISPO DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO COSTA TORRES - TO4584 e LORENA SENA DURAES - TO11.535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-31.2025.8.26.0020

ID: 279660986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB 391932/SP) Processo 1005569-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Nunes dos Santos - Vistos. Trata-s… ADV: Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB 391932/SP) Processo 1005569-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Nunes dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida apontada junto a cadastro de inadimplentes em nome da parte autora. Alega o autor desconhecer a dívida, embora já tenha mantido relação jurídica com o réu. Pretende a concessão da tutela de urgência para suspensão do apontamento; Deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial (fls. 40), sobreveio emenda (fl. 43). É o relatório. Decido. 1 - Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somado à verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso. A questão "sub judice" demandará cognição exauriente para que se apure a natureza e origem do crédito negativado, sendo conveniente que se aguarde a resposta da parte ré e a regular dilação probatória, para, somente então, aferir-se a conveniência da medida pleiteada pela parte autora. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-44.2022.4.01.4101

ID: 320085067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-44.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAZILDE DA COSTA LUCIANO CONT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES BALESTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1005569-44.2022.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1005569-44.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAZILDE DA COSTA LUCIANO CONT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PERES BALESTRA - RO4650 e THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-44.2025.4.01.3000

ID: 330139196

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-44.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005569-44.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIME MOREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005569-44.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIME MOREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JAIME MOREIRA DO NASCIMENTO em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00, com fundamento na exposição prolongada a agentes tóxicos durante o exercício da função de Agende de Saúde Pública/Guarda de Endemias. A FUNASA apresentou contestação (ID n. 2190363414) alegando as seguintes preliminares/prejudiciais de mérito: a) a necessidade de sobrestamento do feito em razão da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas sobre o tema; e b) impugnação ao pedido de justiça gratuita; e c) prescrição do fundo de direito. Ademais, também impugnou o mérito do pedido e juntou documentos. A União apresentou contestação (ID n. 2191325602) alegando as seguintes preliminares/prejudiciais de mérito: a) a necessidade de sobrestamento do feito em razão da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas sobre o tema; e b) impugnação ao pedido de justiça gratuita; e c) ilegitimidade passiva; e d) prescrição do fundo de direito. Ademais, também impugnou o mérito do pedido e juntou documentos. É o relato. Decido. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Terceira Seção, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 93, cuja questão submetida a julgamento consiste em: “(1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida.” Na mesma decisão, determinou-se a “suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC”. Ante o exposto, determino a suspensão desta ação até ulterior decisão nos autos do IRDR n. 93 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-98.2025.8.26.0127

ID: 306512683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-98.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNA MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agna Maria da Silva Souza - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena… Processo 1005569-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agna Maria da Silva Souza - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - juntar comprovante de endereço do(s) autor(es); - indicar o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número correto de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC; - indicar os fundamentos jurídicos do pedido; - indicar o pedido com as suas especificações; - indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB 339896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006021-30.2025.8.26.0482

ID: 297728261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006021-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006021-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1005569-52.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.P.S.M. - 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça,… Processo 0006021-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1005569-52.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.P.S.M. - 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, e no art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Neste pedido de cumprimento de sentença a exequente objetiva receber os valores relativos às prestações alimentícias não pagas pelo alimentante desde agosto de 2024. Requereu a intimação do executado para pagamento das parcelas vencidas a partir do mês de março/2025 pelo rito do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, e pela sua intimação para pagamento do débito pretérito pelo rito do artigo 523 do mesmo diploma legal Esse tipo de cumulação é admitido pela jurisprudência (STJ, REsp 1.930.593/MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2022, DJe 26.08.2022; STJ, REsp 2.004.516/GO, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022). Às parcelas atuais se imprimirá o rito da execução especial, devendo o devedor ser intimado para pagamento em 03 (três) dias sob pena de prisão. Às prestações pretéritas será adotado o rito da execução por quantia. 3. Intime-se o devedor com o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do valor do débito (fls. 19), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo legal, bem como de ser levada a protesto o título exequendo, observando-se que a execução somente será satisfeita com o pagamento do débito reclamado (prestações vencidas nos meses de março a maio de 2025), acrescido das prestações alimentícias que se vencerem dessa data até o efetivo pagamento. 4. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O mandado deverá ser cumprido com URGÊNCIA pelo oficial de justiça. 5. No tocante às prestações alimentícias pretéritas, na forma e nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 20), acrescido de custas, se houver, advertindo-se-o de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-60.2025.8.26.0269

ID: 302538921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-60.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE ITAPETININGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-60.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1005569-60.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do oficial de justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-70.2025.8.11.0045

ID: 315200667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-70.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005569-70.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005569-70.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro de Lucas do Rio Verde/MT. 3 - INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 4 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 7 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 8 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 02 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes