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Processo nº 1005832-16.2021.4.01.3809

ID: 304915043

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005832-16.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIKARLA DE LOURDES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005832-16.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE : KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUBIKARLA DE LO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005832-16.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE : KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUBIKARLA DE LOURDES BEZERRA (OAB MG083535) ADVOGADO(A) : PAMELA MENDES DE SOUZA (OAB MG175607) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença. 2 – O Juízo determinou elaboração de cálculo, e homologou o cálculo, com relação a quota-parte de auxílio-reclusão desmembrado entre a autora e outra dependente do instituidor, referentes ao período de 17/10/2019 a 10/06/2021 (DER até obtenção da liberdade pelo instituidor; eventos 51, 52 e 54). O INSS apresentou petição nominada de embargos de declaração, pela qual afirma que o Juízo “determinou o pagamento de parcelas pretéritas em desconformidade com a sentença transitada em julgado” e requereu “sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos, para que seja afastado o pagamento de parcelas pretéritas” (evento 61). A autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 65). Afirma que “nos cálculos apresentados atualizados neste processo o valor atualizado a receber seria de R$ 17.518,67” e argumenta que, caso o Juízo “entenda que considerando que o Embargado já tenha recebido a metade desse valor já pago naquele processo, cabe a ele receber a diferença, os juros, do que lhe é devido até a presente data, ou seja, o valor de R$ 4.837,67”. E requer, no caso de acolhimento dos embargos de declaração, “seja pago o valor devido de juros ao Embargado até a presenta data, ou seja, o valor de R$ 4.837,67”. 3 – Recebo a petição apresentada pelo INSS como impugnação ao cumprimento de sentença. 4 – A causa foi julgada nos seguintes termos (evento 34 e 49): Sentença KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor postula a condenação do requerido a lhe conceder benefício de auxílio-reclusão, em decorrência da prisão do segurado Paulino Lasmar Neto, ocorrida em 04/10/2019. O INSS indeferiu o pedido de benefício ao fundamento de que não houve recolhimento de contribuições pelo tempo equivalente à carência para concessão do benefício (24 contribuições). Comprovada a prisão do instituidor ocorrida em 04/10/2019 (id 743142990). Comprovada também a condição do autor, de filho do segurado instituidor, e sua idade inferior a 21 anos (id743133971). (…) Portanto, preenchidos se encontram os requisitos para o gozo do auxílio-reclusão , que no presente caso será devido desde o requerimento (17/10/2019), tendo em vista a existência de outro dependente previamente habilitado pertencente a outro grupo familiar. Nesse sentido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, alcançado no PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE , Tema 223, que decidiu que "O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício , do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Considerando que o benefício vinha sendo recebido integralmente por irmã consanguínea (genitoras distintas) desde a data do encarceramento, em decorrência da sentença proferida nos autos 1002049-50.2020.4.01.3809, cujo trânsito em julgado operou em 22/03/2023, entendo devida a sua divisão entre os beneficiários de igual direito. Não há direito a valores pretéritos, pois já foram pagos integralmente a outro beneficiário. DISPOSITIVO Pelo exposto , julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-reclusão em favor da autora desde o requerimento administrativo (17/10/2019 – DIB – id743142964), nos termos da fundamentação supra. Na oportunidade, tendo em vista o lapso temporal transcorrido, caberá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação de até quando o seu genitor permaneceu/permanece recluso em regime fechado, por meio de atestado de detenção ou reclusão atualizado (Decreto 3.848/99, art. 117, § 1°). Permanecendo o instituidor ainda recluso em regime fechado, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada) , com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu proceda à implantação, à razão de 50% do benefício gozado por Victória Carvalho dos Santos Lasmar , no prazo de 30 dias, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) na data da sentença. 5 – Conforme consignado na sentença, “Não há direito a valores pretéritos, pois já foram pagos integralmente a outro beneficiário.” Mas os valores pretéritos (crédito afastado na sentença) referem-se a parcelas do benefício relativos a período (de encarceramento do segurado instituidor) anterior à data do requerimento do benefício na via administrativa. Essa é a interpretação correta da sentença considerando a referência, na mesma sentença, a julgado da “Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE, Tema 223), que decidiu que ‘O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo , na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício , do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Ainda, o dispositivo legal referido no precedente transcrito na sentença (Lei 8.213/1991, art. 76) dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação .” Em última análise, a sentença afastou direito ao recebimento de proventos com relação a período anterior ao requerimento do benefício na via administrativa (DER 17/10/2019, conforme referido na sentença), e fixou o termo inicial dos pagamentos na data da habilitação do segundo dependente (data do protocolo do pedido), na forma da Lei 8.213/1991, at. 76. 6 – Ante o exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (evento 61). Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão expeça-se RPV conforme decisão anterior (eventos 51 e 54). 7 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 1005832-08.2024.4.01.4101

ID: 317776175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-08.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TEREZINHA MOREIRA SANTANA

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LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

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JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005832-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005832-08.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATA BRENO MOREIRA SANTANA - RO9856, LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES - RO9106 e TEREZINHA MOREIRA SANTANA - RO6132 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2182992443), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Consigno que a complementação ao laudo ou nova perícia visada pela demandante se mostra desnecessária diante das provas já produzidas, ensejando-se o indeferimento do pleito à luz do art. 464, II do CPC. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo mostram-se suficientemente claras para o julgamento do feito. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, deferir a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não pode reabrir a instrução probatória sempre que o resultado for desfavorável ao pleito da parte requerente. Passo ao exame do mérito. Maria Andreia de Oliveira ajuizou a presente ação em face do INSS, visando o restabelecimento de benefício auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A autora formulou o requerimento administrativo de auxílio-doença, NB 716.660.935-5, em 01/07/2024, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária por não constatação de incapacidade laborativa ( ID 2157611428). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência são incontroversos, uma vez que foram reconhecidos na concessão do benefício anterior (NB 636.360.965-1), cessado em 28/05/2024 (ID 2178930433). Ademais, a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo nos autos (ID 2178930432). Quanto à incapacidade, o perito judicial (ID 2173677668) confirmou que a parte autora apresenta patologias ortopédicas e psiquiátricas (CID: M54.4, M54.5, M54.2, F41.1; F41; F41.2, entre outros), as quais a incapacitam de forma parcial e temporária para o desempenho de atividades laborais, sendo a DII em 21/02/2025, com previsão de reabilitação profissional em 21/05/2025 (quesitos 1.1, 3.2, 3.3, 3.4, 4 e 10). À vista disso, constata-se que já findou o período de incapacidade da autora, conforme apontado pelo perito do juízo. Entrementes, a fim de viabilizar o pedido de prorrogação do benefício, a DCB será de 30 (trinta) dias, a partir da implantação, nos termos do entendimento consolidado no Tema 246 da TNU, e em consonância com o artigo 60, § 8º da Lei de Benefícios. Desta feita, à demandante deve ser concedido o auxílio-doença desde a citação (DIB: 07/03/2025), visto que a DII é posterior a DER (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505391-42.2017.4.05.8200, GUSTAVO MELO BARBOSA- TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022), com DCB em 30 (trinta) dias, a partir da implantação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a citação (DIB 07/03/2025), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 30 (trinta) dias, a partir da implantação, nos termos do art. 60, § 8º da Lei 8.213/91, e DIP na data da presente sentença; b) PAGAR à demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia, os honorários periciais fixados nestes autos. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE à parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005832-68.2024.4.01.3305

ID: 276008283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-68.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALYCE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESKARLETY SAMARA GONCALVES SILVA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005832-68.2024.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005832-68.2024.4.01.3305 AUTOR: M. A. D. S. L. REPRESENTANTE: MARIA ROSIANE DA SILVA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ESKARLETY SAMARA GONCALVES SILVA - PE60168, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2165020841), o perito concluiu que a parte autora é portadora de autismo infantil (CID10 F84.0), o que acarreta impedimento de longo prazo. No tocante ao requisito econômico, tem-se o estudo social de (ID 2175506051), do qual se extrai que a parte autora reside com a genitora e uma irmã, em imóvel próprio, construída em alvenaria, composto por dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. O imóvel e móveis encontram-se aparentemente em ótimo estado. A renda mensal da família provém do benefício assistencial de transferência de renda do programa Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Embora a genitora da autora tenha declarado que sua única fonte de renda é o benefício do programa Bolsa Família, os registros fotográficos constantes no estudo demonstram que a autora reside em imóvel com boas condições de habitabilidade, adequado e suficiente para uma vida digna. Tal realidade destoa do padrão de pessoas que vivem em situação de extrema carência, sem acesso ao mínimo existencial, afastando, assim, a caracterização do estado de miserabilidade. Note-se que a residência da autora supre as suas necessidades, pois contêm móveis e eletrodomésticos que se mostram adequados ao atendimento das demandas domésticas, como geladeira duplex, microondas, sala com painel de TV e luminária, no quarto contém ar condicionado e lustre decorativo, denotando que a renda obtida é suficiente para proporcionar condições dignas de sobrevivência. Assim, o acervo probatório evidencia que o dever alimentar vem sendo regularmente cumprido pela família da parte autora, pois, não há qualquer indício de miserabilidade ou desamparo, quando conglobadamente consideradas as fontes de custeio analisadas, não se justificando o chamamento estatal para custear vida em condição de conforto que transborde àquelas necessidades mínimas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. A despeito disso, cumpre salientar que não se deve perquirir, na ausência do requisito econômico, de onde provêm os recursos financeiros, mas apenas se eles existem ou não, os quais, na espécie, pelo conjunto dos elementos obtidos nos autos, se constatou existirem. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade do requerente, consoante o art. 20, § 11, da LOAS, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial vindicado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de obtenção de benefício assistencial e de recebimento de parcelas em atraso. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1051323-81.2024.8.11.0041

ID: 301016094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051323-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. J. S. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO RAMOS VARANDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1051323-81.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.J.S.V., representada por seu genitor Rogério Ramos Varanda Júnior, em virtude da sentença… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1051323-81.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.J.S.V., representada por seu genitor Rogério Ramos Varanda Júnior, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de LATAM Airlines Group S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que adquiriu passagem aérea com embarque em Guarulhos/SP e destino em Cuiabá/MT, com voo previsto para 17/11/2022 às 23h10min. Sustenta que, após o embarque na aeronave, foi informada que, em razão da falta de regulamentação da tripulação, o voo seria cancelado, tendo sido realocada apenas para voo com partida às 16h20min do dia seguinte. Afirma que o episódio lhe causou grande desconforto e transtornos, especialmente por se tratar de passageira menor de idade, com apenas três anos à época dos fatos. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Prossigo. M.J.S.V. ajuizou ação de indenização por danos morais contra LATAM Airlines Group S.A., alegando que foi surpreendida, já na aeronave, com o cancelamento do voo por falta de regulamentação da tripulação. Em razão disso, foi realocada apenas para voo no dia seguinte, com atraso superior a 17 horas, sem que tivesse recebido qualquer forma de assistência material por parte da companhia aérea. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais. Contudo, a Apelante entende que o valor arbitrado não guarda proporcionalidade com a gravidade da situação vivenciada, notadamente por se tratar de menor de idade, em situação de vulnerabilidade, submetida a longa espera e desamparo. Inconformada, a Autora interpôs o presente Recurso de Apelação, cuja controvérsia consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado à luz das peculiaridades da situação concreta e dos parâmetros atualmente adotados por esta Corte. No caso, o cancelamento do voo está devidamente comprovado por comunicação eletrônica da própria companhia aérea, enviada às 00h26min de 18/11/2022. Ademais, a Apelada não logrou demonstrar a existência de excludente de responsabilidade, tampouco comprovar que prestou assistência material adequada à passageira, nos termos dos artigos 21, 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, a configurar violação ao dever de informação e suporte ao consumidor: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o atraso de voo superior a quatro horas, sem a devida assistência ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1280372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no DJe 10/10/2014). Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única.Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, cancelamento inesperado, falta de amparo, tempo excessivo de espera, passageira menor de idade e ausência de justificativa plausível por parte da companhia aérea, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Além disso, o valor está alinhado ao atual entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal que, em casos análogos, tem fixado quantias semelhantes a título de compensação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC. O atraso superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, configura falha na prestação do serviço e dano moral presumido. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea com base em condições meteorológicas não foi comprovada por documentação idônea. 5. A ausência de assistência material, em especial a passageiro menor de idade, agrava a situação e justifica a majoração do valor da indenização. 6. Considerando a jurisprudência da Corte e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputa-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação provido em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “1. O atraso de voo superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A condição de passageiro menor de idade em situação de vulnerabilidade é circunstância relevante para a fixação do valor indenizatório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1041031-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 04.12.2024; TJMT, Ap. Cív. 1031168-91.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 23.04.2025. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação n. 1005832-05.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Clarice Claudine da Silva, julgado em 02/06/2025). [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica analisada está submetida ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (arts. 14 e 20, CDC). 4. A alegação de alteração de malha aérea caracteriza fortuito interno, não excludente de responsabilidade. A ré não apresentou prova de comunicação prévia eficaz aos passageiros. 5. O atraso do voo em mais de 18 horas, sem assistência adequada e realocação apenas no dia seguinte, extrapola o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a dupla função da indenização: compensatória e pedagógica. 7. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, restando mantida a condenação. 8. Diante do desprovimento do apelo, incide a regra do §11 do art. 85 do CPC, impondo a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento de voo por alteração de malha aérea, não previamente comprovado e comunicado, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea. 2. O atraso superior a 18 horas e a realocação para voo no dia seguinte caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 734; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14 e 20; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1041031-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 04.12.2024; TJMT, Ap. Cív. 1014669-32.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.07.2024. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1048635-83.2023.8.11.0041, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Por fim, embora desprovida a Apelação interposta pela Autora, é incabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto tal dispositivo se aplica apenas aos casos de desprovimento de recurso interposto pela parte vencida, o que não se verifica na hipótese. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1051323-81.2024.8.11.0041

ID: 301016097

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051323-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1051323-81.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.J.S.V., representada por seu genitor Rogério Ramos Varanda Júnior, em virtude da sentença… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1051323-81.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.J.S.V., representada por seu genitor Rogério Ramos Varanda Júnior, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de LATAM Airlines Group S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que adquiriu passagem aérea com embarque em Guarulhos/SP e destino em Cuiabá/MT, com voo previsto para 17/11/2022 às 23h10min. Sustenta que, após o embarque na aeronave, foi informada que, em razão da falta de regulamentação da tripulação, o voo seria cancelado, tendo sido realocada apenas para voo com partida às 16h20min do dia seguinte. Afirma que o episódio lhe causou grande desconforto e transtornos, especialmente por se tratar de passageira menor de idade, com apenas três anos à época dos fatos. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Prossigo. M.J.S.V. ajuizou ação de indenização por danos morais contra LATAM Airlines Group S.A., alegando que foi surpreendida, já na aeronave, com o cancelamento do voo por falta de regulamentação da tripulação. Em razão disso, foi realocada apenas para voo no dia seguinte, com atraso superior a 17 horas, sem que tivesse recebido qualquer forma de assistência material por parte da companhia aérea. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais. Contudo, a Apelante entende que o valor arbitrado não guarda proporcionalidade com a gravidade da situação vivenciada, notadamente por se tratar de menor de idade, em situação de vulnerabilidade, submetida a longa espera e desamparo. Inconformada, a Autora interpôs o presente Recurso de Apelação, cuja controvérsia consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado à luz das peculiaridades da situação concreta e dos parâmetros atualmente adotados por esta Corte. No caso, o cancelamento do voo está devidamente comprovado por comunicação eletrônica da própria companhia aérea, enviada às 00h26min de 18/11/2022. Ademais, a Apelada não logrou demonstrar a existência de excludente de responsabilidade, tampouco comprovar que prestou assistência material adequada à passageira, nos termos dos artigos 21, 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, a configurar violação ao dever de informação e suporte ao consumidor: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o atraso de voo superior a quatro horas, sem a devida assistência ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1280372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no DJe 10/10/2014). Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única.Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, cancelamento inesperado, falta de amparo, tempo excessivo de espera, passageira menor de idade e ausência de justificativa plausível por parte da companhia aérea, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Além disso, o valor está alinhado ao atual entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal que, em casos análogos, tem fixado quantias semelhantes a título de compensação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC. O atraso superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, configura falha na prestação do serviço e dano moral presumido. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea com base em condições meteorológicas não foi comprovada por documentação idônea. 5. A ausência de assistência material, em especial a passageiro menor de idade, agrava a situação e justifica a majoração do valor da indenização. 6. Considerando a jurisprudência da Corte e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputa-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação provido em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “1. O atraso de voo superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A condição de passageiro menor de idade em situação de vulnerabilidade é circunstância relevante para a fixação do valor indenizatório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1041031-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 04.12.2024; TJMT, Ap. Cív. 1031168-91.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 23.04.2025. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação n. 1005832-05.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Clarice Claudine da Silva, julgado em 02/06/2025). [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica analisada está submetida ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (arts. 14 e 20, CDC). 4. A alegação de alteração de malha aérea caracteriza fortuito interno, não excludente de responsabilidade. A ré não apresentou prova de comunicação prévia eficaz aos passageiros. 5. O atraso do voo em mais de 18 horas, sem assistência adequada e realocação apenas no dia seguinte, extrapola o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a dupla função da indenização: compensatória e pedagógica. 7. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, restando mantida a condenação. 8. Diante do desprovimento do apelo, incide a regra do §11 do art. 85 do CPC, impondo a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento de voo por alteração de malha aérea, não previamente comprovado e comunicado, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea. 2. O atraso superior a 18 horas e a realocação para voo no dia seguinte caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 734; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14 e 20; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1041031-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 04.12.2024; TJMT, Ap. Cív. 1014669-32.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.07.2024. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1048635-83.2023.8.11.0041, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Por fim, embora desprovida a Apelação interposta pela Autora, é incabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto tal dispositivo se aplica apenas aos casos de desprovimento de recurso interposto pela parte vencida, o que não se verifica na hipótese. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292677821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007640-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007640-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007640-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão às fls. 39/41, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1500778-12.2025.8.26.0650, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido disponibilizasse, no prazo de 60 (sessenta) dias, vagas escolares para o ensino médio, no período noturno, aos adolescentes e jovens relacionados na petição inicial, bem como a outros que manifestem interesse, desde que maiores de 14 anos e na condição de menor aprendiz, ou maiores de 16 anos para empregos autorizados pela Constituição Federal, ou mesmo maiores de 18 anos para os demais empregos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por jovem ou adolescente não atendido. (fl. 41 da origem). Sustenta o agravante não negar a possibilidade de matrícula do aluno em período noturno, porém, há requisitos específicos para que seu efetivo direito à educação não seja afetado. (fl. 04). No ponto, argumenta que, conforme informações anexas, os alunos listados na petição inicial não atendem os requisitos para a matrícula no curso noturno, pois não estão trabalhando e não apresentam autorização dos pais ou responsáveis para trabalhar. (fl. 06). Narra que a instituição Patrulheiros atua em uma espécie de captação de possíveis jovens e adolescentes para oportunidades de trabalho de acordo com a conveniência das empresas contratantes e, para isso, orienta, desde já, a matrícula desses jovens e adolescentes no período noturno apesar de inexistir a efetiva contratação para o trabalho. (fl. 07). Ressalta que a entidade denominada Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos Patrulheiros Valinhos vem condicionando a participação no programa de aprendizagem à prestação de, pelo menos, seis horas diárias de trabalho, em jornadas que acompanham os turnos administrativos das empresas parceiras (geralmente das 8h às 16h ou das 9h às 17h). Tais jornadas, além de extrapolarem o limite legal para adolescentes que ainda não concluíram o Ensino Fundamental, inviabilizam a permanência de alunos matriculados nos turnos matutino e vespertino, constituindo prática excludente e juridicamente reprovável. (fl. 08). Afirma que [a] fixação de turnos exclusivamente administrativos de seis horas como única possibilidade de cumprimento da jornada de aprendizagem revela-se não apenas desproporcional, como também contrária aos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da inclusão educacional, consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (fls. 08/09). Destaca que a responsabilidade pela adequação da jornada de aprendizagem à rotina escolar recai exclusivamente sobre o empregador, nos termos do art. 32, §2º, do Decreto nº 9.579/2018 (fl. 09). Conclui que as práticas antes descritas demonstram incoerência com os objetivos legais do instituto da aprendizagem, cuja finalidade primordial é assegurar formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento integral do adolescente. Transformar o programa de aprendizagem em instrumento de atendimento às necessidades empresariais, em detrimento dos direitos fundamentais dos aprendizes, configura evidente desvirtuamento legal. (fl. 09). Aduz não estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da liminar deferida na origem (fumus boni juris e periculum in mora). Alega que a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por jovem ou adolescente não atendido se mostra exorbitante e merece reparo, uma vez que não obedece aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. (fl. 13). Pretende, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão que determinou a matrícula desses alunos em curso noturno seja suspensa até o julgamento final deste agravo, evitando-se, assim, o risco de lesão grave e irreversível não só ao planejamento das políticas públicas, mas também ao próprio direito à educação dos alunos interessados. (fl. 15). Subsidiariamente, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja condicionada a matrícula dos referidos alunos à apresentação dos documentos exigidos pela legislação, nos termos acima descritos. (fl. 16). Ainda de forma subsidiária, pede seja excluída ou reduzida a multa diária fixada. (fl. 16). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento parcial do pleito liminar. A efetivação do direito fundamental à educação deve ser assegurada pelo Poder Público com absoluta prioridade (artigo 227, caput, da Constituição Federal), o que compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos (artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ainda, na medida em que o direito à educação deixa de ser cumprido pela Administração Pública, é plenamente admissível a intervenção do Poder Judiciário para garantia do direito fundamental previsto na Constituição Federal, sem violação ao princípio da separação e independência dos Poderes. Nesse sentido, prevê a Súmula nº 65 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo que não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamento insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Isto posto, dispõe o artigo 205 da Constituição Federal que a educação, sendo direito fundamental, deve ser promovida e incentivada para que haja o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua capacitação para o trabalho, em colaboração com a sociedade. Ei-lo: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse passo, caberia ao Estado o dever de prestar o atendimento na área da educação a todos, cuja efetivação corresponderá à chamada garantia obrigatória e gratuita, do ensino básico, obrigatório e gratuito, dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta sem ônus, aos que a ela não tiveram acesso na idade própria, numa progressiva universalização do ensino médio gratuito, além da oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme preconizaria o artigo 208, inciso I, II e VI, da CF/1988. Veja-se que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito seria direito público objetivo, importando responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, nos ditames dos §1º, e §2º, do artigo 208, da CF. Por sua vez, o direito ao trabalho estaria assegurado pela Constituição no seu artigo 6º, caput, sendo que o exercício da atividade laboral de jovens trabalhadores deverá ocorrer na conformidade com a educação, nos termos dos artigos 1º, §2º, artigo 3º, inciso XI, e artigo 4º, inciso VI, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Com efeito, a negativa de oferta de vagas escolares para o ensino médio, no período noturno, aos jovens indicados na petição inicial dos autos de origem (fls. 04/05 da origem), ou a outros que venha manifestar interesse, desde que maiores de 14 anos para fins de menor aprendiz, ou maiores de 16 anos para empregos autorizados pela Constituição Federal, ou mesmo maiores de 18 anos para os demais empregos (fl. 09 da origem), violaria o direito fundamental à educação, pois demonstrada sua necessidade de cursar o turno postulado, conforme informação prestada pelo Conselho Tutelar de Valinhos, bem como pela entidade Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos Patrulheiros Valinhos (fls. 11/38 da origem). A ressaltar a permissão aos trabalhadores jovens, ou adultos, de acesso ao ensino regular, está a opção, que lhes é assegurada, do período noturno. Assegurar o acesso ao ensino regular aos trabalhadores jovens, ou adultos, no período noturno, é uma forma de garantir o direito ao trabalho, previsto em normas constitucionais e infraconstitucionais. Sobre o tema, vem entendo as Cortes do país: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE OFERTA DE ENSINO MÉDIO NOTURNO REGULAR E GRATUITO EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO E OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 205, 208, INCISO VI, §§ 1º. E 2º., 211, § 3º., DA CF/88 C/C ARTS. 4º., INCISO VI, 5º., DA LEI N. 9.394/96 C/C ARTS. 4º., 53 E 54, INCISO VI, § 2º., e 69 DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. De acordo com a Constituição Federal de 1988 "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo" do educando, cabendo ao Estado a obrigação de oferecer o "ensino noturno regular, adequado às condições do educando", daí por que "o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente" (art. 208, inciso VI, e §§ 1º., e 2º., da CF/1988) (TJ-SC; Ap. nº. 0900007-92.2015.8.24.0067, rel. Des. Jaime Ramos, 3ª. Câm. Dir. Público, j. 04.12.2018). Nesse sentido, confira-se precedentes desta C. Câmara Especial: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO. VAGA NO ENSINO MÉDIO. Pretensão de transferência para o período noturno. Possibilidade. Comprovação do exercício de atividade laboral. Regime jurídico do art. 205, 208, I, II e VI, da CF; e art. 1º., §§2º.; art. 3º., XI; e art. 4º., VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Aplicação da Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005832-97.2024.8.26.0602; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. Educação. Pretensão à transferência para instituição de ensino médio no período noturno. Aplicação do artigo 205 da Constituição Federal. O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado pela Constituição Federal, com absoluta prioridade (art. 227 da CF). Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1037181-55.2023.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Reexame necessário da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado de São Paulo, garantindo vaga e transferência para o período noturno do Ensino Médio a adolescente. Adolescente que, trabalhador como jovem aprendiz, buscou matrícula em escola, em período noturno, próxima à sua residência, e teve sua solicitação negada por ausência de vagas. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) analisar-se o dever do Estado de fornecer vaga ao adolescente em período noturno, nas proximidades de sua residência, em razão do seu trabalho como jovem aprendiz; (ii) analisar-se a manutenção da sentença que garantiu o direito à educação. III.Razões de decidir Direito à educação é garantido pela Constituição Federal (art. 6.º e art. 205) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V e VI), garantindo acesso à escola pública e gratuita, especialmente para adolescentes trabalhadores. Secretaria da Educação cumpriu a medida liminar sem contestação, evidenciando a urgência e a necessidade de transferência Sentença que não merece reparo, pois regulariza o direito líquido e certo do adolescente à educação e à profissionalização. 4.Dispositivo e tese Recurso improvido, confirmando-se a sentença que garantiu a vaga e a transferência do adolescente para o período noturno. Tese de julgamento: "1. O direito à educação é um direito público subjetivo de prioridade absoluta. 2. A negativa de matrícula em escola, no período noturno, próxima à residência do adolescente trabalhador configura violação a esse direito". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006541-41.2024.8.26.0309; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, a imposição de multa à Administração Pública para o caso de descumprimento de obrigação é plenamente admissível, conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.474.665/RJ pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia (Tema nº 98 Possibilidade de imposição de multa diária ('astreintes') a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros). No caso, todavia, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reformando-se a r. decisão da d. magistrada a quo. E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado, para fixar a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se, no mais, a r. decisão agravada. Comunique-se Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Intimem-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Kennia Rondon De Assis x Expresso São Luiz Ltda

ID: 311529239

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015519-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KENNIA RONDON DE ASSIS

Polo Passivo:

EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ELY SILVA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO BATISTA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1015519-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: KENNIA RONDON DE ASSIS REQUERIDO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o… PROCESSO N°. 1015519-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: KENNIA RONDON DE ASSIS REQUERIDO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte autora afirma ter adquirido passagem junto a empresa requerida para uma viagem com destino a Goiânia e que sofreu com inúmeros transtornos antes e durante a viagem e diante disso busca indenização por danos morais. Diante disso, a parte autora colaciona aos autos procuração (id. 191651791), documentos pessoais (id. 191650238), comprovante de endereço (id. 191650239), passagem (id. 191650240), boletim de ocorrência virtual (id. 191651793), laudos médicos que demonstram seu estado de saúde mental (id. 191651796). Em sede de defesa, a requerida informa que a viagem ocorreu normalmente sem qualquer defeito na prestação de serviços e que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, primeiramente a parte autora afirma que o ônibus em questão sofreu atraso de 02 (duas) horas, contudo, não colaciona aos autos provas do alegado, não há fotos ou vídeos do horário de chegada real do transporte rodoviário na plataforma de embarque. Além disso, as informações na petição inicial de que havia perdido o ônibus por erro da requerida e que necessitou adquirir passagem para o dia seguinte, também, não restou comprovado nos autos, não há provas demonstrando e comparando a passagem anteriormente adquirida e a nova passagem para o dia seguinte. Não há provas do alegado quanto ao interior do veículo referente as sujeiras, ausência de ar-condicionado e banheiro sem condições de uso. Pelo documento denominado passagem juntado aos autos, verifico que a parte autora reclama de passagem adquirida em 2023 e somente em 2025 procura o judiciário e sem provas do alegado quanto as supostas condições precárias que alega ter enfrentado. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS – EMPRESA DE ÔNIBUS – CONSTRANGIMENTOS – DEMANDANTE DEIXOU DE DESINCUMBIR DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – ART. 373, I, DO CPC NÃO ATENDIDO – DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais em que a Autora/Recorrente pleiteia dano moral por falha na prestação de serviço da parte Requerida, consubstanciada por ter sofrido constrangimento. 2. Sentença de improcedência.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) Em que pese a argumentação da Reclamante, denota-se dos autos, que ela apenas pontua, em suma, “que ela e os demais passageiros que se encontravam esperando aquela viagem na rodoviária, que todos que aguardavam (sic) seriam encaminhado a um posto de combustível fora da rodoviária onde seriam embarcados e logo após suas bagagens iriam ser despachadas, sem uma explicação plausível”, entretanto está junta um vídeo em que a mesma está relatando que “trata-se de prova para o processo e que o ônibus está com problema e que os motoristas são arrogantes”. A autora não comprovou minimamente o alegado, bem como diverge sua narração das provas apresentadas (ID 161519332). Não há na sua narrativa nenhuma situação que extrapole o mero aborrecimento característico de problemas rotineiros como a falha mecânica do transporte terrestre. Dessa forma, não se evidencia a alegada prática de ato ilícito, primeiro porque não se foi apurado efetivamente o que ocorreu, para verificar eventual excesso, além do que a autora não apresenta quais teriam sido os prejuízos ocasionados pela suposta situação. Portanto, era dever da autora trazer prova mínima do seu direito em relação a ré, mas não o fez, visto que apesar da responsabilidade objetiva da cadeia de fornecedores, é imperioso a demonstração de prova mínima da ocorrência de ato ilícito. A propósito: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA VIAGEM. ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATRASO DE MENOS DE TRÊS HORAS PARA EMBARQUE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando a devolução do valor pago pelo bilhete não utilizado e indeferindo o pedido de danos morais. 2. Pretensão recursal da parte autora, pugnando pelo deferimento dos danos morais ao caso alegando responsabilidade objetiva. 3. Pois bem, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 4. No caso, não restou comprovada nenhuma situação excepcional capaz de causar abalo à honra e à moral do recorrente. 5. Além disso, não comprovou ter comparecido ao local para aguardar, seja com filmagens, fotos ou gravações de conversa com o preposto da empresa no local a fim de provar que permaneceu aguardando todo o período sem qualquer assistência. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1004236-85.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, publicado no DJE 14/03/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS QUEBRADO. EMBARQUE PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELA PASSAGEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os fatos narrados pela parte Autora, somado a inexistência de informações de que sofreu outros transtornos, caracteriza mero aborrecimento, comum nas relações negociais, que por si só não dá ensejo à reparação por dano moral. O dano moral passível de reparação é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento. (N.U 1051689-17.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023)Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais, por isso a improcedência dos pedidos é medida cogente.Posto isto, em consonância com os fundamentos retro mencionados, julgo improcedente o pedido de condenação à indenização por danos morais.Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95)..(...)” 4. A parte Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 5. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1046894-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Destaquei. Além disso, quanto ao suposto atraso de 02 (duas) horas alegado pela parte autora, não gera danos morais, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE INTERRESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATRASO NO EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. ATRASO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. 2.Ademais, a alegação genérica em impugnação de arrolamento futuro, não especifica quais provas a colheita de depoimento e testemunhas visa comprovar. O que foi claramente consignado em audiência de conciliação sob pena de não acolhimento do pedido de audiência de instrução como o caso em comento. 3. No presente caso, os autores alegam que o embarque no ônibus da empresa ré, contratado para saída dia 15/01/2023 às 18h15min trecho Goiânia-GO, com previsão de chegada em Brasília às 21h30min, não ocorreu como contratado, pois o ônibus não chegou a rodoviária, assim, procuraram o guichê da empresa e foram inseridos em outro ônibus após quase quatro horas de espera, chegando em Brasília por volta das 01h00min da manhã do dia 16/01/2023, acostando em grau recursal comprovante de pagamento do uber para o hotel emitido às 01h08min o qual a reclamada se manteve silente. Sustentam que o período em que esperaram para o embarque ficaram aflitos por não terem a certeza se conseguiriam chegar ao seu destino no dia programado, acompanhados de seus filhos, com grande expectativa pela viagem de férias com os avós. Nas razões recursais sustentam que a sentença não levou em consideração todos os fatos narrados na inicial e impugnação. 4. Em que pese as alegações dos autores de que a espera tenha lhe causados grandes transtornos, em razão do atraso e alegada ilicitude de venda de bilhete por trecho não operado, bem como que os autores ficaram com o sentimento de incerteza por não saber se iriam conseguir chegar para embarque no aeroporto com os demais familiares até ás 08h da manhã do dia 16/01/2023 horário do voo e estavam cansados, embora, tais fatos sejam desagradáveis, estes por si só, não ensejam o dever da empresa ré em indenizar os reclamantes por dano moral, ademais, não há qualquer correlação entre o contrato de prestação de serviços de locomoção terrestre e alteração de voo dos autores que enseje reparação civil. 5. Ademais, ausente à prova de que o atraso na viagem dos Autores foi por prazo superior a 04 (quatro) horas, por analogia ao entendimento adotado no transporte aéreo, entendo que os fatos descritos neste feito embora causem transtornos e aborrecimentos ao usuário, todavia, não é suficiente para gerar direito a indenização por dano moral, estar dentro do limite razoável, considerando intempéries do trecho terrestre e seus obstáculos. Aliás, verifico que os reclamantes já teriam que se deslocar para um hotel para aguardar o horário do voo e em simples contagem, pouco menos de três horas e meia de atraso para chegada ao destino final contratado, qual seja Brasília. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “a parte autora alega que na data de 11 de janeiro de 2023, adquiriu para si, passagem de Ônibus da empresa reclamada, com saída desta Comarca de Barra do Garças-MT, no dia 15 de janeiro de 2023, as 07:00hs para a cidade de Goiânia-GO, com previsão de chegada naquela cidade as 16hs, tendo adquirido no mesmo momento, passagem de Goiânia-GO a Brasília, para o mesmo dia, com saída de Goiânia-GO AS 18:15hs, com previsão de chegada em Brasília as 21:30HS. Aduz que a data escolhida para viagem de ônibus reside no fato de que no dia 16 de janeiro de 2023, teria a família passagem aérea com destino à Recife-PE, sendo que fariam uma viagem em família nunca feita antes, na qual incluía as filhas, genro e netos da Reclamante, os quais fariam o mesmo trajeto de ônibus, e após, por transporte aéreo, chegariam ao mesmo destino com a finalidade de usufruir de 08 dias merecidos de férias. Que o trajeto entre Barra do Garças-MT à Goiânia-GO ocorreu sem nenhuma intercorrência. O ilícito ocorreu no segundo trajeto. Ocorre, que conforme passagem inclusa, o segundo trajeto da viagem deveria ter iniciado as 18:15hs, com a saída do ônibus da rodoviária de Goiânia-GO, no entanto, o ônibus nunca chegava. Até que após aproximadamente 04 horas de espera, a reclamada relocou as passagens da Reclamante e de seus familiares para outro ônibus, o que ocasionou atraso na viagem. Em sede de contestação a requerida afirma conexão e no mérito que conforme o ticket de passagem da requerente o horário previsto para embarque era às 18h15min do dia 15/01/2023. Conforme o rastreio via satélite ora juntado aos autos, o veículo chegou ao terminal de embarque da rodoviária de Goiânia/GO às 19h05min03s. Os passageiros foram embarcados e o ônibus prosseguiu viagem às 19h15min. Assim, verifica-se que o atraso inicial da viagem foi de apenas 00h50min, bem a quem das 02h00min alegada pela requerente. (...) É evidente que a falha na prestação do serviço e os transtorno dela decorrentes geram angústias, sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral, contudo, no caso em comento, o requerido demonstrou que não houve má prestação de serviços ao demonstrar que foi oferecido aos passageiros nova linha de transporte para chegarem no destino final. Considerando que imprevistos pode decorrer desse tipo de transporte, entendo que a situação não enseja por si só danos de ordem moral, pois a ré não expôs as passageiras a momentos de angústia ou humilhação.”. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1005832-02.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Destaquei. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais. Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo do autor, acarreta a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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