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Real Ink Suprimentos De Informatica Ltda - Me x Live Brasil Distribuidora Ltda

ID: 301164384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REAL INK SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LIVE BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Real Ink Suprimentos de Informatica Ltda - Me - Live Brasil Distribuidora Ltda - Fl.185/186: por pri… Processo 1005932-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Real Ink Suprimentos de Informatica Ltda - Me - Live Brasil Distribuidora Ltda - Fl.185/186: por primeiro, o saneamento do artigo 357, do CPC, é um tipo de julgamento, de natureza processual, no estado do processo, sendo o julgamento da lide, no estado do processo, outro tipo de julgamento no estado do processo, de natureza meritória, caso o juízo se convença de que as questões de fato são solúveis , ao necessário e suficiente, pelos documentos que instruem a fase postulatória, sem necessidade de alongue para a fase processual (CPC, artigo 355). E há mais dois tipos de julgamento no estado do processo: a saber, o decorrente da aplicação do artigo 485, §3º, do CPC, de natureza processual, sem resolução do mérito, e o julgamento parcial de mérito, na forma do artigo 356, do CPC Isso basta para ver que o saneamento do processo só ocorre se não houver uma das três outras hipóteses de julgamento no estado do processo, bem como serve preparar o feito, por meio de operações múltiplas, que tenha utilidade de ir para fase instrutória (o que não se advinha no proprio saneador ou depois dele) pelo que as premissas postas pela petição não se sustentam, segundo as mais básicas lições do Processo Civil. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que teria deixado de apreciar questões preliminares como ilegitimidade passiva, carência da ação e denunciação da lide, além de pleitear a produção de provas e a concessão da gratuidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de Primeiro Grau foi omissa ao não apreciar as preliminares suscitadas pelo agravante, causando-lhe prejuízo antes da produção de provas. III.Razões de Decidir 3. A decisão atacada não se mostra ilegal ou tirada com abuso de poder, inserindo-se no exercício do livre convencimento do Magistrado. 4. A decisão de saneamento do processo visa identificar questões a serem resolvidas antes da fase de produção de provas, não sendo o momento para apreciação do mérito da ação principal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão de Primeiro Grau não foi omissa, pois as questões preliminares serão apreciadas no momento oportuno. 2. Não há prejuízo irreparável no aguardo da solução final do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149312-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Não bastasse isso, a decisão que determina a especificação das provas, que é parte, na ordem do Código Adjetivo, das providencias preliminares de organização do processo - antecedentes ao saneador (basta saber ler o CPC-Art 347 a 356), concede às partes nova oportunidade de exercerem requerimentos processuais, no sentido de sustentarem, à luz do amplo debate, as colocações constantes da fase postulatória, tratando-se de ato ordinatório que não prejudica o eventual saneador, o qual compreende, também, a formação do juízo de admissibilidade das provas, as quais devem estar bem delineadas, desde a contestação e petição inicial, ou seja, antes da sua prolação (CPC, artigo 320, etc). E questões processuais, a qualquer fase, podem ser reconhecidas até oficio pelo juiz. Nesse diapasão, não há prejuízo às partes que justifique a declaração de alguma nulidade (pas de nulitte sans grief), notando-se, ainda, o disposto pelo artigo 139, VI, do NCPC, indeferindo-se o teor de fl 128 por não dizer sequer com a logica da Lei Adjetiva. Destarte, não atendida a decisão de fl 181/182, dou por preclusa a especificação de provas como providencia de ordenação do feito. Após, com a preclusão desta decisão, tornem conclusos. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP)

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Processo nº 1005932-11.2025.4.01.4300

ID: 291158797

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACLEDI VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

NAGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005932-11.2025.4.01.4300 AUTOR: ACLEDI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005932-11.2025.4.01.4300 AUTOR: ACLEDI VIEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: NAGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA - TO8928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora é domiciliada em Wanderlândia/TO, estando abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína. Note-se que o §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...); §3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Sendo assim, nos termos do artigo supracitado, onde funcionar Juizado Especial Federal - JEF sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento, ainda, que por força do artigo 1º da Lei 10.259/01, é inaplicável ao caso o art. 4º, I, da Lei 9.099/95, porque conflita com o art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01. Neste ponto, destaco que no julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Sem destaque no original. Por sua vez, registro não ser o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, visto que o fenômeno da interiorização da justiça federal tornou ultrapassado o entendimento nela refletido. Dessa forma, diante do fato de a parte autora residir em município pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína, entendo que este Juizado Especial Federal não tem competência para o julgamento da causa. O reconhecimento da incompetência territorial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, III). No entanto, tendo em vista a utilização do mesmo sistema processual virtual e que parte já manifestou a opção pelo processamento da causa perante a Justiça Federal, é medida de economia o encaminhamento dos autos àquela subseção. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal para o julgamento da presente demanda e DETERMINO a redistribuição a redistribuição para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araguaína. Não incidem ônus sucumbenciais. Cumpra-se imediatamente. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1009987-48.2018.4.01.0000

ID: 343175002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009987-48.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO PINTO BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009987-48.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000322-96.2017.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAMTUR VIAGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009987-48.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000322-96.2017.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE SILVA RODRIGUES - PA22506 e HUGO PINTO BARROSO - PA12727-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009987-48.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP contra decisão que, nos autos de execução fiscal proposta pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a inconstitucionalidade da Resolução ANTT nº 233/2003, que fundamentou a lavratura do auto de infração n.º 786589, alegando violação ao princípio da legalidade. Requer a concessão de tutela recursal e o provimento do agravo, com a consequente nulidade do ato sancionador. A ANTT apresentou contrarrazões defendendo a legalidade da resolução, com base na Lei nº 10.233/2001 e em jurisprudência. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009987-48.2018.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual se alegava a inconstitucionalidade da Resolução ANTT nº 233/2003, com o consequente pedido de nulidade do auto de infração nº 786589. A insurgência não merece acolhida. A Lei nº 10.233/2001 confere expressamente à ANTT competência para regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas no âmbito do transporte terrestre (arts. 20, 22, 24 e 78-A). A Resolução nº 233/2003 foi editada em estrita conformidade com essa delegação legislativa, razão pela qual não se verifica ofensa ao princípio da legalidade ou à reserva de lei formal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5906, reconheceu a constitucionalidade da referida resolução. Por oportuno colaciono julgados deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS. MULTAS. LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de autos de infração lavrados pela ANTT em razão de transporte irregular de passageiros e ausência de equipamentos obrigatórios (faixas reflexivas e tacógrafo). 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade das multas aplicadas pela ANTT ao apelante pelos seguintes motivos:(i) transporte remunerado sem autorização; (ii) ausência de faixas reflexivas; e (iii) falta de tacógrafo em funcionamento. 3. Não houve violação ao devido processo legal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, conforme a Resolução ANTT Nº. 233/2003. 4. A ANTT detém competência legal para fiscalizar o transporte rodoviário interestadual de passageiros, independentemente do porte do veículo, nos termos do art. 22, III, da Lei nº 10.233/2001. 5. Inaplicável a multa prevista no CTB (R$ 85,13), pois as infrações administrativas no âmbito da ANTT possuem regime jurídico próprio, com tipificação e sanções específicas estabelecidas na Resolução ANTT Nº. 233/2003. 6. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o apelante produzido prova capaz de infirmar a constatação do transporte irregular de passageiros em veículo MPOLO SENIOR sem autorização. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. (AC 1005932-39.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 10.233/2001. RESOLUÇÃO Nº 233/2003-ANTT. RESOLUÇÃO 3.075/2009-ANTT. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 10.233/2001 atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a competência para dispor sobre infrações administrativas e aplicar sanções. 2. "É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que é "legal a aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pelas agências reguladoras, entre elas a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo em vista a Lei nº 10.233/2001, que assegura seu exercício de poder normativo" (REsp. 1.807.533/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, em 11/02/2020, DJe de 04/09/2020)" (TRF1, AG 1042780-35.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 17/06/2024). 3. "A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade das penalidades constantes do Decreto nº 2.521/98, reproduzidas no Decreto 952/93, bem como da Resolução 233/2003-ANTT, editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei nº 10.233/2001 e, ainda, nas disposições constantes da Lei nº 8.987/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.521/1998, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. [...] As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN Relator Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018)" (AG 1004134-87.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 07/08/2020). 4. "Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei nº 10.233/2001" (REsp 1.681.181/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe de 09/10/2017). 5. Assim, não há que se falar em violação ao da reserva legal em razão da aplicação das multas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, haja vista que estão fundamentadas na Resolução nº 233/2003-ANTT e na Resolução 3.075/2009-ANTT. 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 1042342-77.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) Diante disso, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. Voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009987-48.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, rejeitou exceção de pré-executividade. A parte agravante alegou a inconstitucionalidade da Resolução ANTT nº 233/2003, sustentando afronta ao princípio da legalidade e pleiteando a nulidade do auto de infração n.º 786589. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a constitucionalidade da Resolução ANTT nº 233/2003, utilizada como fundamento para a lavratura do auto de infração, notadamente quanto à compatibilidade com o princípio da legalidade e com a reserva de lei formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANTT nº 233/2003 foi editada com base na delegação legislativa expressa contida na Lei nº 10.233/2001, que confere à ANTT competência normativa, fiscalizatória e sancionatória no âmbito do transporte terrestre. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5906, reconheceu a constitucionalidade da referida resolução, afastando a alegação de violação ao princípio da legalidade. 5. Os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmam a legalidade das sanções administrativas impostas pela ANTT com base em seu poder regulamentar, não havendo que se falar em nulidade de autos de infração com base em inconstitucionalidade da norma. 6. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e não foram apresentados elementos probatórios capazes de infirmar essa presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução ANTT nº 233/2003 é constitucional, por ter sido editada com base em delegação legislativa expressa da Lei nº 10.233/2001. 2. As agências reguladoras podem editar normas com força obrigatória dentro dos limites legais de sua competência. 3. O auto de infração lavrado com fundamento em resolução válida da ANTT goza de presunção de legitimidade, que deve ser infirmada por prova inequívoca." Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: (AC 1005932-39.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) (AG 1042342-77.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1005932-72.2025.8.26.0099

ID: 309405585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005932-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1005932-72.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ… Processo 1005932-72.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, a carta foi encaminhada para o endereço indicado no contrato, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, tratando-se, pois, de imposição moral e jurídica, competindo-lhes, portanto, informar o endereço correto ou qualquer alteração cadastral, notadamente a mudança de residência do contratante. Assim sendo, a notificação cumpriu a sua finalidade. DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (um veículo marca Mercedes-Benz, modelo Mercedebenz - Actros 2546 LS 6x2 2p diesel E5, ano 2014, placa LMD2C32), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Edmar De Souza Reis x Banco Bradesco S/A

ID: 293583122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-24.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1005932-24.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmar de Souza Reis - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo… Processo 1005932-24.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmar de Souza Reis - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DECLARAR nulo o contrato de crédito pessoal nº 510142660, de 16/09/2024, bem como inexigível qualquer débito dele decorrente, e CONDENAR o réu a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a presente data (Súmula STJ nº 362). Por consequência, o valor de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), creditado na conta do autor em razão do empréstimo, deverá ser devolvido/estornado ao banco réu. Confirmo a liminar de fls. 17 e 18. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. P.I.C. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 363080/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Eleliane Aparecida Gomes e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 317531667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELELIANE APARECIDA GOMES RENATA EVANILDA DOS SANTOS DANTAS SILVA THIARA LIANE DA SILVA MORAIS PAES ZULEICA ALVES SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA PASSOS PINHO MARTINS

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KLEBER CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Th… Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Thiara Liane da Silva Morais Paes - - Zuleica Alves Santana Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) em relação à autora Eleliane Aparecida Gomes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; b) em relação à autora Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Gratificação Executiva, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; c) em relação à autora Thiara Liane da Silva Morais Paes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluídas as verbas não eventuais denominadas Gratificação Executiva e Gratificação de Representação, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; e d) a) em relação à autora Zuleica Alves Santana Ribeiro: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)

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Processo nº 1005932-31.2025.8.26.0048

ID: 326554578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005932-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA LEITE CAETANO

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Processo 1005932-31.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.B.L.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Como bem asse… Processo 1005932-31.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.B.L.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Como bem asseverado pelo ilustre representante do Parquet, a modificação das visitas sem oitiva da parte adversa demanda prova robusta acerca dos riscos a que submetida a criança no caso concreto. No caso em testilha, os elementos contidos nos autos não se mostram suficientes para conferir verossimilhança às alegações da parte autora, impondo-se que se aguarde a oitiva da parte contrária em contraditório e ampla instrução para que se verifique a situação que melhor se enquadra para salvaguardar os interesses da infante. Em relação à embriaguez do requerido ao buscar a infante, a autorização judicial para que a mãe se nega a entregar a filha se mostra desnecessária. A mãe é a guardiã e a ela competente preservar os direitos da infante, inclusive em relação ao pai, preservando assim a incolumidade física da menor. Se verificar que a ida da criança com o pai a coloca em qualquer tipo de risco, deve agir com a cautela necessária e impedir a ida da filha. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 27.08.2025, às 12h00. 4) A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 5) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 7) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA LEITE CAETANO (OAB 463304/SP)

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Processo nº 1005932-74.2025.8.11.0007

ID: 342069093

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-74.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DAURI MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005932-74.2025.8.11.0007 REQUERENTE: DAURI MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005932-74.2025.8.11.0007 REQUERENTE: DAURI MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificadas as hipóteses legais, nos termos do art. 98 do CPC. INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito(a) judicial o(a) médico(a) Dr(a). Fernanda Sutilo Martins, CRM 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo(a) perito(a) nomeado(a), que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a (o) Sr(a). Perito(a) cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para deliberações. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1024187-98.2025.4.01.3400

ID: 294507738

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024187-98.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH DA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1024187-98.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1024187-98.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DAVI ALVES DE SANTANA POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por DAVI ALVES DE SANTANA contra a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em razão da execução de título extrajudicial n. 1021413-71.2020.4.01.3400, que move a embargada. A parte embargante alega, em síntese, prejudicialidade externa. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos no efeito devolutivo. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Nos termos do art. 313, inc. V, alínea “a”, do CPC, a suspensão do processo está sujeita à circunstância de a sentença de mérito depender da resolução de questão debatida em outro feito, pois o objetivo da norma é de evitar decisões colidentes. Não há exigência legal de garantia da execução ou de que o processo no qual se debate a questão prejudicial tenha sido ajuizado anteriormente à execução. Por outro lado, a simples existência de prejudicialidade entre a ação anulatória (ou mandado de segurança) e a execução não tem o condão de suspender automaticamente os atos executivos. Entretanto, uma vez demonstrada a plausibilidade da tese defendida, assim como risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a suspensão da execução é possível. No caso, a suspensão do processo em razão da prejudicialidade externa não se justifica, pois inexiste nos autos do processo mencionado pela parte embargante em sua petição inicial qualquer decisão liminar antecipando a tutela pleiteada em seu favor. Pelo contrário, em consulta ao sítio eletrônico do e. TRF1, observa-se que a demanda foi julgada improcedente nos seguintes termos (autos n. 1005932-39.2018.4.01.3400): “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO E REJEITO OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com respaldo no art. 85, § 3º, I, §4º, III e § 6º, todos do CPC. Execução sobrestada, em razão do pedido de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC)”. Em face da sentença, a parte autora interpôs apelação e o e. TRF1 negou provimento ao recurso: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS. MULTAS. LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de autos de infração lavrados pela ANTT em razão de transporte irregular de passageiros e ausência de equipamentos obrigatórios (faixas reflexivas e tacógrafo). 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade das multas aplicadas pela ANTT ao apelante pelos seguintes motivos:(i) transporte remunerado sem autorização; (ii) ausência de faixas reflexivas; e (iii) falta de tacógrafo em funcionamento. 3. Não houve violação ao devido processo legal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, conforme a Resolução ANTT Nº. 233/2003. 4. A ANTT detém competência legal para fiscalizar o transporte rodoviário interestadual de passageiros, independentemente do porte do veículo, nos termos do art. 22, III, da Lei nº 10.233/2001. 5. Inaplicável a multa prevista no CTB (R$ 85,13), pois as infrações administrativas no âmbito da ANTT possuem regime jurídico próprio, com tipificação e sanções específicas estabelecidas na Resolução ANTT Nº. 233/2003. 6. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o apelante produzido prova capaz de infirmar a constatação do transporte irregular de passageiros em veículo MPOLO SENIOR sem autorização. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária”. Dessa forma, a exequente apresentou título líquido, certo e exigível, sendo impróprio negar-lhe força executiva, suspendendo um processo de cobrança unicamente em função do ajuizamento de ação anulatória (ou revisional) que teve desfecho negativo para o devedor. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários advocatícios em razão do encargo legal incluído nos títulos executivos, que abrange a verba de sucumbência (Decreto-lei n. 1.025/69). Feito isento de custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Revogo eventual decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos. O STJ, no julgamento do Resp n. 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que a Lei. 6.830/80 é compatível com o art. 739-A, do CPC/1973 (atual art. 919, do CPC/2015), que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: (i) apresentação de garantia, (ii) relevância da fundamentação e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, em cognição exauriente, constatou-se a ausência da relevância da fundamentação (fumaça do bom direito), justificando-se o prosseguimento da execução com a prática de todos os atos constritivos e expropriatórios necessários, inclusive penhora, leilão e conversão em renda (transformação em pagamento definitivo) de eventuais valores bloqueados. Traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo principal (execução fiscal n. 1021413-71.2020.4.01.3400). Prossiga-se com a execução. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Rosilene Gonçalves Prado x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293476413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-22.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GONçALVES PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1005932-22.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosilene Gonçalves Prado - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Primeiramente, cabe destacar que a relaçã… Processo 1005932-22.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosilene Gonçalves Prado - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica em foco deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se pode negar que a parte requerente consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, o requerido constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária, conforme o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Ainda, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do hipossuficiente, ficando subordinada ao critério do juiz quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, inciso VIII), sendo justamente o entendimento que se aplica ao caso dos autos. Posto isso, tanto as preliminares como a prejudicial de mérito alegada devem ser afastadas. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, na medida em que a parte autora necessita do provimento jurisdicional para ter satisfeita a sua pretensão. No mais, não se pode exigir a busca pela solução administrativamente, uma vez que, nos termos do artigo 3ª do Código de Processo Civil "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.". A petição inicial não é inepta porque apresentou, de forma clara, os elementos essenciais, como a individualização das partes das partes, a indicação da causa de pedir e discriminação dos pedidos e pedido, além de estar suficientemente instruída. A procuração acostada pela parte autora preenche todos os requisitos legais, sendo inclusive específica para o ajuizamento de demanda desta natureza, dirigida expressamente contra a instituição requerida. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, não havendo de se falar em prescrição no que tange aos contratos n° 0066625698; 229683677; 184836402 e 176918519, ainda vigentes, sendo inclusive aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento sedimentado pela Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Já com relação ao negócio n° 0065169865, apesar de a requerida argumentar que o contrato está inativo/encerrado, isso não afasta a possibilidade de revisão das cláusulas ali estabelecidas, desde que não ultrapassado o prazo prescricional Nesse sentido: "Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Há interesse de agir na revisão de cláusulas de contrato bancário já quitado. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1088298-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) "Contratos Bancários - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Demanda na qual o autor pretende a revisão de toda a relação negocial atinente à conta corrente (contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial - e contratos de empréstimos/financiamentos, estes firmados visando a repactuação do saldo devedor da mesma conta) Possibilidade de revisão, inclusive de contratos extintos, quitados, findos e novados - Súmula 286 do STJ Ausência de apreciação do pedido de exibição incidental dos contratos objeto da revisão - Necessidade de apresentação de todos os contratos celebrados entre as partes relativos à conta corrente em exame. Recurso prejudicado e, de ofício, anulada a sentença a fim de reabrir a instrução para determinar ao banco réu a exibição dos contratos discutidos nos autos (artigos 355 e ss do CPC)." (TJSP; Apelação Cível 0200239-31.2011.8.26.0100; Relator (a): MARCIA CARDOSO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2015; Data de Registro: 21/09/2015) Posto isso, considerando que a presente demanda versa sobre a revisão de juros contratuais, deverá a parte requerida apresentar a íntegra de todos os contratos mencionados na inicial, n° 184836402, 176918519, 0066625698, 229683677 e 0065169865, a fim de viabilizar a adequada análise das cláusulas pactuadas e eventual abusividade. Até o momento, foram juntados apenas os documentos correspondentes aos dois primeiros contratos (fls. 93/102 e 103/113), restando pendente a apresentação dos contratos nº 0066625698, 229683677 e 0065169865. Em relação ao contrato nº 0065169865, a requerida deverá informar a data de sua quitação, com o objetivo de aferir eventual ocorrência de prescrição, tendo em vista que, em sua contestação, limitou-se a afirmar que o referido contrato encontra-se inativo/encerrado em seu sistema." Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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