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Tbdc Desenvolvimento De Software Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278731119

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005713-86.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TBDC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DE FREITAS ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GARGAGLIONE LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE FREITAS ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005713-86.2023.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Danos Morais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005713-86.2023.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Danos Morais ajuizada por TBDC Desenvolvimento de Software Ltda – ME, em desfavor de Energisa. Relata a parte Autora, empresa atuante no ramo de desenvolvimento de software, que, por exercer atividade essencialmente digital, depende de fornecimento estável e contínuo de energia elétrica para a manutenção de suas operações. Narra, em síntese, que vem experimentando constantes falhas no fornecimento de energia elétrica, notadamente por episódios de ausência total de fornecimento, fornecimento em meia fase e quedas abruptas de energia e que em decorrência dessas falhas, tem sofrido prejuízos consideráveis, dentre os quais destaca o funcionamento inadequado de aparelhos de ar-condicionado, que ora operam com instabilidade, ora não funcionam; lâmpadas que são recorrentemente queimadas; bem como prejuízos operacionais que, reflexamente, atingem os seus clientes. Argumenta que diante da recorrência e da gravidade das falhas, solicitou vistoria da concessionária, a qual foi realizada em 04/09/2023, oportunidade em que os problemas foram reconhecidos e houve compromisso da Requerida em regularizar o fornecimento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Contudo, segundo a parte Autora, passados mais de 100 (cem) dias da vistoria, nenhuma providência foi efetivamente implementada. Diante desse cenário, pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a determinação judicial para que a requerida promovesse a imediata correção da anomalia verificada, por meio da instalação de novos transformadores ou qualquer outro meio técnico eficaz para restabelecer o fornecimento adequado de energia elétrica, em conformidade com os parâmetros de tensão compatíveis com a estrutura do imóvel da parte autora. Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar apresentado em id. 137032954, acompanhado de documentos. Decisão em id. 137179474 deferindo o pedido de tutela e determinando a formulação do pedido principal. Contestação apresentada em id. 139565192, arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob a alegação de não esgotamento das vias administrativas e a suposta impossibilidade jurídica da decretação da inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que não houve mora no atendimento à demanda da parte autora, tampouco omissão ou negligência. Esclarece que eventuais anomalias no fornecimento de energia são registradas em seu sistema operacional, não havendo registros no mês de novembro que comprovem falha atribuível à empresa. Alega que, no caso do Autor, as ocorrências noticiadas correspondem a flutuações de energia e não a interrupções propriamente ditas, tendo sido aberta ordem de serviço para correção das falhas identificadas. Informa, ainda, que antes mesmo do ajuizamento da presente demanda e do deferimento da tutela de urgência, a requerida já havia iniciado providências técnicas, culminando na instalação, em 06/12/2023, de posto de transformação trifásico, promovendo a divisão de circuito e beneficiando a unidade consumidora da parte autora e demais clientes da região. Ressalta que devido a complexidade das obras, o processo ainda está em fase de conclusão, contudo, a qualidade do fornecimento de energia já foi significativamente aprimorada. Destaca, por fim, que nos casos em que a distribuidora não obedece os limites impostos pela Agência Reguladora através de referidos indicadores ora mencionados, a UC deverá ser compensada financeiramente por meio de descontos na fatura de energia. Diante do exposto, alega que não somente com as ações de melhoria na rede, a Concessionária também preza pela atenuação dos contratempos percebidos por seus consumidores, inexistindo assim, qualquer ilicitude ou irregularidade na prática de seus atos, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. A parte Autora formulou pedido principal em id. 141804341, requerendo a confirmação da tutela e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Despacho determinando a citação da parte Requerida acerca do pedido principal (id. 168422995). Manifestação da parte Requerida em id. 170981511 reiterando os argumentos apresentados na contestação, bem como se insurgindo quanto o pedido de recebimento de indenização por danos morais, afirmando que a concessionária agiu com total diligência e responsabilidade no atendimento da demanda da parte Autora, sem qualquer comportamento omissivo ou conduta que pudesse ser interpretada como lesiva à sua honra, seja no plano objetivo ou subjetiva. Impugnação à contestação vista à id. 173989539. Intimadas quanto à produção de provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (id. 174536363 e 176984471). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele coligidas são suficientes para o julgamento da lide e, por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos trazidos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Da ausência de interesse de agir. A parte Requerida alega falta de interesse de agir em razão da necessidade de esgotamento das vias administrativas. Tal alegação não merece acolhimento. A ausência de pedido administrativo não é óbice para a propositura de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: APELANTE: REINALDO RODRIGUES BOAVENTURA E MARIA DE LOURDES SILVA BOAVENTURA APELADO: BRANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBERIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS DE CONTA BANCÁRIA – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINSITRATIVA – AFASTADA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERESSE DE AGIR EXISTÊNTE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISRIÇÃO – ART. 5º, XXXV, da CF/1988- SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, prevê, de forma expressa, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010725-30.2023 .8.11.0006, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Logo, REJEITO a preliminar. Da aplicabilidade do CDC. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, preceitua que: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Em relação à possibilidade de pessoa jurídica ser considerada consumidora, o Superior Tribunal de Justiça adotou a "teoria finalista" por entender que o destinatário final é aquele fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, aquele consumidor que não utiliza o produto ou serviço como insumo ou incremento de sua atividade econômica. Dessa forma, admite-se o abrandamento da teoria finalista quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Nesse sentido, eis os julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) E deste Tribunal: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTICA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. BLOQUEIO DE ANÚNCIOS NO GOOGLE ADS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O DO RECLAMANTE. 1. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. Relação de consumo caracterizada quando o reclamante, embora não seja destinatário final, possui hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira. 2. Nos contratos de adesão, como ocorre nas relações de consumo, a cláusula compromissória somente terá eficácia quando houver expressa concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes. Exegese do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, segundo o STJ (AgInt no AREsp: 2393773 SP 2023/0218061-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Quando o consumidor ajuíza a ação perante o Poder Judiciário, subentende-se que não concordou com a solução do litígio por meio da arbitragem, sendo ineficaz a cláusula compromissória. 3. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. 4. A impossibilidade de uso do principal canal de aquisição de clientes gera dano moral. No caso, a indisponibilidade da conta Google Ads gera dano moral in re ipsa, visto que presumível o dano profissional (TJ-MT - RI: 10311494220228110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/07/2023 e TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020105-18.2020 .8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J . 23.08.2021) 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. A condenação no valor de R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 6. Recursos conhecidos, mas provido apenas o do reclamante. 7. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte reclamada. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1039795-10.2023 .8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2024) No caso, embora a parte autora trate-se de pessoa jurídica, há elementos suficientes para comprovar sua vulnerabilidade técnica perante a empresa Requerida. Isso porque, a concessionária está mais apta a comprovar que não houve falha no fornecimento de energia. Nestes termos, considerando que a parte autora caracteriza-se como consumidora, o caso deve ser dirimido à luz das normas consumeristas. Do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, e à consequente responsabilização da concessionária Requerida pelos prejuízos de ordem moral experimentados pela Autora. Pois bem. Conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.078/90, aos fornecedores de serviços públicos possuem o dever de prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Ademais, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta (falha na prestação do serviço) e o dano alegadamente sofrido: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso dos autos, restou satisfatoriamente comprovado que a autora foi submetida a sucessivos episódios de fornecimento irregular de energia elétrica, conforme documento de id. 137032957. A própria Requerida reconhece, expressamente, a necessidade de intervenção técnica no local, tendo promovido a instalação de posto de transformação trifásico, com o fito de resolver a irregularidade verificada. Contudo, o lapso temporal entre a vistoria realizada em setembro de 2023 e a efetiva implementação da solução técnica (dezembro de 2023), revela inequívoca falha na prestação do serviço essencial. A jurisprudência é firme quanto à responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de fornecimento inadequado de energia elétrica: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 2. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 05/03/2014) . 3. A oscilação de energia de forma reiterada, sem resolução pela empresa, que acarreta a perda de bem essencial é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. 4. O dano ocasionado em razão da oscilação de energia elétrica e a tentativa frustrada de solução do problema na esfera administrativa, são suficientes para ocasionar prejuízos de ordem material e moral . 5. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização.” (TJ-MT 00139519620168110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Quanto aos danos morais, é forçoso reconhecer a sua ocorrência. A instabilidade prolongada e reiterada no fornecimento de energia elétrica, por comprometer de maneira direta a atividade comercial da parte Autora, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, considerando ainda a exposição da Autora à situação de vulnerabilidade comercial e contratual perante seus próprios clientes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DE TENSÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM “MEIA FASE”. DANO EM APARELHO ELÉTRICO. UNIDADE CONSUMIDORA CLASSIFICADA COMO DE BAIXA TENSÃO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Havendo a ineficiente e inadequada prestação dos serviços pelo fornecedor de energia elétrica – oscilação de energia elétrica – o dano moral é devido, mormente quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente, fato que causa transtornos, angustia e aborrecimentos o suficiente para gerar direito a uma indenização desta natureza. Comprovado que o dano material sofrido pelo consumidor teve correlação com a oscilação no fornecimento de energia elétrica, a sua reparação é medida que se impõe. (TJ-MT - RI: 10002439320238110015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil à vítima e nas suas relações sociais. Como se sabe, a fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face, ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os parâmetros da razoabilidade, a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e a repercussão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Danos Morais ajuizada por TBDC Desenvolvimento de Software Ltda – ME, em desfavor de Energisa, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida; CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros mês a partir do evento danoso na forma da Súmula 54/STJ (data de constatação da irregularidade – 04/09/2023), calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, na forma do art. 406, §1º do CC, e corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), quando então será aplicada unicamente a taxa SELIC de forma integral, a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Condeno a parte Requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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