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"1005712-91.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1005712-91.2021.8.26.0268"

Processo nº 0801963-40.2021.8.15.0241

ID: 310346667

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801963-40.2021.8.15.0241

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM PEREIRA FERNANDES DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIONEA AMADOR BATISTA SIQUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0801963-40.2021.8.15.0241 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO. RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0801963-40.2021.8.15.0241 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO. RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: MIRIAM PEREIRA FERNANDES DE LIMA, DAMIAO EVANGELISTA DE LIMA FERNANDES ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO O fornecedor, na relação de consumo, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeitos na prestação do serviço, em face do risco da atividade. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, nem mesmo os casos de fraude perpetrada por terceiros tem o condão da afastar a responsabilidade da instituição financeira no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, verifica-se o dano material sofrido pela parte recorrente, uma vez que é atribuível à instituição financeira, a responsabilidade quanto ao ocorrido devido a falha na prestação dos serviços, em razão da teoria do risco do empreendimento, tendo em vista que os sistemas não oferecem a devida segurança ao consumidor e não estão aptos a coibir a prática de operações fraudulentas. O fraudador utilizou de dados da operação realizada com o banco demandado para gerar o boleto falso. Assim, flagrante a hipótese de fortuito interno. Veja-se, neste particular, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE QUANTIA ORIUNDA DE BOLETO FALSO, EM QUE CONSTAVA A INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MANTIDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDISCUTÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA Nº 479 DO STJ). FIGURA DO CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINADA A REPETIÇÃO DE TODO E QUALQUER VALOR PAGO AO BANCO APÓS O PAGAMENTO DO BOLETO. INADMISSIBILIDADE, NO ENTANTO, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE AFETAR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001681-76.2019.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.07.2023). “Apelação. Ação de Declaratória – Contrato de financiamento. Pretensão de quitar parcela em atraso, sendo o pagamento direcionado à terceiro fraudador. Autor que foi vítima de fraude de boleto falso. Sentença Improcedência. Falha no sistema de segurança interno da instituição ré. Estelionatário dispunha das informações da operação realizada entre o autor e o Banco réu, emitindo boleto falso com os dados aparentemente legítimos, circunstância essencial para levar o autor a erro. Teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno configurado. Súmula 479 do STJ. Sentença Reformada – Apelo Provido” (TJSP; Apelação Cível 1005712-40.2022.8.26.0597; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Assim, não merece retoque a condenação relativa à restituição dos valores. No que se refere ao dano moral consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 24/04/2018). No mesmo sentido, a Corte Superior entende que “para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas” (REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 26/02/2019). A situação suportada pela parte autora, apesar de dissaborosa, não se confunde com uma circunstância geradora de danos morais, sob pena de causar a subversão e o descrédito desse instituto. Nesse sentido: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. V.2, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 496). Diante das particularidades do caso em questão, não se vislumbram os requisitos ensejadores da fixação de danos morais, vez que inexistente a afetação a bens jurídicos pessoais e imateriais do autor. Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação relativa ao dano moral. Sem sucumbência. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 02 a 09 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1005712-91.2021.8.26.0268"

Processo nº 0801963-40.2021.8.15.0241