Resultados para "1005577-06.2023.8.26.0302" – Página 36 de 39

Banco Do Brasil Sa x Maria Oliveira Carvalho E Carvalho e outros

ID: 327194916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015070-54.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA OLIVEIRA CARVALHO E CARVALHO SERGIO ANDRE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015070-54.2022.8.26.0562 (processo principal 1005577-70.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Maria Oliveira Carvalho e Carvalho - - Sergi… Processo 0015070-54.2022.8.26.0562 (processo principal 1005577-70.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Maria Oliveira Carvalho e Carvalho - - Sergio Andre Carvalho e outro - Vistos. Trata-se de pedido de exclusão de bloqueio de valores, alegados como impenhoráveis, porque inferiores a 40 salários mínimos, constritos em título de capitalização de titularidade da parte executada, sendo oportuno destacar, desde já, que a parte devedora não indicou outro bem para a satisfação do crédito (fls. 482). Pois bem. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. Deve velar o Juiz pela rápida solução do litígio e incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer a ordem legal. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além dos seus vencimentos, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, aplicações financeiras, ou mesmo depósitos em caderneta de poupança, é com eles que deve honrar as suas obrigações. Entendimento diferente privilegiaria somente o interesse do devedor, que contra si tem um título executivo, deixando de contribuir para a realização da justiça social. Necessário ressaltar a possibilidade da penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos, porquanto a execução se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO ON LINE VALOR ÍNFIMO MANUTENÇÃO. Pretensão ao desbloqueio de valores, sob fundamento de se tratar de quantia ínfima, face o total da dívida. Inconsistência. Execução que se processa a favor do credor. Ausência de prejuízo ao exequente. Subsistência do ato de constrição. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 23023351620228260000 SP 2302335-16.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 17/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Em relação à penhora de título de capitalização, observa-se que os referidos valores não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - PENHORABILIDADE - decisão que indeferiu pedido de penhora de quantias referentes a títulos de capitalização de titularidade da agravada - ausência de indícios de que os valores encontrados sejam reservas essenciais para manutenção do seu funcionamento - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC - espécie não protegida da penhora - decisão reformada para determinar a penhora dos títulos de capitalização de titularidade da agravada - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2279200-38.2023 .8.26.0000 Porto Feliz, Relator.: Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). Grifei. Por tais razões, no caso presente, INDEFIRO o desbloqueio da quantia aplicada em título de capitalização. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, tornem conclusos para análise do levantamento. Intime-se. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135A/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nycole Carolina Giron x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 328312737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2210213-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLE CAROLINA GIRON

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NYCOLE CAROLINA GIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210213-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2210213-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Nycole Carolina Giron - Impetrado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Nycole Carolina Giron em seu próprio favor apontando, como autoridade coatora, o 26º Promotor de Justiça. Alega que sofre constrangimento ilegal nos autos de inquérito policial nº 1525427-95.2025.8.26.0050, esclarecendo, inicialmente, que impetrou remédio heroico de igual teor junto ao do Departamento de Inquéritos Policiais da Comarca de São Paulo o qual foi rejeitado liminarmente porquanto se trata de pedido de trancamento de inquérito policial instaurado por requisição de membro do Ministério Público (autos nº 1005577-15.2025.8.26.0050). Relata que se trata de representação criminal apresentada por Almir Conceição da Silva, advogado, narrando a suposta prática dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso em procuração ad juditia assinada por Matilde Conceição de Assis, nos autos de execução de sentença nº 0008414-06.2022.8.26.0005; contudo, conforme documentos juntados, Matilde e sua filha registraram que não houve adulteração alguma, sendo os documentos verdadeiros juntando comprovante de depósito efetivado via PIX para fins de pagamento de honorários advocatícios. Aduz que Almir, advogado de Espólio de familiares de Matilde, constrangeu e ameaçou esta sendo deferida medidas protetivas, com extensão à paciente. Informa que Almir possui dívida relevante com o Espólio ...o que demonstra que sua representação criminal é um ato de retaliação e uma tentativa de criar embaraços à execução de seus débitos... (fl. 03). Enfatiza que as condutas imputadas são manifestamente atípicas. Diante disso requer, liminarmente, o imediato trancamento do Inquérito Policial nº 1525427-95.2025.8.26.0050 e, ao julgamento final do presente writ, pugna pela ratificação da medida, com ...expedição de ofício aos órgãos competentes (IIRGD, Secretarias de Segurança Pública) para que sejam excluídos de todos os registros criminais em nome da Paciente quaisquer anotações referentes a esta investigação (nº 1525427-95.2025.8.26.0050) e à notícia-crime que a originou (nº 1032309-67.2024.8.26.0050), restabelecendo seu status quo ante... (fl. 06). Requer, outrossim, a decretação de segredo de justiça. Foram solicitados informes preliminares à d. autoridade apontada como coatora, acostados às fls. 890/893. É a síntese do necessário. Decido. 2. É caso, por ora, de indeferimento da medida pleiteada. Justifico. Nesta estreita sede de cognição perfunctória, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional; com efeito, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação do writ até porque, em pesquisa ao inquérito policial, verifica-se que não houve formal indiciamento da impetrante/paciente. Dito isso, a instauração de inquérito policial, requisitada pelo d. 33º Promotor de Justiça Criminal da Capital não se mostra, DE PLANO, nesta sede de cognição sumaríssima de decisão vogal, ilegal, abusiva ou teratológica. Não bastasse, o atendimento do pleito liminar, em verdade, reveste-se de caráter satisfativo e constituiria violação, por via reflexa, do princípio da colegialidade consectário do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Destarte, recomenda a prudência aguardar a vinda de maiores subsídios com as informações a serem prestadas pela d. autoridade coatora. Indefiro, pois, a Liminar. 3. Solicitem-se informações ao d. 33º Promotor de Justiça da Capital, Dr. Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite, com reiteração, se o caso. 4. Com a chegada dos informes, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça e, por fim, tornem conclusos. 5. Int. - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Advs: Nycole Carolina Giron (OAB: 442117/SP) (Causa própria) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Jesus Duarte Ferro x Banco Bmg S.A.

ID: 329585124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-74.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DUARTE FERRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001744-74.2025.8.26.0189 (processo principal 1005577-20.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria de Jesus Duarte Ferro - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordi… Processo 0001744-74.2025.8.26.0189 (processo principal 1005577-20.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria de Jesus Duarte Ferro - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865532-19.2022.8.20.5001

ID: 336195861

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0865532-19.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YU XIANFENG

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) YU XIANFENG, CPF: 214.061.968-43, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0865532-19.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(s): YU XIANFENG Valor do débito: R$ 17.875,76 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Valor da penhora no sistema SISBAJUD: R$17.875,76 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos ) E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 22 de julho de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 22 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090607540200000000083491472 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090607540200000000083491473 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090607540200000000083491474 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090607540200000000083491475 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090607540200000000083491476 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090607540200000000083491477 Petição Inicial Petição Inicial 22090607540200000000083491471 Decisão Decisão 22091507272351100000083921553 Citação Citação 22101913284164200000084902412 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23010907570506200000088503573 0865532-19.2022. AR Aviso de recebimento 23010907570521000000088503574 Intimação Intimação 23010907570506200000088503573 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 23022409054800000000090435468 Decisão Decisão 23022712020285700000090521479 Petição de atos constritivos Petição de atos constritivos 23100313104200000000101729809 Despacho Despacho 24031509120164600000109616860 Intimação Intimação 24031509120164600000109616860 Petição Petição 24061713431575800000115771202 YU - CDA Outros documentos 24061713431585600000115771207 Outros documentos Outros documentos 24061713435787700000115771212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071609381108800000117839380 Citação Citação 24100213300602700000123872762 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24101306310300000000124563757 não pagou nem nomeou bens à penhora- Certidão 24101515310181000000124779612 Directa Termo 24110515273642000000126404530 Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) 25010909322800000000130217336 20250024069868_09012025.pdf Anexo (SISBAJUD) 25010909322800000000130217337 SISBAJUD INTEGRAL Termo 25011111584523500000130367595 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 25011509393900000000130589524 Intimação Intimação 25021217470038800000133166572 Comprovante de envio de CP Outros documentos 25022521171316300000134385942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022521194477200000134385943 Intimação Intimação 25022521194477200000134385943 Petição Petição 25031212404690400000135389670 Comprovante pagamento de carta precatória Documento de Comprovação 25031212404699200000135389671 Outros documentos Outros documentos 25032519392422500000136635546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032812023434800000136969742 doc CP SP GUIA Outros documentos 25032812023443000000136969743 Intimação Intimação 25032812023434800000136969742 Petição Petição 25040208345402800000137359752 0865532-19.2022.8.20.5001 guia de recolhimento Documento de Comprovação 25040208345412700000137359753 Outros documentos Outros documentos 25041409352500100000138542170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042812071663700000139515319 UTF-8Carta Precatória-1005577-05.2025.8.26.0021 Outros documentos 25042812071670900000139515321 Intimação Intimação 25042812071663700000139515319 Petição Petição 25043014591477000000139796720 Despacho Despacho 25053009271959000000142574909

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De L. R. x I. R.

ID: 307831259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005577-15.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. R.

Polo Passivo:

I. R.

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ASSAD TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-15.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.L.R. - I.R. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 4… Processo 1005577-15.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.L.R. - I.R. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 28/29; II) DECRETAR o divórcio entre as partes (I.R. e M.D.L.R.), voltando a requerente a utilizar seu nome de solteira (M.B.D.L. vide fl. 9), devendo a serventia expedir o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 1º Subdistrito desta comarca; III) DECRETAR a guarda unilateral da criança V.C.D.L.R. em favor de sua mãe e requerente, devendo a serventia expedir o respectivo termo de guarda definitivo; IV) FIXAR os alimentos devidos pelo pai I.R. à filha do casal (V.C.D.L.R.) em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. V) FIXAR o regime de visitas a ser exercido pelo pai I.R. do seguinte modo: As visitas ocorrerão nos finais de semana alternados a cada 15 (quinze) dias. O pai retirará a criança do lar materno na sexta-feira, às 18h, ou véspera de feriado prolongado e devolve a menor ao lar materno no domingo às 18h. Férias Escolares: Ano par: 1ª metade das férias DE JULHO - a menor ficará com o genitor; 2ª metade das férias - a menor ficará com a genitora, e assim, se inverte no ano seguinte (ano ímpar); Férias DE DEZEMBRO E JANEIRO: 1ª metade das férias a menor ficará com a genitora; 2ª metade das férias - a menor ficará com o genitor, e assim, se inverte no ano seguinte (ano ímpar). Datas Comemorativas: Dia dos pais: o menor passará o final de semana com o genitor; Dia das mães: o menor passará o final de semana com a genitora; Aniversário do pai: o menor passará com o genitor; Aniversário da mãe: o menor passará com a genitora; Dia das crianças: ano par com a genitora, ano ímpar com a genitor; Carnaval: ano par com o genitor, ano ímpar com a genitora; Páscoa: ano par o final de semana com a genitora, ano ímpar o final de semana com o genitor; Natal: ano par com o genitor, ano ímpar com a genitora; Ano novo: ano par com a genitora, ano ímpar com o genitor; Aniversário de familiar e viagens: deverá ser conversado com antecedência 72h para autorização e disponibilidade do menor. VI) DECRETAR a partilha (meação) de bens do casal da seguinte forma: i) Cada cônjuge ficará com a sua aliança de casamento; ii) Em 50% para cada ex-cônjuge: o instrumento musical (órgão) e a dívida de energia elétrica relativa ao imóvel de antiga residência do casal. Sucumbente arcará ainda o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC, salientando, no entanto, que a parte requerida é beneficiária da gratuidade, razão pela qual tal pagamento ficará suspenso pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 do CPC/2015, e, em especial, seus §§2º e 3º, salvo a demonstração pelo credor de que tal situação se alterou. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Dê-se ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-54.2025.8.26.0037

ID: 301109332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA PAULO GOMES DA PAIXãO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação … Processo 1005577-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de cobrança de quinhão hereditário" em desfavor de Silvana Francelina da Silva. É da exordial que a autora contraiu matrimônio com Antonio Marcos Ferreira da Costa aos 26/4/2001, sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 85/86). Que o seu cônjuge faleceu aos 30/12/2021 na condição de casado com a autora (fl. 84), deixando a filha comum Adriana Paula Gomes da Costa; as filhas unilaterais Andrezza Maria da Silva Costa do Nascimento e Andreia Maria da Silva Costa, cuja genitora é Lucineide Maria da Silva Costa; e também as filhas unilaterais Sara da Silva Costa, menor púbere, Débora Maria da Silva Costa, menor impúbere, e Hadassa Vitória da Silva Costa, cuja genitora é a ré Silvana Francelina da Silva. Que a própria autora, conjuntamente com a filha comum e as filhas unilaterais, representadas pelos mesmos causídicos, ajuizaram o procedimento de alvará judicial nº 1005644-87.2023.8.26.0037, perante este Juízo, vindicando o levantamento de saldos residuais de FGTS e de rescisão do contrato de trabalho de titularidade do de cujus. Naqueles autos, foi apresentado documento previdenciário apontando que o falecido deixou, como dependentes habilitadas perante o INSS, a ré Silvana Francelina da Silva e as suas filhas Débora Maria da Silva Costa e Sara da Silva Costa; a filha unilateral Hadassa Vitória da Silva Costa; e a filha comum Adriana Paula Gomes da Costa. Sobreveio, então, sentença de procedência aos 3/6/2024 autorizando o levantamento dos saldos residuais de FGTS (R$ 17.499,39) e de verbas rescisórias (R$ 1.489,91), em partes iguais a essas dependentes habilitadas, expedindo-se MLE (suas fls. 132/133 e 145). Ocorreu, contudo, que, após o levantamento dos valores, foi interposto recurso de apelação pela viúva, aqui autora, pleiteando a reforma da sentença para que fosse determinada a reserva do seu quinhão nos valores levantados porquanto, em questão prejudicial de mérito, a sua inserção na condição de dependente habilitada perante o INSS estava sob julgamento em ação previdenciária de pensão por morte em trâmite perante a Justiça Federal, o que comunicado somente após a publicação da sentença. A Superior Instância não conheceu do apelo reconhecendo inovação recursal e assentando que eventual direito da viúva fosse deliberado em demanda própria (suas fls. 150/297, 318/322 e 327). Ante esse contexto, encerrando que a ré levantou indevidamente a sua cota-parte, Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa judicializou este feito vindicando a intimação da demandada para lhe restituir tal montante, ao qual atribuiu a cifra de R$ 4.078,00, majorada dos acréscimos legais. Pugnou, assim, pela procedência do seu pedido. Inicialmente distribuída para a 2ª VFS local, aquele Juízo determinou a redistribuição da demanda para esta autoridade judicante sob o fundamento de que, deveras, o que se pretende é a anulação da partilha determinada no alvará judicial nº 1005644-87.2023.8.26.0037, a qual preteriu a autora, reconhecendo-se, portanto, a relação de acessoriedade (fls. 167/169). O Ministério Público lançou parecer às fls. 180/181. Na ocasião, não reputando prejuízo aos interesses das menores, declinou de sua atuação no feito. Decido. I. Primeiramente, após as apurações pertinentes, inclusive junto a registros públicos acessíveis na rede mundial de computadores, defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. II. Deveras, admito esta demanda como ação anulatória da partilha determinada nos autos do alvará judicial nº 1005644-87.2023.8.26.0037. Anote-se. III. No plano preliminar das condições da ação (art. 17, do CPC), intime-se a autora para esclarecer se, atualmente, foi reconhecida, em âmbito administrativo ou judicial, a sua condição de dependente do falecido Antonio Marcos Ferreira da Costa perante a Previdência Social, comprovando documentalmente a sua arguição. Sem prejuízo, ante a narrativa inicial de que a ré levantou equivocadamente valores em razão da sentença prolatada no reportado alvará judicial, esclareça se Silvana Francelina da Silva foi excluída do rol de dependentes do falecido perante a Previdência Social, comprovando igualmente o que alegar. Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleitonrelson Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 338328270

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005577-40.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEITONRELSON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005577-40.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005577-40.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por CLEITONRELSON DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. Cinge-se a controvérsia em averiguar se a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito é lícita, e, em caso negativo, se caracteriza dano moral indenizável. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme artigo 17 do referido diploma legal, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A hipossuficiência da parte autora é evidente, consubstanciada na extrema dificuldade, senão impossibilidade de provar que não manteve relação negocial objeto da cobrança em discussão, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em seu favor. A ré, por sua vez, embora defenda que a cobrança é legítima e decorra do inadimplemento dos seus serviços, não apresentou prova segura e inequívoca nesse sentido, mas tão somente um vídeo de curta duração do tronco e rosto do reclamante, e telas sistêmicas com minutas digitais de contrato desprovidas de assinaturas ou qualquer tipo de aceite. Todavia, a aludida gravação de vídeo não contém nenhuma declaração do autora acerca da adesão ou contratação de qualquer produto ou serviço, não sendo possível concluir com segurança, com base somente nela, que se destinou a tal finalidade, ao passo que as telas sistêmicas, por se tratarem de documentos produzidos unilateralmente, também não se prestam, por si sós, à comprovação de qualquer fato jurídico, se desacompanhados de outros elementos probatórios que os corrobore de forma inequívoca. Assim, por ausência de prova acerca da origem do débito em questão, impõe-se a declaração da sua inexistência e o dever de indenizar da parte reclamada pela cobrança indevida, porquanto o dano moral, nestas hipóteses, é presumido. Como é cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A par de tais parâmetros, tenho que a quantia requerida na inicial extrapola o que se pode convencionar como apropriado no caso concreto, sobretudo diante do histórico de devedor do reclamante com negativação posterior acerca da qual não demonstrou a ilicitude ou impugnação em juízo, devendo, portanto, ser dosada pelo juízo. Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, baixar de forma definitiva a respectiva negativação, bem como a CONDENO ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir deste arbitramento, devendo tais consectários incidir até 09/2024, ao passo que, a partir de 10/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308), e para os juros moratórios a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Panta De Araújo Junior e outros x Edvaldo Panta De Araújo Junior e outros

ID: 334100898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003764-59.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PANTA DE ARAúJO JUNIOR JHONATAN WESLEY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EDVALDO PANTA DE ARAúJO JUNIOR EVELYN CAROLINE GOMES DA SILVA JHONATAN WESLEY

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-59.2023.8.26.0005 - Imissão na Posse - Imissão - Edvaldo Panta de Araújo Junior - Jhonatan Wesley Gomes da Silva - Evelyn Caroline Gomes da Silva - - Jhonatan Wesley - Edvaldo Pa… Processo 1003764-59.2023.8.26.0005 - Imissão na Posse - Imissão - Edvaldo Panta de Araújo Junior - Jhonatan Wesley Gomes da Silva - Evelyn Caroline Gomes da Silva - - Jhonatan Wesley - Edvaldo Panta de Araújo Junior - Vistos. Defiro a gratuidade também à corré Evelyn (representada por entidade conveniada à Defensoria Pública). Anote-se Edvaldo Panta de Araujo Júnior ajuizou a presente ação de imissão na posse em face de Evelyn Caroline Gomes da Silva e Jonathan Wesley Gomes da Silva, alegando, em breve síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial em 2016, e desde então permitiu que os requeridos continuassem morando no local. Entretanto, a convivência tornou-se difícil, de modo que postulou sua imissão na posse do imóvel adquirido. Citado, o requerido Jonathan apresentou contestação com reconvenção arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, prejudicial de prescrição e ausência de consentimento da cônjuge do autor. No mérito, pediu a improcedência, alegando nulidade do título aquisitivo. Ademais, sustenta que no local há mais de uma construção e afirma residir no imóvel há muitos anos, exercendo posse mansa e pacífica. Em sede de reconvenção alegou usucapião e postulou fosse reconhecido seu direito de propriedade. A corré Evelyn, por sua vez, apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, em resumo, sustenta que no local há várias casas/construções, e onde reside trata-se de casa diversa (n. 26-A) da do autor (n. 26), não tendo ele adquirido a totalidade das casas, portanto não atingindo a sua - o que inclusive seria incompatível com o baixo preço pago na época. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessário o depoimento pessoal das partes (única prova expressamente postulada - vide fls. 179/182). Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, cujos argumentos confundem-se com o próprio mérito. Afasto também a preliminar de prescrição, pois o requerente alega ter adquirido o imóvel em 2016 e moveu a presente ação em 2023. Deixo de determinar a inclusão da atual companheira do autor no polo ativo, sendo em princípio desnecessária sua participação, pois quando da suposta aquisição do imóvel o requerente era ou declarou-se solteiro (vide fl. 12) No mérito, a ação é improcedente. Ocorre que, segundo o informado, o imóvel em questão não possui matrícula (fl. retro). E segundo alegado nas defesas e pelas fotos anexadas é possível verificar que há outras casas e construções no local, sendo inviável saber com segurança qual parte ou construção/casa teria sido adquirida pelo autor. Por fim, ainda que assim não fosse, o único título aquisitivo utilizado como fundamento para propositura da presente ação (fls. 12/14) é nulo, pois possui valor superior a 30 salários mínimos vigentes na época (2016 - R$ 880,00) e não foi celebrado por meio de escritura pública, contrariando o disposto no art. 108 do Código Civil. Diante desse panorama, não há como se acolher a pretensão exposta na inicial. Por derradeiro, a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito, não sendo esta a via adequada para eventual declaração de propriedade em razão de usucapião, cujo procedimento é específico e tramita perante a Vara de Registros Públicos da capital. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Aquisição por usucapião que foi arguida unicamente como fundamento do pedido reconvencional, e não na contestação, não se configurando assim como exceção ou matéria de defesa. Declaração da prescrição aquisitiva que só pode ser feita em ação própria, e enquanto não ocorrer não pode obstar a imissão a quem de direito, mesmo que no futuro venha a prevalecer, se for o caso, a aquisição originária por usucapião. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, por prejudicada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005577-06.2024.8.26.0032; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, o requerente arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade que tenha sido deferida nestes autos. E JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a reconvenção, por falta de interesse processual (inadequação da via eleita), nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, o réu reconvinte arcará com custas e despesas processuais da reconvenção, além de honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor da reconvenção, observada eventual gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: PAULO MAURICIO DE MELO FILHO (OAB 289210/SP), PAULO MAURICIO DE MELO FILHO (OAB 289210/SP), MONIQUE MAYER (OAB 437424/SP), FERNANDO PEREIRA CARDOSO (OAB 483767/SP), FERNANDO PEREIRA CARDOSO (OAB 483767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-17.2025.8.11.0055

ID: 291247217

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005577-17.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA VALENTIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005577-17.2025.8.11.0055 AUTOR: JUAREZ PEREIRA DE SIQUEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005577-17.2025.8.11.0055 AUTOR: JUAREZ PEREIRA DE SIQUEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por JUAREZ PEREIRA DE SIQUEIRA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando a quitação da CDA n.º 2021433808, outrora protestada (protesto n.º 101765). FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Em juízo de rasa cognição, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia na provável declaração de prescrição do débito e a indevida manutenção do protesto de título. Em casos desta natureza, quando na maioria das vezes a atitude do credor se mostra precipitada, as consequências em detrimento do consumidor ou devedor são devastadoras e irreparáveis, com abalo no seu crédito, nas suas relações comerciais e bancárias, além de reflexos negativos na sua honra ou boa fama. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito gerar abalo de crédito, daí resultando, na maioria das vezes, prejuízos relevantes e que devem ser evitados. Presente, pois, o fundado receio de dano de difícil reparação. Como consequência, advém a necessidade da concessão da tutela de urgência neste tocante, pois fosse a tutela concedida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. O fumus boni iuris está configurado pela alta probabilidade de declaração de inexigibilidade do débito em debate e o indevido lançamento do nome do reclamante no cadastro restritivo, e o periculum in mora, vez que o citado registro pode causar prejuízos ao reclamante e, caso não seja excluído seu nome dos citados serviços de restrição de crédito, certamente causará outros prejuízos de difícil reparação. É certo que a parte autora coligiu para os autos documentação atinente ao protesto, assim como da quitação do débito. Diante disto, reconheço a probabilidade de êxito na demanda, tendo em vista a alta probabilidade de ser reconhecida a inexigibilidade do débito, o fato de a prova até este momento produzida não ser equívoca, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação nos potenciais prejuízos que o bloqueio de crédito pode gerar. Por fim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 296) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, tornando a inscrição da restrição, sem qualquer prejuízo à empresa reclamada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência antecipada a fim de determinar que a requerida suspenda as cobranças relativas ao protesto decorrente da CDA n.º 2021433808, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). OFICIE-SE ao Cartório de Protestos de Títulos de Tangará da Serra/MT para que suspenda o protesto até ulterior deliberação. Dispensada a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Cumpra-se e se intime. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-08.2025.8.26.0602

ID: 330453571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005577-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. H. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.H.F.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1005577-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.H.F.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita TATIANA DO NASCIMENTO VIEIRA (msorocabasp@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 36/37, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8) e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 381 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes