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"1005712-91.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

Processo nº 1005524-07.2025.8.11.0000

ID: 258766369

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005524-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE MELO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005524-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cédula de Crédito … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005524-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IRANI DE MELO ALVES - CPF: 000.373.511-76 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR DE MELO ALVES - CPF: 537.528.131-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EDVANIA DE MELO ALVES - CPF: 513.859.101-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ELENITA DE MELO ALVES - CPF: 770.775.631-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), EDIVALDO DE MELO ALVES - CPF: 537.527.751-49 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MORTE DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que condicionou o prosseguimento de ação monitória à apresentação de inventário negativo, exigindo dos herdeiros prova da inexistência de bens deixados pela falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de inventário negativo como condição para o regular andamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.792 do CC limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança, cabendo a eles provar excesso apenas se houver bens. 4. Exigir inventário negativo transfere indevidamente o ônus da prova aos herdeiros e impõe custos desnecessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de inventário negativo é indevida quando há certidão de óbito com declaração de inexistência de bens. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.792; CPC, art. 988, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003021-23.2019.8.11.0000; TJSP, AC nº 1005712-64.2018.8.26.0020; TJMT, Ap nº 1014348-52.2023.8.11.0055. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos da ação monitória, o juízo de origem determinou a apresentação de inventário negativo como condição para o regular prosseguimento da demanda, atribuindo ao espólio o ônus de comprovar a inexistência de bens. A agravante sustenta que a exigência judicial é indevida, porquanto inexiste previsão legal de obrigatoriedade de abertura de inventário negativo, especialmente diante da existência de documentos públicos (certidão de óbito com menção expressa à inexistência de bens) que gozam de presunção juris tantum de veracidade. Alega, ainda, que o ônus da prova da existência de bens seria do credor, e não dos herdeiros, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Sem contraminuta no Id. 278266362. É o relatório. V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que condicionou o prosseguimento da ação monitória à apresentação de inventário negativo, como meio de comprovação da inexistência de bens deixados pela falecida devedora, Irani de Melo Alves. Segundo o artigo 1.792 do Código Civil, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”. A norma consagra o princípio da responsabilidade patrimonial limitada do herdeiro, restringindo sua obrigação às forças da herança efetivamente recebida. No caso, a Agravada quem deve demonstrar a existência de bens deixados pela executada, passíveis de responder pela dívida exequenda, mesmo porque não cabe imputar aos Agravantes o ônus de produzir prova negativa (demonstração de que a falecida não tem bens a inventariar). É neste sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – FALECIMENTO DA EXECUTADA (AVALISTA) NO CURSO DO PROCESSO – DEMANDA VOLTADA CONTRA OS HERDEIROS – JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DECLARANO A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELA DE CUJUS – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO PARA ESTE FIM – PROVA DA HERANÇA E BENS A RESPONDER PELA DÍVIDA – ÔNUS DA EXEQUENTE – EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1 – A apresentação de certidão de óbito com a declaração negativa de bens deixados pelo de cujus é suficiente a impedir a continuidade da execução contra os herdeiros. 2 – É a parte exequente quem deve demonstrar a existência de bens deixados pela executada (falecida), passíveis de responder pela dívida exequenda, mesmo porque não cabe imputar aos herdeiros o ônus de produzir prova negativa (demonstração de que foram deixados bens a inventariar). 3 – Correta a decisão que excluiu do polo passivo da execução os herdeiros, dada à ilegitimidade para responder pela dívida, diante da inexistência de bens deixados pela parte executada (falecida).(N.U 1003021-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 26/07/2019) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Maria Claudilene dos Santos, Karolayne dos Santos Alves, Lucas Gabriel dos Santos Alves e Maria Natalia Alves dos Santos contra sentença que julgou extinta a ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados em conta bancária do falecido Genival Alves dos Santos, por considerar a necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os Apelantes cumpriram os requisitos legais para o levantamento de valores deixados em conta bancária do falecido, sem a necessidade de abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores de saldos de contas bancárias, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário e o valor não supere 500 ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). No caso dos autos, a certidão de óbito declara a inexistência de bens a inventariar e a certidão negativa de débitos tributários confirma a ausência de interesse externo. O saldo bancário existente é de R$ 978,78, valor que não ultrapassa 500 ORTNs. Preenchidos os requisitos legais, é autorizado o levantamento dos valores por meio de alvará judicial. Não há que se valar em fixação de honorários sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária quando não convertida em procedimento contencioso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “Para o levantamento de valores independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 2º da lei 6.858/80, os requisitos são: a) a inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) saldos em contas-correntes, cadernetas de poupança e fundos de investimento não superiores a 500 OTN.” ______________ (...) (N.U 1014348-52.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) E mais: Embargos à execução – Contrato de financiamento de veículo – Alienação fiduciária em garantia – Devedora fiduciante – Falecimento – Substituição processual – Filhos – Sucessores. 1 – Os sucessores da devedora falecida somente respondem pelas dívidas e obrigações por ela contraídas até as forças da herança ( CPC, art. 796, CC, art. 1997) . 2 – O "inventário negativo", embora represente procedimento admitido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de evitar que os sucessores respondam com os seus bens particulares pelas dívidas contraídas pela autora da herança, nas hipóteses em que o seu passivo patrimonial supera o ativo, não é obrigatório, em razão da inexistência de previsão legal. 3 – Restando demonstrado que a devedora faleceu sem deixar bens, como se denota pelo seu atestado de óbito, pela certidão do Oficial de Justiça, e pelas alegações do credor de inexistência de bens passíveis de penhora, carece este de interesse processual na substituição do polo passivo da ação de execução pelos seus sucessores (filhos), em razão da satisfação do débito restar limitada às forças da herança, a qual não existe. Embargos procedentes. Recurso provido, com observação . (TJ-SP - AC: 10057126420188260020 SP 1005712-64.2018.8.26 .0020, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) Infere-se que foi apresentado certidão de óbito, com declaração de ausência de bens a inventariar, bem como certidão negativa de bens (Id. 107925373 – processo de origem). De modo que, por não haver bens a serem partilhados, não há qualquer imposição do ajuizamento da ação, porque, por óbvio, na grande maioria das vezes, esta seria onerosa e inútil. Além disso, o Código de Processo Civil confere ao credor do herdeiro legitimidade ao ajuizamento da ação de inventário e partilha (art. 988, VI), cabendo a ele, se lhe interessar valer-se do direito que a lei processual lhe confere. Assim, se ao credor não bastam as certidões juntadas aos autos pela agravante, cabe a ele o ajuizamento da ação de inventário e partilha, nos termos do artigo 988, VI, do CPC, afim de que sejam arrolados eventuais bens que existam em nome do de cujos. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para afastar a exigência de apresentação de inventário negativo e reconhecer como suficiente, no caso concreto, a documentação apresentada pelos herdeiros (certidão de óbito e declaração negativa de bens). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005524-07.2025.8.11.0000

ID: 258766370

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005524-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005524-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cédula de Crédito … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005524-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IRANI DE MELO ALVES - CPF: 000.373.511-76 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR DE MELO ALVES - CPF: 537.528.131-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EDVANIA DE MELO ALVES - CPF: 513.859.101-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ELENITA DE MELO ALVES - CPF: 770.775.631-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), EDIVALDO DE MELO ALVES - CPF: 537.527.751-49 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MORTE DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que condicionou o prosseguimento de ação monitória à apresentação de inventário negativo, exigindo dos herdeiros prova da inexistência de bens deixados pela falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de inventário negativo como condição para o regular andamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.792 do CC limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança, cabendo a eles provar excesso apenas se houver bens. 4. Exigir inventário negativo transfere indevidamente o ônus da prova aos herdeiros e impõe custos desnecessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de inventário negativo é indevida quando há certidão de óbito com declaração de inexistência de bens. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.792; CPC, art. 988, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003021-23.2019.8.11.0000; TJSP, AC nº 1005712-64.2018.8.26.0020; TJMT, Ap nº 1014348-52.2023.8.11.0055. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos da ação monitória, o juízo de origem determinou a apresentação de inventário negativo como condição para o regular prosseguimento da demanda, atribuindo ao espólio o ônus de comprovar a inexistência de bens. A agravante sustenta que a exigência judicial é indevida, porquanto inexiste previsão legal de obrigatoriedade de abertura de inventário negativo, especialmente diante da existência de documentos públicos (certidão de óbito com menção expressa à inexistência de bens) que gozam de presunção juris tantum de veracidade. Alega, ainda, que o ônus da prova da existência de bens seria do credor, e não dos herdeiros, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Sem contraminuta no Id. 278266362. É o relatório. V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que condicionou o prosseguimento da ação monitória à apresentação de inventário negativo, como meio de comprovação da inexistência de bens deixados pela falecida devedora, Irani de Melo Alves. Segundo o artigo 1.792 do Código Civil, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”. A norma consagra o princípio da responsabilidade patrimonial limitada do herdeiro, restringindo sua obrigação às forças da herança efetivamente recebida. No caso, a Agravada quem deve demonstrar a existência de bens deixados pela executada, passíveis de responder pela dívida exequenda, mesmo porque não cabe imputar aos Agravantes o ônus de produzir prova negativa (demonstração de que a falecida não tem bens a inventariar). É neste sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – FALECIMENTO DA EXECUTADA (AVALISTA) NO CURSO DO PROCESSO – DEMANDA VOLTADA CONTRA OS HERDEIROS – JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DECLARANO A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELA DE CUJUS – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO PARA ESTE FIM – PROVA DA HERANÇA E BENS A RESPONDER PELA DÍVIDA – ÔNUS DA EXEQUENTE – EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1 – A apresentação de certidão de óbito com a declaração negativa de bens deixados pelo de cujus é suficiente a impedir a continuidade da execução contra os herdeiros. 2 – É a parte exequente quem deve demonstrar a existência de bens deixados pela executada (falecida), passíveis de responder pela dívida exequenda, mesmo porque não cabe imputar aos herdeiros o ônus de produzir prova negativa (demonstração de que foram deixados bens a inventariar). 3 – Correta a decisão que excluiu do polo passivo da execução os herdeiros, dada à ilegitimidade para responder pela dívida, diante da inexistência de bens deixados pela parte executada (falecida).(N.U 1003021-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 26/07/2019) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Maria Claudilene dos Santos, Karolayne dos Santos Alves, Lucas Gabriel dos Santos Alves e Maria Natalia Alves dos Santos contra sentença que julgou extinta a ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados em conta bancária do falecido Genival Alves dos Santos, por considerar a necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os Apelantes cumpriram os requisitos legais para o levantamento de valores deixados em conta bancária do falecido, sem a necessidade de abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores de saldos de contas bancárias, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário e o valor não supere 500 ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). No caso dos autos, a certidão de óbito declara a inexistência de bens a inventariar e a certidão negativa de débitos tributários confirma a ausência de interesse externo. O saldo bancário existente é de R$ 978,78, valor que não ultrapassa 500 ORTNs. Preenchidos os requisitos legais, é autorizado o levantamento dos valores por meio de alvará judicial. Não há que se valar em fixação de honorários sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária quando não convertida em procedimento contencioso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “Para o levantamento de valores independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 2º da lei 6.858/80, os requisitos são: a) a inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) saldos em contas-correntes, cadernetas de poupança e fundos de investimento não superiores a 500 OTN.” ______________ (...) (N.U 1014348-52.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) E mais: Embargos à execução – Contrato de financiamento de veículo – Alienação fiduciária em garantia – Devedora fiduciante – Falecimento – Substituição processual – Filhos – Sucessores. 1 – Os sucessores da devedora falecida somente respondem pelas dívidas e obrigações por ela contraídas até as forças da herança ( CPC, art. 796, CC, art. 1997) . 2 – O "inventário negativo", embora represente procedimento admitido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de evitar que os sucessores respondam com os seus bens particulares pelas dívidas contraídas pela autora da herança, nas hipóteses em que o seu passivo patrimonial supera o ativo, não é obrigatório, em razão da inexistência de previsão legal. 3 – Restando demonstrado que a devedora faleceu sem deixar bens, como se denota pelo seu atestado de óbito, pela certidão do Oficial de Justiça, e pelas alegações do credor de inexistência de bens passíveis de penhora, carece este de interesse processual na substituição do polo passivo da ação de execução pelos seus sucessores (filhos), em razão da satisfação do débito restar limitada às forças da herança, a qual não existe. Embargos procedentes. Recurso provido, com observação . (TJ-SP - AC: 10057126420188260020 SP 1005712-64.2018.8.26 .0020, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) Infere-se que foi apresentado certidão de óbito, com declaração de ausência de bens a inventariar, bem como certidão negativa de bens (Id. 107925373 – processo de origem). De modo que, por não haver bens a serem partilhados, não há qualquer imposição do ajuizamento da ação, porque, por óbvio, na grande maioria das vezes, esta seria onerosa e inútil. Além disso, o Código de Processo Civil confere ao credor do herdeiro legitimidade ao ajuizamento da ação de inventário e partilha (art. 988, VI), cabendo a ele, se lhe interessar valer-se do direito que a lei processual lhe confere. Assim, se ao credor não bastam as certidões juntadas aos autos pela agravante, cabe a ele o ajuizamento da ação de inventário e partilha, nos termos do artigo 988, VI, do CPC, afim de que sejam arrolados eventuais bens que existam em nome do de cujos. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para afastar a exigência de apresentação de inventário negativo e reconhecer como suficiente, no caso concreto, a documentação apresentada pelos herdeiros (certidão de óbito e declaração negativa de bens). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0000060-85.2018.8.08.0052

ID: 317799888

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000060-85.2018.8.08.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DUARTE BARCELLOS FEITOZA S A C BELIQUE VEICULOS ME

Decisão

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000060-85.2018.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO MORO, ELIZELTON CODECO PARREIRAS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA MATHIAS MERLO - ES26086 REQUERIDO: S A C BELIQUE VEICULOS ME, RODRIGO DUARTE BARCELLOS FEITOZA Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DECISÃO Vistos, etc. 1.O presente feito tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal, todavia, a referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo, razão pela qual passo a análise da demanda. 2.DEFIRO o pedido de produção de prova documental suplementar pleiteada pela parte ré, pois restou caracterizada uma das hipóteses do artigo 435 do CPC. Isto posto, EXPEÇA-SE ofício ao Bradesco Administradora de Consórcios LTDA, no endereço NUC Cidade de Deus, s/n, Prédio Marrom Térreo, bairro Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06029-900. EXPEÇA-SE ofício, também, ao leiloeiro Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro, registrado na JUCESP sob o n° 192, inscrito sob o CPF n° 360.474.818-68, no endereço Marginal da Via Dutra, KM 224, Vila Augusta, Guarulhos/SP, CEP: 07034-907, para que tragam aos autos informações acerca do veículo que foi objeto da ação de busca apreensão de n° 1005712-89.2016.8.26.0196, o qual também é objeto dos presentes autos. 3.DEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal dos autores, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2025 às 14h a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES. 4.Informo às partes que a audiência também ocorrerá por meio virtual, através do aplicativo Zoom, acessível pelo link abaixo, sendo facultado o comparecimento pessoal das partes e dos seus patronos. 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0000060-85.2018.8.08.0052 - AIJ Horário: 1 out. 2025 14:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/88010509133?pwd=rnsoNT1LbYlcklNR6CJpNpbfVdwrV5.1 ID da reunião: 880 1050 9133 Senha: 90768728 5.Esclareço que para melhor conectividade e estabilidade da audiência em dispositivo móvel, indica-se a instalação do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings”, com o acesso à audiência pelo ID e senha constantes desta decisão. 6.Intimem-se as partes para ciência da audiência supradesignada e advirta-se ao patrono da parte ré acerca do disposto no art. 455 do CPC, bem como sobre o disposto no art. 357, § 4º do CPC. Prazo de 05 dias. 7.Considerando que foi determinado o depoimento pessoal da parte autora, intime-os com a advertência contida no §1° do artigo 385 do CPC. 8.Esclareço que a parte que for intimada para prestar depoimento pessoal também terá facultado comparecimento pessoal, podendo optar por prestar o seu depoimento por meio virtual, entretanto, nesse caso, deverá permanecer em sala reservada. 9.Caso haja anuência de ambas as partes as testemunhas arroladas e intimadas poderão prestar depoimento por meio virtual, desde que se manifestem nesse sentido no prazo de cinco dias. 10.Em caso de colheita de depoimento das testemunhas por meio virtual, fica a parte autora advertida que as testemunhas deverão permanecer em sala/local isolada, sem influência externa, sendo ônus da parte interessada no depoimento providenciar os meios necessários para o comparecimento da testemunha na audiência bem como para garantir a sua incomunicabilidade. 11.Intime a parte ré para apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, advertindo-o acerca do disposto no art. 455 do CPC, bem como sobre o disposto no art. 357, § 4º do CPC. Prazo de 05 dias. 12.Declaro precluso o direito da parte autora em produzir novas provas nos presentes autos, tendo em vista que foi devidamente intimada para tanto e quedou-se inerte. 13.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: FRANCISCO MORO Endereço: desconhecido Nome: ELIZELTON CODECO PARREIRAS Endereço: Rua Augusto Garcia Duarte, 223, Vila Rica, ARACRUZ - ES - CEP: 29194-162 Nome: S A C BELIQUE VEICULOS ME Endereço: Rua Hélio José de Almeida, 3400, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-060 Nome: RODRIGO DUARTE BARCELLOS FEITOZA Endereço: Rua Hélio José de Almeida, 680, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-060

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Processo nº 0801963-40.2021.8.15.0241

ID: 310346667

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801963-40.2021.8.15.0241

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM PEREIRA FERNANDES DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

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LUCIONEA AMADOR BATISTA SIQUEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0801963-40.2021.8.15.0241 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO. RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0801963-40.2021.8.15.0241 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO. RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: MIRIAM PEREIRA FERNANDES DE LIMA, DAMIAO EVANGELISTA DE LIMA FERNANDES ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO O fornecedor, na relação de consumo, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeitos na prestação do serviço, em face do risco da atividade. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, nem mesmo os casos de fraude perpetrada por terceiros tem o condão da afastar a responsabilidade da instituição financeira no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, verifica-se o dano material sofrido pela parte recorrente, uma vez que é atribuível à instituição financeira, a responsabilidade quanto ao ocorrido devido a falha na prestação dos serviços, em razão da teoria do risco do empreendimento, tendo em vista que os sistemas não oferecem a devida segurança ao consumidor e não estão aptos a coibir a prática de operações fraudulentas. O fraudador utilizou de dados da operação realizada com o banco demandado para gerar o boleto falso. Assim, flagrante a hipótese de fortuito interno. Veja-se, neste particular, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE QUANTIA ORIUNDA DE BOLETO FALSO, EM QUE CONSTAVA A INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MANTIDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDISCUTÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA Nº 479 DO STJ). FIGURA DO CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINADA A REPETIÇÃO DE TODO E QUALQUER VALOR PAGO AO BANCO APÓS O PAGAMENTO DO BOLETO. INADMISSIBILIDADE, NO ENTANTO, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE AFETAR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001681-76.2019.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.07.2023). “Apelação. Ação de Declaratória – Contrato de financiamento. Pretensão de quitar parcela em atraso, sendo o pagamento direcionado à terceiro fraudador. Autor que foi vítima de fraude de boleto falso. Sentença Improcedência. Falha no sistema de segurança interno da instituição ré. Estelionatário dispunha das informações da operação realizada entre o autor e o Banco réu, emitindo boleto falso com os dados aparentemente legítimos, circunstância essencial para levar o autor a erro. Teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno configurado. Súmula 479 do STJ. Sentença Reformada – Apelo Provido” (TJSP; Apelação Cível 1005712-40.2022.8.26.0597; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Assim, não merece retoque a condenação relativa à restituição dos valores. No que se refere ao dano moral consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 24/04/2018). No mesmo sentido, a Corte Superior entende que “para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas” (REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 26/02/2019). A situação suportada pela parte autora, apesar de dissaborosa, não se confunde com uma circunstância geradora de danos morais, sob pena de causar a subversão e o descrédito desse instituto. Nesse sentido: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. V.2, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 496). Diante das particularidades do caso em questão, não se vislumbram os requisitos ensejadores da fixação de danos morais, vez que inexistente a afetação a bens jurídicos pessoais e imateriais do autor. Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação relativa ao dano moral. Sem sucumbência. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 02 a 09 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Processo nº 1005712-07.2024.8.26.0650

ID: 314265341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005712-07.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIMé ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 1005712-07.2024.8.26.0650 - Inventário - Sucessões - Aimé Estevam - Vistos. Trata-se de ação de inventário cumulativo proposta por Aime Estevam, objetivando o inventário e partilha dos bens … Processo 1005712-07.2024.8.26.0650 - Inventário - Sucessões - Aimé Estevam - Vistos. Trata-se de ação de inventário cumulativo proposta por Aime Estevam, objetivando o inventário e partilha dos bens deixados por Jayro Medeiros, falecido em 24/03/2022, e Giulianno Medeiros, falecido em 21/10/2022, tendo o juízo nomeado a requerente como inventariante. Com a habilitação espontânea de Cleonice Aparecida Chagas Medeiros nos autos, viúva meeira do falecido Jayro Medeiros, impõe-se chamar o feito à ordem para o adequado estabelecimento da situação jurídica civil e sucessória, bem como para definir o regular prosseguimento do inventário. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação envolve duas sucessões distintas porém interdependentes. A primeira refere-se ao espólio de Jayro Medeiros, que ao falecer em 24/03/2022 deixou como herdeiros seu filho Giulianno Medeiros e sua segunda esposa Cleonice Aparecida Chagas Medeiros, com quem era casado pelo regime da comunhão parcial desde 23/03/2005. A segunda sucessão diz respeito ao espólio de Giulianno Medeiros, que faleceu posteriormente em 21/10/2022, sendo divorciado e não possuindo descendentes vivos, restando como única herdeira sua genitora, a requerente Aime Estevam. A complexidade da situação sucessória decorre do fato de que Giulianno, ao falecer depois de seu genitor Jayro, teve transmitida a si a quota hereditária paterna, a qual, por sua vez, transmitiu-se à sua mãe Aime por ocasião de seu próprio falecimento. Desta forma, estabelece-se uma cadeia sucessória em que os direitos hereditários de Giulianno na herança paterna passam à requerente, criando uma situação de dependência entre as duas partilhas que justifica plenamente a cumulação dos inventários nos termos do artigo 672, inciso III, do Código de Processo Civil. Relativamente à legitimidade para a abertura do inventário cumulativo, verifica-se que a requerente Aime Estevam possui interesse jurídico manifesto, uma vez que é herdeira universal de Giulianno e, por conseguinte, sub-roga-se nos direitos hereditários que este possuía em relação à herança de Jayro. Igualmente, Cleonice Aparecida Chagas Medeiros, na qualidade de viúva meeira de Jayro, possui direitos tanto como meeira quanto como herdeira, devendo integrar necessariamente o polo passivo da demanda. No que tange à nomeação de inventariante, embora tenha sido inicialmente nomeada a requerente Aime Estevam, cumpre observar que o artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece preferência para o cônjuge sobrevivente. Considerando que Cleonice habilitou-se espontaneamente nos autos, deve-se facultar-lhe a oportunidade de assumir o encargo de inventariante, caso assim deseje, por ser a viúva meeira e encontrar-se na posse e administração do bem imóvel objeto do inventário. Caso Cleonice decline do encargo ou permaneça inerte, mantém-se a nomeação da requerente Aime Estevam como inventariante. Quanto ao patrimônio a ser inventariado, consta dos autos a existência de imóvel residencial situado na Rua dos Bolivianos, n. 835, Parque Nova Suíça, em Valinhos/SP, com valor venal atual de R$ 500.366,15, sobre o qual a requerente declara ter direito a 50% por via sucessória. Contudo, mostra-se necessário o levantamento patrimonial completo de ambos os espólios, mediante pesquisas junto aos órgãos competentes, a fim de verificar a existência de outros bens, direitos e obrigações, evitando-se eventual sonegação e garantindo-se a correta apuração do acervo hereditário. A questão sucessória apresenta particularidades que merecem esclarecimento. No tocante à herança de Jayro Medeiros, sua viúva Cleonice possui direito à meação correspondente a 50% do patrimônio adquirido na constância do casamento, além de concorrer na sucessão com o filho Giulianno nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Com o falecimento posterior de Giulianno, os direitos hereditários que este possuía na sucessão paterna transmitem-se à sua mãe Aime, criando uma situação em que tanto Cleonice quanto Aime possuem direitos sobre a herança de Jayro, a primeira como viúva meeira e herdeira, e a segunda como sucessora dos direitos hereditários de Giulianno. Relativamente à sucessão de Giulianno Medeiros, sendo este divorciado e não possuindo descendentes vivos, sua mãe Aime Estevam figura como única herdeira nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, sucedendo-lhe na integralidade do patrimônio. Diante do exposto, e considerando a necessidade de se estabelecer com clareza a situação jurídica sucessória e patrimonial, bem como de se definir o regular prosseguimento do inventário cumulativo, determino: Intime-se Cleonice Aparecida Chagas Medeiros para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre sua intenção de assumir o encargo de inventariante, considerando sua qualidade de viúva meeira e a preferência legal estabelecida no artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo recusa expressa, mantenho a nomeação de Aime Estevam como inventariante. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas partes - tanto por Aimé quanto por Cleonice -, cumpre observar que, tratando-se de ação de inventário, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pela pessoa dos herdeiros, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Dessa forma, indefiro por ora o pedido de justiça gratuita, determinando que seja aguardada a apuração das reais condições financeiras dos espólios para o pagamento das custas e despesas processuais, as quais deverão ser custeadas com os próprios bens da herança. Somente após a completa verificação patrimonial e constatando-se a insuficiência de bens nos espólios para arcar com os custos processuais, poderá ser reavaliado o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Fernando Leite De Siqueira x Prefeitura Municipal De Suzano

ID: 335024097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005712-52.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Intimação

Advogados:

ELAINE DOS SANTOS ROSA

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CARLOS JOSÉ FORTE MIZOBATA

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Processo 1005712-52.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Diante do exposto, com fundamento no artig… Processo 1005712-52.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR que o divisor correto para cálculo das horas extraordinárias do autor é 200 (duzentas) horas mensais, para carga horária de 40 horas semanais; b) CONDENAR o requerido a pagar ao autor as diferenças entre os valores das horas extraordinárias calculadas com o divisor 220 e aquelas que seriam devidas com a aplicação do divisor 200, relativamente ao período não atingido pela prescrição quinquenal, bem como os valores que se vencerem no curso do processo; c) DETERMINAR que a diferença apurada repercuta nas verbas remuneratórias que já foram calculadas com base nas horas extraordinária. A atualização monetária, incidente a contar de quando devida cada parcela, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009, tudo em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 Tema nº. 810 do eg. STF, respectivamente. Após 09/12/2021 haverá incidência apenas da SELIC: " Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". (artigo 3º da EC nº 113/2021). Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em face da isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Por força da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50%. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em face da isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Quanto a verba honorária, sucumbente a parte ré tocante ao pleito das horas extras, suportará o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo, em 10% do valor da diferença das horas extras indicado na planilha de fls.187-188 (R$8.592,07), nos termos do art. 85, §§2º e 14, in fine, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora quanto à pretensão do recebimento da gratificação de chefia, arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% o valor atinente à verba sucumbida (R$106.000,00); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Dispensado o reexame necessário, com fundamento no artigo 496, §3º, CPC. As partes ficam desde logo advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC, observando-se ainda que a justiça gratuita não isenta do pagamento das penalidades processuais (art. 98, §4, CPC). Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Quando da remessa dos autos à E. Superior Instância, em cumprimento ao determinado no art. 1.275, § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, lavre-se certidão indicando o envio de mídia(s) pela via tradicional (malote), ou sua eventual inexistência. A mídia deverá ser encaminhada por malote, em envelope bolha, devidamente lacrado e identificado com o remetente e o destinatário, com etiqueta contendo o nome das partes e o número padrão CNJ do processo digital, conforme disposto no Comunicado CG nº 1106/2016. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE DOS SANTOS ROSA (OAB 150611/SP), CARLOS JOSÉ FORTE MIZOBATA (OAB 192871/SP)

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Processo nº 1038883-19.2024.8.26.0564

ID: 320429862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038883-19.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA PESSOTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 1038883-19.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andrea Aparecida Pessote da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artig… Processo 1038883-19.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andrea Aparecida Pessote da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. ANDREA APARECIDA PESSOTE DA SILVA ajuizou a presente ação judicial em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Pretende a Autora que a Requerida seja condenada a restituir a importância dos descontos a título de contribuição previdenciária a partir de 12.11.2019, corrigidos monetariamente, da importância descontada indevidamente de sua folha de pagamento à título de contribuição previdenciária, referente à GRAT.FUNCAO INCORP.-LC 1018/2007 e GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI. A requerida apresentou contestação, resistindo à pretensão. Pois bem. Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem', consoante entendimento fixado no PUIL0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos eera computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. Portanto, entendia-se devido o desconto previdenciário Ocorre que, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos. Nos termos da tese fixada no PUIL n.º 0000620-52.2024.8.26.9061, o desconto previdenciário incidente sobre a GDPI, instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (12.11.2019). Após essa data, eventuais descontos previdenciários sobre essa gratificação são ilegais, pois não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 163 da repercussão geral. Assim, a jurisprudência dominante tem reconhecido a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual.Exclusão de contribuição previdenciária sobre gratificação por dedicação plena e integral (GDPI). Admissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163 do STF.Restituição devida a partir da EC 103/2019. Aplicação da taxa Selic desde a vigência da EC 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. (Colégio de Recursos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1007813-02.2025.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Eliza Amélia Maia Santos,j. 22/6/2025) Dessa forma, é procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada GDPI, a partir de 13/11/2019, e determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Assim, conclui-se que o desconto previdenciário é devido somente até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, isto é, 12/11/2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre a GDPI são ilegais (até a extinção da referida vantagem pela LCE 1.374/2022). O mesmo ocorre com a gratificação função Coord/Vice Dir LC 1018/07, vez que também é vantagem remuneratória vinculadas a condições excepcionais, de caráter transitório e eventual, uma vez que cessada a condição especial, referida vantagem deixa de ser paga. Logo, não havendo mais a incorporação de referida verba/ gratificação para o cálculo da aposentadoria, sobre ela é vedada a exação da contribuição previdenciária. Ressalto, que a contribuição previdenciária continuará a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Nesse sentir: Servidor Público Estadual. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.Emenda Constitucional 49/2020. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 do c.STF. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 593068/SC. Sentença de procedência mantida no mérito por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido.(TJ-SP - RI:10057120320218260071 SP 1005712-03.2021.8.26.0071, Relator: Rodrigo Otávio Machado de Melo, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA -EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE- EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - RI:10057207720218260071 SP 1005720-77.2021.8.26.0071, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 28/10/2021, 1ª Turma Cível,Data de Publicação: 28/10/2021). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a GRAT.FUNCAO INCORP.-LC 1018/2007 e GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI, pagas à parte autora, a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, isto é, 12/11/2019, até a extinção da vantagem pela LCE nº 1.374/2022; b) CONDENAR a requerida ao reembolso dos valores que tenham sido retidos/descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, de forma simples, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários nesta fase. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação 2. Créditos Tributários(Ex: restituição de tributos pagos indevidamente) - Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros já inclusos na SELIC - A partir de 09/12/2021: Aplicação unificada da SELIC (correção + juros) 3. Danos Morais Antes da EC 113: Correção e juros a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) - Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC 4. Danos Materiais(Ex: prejuízos patrimoniais decorrentes de ato ilícito) Até 08/12/2021:Correção monetária: desde a data do prejuízo (IPCA-E); Juros: desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC 5. Repetição de Indébito Tributário(Devolução de tributo pago indevidamente) Desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ); Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ); Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC. Transitado em julgado, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Processo nº 1005809-91.2021.8.26.0268

ID: 279185692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005809-91.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1005809-91.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro de Almeida Alves - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES, já qualificado… ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1005809-91.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro de Almeida Alves - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES, já qualificado, promove AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER. O autor alega que, no dia 02 de maio de 2020, por volta das 19h05, quando retornava do trabalho para sua residência, foi vítima de acidente de motocicleta causado pela invasão de animais (cachorros) na pista da rodovia estadual sob responsabilidade do segundo requerido. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu fratura da perna incluindo tornozelo, fratura da diáfise da tíbia e fratura do perônio (fíbula), sendo submetido a cirurgia para correção osteossíntese do tornozelo esquerdo no dia 11/05/2020, com afastamento da atividade por 90 dias. Afirma que as sequelas são permanentes, com perda de movimento permanente da perna, impossibilitando-o de permanecer em pé por mais de 10 minutos, resultando em perda de capacidade laborativa. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e danos materiais estimados em R$ 500.000,00, a depender do percentual apurado em perícia médica. A inicial foi instruída com documentos (fls. 14/82). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 83/97), arguindo preliminarmente a culpa exclusiva de terceiro (proprietário do animal), inexigibilidade de conduta diversa, inexistência de nexo causal e inaplicabilidade da responsabilidade civil objetiva. No mérito, sustentam a inexistência de danos morais e materiais, destacando que o autor já foi indenizado em R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13. O autor apresentou réplica (fls. 106/113), refutando os argumentos da defesa e sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva dos requeridos. Saneado o feito (fls. 155/156), foi deferida a realização de perícia médica para apuração das sequelas e grau de incapacidade. O laudo pericial foi acostado às fls. 214/220, concluindo pela existência de nexo causal entre o acidente e as lesões, incapacidade laborativa permanente, parcial e incompleta, com dano patrimonial físico sequelar estimado em 18,75% segundo a tabela da SUSEP. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, sendo que o autor concordou integralmente com suas conclusões (fls. 229/231) e os requeridos tomaram ciência (fls. 225). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, reconheço a legitimidade passiva de ambos os requeridos. O acidente ocorreu em rodovia estadual sob administração do DER, sendo a Fazenda Pública do Estado responsável pelos atos de seus órgãos e entidades. Busca a parte autora indenização pelos danos sofridos em razão de ter acidente causado por animais na pista. Defendem os requeridos que não poderiam evitar a invasão de animais na pista 24 horas por dia. Por variados motivos, não tem razão os requeridos, no entanto. De início, consigne-se que as concessionárias de rodovias, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista e, assim, respondem objetivamente por quaisquer danos causados àqueles em razão de acidentes provocados por animal na pista, nos termos dos arts. 14 e 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não ignorando corrente jurisprudencial e doutrinária de que em caso de postura omissiva do Poder Público, de suas autarquias e concessionárias de serviço público, seja sua responsabilidade subjetiva, tenho que a responsabilidade é objetiva e tem por fundamento a teoria do risco administrativo, albergada pela Constituição Federal, sujeitando os entes públicos, a responder objetivamente pelos danos causados a terceiros. Note-se que é obrigação do DER em trecho de rodovia sob sua responsabilidade, prestar serviços adequados e seguros, assegurando proteção e incolumidade aos motoristas e passageiros. Eventos dessa natureza, do presente caso, demonstram que não exerceu o DER fiscalização com a eficiência e a presteza necessárias, pelo que deve responder pelos prejuízos verificados. Não basta manutenção de equipe para fiscalização periódica e rotineira da estrada, sendo exigível conduta adequada e compatível com as peculiaridades locais. É seu dever manter a estrada livre de obstáculos e os usuários não podem ser surpreendidos com situações anômalas, constituindo-se em risco da atividade a responsabilidade pelos danos provocados. Em casos similares: ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMALNA PISTA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de acidente de veículo causado pela presença de animal na pista, configurada está a responsabilidade da autarquia pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa do motorista, o que faz incidir a norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, em virtude da aplicação da teoria do risco administrativo. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. (...) (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1046607-70.2015.8.26.0053, Rel. Antonio Rigolin, julg. 07/02/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS ESTRADAS - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. A concessionária responsável pela conservação de estradas responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1012933-04.2015.8.26.0053, Rel. Renato Sartorelli, julg. 02/02/2017). E mesmo que se julgasse a ação à luz da responsabilidade subjetiva, ainda assim se manteria a condenação. Ora. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a presença de animais na pista não constitui caso fortuito ou força maior, mas sim falha na prestação do serviço público de manutenção e fiscalização rodoviária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: "(...) Ainda que a responsabilidade seja tida como subjetiva, evidente a falha na prestação dos serviços, pois o acidente ocorreu porque o animal estava na pista de rolamento - No entanto, para o caso, e de acordo com precedentes jurisprudenciais, a responsabilidade é mesmo objetiva, dada a relação de consumo existente, e a falha na ação fiscalizadora Responsabilidade da ré apelante para com os fatos, porquanto tem o dever de fiscalizar a rodovia em toda a sua extensão Rodovia que, embora não seja dotada de pedágio, tem à sua disposição estrutura para a retirada de animais e objetos da pista Inexistência de caso fortuito ou força maior a ser reconhecido Nexo causal evidente (...)" (TJSP, Apel. nº 1000741-41.2015.8.26.0699). Note-se, ainda, que o dano foi comprovado pelo laudo pericial de fls. 214/220, que atestou: (a) Fratura do tornozelo esquerdo com necessidade de cirurgia; (b) Incapacidade laborativa permanente, parcial e incompleta; (c) Diminuição acentuada da mobilidade do tornozelo esquerdo (75%); e (d) Dano patrimonial físico sequelar de 18,75% Enfim. O laudo pericial confirmou a incapacidade laborativa permanente e parcial do autor, com redução de 18,75% de sua capacidade física. A indenização, portanto, é fixada em 18,75% da tabela SUSEP, subtraindo-se, porém, o valor que o autor já recebeu indenização, isto é, R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13 (conforme demonstrado na contestação). Com relação aos danos morais, são eles evidentes e decorrem do sofrimento físico e psicológico causado pelo acidente, das limitações funcionais permanentes, da necessidade de cirurgia e do impacto na qualidade de vida do autor. Assim, considerando: (a) A gravidade das lesões e sequelas permanentes; (b) O fato de ser policial militar em pleno exercício profissional; (c) As limitações funcionais que impedem o exercício normal da profissão; (d) A necessidade de readaptação profissional; (e) os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: (a) a título de danos materiais, CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 18,75% da tabela SUSEP, subtraindo-se desse montante, porém, o valor que o autor já recebeu indenização, isto é, R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data do acidente, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; (b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir da presente data até o efetivo pagamento, com atualização unicamente pelo índice da taxaSELIC , conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Ainda, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C.

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Thaylane Camille Correia Severino x Serasa S.A.

ID: 292488695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005712-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYLANE CAMILLE CORREIA SEVERINO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1005712-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaylane Camille Correia Severino - Serasa S.A. - Vistos. THAYLANE CAMILLE CORREIA SEVERINO ajuizou ação… Processo 1005712-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaylane Camille Correia Severino - Serasa S.A. - Vistos. THAYLANE CAMILLE CORREIA SEVERINO ajuizou ação em face de SERASA S.A. , pretendendo (i) a abstenção, pela ré, de exposição de seus dados pessoais dos produtos de consulta, cobrança e monitoramento constante na "lista on line" e "prospecção de clientes"; (ii) indenização de danos morais (R$30.000,00). Afirma, em síntese, que (a) tomou conhecimento de que seus dados pessoais foram expostos ao público indevidamente pela ré; (b) o de suas informações pessoais comprometeu sua privacidade e segurança, por ter ficado sujeito ao uso indevido de seus dados para a prática de fraudes e golpes; (c) na ação civil pública n. 0736634-81.2020.8.07.0001, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a ré foi condenada a deixar de vender dados pessoais dos titulares sem o consentimento adequado, conforme estabelecido no artigo 7º da LGPD; (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/32. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 36). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 42/59), com documentos (fls. 60/212). Aduz, em suma, que (a) a inicial é inepta, por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação, consistente em prova do vazamento de dados da autora advindos da base de dados da ré; (b) a autora não faz jus à gratuidade judiciária; (c) a representação processual da autora é irregular, por estar assinada digitalmente em plataforma que não é credenciada pela IPB-Brasil; (d) o presente caso é mais uma consequência de campanha oportunista do Instituto Sigilo com o objetivodeestimular a buscadeindenização por danos morais; (e) sites de checagem de notícias publicaram matérias esclarecendo aos consumidores que as notícias que dizem que há indenização a ser recebida em razão de vazamento de dados pela Serasa são inverídicas; (f) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manifestou-se a respeito da referida campanha do Instituto Sigilo publicamente nos autos do processo n. 5005810-39.2024.4.03.6100, classificando a campanha como um mecanismo de engano e fraude; (g) a ré ajuizou ação contra o Instituto sigilo, na qual foi proferida sentença condenatória contra o Instituto; (h) o "print" apresentado pela autora indica que o serviço "Serasa Premium" apenas aponta eventuais vazamentos de dados na internet, permitindo o monitoramento do CPF em tempo real, de modo que o consumidor possa se precaver de eventuais fraudes, mas não há qualquer ligação da ré com vazamentos ali indicados, pois não se referem a dados tratados pela requerida, mas ao acompanhamento que a ré faz de potenciais vazamentos de terceiros; (i) foi realizada investigação interna em seus sistemas e que o IBP-TECH concluiu que a ré dispõe de recursos técnicos adequados a prevenir, detectar e conter incidentes de vazamento e que não existem indícios de vazamento massivo de dados da requerida; (j) os dados supostamente vazados são de natureza cadastral, não sendo definidos como sensíveis pela legislação; (k) os produtos "lista on line" e "prospecção de clientes" não são mais oferecidos pela ré desde 2020; (l) a atividade de banco de dados cadastrais para a análise de perfil de crédito, desenvolvida pela ré, encontra respaldo na legislação; (m) não há danos morais. Réplica a fls. 218/226. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, porquanto é possível identificar a causa de pedir (vazamento de dados pessoais), da qual decorre, como lógica consequência, o pedido formulado (indenização de danos morais), certo que a existência de prova acerca da versão apresentada na inicial diz com o mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pela autora, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pelo réu, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. A representação processual da autora é regular. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Bem, a controvérsia gira em torno da existência de vazamento pela ré de dados da autora e de danos morais daí advindos. Com efeito, o extrato apresentado com a inicial, emitido pela própria ré (fls. 28/30) não demonstra a exposiçãodedadosda autora, porquanto apenas aponta a existênciadevazamentona dark web, nos seguintes termos: "o serviçoSerasaPremium monitora e identifica vazamentos da Dark Web através da tecnologia CyberAgent. ASerasanão é fonte e não possui ligação com eventuais vazamentos indcados", sem qualquer indíciodeque resultoudefalha no sistema da requerida. Demais disso, os dados que a autora afirmou terem sido objeto do vazamento são cadastrais, não sigilosos oudenatureza sensível, conforme se extrai dos termos do artigo 5º, II, da Lei GeraldeProteção de Dados (Lei nº 13.709/18): "Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organizaçãodecaráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural". Acresce que a ré disponibiliza acesso restrito aos dados cadastrais, às pessoas jurídicas, seus clientes, com a finalidade exclusivadeproteção ao crédito, hipótese autorizada pelo art. art. 7º, X, da Lei n. 13.709/18 e que independedeconsentimento ou comunicação do titular. Por fim, cumpre observar que o vazamento de dadoscadastrais, por si só, não acarreta dano moral. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.VAZAMENTODEDADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Açãodeindenização por danos morais contraSerasaS/A, alegandovazamentodedadospessoais e violação à Lei GeraldeProteçãodeDadosPessoais (LGPD) e à lei consumerista. A autora pleiteia indenizaçãodeR$ 20.000,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houvevazamentodedadospessoais pela ré e se tal fato enseja indenização por danos morais. III. Razõesdedecidir: 3. 3. Não restou demonstrado ovazamentodedadospela ré, nem evidênciadecompartilhamento dosdadospessoais da autora com terceiros. 4. A mera alegaçãodevazamentodedados, sem comprovaçãodeprejuízo efetivo, não implica indenização por danos morais. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001353-50.2024.8.26.0638; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª CâmaradeDireito Privado; ForodeTupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; DatadeRegistro: 05/05/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELADEURGÊNCIA.VAZAMENTODEDADOS.SERASA. SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. A responsabilidade civil porvazamentodedadosexige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. O próprio autor anexou documento segundo o qual a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposiçõesdedadosem ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexodecausalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000753-04.2024.8.26.0614; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª CâmaradeDireito Privado; ForodeTambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; DatadeRegistro: 28/02/2025). Assim, impõe-se a improcedência das pretensões deduzidas pela autora. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Isabella Rangel Neves Ramos x Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô e outros

ID: 292508975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005712-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA RANGEL NEVES RAMOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ CONCESSIONáRIA DA LINHA QUATRO DO METRO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LAYANA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE BEZERRA

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JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005712-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Isabella Rangel Neves Ramos - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Concessionária da Li… Processo 1005712-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Isabella Rangel Neves Ramos - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Concessionária da Linha Quatro do Metro de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: LAYANA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB 15512/RN), JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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