Resultados para "1005638-68.2022.8.26.0408" – Página 36 de 36

Processo nº 1000417-57.2021.8.26.0338

ID: 291500022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-57.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DO PRADO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000417-57.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cecilia do Prado Pires - Vistos. CECILIA DO PRADO PIRES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais … Processo 1000417-57.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cecilia do Prado Pires - Vistos. CECILIA DO PRADO PIRES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais c.c. pedido de pensão contra FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES. Em suma, alegou que, em 03 de agosto de 2020, por volta das 17h38 minutos, transitava a pé na rotatória externa de Mairiporã, na altura do Rio Acima, Cidade Jardim, na faixa de pedestres, quando uma motocicleta, em alta velocidade, a atropelou, em razão do que caiu e sofreu ferimentos graves. Na ocasião do atropelamento, estava a poucos passos de alcançar o meio-fio. Adotou todas as cautelas necessárias para atravessar, como visualizar o lado esquerdo da via, por se tratar de alameda de mão-única. No dia e hora do evento, estava acompanhada de menor, que não se feriu no evento. Por meio das imagens, anexadas à exordial, pode-se demonstrar que o motociclista estava em alta velocidade e mudou de faixa, de maneira imprudente, o que resultou no seu atropelamento. O requerido conduzia-se na faixa da esquerda, momento em que avistou a possibilidade para travessia ao outro lado. Contudo, o réu, subitamente, mudou a direção na faixa, o que, em seguida, ocasionou o atropelamento. Na lavratura do Boletim de Ocorrência, a parte requerida relatou, de maneira inverídica, que foi fechado por um veículo, e na tentativa de não colidir com o referido veículo, acabou por atropelar a requerente. Entretanto, pelo que se pode analisar no vídeo, que acosta aos autos, é que em momento algum o réu foi fechado por outro veículo automotor. Desse modo, cuida-se de tese fantasiosa arguida pelo requerido, inverídica, na tentativa de desvencilhar-se da culpa do acidente. É possível visualizar por meio das imagens que o requerido sequer, ao menos, tentou desviar ou diminuir a velocidade; apenas continuou a condução em linha reta, crendo que conseguiria ultrapassar, a tempo. É certo, ainda, que o requerido lhe avistou à longa distância, de sorte que tinha tempo hábil para realizar manobra que evitasse a colisão. Após o seu atropelamento, na data do evento, foi socorrida por equipe de resgaste da Autopista. No local, ainda, apareceram os Guardas Municipais, que lavraram o Boletim de Ocorrência. No registro, consta que, no momento do resgaste, estava confusa e não foi capaz de fornecer os detalhes do acidente. Outrossim, relata ferimentos na cabeça, no pescoço e lesão na perna direita. Em relatórios médicos, apurou-se, também, lesões na coluna cervical, no crânio, na face, no abdômen superior, na pelve, na coluna lombar, no tórax mediastino, e em seu olho esquerdo, o que, hodiernamente, apresenta dificuldades para enxergar. Em razão da gravidade da lesão em sua cabeça, foi encaminhada ao médico especialista (neurologista), a fim de averiguar possíveis danos de maior monta. Foi internada no dia do acidente, em 03 de agosto de 2020, e ficou afastada de seu ofício por cerca de um mês. No dia seguinte, isto é, dia 04 de agosto de 2020, foi submetida a uma internação cirúrgica, em razão das lesões sofridas. Quanto à incapacidade de exercer a sua atividade profissional, perdurou até o mês de novembro de 2020, de modo que ficou afastada de agosto a novembro de 2020, o que gerou total diminuição de sua renda. Teceu comentários quanto i) à ocorrência do ato ilícito; ii) ao dever de indenizar; iii) aos danos materiais sofridos e aos lucros cessantes, ocasionados pelo afastamento de seu ofício; iv) à fixação de pensão vitalícia em seu favor, tendo em vista a redução de sua capacidade labora, pela perda da visão de seu olho esquerdo; v) à ocorrência dos danos moral e estético. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim que o requerido seja condenado a pagar-lhe: (i) indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00; (ii) indenização por danos materiais, lucro cessante, no montante de 3 salários-mínimos, e dano emergente, na quantia de R$ 1.199,00, e (iii) pensão vitalícia, após verificar o grau de incapacidade. Juntou documentos (p. 19/151). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça (p. 153/154). O requerido foi citado pessoalmente (p. 162). Foi determinado que certificasse o decurso de prazo para apresentação de contestação (p. 166). Certificado pela z. Serventia que transcorreu in albis o prazo para oferecimento de contestação (p. 167). O feito foi saneado às fls. 171/175, decisão na qual se decretou a revelia do requerido e se determinou a realização de prova pericial. Foram realizadas duas perícias, conforme laudos de fls. 212/222 e 264/273, que se complementam. A autora se manifestou às fls. 277/278 e o requerido se manteve inerte. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a revelia do requerido e que as provas produzidas até aqui são suficientes para o deslinde da lide. Trata-se de ação na qual se discute a responsabilidade civil do requerido pelo acidente ocorrido no dia 3 de agosto de 2020, no qual a autora foi atropelada por ele, quando ele pilotava uma motocicleta. Segundo ela, o requerido, na condução de sua moto, em alta velocidade, mudou abruptamente de faixa e saiu da rotatória, tendo a atingido quando atravessava a rua paralela, na faixa de pedestres, acompanhada de um menor. Em razão do acidente, aduz que suportou diversas lesões e ferimentos, permaneceu internada e teve de se submeter a cirurgia. Diante disso, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais (lucros cessantes e danos emergentes), além de pensão vitalícia equivalente ao grau de incapacidade que resultou do evento. O requerido, como relatado, não ofertou contestação e, por isso, teve sua revelia decretada. Pois bem. Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua vestibular. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Com efeito, não restou dúvidas de que o fato ocorreu tal como descrito na exordial, pois tal foi corroborada pelas declarações prestadas no Boletim de Ocorrência de fls. 27/29 e pelas imagens colacionadas às fls. 3/4, do que se tira que o requerido com colheu a autor quando ela atravessava sobre a faixa de pedestres, fato que, por si só, dispensa maiores comentários sobre o grau altíssimo de culpa dele. Neste ponto, atente-se que nenhuma versão exculpatória que venha ele a apresentar o eximirá de sua responsabilidade (v.g., foi fechado por terceiro), posto que, frise-se, tivesse em velocidade normal para o local dos fatos - uma entrada de rotatória, que somente por isso já exigiria de qualquer condutor maior cautela - talvez teria tido condições de fazer o que todo motorista minimamente prudente faria: PARAR e aguardar o pedestre passar. Portanto, provado está a conduta do requerido, que atropelou a autora, e sua culpa, pois inegável que agiu de forma imprudente ao sair bruscamente da rotatória e colher ela na faixa de pedestres. No que toca ao dano e ao nexo causal, tira-se facilmente do conteúdo da prova pericial (fls. 212/222 e 264/273), sendo certo que disso se tratará de forma mais detalhada abaixo. Em suma, como sabido, a responsabilidade civil, que, em casos que tais, se traduz no dever de indenizar em razão de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos do art. 186 do Código Civil, assenta-se em quatro elementos básicos: a) conduta; b) culpa lato sensu; c) dano; e d) nexo causal. Aqui, frise-se, todos estes elementos restaram bem provados. I - dos danos morais Quanto ao alegado dano moral, é constitucional e legalmente previsto. Caracteriza-se pela privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física e honra, entre outros. Dano moral ressarcível, portanto, é o que se tem na dor anímica, desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Esses danos não se confundem com meros percalços da vida cotidiana. Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se verifica no caso. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia-a-dia e vida em sociedade. Oportuno o magistério do eminente ANTONIO JEOVÁ SANTOS, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (in DANO MORAL INDENIZÁVEL, 3ª edição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Especificamente quanto a acidentes de trânsito e atropelamentos, este Magistrado entende configurado o dano moral quando há ferimentos graves, socorros por ambulância, sequelas, necessidade de submissão a cirurgias...etc. Nestes casos, há dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (a exemplo da morte de parente próximo, negativação no SERASA etc), porque, segundo se vê do laudo de fls. 18/19 e 44 e segs., a autora sofreu fratura na perna esquerda, traumatismo craniano e ocular, razão pela qual teve de se submeter a diversos procedimentos e tratamentos. Há, pois, abalo moral a ser indenizado. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos morais. Atropelamento que ocasiona, além do sobressalto, contusão de perna esquerda, que impôs internação por dois dias e tratamento fisioterápico por cerca de um ano, constitui fato gerador de dano moral indenizável. Se o valor arbitrado desborda dos limites da reparação do dano moral experimentado, impõe-se sua redução. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 0021748-36.2010.8.26.0003; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016. Posto isso, levando-se em conta todos estes fatores e, também, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que determinam se evite a insignificância da indenização e, de igual modo, o enriquecimento sem causa da ofendida, fixa-se em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir da presente data (Sumula 362 do STJ), e sobre a qual incidirá juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, desde o evento, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). II - do dano estético Quanto ao dano estético, conforme entendimento sedimentado no STJ, é concretizado na deformidade, uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa (REsp 65.393/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.10.2005). Conforme consta dos laudos periciais dano estético, caracterizado por cicatriz hipercrômica em face lateral da perna esquerda, utilizando escala que varia de 1 a 6, foi considerada como de grau 3 (fls. 221), e Há dano estético permanente, fixável em grau 2 em 6, (...) pois existe uma cicatriz/lesão, vista socialmente (distância maior 3 metros), mas que não causam desconforto ao expectador (fls. 272). Sendo assim, caracterizados danos estéticos pelas cicatrizes resultantes do acidente, de rigor a condenação do requerido a pagar indenização também a este título. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de ressarcimento por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito ocorrido em razão de cabo de telefonia solto. (...) Danos estéticos. Ocorrência. Apesar de não existir perda da função motora, verifica-se que houve o afeamento do corpo da autora. Cicatriz permanente e visível em local exposto. Cicatriz que não causa repulsa ao olhar. Fixação em R$ 10.000,00 por danos estéticos. Manutenção dos danos morais fixados em sentença que serão suportados pela CPFL. Sentença reformada. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005638-27.2018.8.26.0079; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Considerando tratar-se de leões de médio e baixa intensidade, mostra-se razoável a quantia pugnada na exordial, R$ 10.000,00, que deverá ser corrigido nos mesmos termos do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III do pensionamento vitalício Nos termos do art. 950 do Código Civil, admite-se a condenação ao causador do dano ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Contudo, conforme constatado no exame pericial (fls. 272), não restou provada a eventual incapacidade laboral da autora, seja parcial ou total, do que se conclui que seu pedido de pensionamento não prospera. IV - dos danos materiais Por fim, quanto aos danos materiais, é certo que compete à autora demonstrar seu eventual prejuízo, pois a indenização deve ser mensurada na exata extensão do dano, nos termos dos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil e 402 do Código Civil. Nesse sentido, não há que se falar em lucros cessantes, pois a autora deixou de juntar aos autos elementos mínimos que indiquem a atividade laboral por ela desempenhada quando do acidente e o valor médio de seus rendimentos para que se pudesse estipular um valor indenizatório. Ademais, em que pese a estimativa realizada no laudo pericial, a autora deixou de demonstrar de forma concreta sua impossibilidade de desempenhar sua atividade profissional após a alta médica, que ocorreu dois dias após sua internação. Do mesmo modo, não merece prosperar sua pretensão ao ressarcimento de danos emergentes em razão da danificação de seu celular. É que, da mesma forma que os lucros cessantes, a autora não instruiu seu pedido com documentação sólida que lhe sustente. O documento de fls. 120 não se presta a este fim, pois foi emitido após a data dos fatos (27/08/2020) e não há nada que indique que se refere ao aparelho de propriedade da autora. Desta feita, a pretensão da autora não procede quanto aos danos materiais. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à autora indenização: (i) por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, e (ii) indenização por dano estético, no importe de R$ 10.000,00. Ambos corrigidos pelo IPCA art. 389, parágrafo único do Código Civil), desde a data do arbitramento (Sumula 362 do STJ), com a incidência de juros de mora pela taxa Selic (art. 406, §1º, CC,), desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, cada parte pagará o correspondente à metade das custas e das despesas processuais, observada a gratuidade deferida à autora. Ainda, pagará o requerido ao patrono da autora honorários advocatícios, que se fixa em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004403-07.2024.8.11.0055

ID: 263173477

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004403-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS WEGLESON CARMO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004403-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004403-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA - CPF: 053.454.601-32 (APELANTE), RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS - CPF: 046.940.461-28 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), WEGLESON CARMO MARTINS - CPF: 029.361.371-01 (APELANTE), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ITAMAR CLEITON SOUZA XAVIER - CPF: 016.435.151-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CORREA BRAGA FILHO - CPF: 019.814.131-97 (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIA VICENTE DOS SANTOS - CPF: 009.030.461-64 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO SALVINO DA SILVA - CPF: 835.826.141-15 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO LEITE DOS ANJOS - CPF: 973.154.001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO RENATO MAGRI ARANTES - CPF: 004.550.641-80 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), POLIANA BORGUETI DA COSTA - CPF: 003.339.521-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ - CPF: 029.458.981-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPRIMENDAS CORRETAMENTE FIXADAS. REGIME FECHADO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por réus condenados por tráfico de drogas, sendo o primeiro à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade das provas obtidas por busca pessoal, veicular e domiciliar sem justa causa; (ii) definir se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; (iii) estabelecer se as penas aplicadas e o regime inicial de cumprimento são adequados e, (iv) se caberia restituição de veículo apreendido. III. Razões de decidir 3. Informações oriundas do setor de inteligência policial, somadas ao monitoramento dos apelantes por cinco dias e à constatação de suas idas a imóvel rural onde entorpecentes foram armazenados, conferem justa causa à abordagem e às buscas, conforme precedentes do STF e TJMT sobre fundadas razões e crime permanente. 4. A apreensão de entorpecentes na busca pessoal e veicular legitimou a busca domiciliar, dada a continuidade delitiva e a flagrância, em consonância com jurisprudência do STF. 5. A materialidade e autoria do crime de tráfico estão comprovadas pelo termo de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes, que descrevem a apreensão de 207,519 kg de maconha e 30,9 kg de cocaína com os réus, além de evidências do armazenamento e transporte para fins de comercialização. 6. As negativas de autoria não estão corroboradas por provas idôneas e a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito carece de comprovação, conforme ônus probatório do art. 156 do CPP. 7. A pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento na expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, sendo mantida a exasperação no patamar de 1/6, que, à luz do entendimento jurisprudencial, se revela até mesmo benéfico aos réus, uma vez que, para quantidades semelhantes de entorpecentes, são frequentemente aplicados aumentos mais expressivos. 8. Não se aplica a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) diante da reincidência dos apelantes, sendo adequada a manutenção do regime inicial fechado, conforme jurisprudência do STJ. 9. O pedido de restituição do veículo deve ser manejado por seu legítimo proprietário, que não figura como apelante, sendo incabível o pleito formulado por terceiro sem legitimidade (CPP, art. 119). IV. Dispositivo 10. Conhecida em parte as pretensões de reexame e, no mérito, julgo os recursos desprovidos, em consonância com o parecer ministerial, mantendo inalterada a sentença recorrida. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004403-07.2024.8.11.0055 APELANTE: CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, WEGLESON CARMO MARTINS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal, que os condenou por tráfico de drogas, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 - (ID 238087884). CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA suscita preliminar de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar por terem sido obtidas sem mandado judicial específico e/ou justa causa para ingresso dos policiais na residência. No mérito, sustenta que faria jus a regime mais brando. Pede o provimento para que sejam anuladas as provas oriundas da busca e apreensão domiciliar e, por consequência, absolvido. Subsidiariamente, estabelecido o regime semiaberto (ID 238087911). WEGLESON CARMO MARTINS arguiu nulidade das provas obtidas na busca pessoal e veicular por falta de “justa causa”. No mérito, alega que: 1) não haveria provas de seu envolvimento no tráfico de drogas; 2) inexistem fundamentos para exasperação da pena-base; 3) faria jus ao tráfico privilegiado e, 4) o veículo apreendido tem origem lícita e pertence a terceira de boa-fé, “motivo qual a restituição do bem ao seu legítimo proprietário é medida aconselhável”. Requer o provimento para que seja declarada a nulidade das provas obtidas pela busca e apreensão e absolvido. Em caráter subsidiário, pleiteia a redução das penas, o estabelecimento do regime semiaberto e a restituição do veículo “marca/modelo vw/gol 1. 0l mc4, placa rfi5i80, renavam 01235403235, ano fabricação 2020, ano/modelo 2021 de cor cinza” à Maria Das Dores do Carmo (ID 238087912). RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS suscita a nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões. No mérito, aduz que: 1) não há provas do seu envolvimento com o tráfico de drogas; 2) a circunstância judicial relativa aos antecedentes foi depreciada com base em “processos cujas penas já se encontram cumpridas em sua totalidade, a exemplo dos autos nº 0001293-03.2013.8.11.0055 e 1005638-48.2020.8.11.0055”; 3) “não está correto o regime inicial” e, 4) deveria ter sido realizada a detração da pena. Pede o provimento para que sejam declaradas nulas as provas e absolvido ou, em caráter subsidiário, reduzidas as penas. Prequestiona “a) a violação ao direito constitucional a privacidade, à garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito (invasão de domicílio) (art. 5º, LVI da CF), bem como os arts. 157 e 240, §1º, ambos do CPP. b) A sentença condenatória se mostrar contrário à prova dos autos, ante a ausência de prova judicial de ser o apelante o autor dos fatos, violando-se o art. 155 do CPP. A violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) e aos artigos 59 e 68, ambos do CP” (ID 251861660). A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Tangará da Serra pugna pelo desprovimento dos apelos (ID 238087914/ 253454654). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal, em sintonia com a manifestação do órgão ministerial de primeiro grau, exarou parecer pelo desprovimento dos recursos (Exmo Sr Dr Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 253716159). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara As defesas dos apelantes sustentam nulidades das provas decorrentes das buscas pessoal, veicular e domiciliar sob a alegação de ausência de justa causa/fundadas razões. Contudo, tais alegações não se sustentam diante das circunstâncias concretas dos autos. A abordagem e a subsequente apreensão das substâncias entorpecentes decorreram de investigações prévias devidamente documentadas nos relatórios de investigação de nº 2023.13.58269, 2023.13.59095, 2024.13.14512, 2024.13.10429 e 2024.13.14003 (fl. 28), que indicavam a prática reiterada de tráfico de drogas na região das propriedades rurais do município de Tangará da Serra. No curso das diligências, constatou-se que CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA frequentava reiteradamente um barraco de madeira na referida área, local este identificado como possível ponto de armazenamento de entorpecentes. Após monitoramento contínuo por vários dias, verificou-se que, na data dos fatos, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS chegou ao local conduzindo um veículo, acompanhado do apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, que pilotava uma motocicleta. Pouco tempo depois, o primeiro deixou o barraco e retornou ao automóvel, o que reforçou a suspeita de que poderia estar transportando substância ilícita. Esse conjunto de elementos forneceu aos agentes policiais justa causa para a abordagem, pois não se tratava de uma ação aleatória ou baseada em mera desconfiança subjetiva, mas sim fundamentada em elementos concretos colhidos durante a investigação policial. Segundo consignado em recente caso julgado por esta e. Primeira Câmara Criminal, “a existência de denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito que autorizam a busca pessoal e veicular” (N.U 1007098-18.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024,publicadono DJE 28/11/2024). Na hipótese, além das informações prévias obtidas pelos órgãos de inteligência policial, os agentes permaneceram nas proximidades do “barraco” por cinco dias, observando a rotina dos frequentadores e os veículos utilizados, o que permitiu identificar a presença de um automóvel e de uma motocicleta não pertencentes aos moradores locais no dia da abordagem. Tal circunstância justificou a ação dos policiais, que culminou na apreensão da substância ilícita em poder do apelante WEGLESON CARMO MARTINS. Dessa forma, não há que se falar em nulidade, pois a diligência policial que resultou na apreensão do entorpecente não decorreu de abordagem aleatória ou arbitrária, mas sim de investigação prévia que apontava a existência de atividade criminosa no local. Como já reconhecido por este Tribunal, “a busca veicular, que possui a mesma legitimidade que a busca pessoal, é válida quando a Polícia Militar se depara com uma situação que, conforme a experiência policial e suas atividades de prevenção e repressão de crimes, indica a ocorrência de uma situação anormal que exige intervenção imediata” (N.U 0019829-91.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, julgado em 25/09/2024, publicado no DJE 03/10/2024). Portanto, diante dos elementos concretos que antecederam a abordagem, das diligências prévias realizadas e da experiência policial na repressão ao tráfico de drogas, afasta-se a alegação de nulidade, por inexistência de vício capaz de comprometer a legalidade da busca e apreensão. Em seu turno, em decorrência da apreensão de entorpecentes na busca pessoal e veicular, os agentes policiais ingressaram no barraco de madeira, onde se encontravam os apelantes CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, logrando apreender aproximadamente 100 (cem) tabletes de maconha, além de porções de pasta-base de cocaína e cloridrato de cocaína, ocultados no interior de um barril de plástico enterrado no solo. Dando continuidade às diligências, os policiais se dirigiram à residência de CLAUDIO JUNIOR, identificado como o principal alvo do monitoramento. No local, localizaram grande quantidade de entorpecentes, uma balança de precisão de grande porte, diversas embalagens plásticas e adesivos contendo rótulos da facção criminosa Comando Vermelho, evidenciando a destinação do material para o tráfico ilícito de drogas. No caso concreto, havia fundadas razões para a realização da busca domiciliar, pois a apreensão anterior de significativa quantidade de substâncias ilícitas legitimou a suspeita de que os apelantes mantinham drogas em depósito. A esse respeito, o c. STF firmou o entendimento de que “não se exige certeza quanto à ocorrência do delito para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito” (STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/05/2016). Ademais, a jurisprudência da Suprema Corte é clara ao reconhecer que a consumação do tráfico de drogas se prolonga no tempo, de modo que, enquanto perdurar essa situação, o estado de flagrância autoriza a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes, fundadas razões que indiquem a ocorrência da prática criminosa no interior da residência (STF, Ag. Reg. no HC nº 212.209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21/03/2022). No caso em exame, o conjunto probatório demonstra a presença de tais fundadas razões, uma vez que a abordagem inicial resultou na apreensão de entorpecentes, sendo plenamente razoável a continuidade da ação policial na residência dos investigados, onde se confirmou a existência de material vinculado ao tráfico ilícito. Ressalte-se, por fim, que, nos crimes permanentes, cabe às instâncias ordinárias adotar um juízo crítico e valorativo das circunstâncias concretas, evitando que o domicílio seja indevidamente utilizado como salvo-conduto para a impunidade. Diante desse contexto, não se identifica qualquer nulidade na atuação policial, pois a diligência foi embasada em elementos concretos que indicavam a continuidade da prática criminosa no local. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES vindicadas. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR). Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Narra a denúncia que: “(...) 01º FATO. No dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 14h, neste município e comarca de Tangará da Serra, os denunciados CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS, vulgo “NEGO CHICO” e WEGLESON CARMO MARTINS, com consciência e vontade, em unidade de desígnio e cooperação de condutas, tinham em depósito, guardavam e transportavam, para fins de traficância, 23 porções com massa bruta de 1,315 kg, duas porções com massa bruta de 135 g, 11 porções com massa bruta de 11,190 kg, 18 porções com massa bruta de 18,260 kg, sendo elas substâncias análogas à cocaína, bem como 03 tabletes e 01 fração de tablete, com massa bruta de 1,995 kg; 01 porção, com massa bruta de 50 g; 273 porções, com massa bruta de 191,669 kg; 18 tabletes e 02 frações de tablete, com massa bruta de 13,805 kg, todas de substância análoga à cocaína, conforme laudo de exame definitivo de entorpecente de f. 105/111, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Exsurge dos autos que no dia dos fatos, os investigadores de polícia já estavam monitorando o denunciado Cláudio, ocasião na qual o observaram junto aos demais denunciados, indo em direção a uma propriedade rural que já estava sendo monitorada, sendo que ele conduzia uma motocicleta, seguido pelo denunciado Rodrigo em um veículo VW/GOL. Ato contínuo, os agentes conseguiram abordar o implicado Wegleson, ocasião em que realizaram uma busca no interior do veículo que ele conduzia, encontrando várias caixas de papelão com substâncias entorpecentes (imagens juntadas às f. 74/76). Além disso, como mencionado anteriormente, o denunciado Cláudio, que já estava sob vigilância dos investigadores por suspeita de armazenar entorpecentes, foi visto pelos policiais com Rodrigo indo até uma região de propriedades rurais próximas ao Sítio Cabanha Herrera, entrando em um barraco de madeira e lá permanecendo por algum tempo. Dessa forma, suspeitando que os denunciados pudessem estar escondendo entorpecentes no local, os investigadores ficaram nas proximidades por cinco dias. Os denunciados frequentaram o local durante os dois primeiros dias de monitoramento e, posteriormente, não retornaram mais, até a data dos fatos. Em seguida, os agentes da lei foram até a propriedade monitorada e encontraram Cláudio e Rodrigo no barraco de madeira, onde, dentro de um barril de plástico, localizaram mais entorpecentes. No barraco, também foram encontrados tabletes de substâncias análogas à maconha, pasta base de cocaína e cocaína, além de dois aparelhos celulares. Após isso, os investigadores foram à residência do denunciado Cláudio, haja vista os fortíssimos indícios de que ali haveria mais entorpecentes. Uma vez no local, encontraram uma quantidade significativa de drogas armazenadas, além de uma balança de grande porte, várias embalagens plásticas e adesivos com rótulos da maconha do Comando Vermelho, restando clarividente a prática do crime de tráfico de drogas, inclusive em larga escala. (...) Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS, vulgo “NEGO CHICO” e WEGLESON CARMO MARTINS, como incursos nas disposições do artigo 33, caput, c.c. artigo 35, caput, ambos da Lei de Drogas, em concurso material de crimes (...)” (ID 238087762). Após a instrução criminal, o juízo singular condenou CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS por tráfico de drogas, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 - (ID 238087884). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso de apelação, postulando, no mérito, suas absolvições, redução das penas, readequação do regime inicial e restituição do veículo apreendido. Dito isso, vejamos. Os apelantes WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS pleiteiam a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, sob a alegação de ausência de provas quanto ao seu envolvimento no fato criminoso. Sem razão, contudo. A materialidade delitiva resultou comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 238085695) e Laudo Definitivo de Entorpecente nº 551.3.10.9185.2024.161598-A01 (ID. 238087680), os quais atestaram a apreensão de 12,505kg de cocaína, 11,325kg de pasta-base de cocaína e 207,519kg de maconha, exatamente conforme descrito na denúncia. A autoria do crime também está devidamente demonstrada, sendo corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes policiais Itamar Cleiton Souza Xavier e Augusto Renato Magri Arantes, os quais esclareceram, em ambas as fases da persecução penal, as diligências realizadas que culminaram com as apreensões dos entorpecentes e a prisão dos apelantes. Em síntese, os investigadores relataram que: 1) durante campanas realizadas por vários dias, a equipe policial monitorou o apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, sua residência e um barraco de madeira localizado em uma região de propriedades rurais, próximo ao sítio Cabana Herrera; 2) no decorrer do monitoramento, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS chegou ao local conduzindo um veículo Gol, cor cinza, permaneceu por breve período e saiu transportando entorpecentes acondicionados em uma caixa, sendo abordado logo em seguida; 3) após a abordagem e a localização da droga no veículo de WEGLESON, os agentes retornaram ao barraco de madeira, onde flagraram os apelantes CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, bem como localizaram um barril de plástico enterrado no solo, contendo aproximadamente 100 tabletes de maconha, pasta-base de cocaína e cloridrato de cocaína. Ressalte-se que esse “barraco” estava sob monitoramento há pelo menos cinco dias, conforme relatado pelos investigadores Itamar Cleiton Souza Xavier e Augusto Renato Magri Arantes, cujos depoimentos se mantiveram harmônicos em ambas as fases processuais. Na essência, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS foi flagrado, pelos agentes policiais, transportando entorpecentes no veículo gol e o apelante RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS guardando/mantendo em depósito entorpecentes. A tese defensiva de desconhecimento da presença de drogas no veículo conduzido por WEGLESON CARMO MARTINS não se sustenta. Trata-se de alegação isolada e desprovida de suporte probatório, além de contrariar a dinâmica dos fatos apurados na instrução processual. Nesse sentido, conforme já decidiu este e. Tribunal de Justiça, “a mera alegação de desconhecimento do produto ilícito que trazia consigo não autoriza o reconhecimento do alegado erro de tipo, por exigir prova por parte de quem alega, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal” (AP N.U 0030261-43.2017.8.11.0042 – Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva – Terceira Câmara Criminal – julgado em 27/05/2019). Da mesma forma, a tese de que a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais não se sustenta, haja vista que os apelantes foram flagrados em circunstâncias inequívocas: RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS estava no barraco onde os entorpecentes estavam enterrados, ao passo que WEGLESON CARMO MARTINS foi abordado logo após sair do mesmo local transportando drogas. O vínculo de ambos com a atividade ilícita, portanto, está plenamente demonstrado, não havendo qualquer indicativo de que tenham sido envolvidos nos fatos de maneira fortuita ou ocasional. Diante do conjunto fático-probatório robusto, os depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela diligência e, as substanciais apreensões de entorpecentes, são suficientes para confirmar a responsabilidade penal dos apelantes, conforme já decidido por esta e. Corte: “(...) A autoria do crime de tráfico de drogas foi devidamente comprovada pelos depoimentos dos policiais e apreensão de entorpecentes em posse e escondidos na moradia.” (N.U 1001995-48.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Logo, as pretensões absolutórias se mostram improcedentes. Passam-se à revisão das dosimetrias dos apelantes WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, separadamente. Do apelante WEGLESON CARMO MARTINS Na primeira fase, o juiz da causa fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa ao considerar a quantidade e natureza das drogas. No caso, foram apreendidos 12,505kg de cocaína, 11,325kg de pasta-base de cocaína e 207,519kg de maconha. A expressiva quantidade e a variedade das substâncias - com especial destaque para a cocaína e seus derivados, que possuem alto grau de nocividade - justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme preceitua o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que atribui caráter preponderante a esses fatores na fixação da reprimenda. Cabe ressaltar que a quantidade e a natureza da droga apreendida influenciam diretamente na gravidade da conduta criminosa, na medida em que “quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública” e “quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. vol. I, GEN/Forense: Rio de Janeiro, 8ª Ed., 2014, p. 379). No tocante ao patamar de aumento da pena-base, observa-se que o magistrado exasperou a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), critério que, à luz do entendimento jurisprudencial, se revela até mesmo benéfico aos réus, uma vez que, para quantidades semelhantes de entorpecentes, são frequentemente aplicados aumentos mais expressivos. Assim, não há qualquer irregularidade ou excesso na fixação da pena-base, razão pela qual deve ser mantida nos exatos termos em que foi imposta na sentença recorrida. Na segunda fase, verifica-se que o apelante registrava, à época dos fatos [10.2.2024], condenação por extorsão a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com sentença proferida em 16.6.2013, cuja extinção da pena ocorreu em 12.8.2022 (SEEU 0029354-05.2016.8.11.0042). No caso, o período depurador de 5 (cinco) anos não havia transcorrido, a configurar a reincidência(STJ,AgRg no HC nº 653270/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.11.2021). Sendo assim, preserva-se a pena intermediária em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, haja vista a ausência de circunstâncias agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento. Em relação à minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), não se revela aplicável diante do não preenchimento do requisito da primariedade. Por efeito, mantém-se a pena definitiva em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. No que tange ao regime, a pena aplicada [superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão], a expressiva quantidade de drogas variadas apreendidas e a reincidência, somadas, justificam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, HC nº 615.004/SP - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 30.11.2020). Quanto ao pedido de restituição do veículo, “compete ao proprietário do automóvel apreendido em situação de tráfico de drogas postular a restituição do bem, nos termos do art. 119 do CPP, que, em situações tais, onde pode haver o perdimento da coisa, tutela o direito do terceiro de boa-fé, entendimento pacificado neste TJMT de que ‘Estando o veículo em nome de terceiro, carece o apelante de legitimidade para pleitear sua restituição. (...)’ (TJ/MT, N.U 0020844-95.2019.8.11.0042). (TJMT, Ap. nº 1008914-39.2023)” (TJMT, AP N.U 1001525-81.2023.8.11.0011 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 16.8.2024) Portanto, não se conhece do recurso nesse ponto. Do apelante RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS Na primeira fase da dosimetria, o magistrado fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, considerando a expressiva quantidade e elevada nocividade da droga apreendida. Para evitar repetições desnecessárias, adoto integralmente os fundamentos já expostos na análise da dosimetria do apelante WEGLESON CARMO MARTINS, os quais evidenciam a adequação da pena-base fixada na sentença, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. Na segunda fase, não há atenuantes. Por sua vez, o apelante registrava, à época dos fatos [10.2.2024], condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 8.2.2022 (SEEU 0006918-18.2013.8.11.0055), a caracterizar reincidência(STJ,AgRg no HC nº 653270/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik -19.11.2021). Desse modo, a pena intermediária, fixada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, deve ser mantida. Na terceira fase, não há causas de aumento. A minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) se mostra inaplicável diante do não preenchimento do requisito da primariedade, conforme art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual conservo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Por efeito da pena aplicada [superior a 4 anos e inferior a 8], da a expressiva quantidade de drogas variadas apreendidas e da reincidência, o regime inicial fechado se mostra mais adequado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, HC nº 615.004/SP - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 30.11.2020). Assinale-se que a dedução do tempo de prisão preventiva – aproximadamente um ano e um mês – da pena definitiva não enseja a alteração do regime inicial [fechado], porque o apelante é reincidente, cabendo ao juízo da execução penal realizar a detração (TJMT, Ap 132740/2017 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal - 25.5.2018). Enfim, o apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, alegando ser o mais adequado à sua situação. Todavia, o apelante foi condenado à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tendo sido valorada negativamente, na primeira fase da dosimetria, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além de ser reincidente (SEEU 2000530-16.2023.8.11.0055). Seguindo o mesmo entendimento adotado nas dosimetrias antecedentes, “a pena imposta [superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos], a circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam o inicial fechado” (CP, art. 33, § 2º, “a”, e § 3º; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.406.086/MS – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 23.5.2024). Diante desse contexto, não há razão para modificar o regime prisional fixado na sentença. Sobre os prequestionamentos, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000 - Relator: Des. João Batista Teixeira - 26.03.2018). Ante o exposto, conhecidas em parte as pretensões de reexame mas, no mérito, julgo os RECURSOS DESPROVIDOS, em consonância com o parecer ministerial, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 352 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes