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Processo nº 1005957-87.2025.8.26.0066

ID: 309394601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-87.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FALCHI SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FALCHI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-87.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Rodrigo Falchi Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1005957-87.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Rodrigo Falchi Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO FALCHI SOUZA (OAB 355238/SP)

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Processo nº 1005957-07.2024.8.11.0045

ID: 324106297

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-07.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PUREZA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005957-07.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA PUREZA ALMEIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005957-07.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA PUREZA ALMEIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA PUREZA ALMEIDA DA SILVA, qualificado na exordial, propôs a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do direito a percepção de pensão por morte. Concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do INSS (Num. 163801928). O réu apresentou contestação (Num. 168386124), argumentando protocolo administrativo com indeferimento forçado. Impugnação à contestação (Num. 170005715). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O direito a percepção de pensão por morte de segurado depende de: 9ª) óbito ou a morte presumida; (ii) dependência do requerente em relação ao decujus; (iii) qualidade de segurado do falecido; No caso dos autos, como visto alhures, a parte autora pretende ver reconhecida sua qualidade de dependente do falecido indicado na inicial, aduzindo indeferimento administrativo. Ocorre que o Requerido argumenta e demonstra que o indeferimento foi forçado, porque o pedido formulado tratava-se de pensão por morte segurado urbano. Todavia o presente feito, argumenta segurado rural. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora quando do requerimento administrativo não apresentou os documentos necessários para fins de comprovação do pedido. Nesse sentido ante a ausência de apresentação de documentos na via administrativa e pedido correto, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. No protocolo do requerimento administrativo feito pela parte fora indicado como instituidor da pensão por morte o segurado “DILVAN MORAES DA SILVA”, porém segurado urbano. Não cumpridas as exigências, o pedido fora indeferido. Neste sentido: A documentação requerida no âmbito administrativo, de fato, era imprescindível para a comprovação dos requisitos de pensão por morte (óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado, qualidade de dependente e dependência econômica). O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. (AC 1022975-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.) De consequência, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, SUSPENDO a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005957-54.2025.8.26.0077

ID: 310017190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005957-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-54.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Defiro a tramitação em segredo de justiça até… Processo 1005957-54.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Defiro a tramitação em segredo de justiça até cumprimento da liminar, levantando-se então o sigilo. Atente-se que o sigilo, obviamente, não impede o acesso aos autos pelo requerido, a qualquer momento. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132, STJ). Assim, comprovado o inadimplemento e a mora do devedor pela remessa da notificação ao endereço indicado no contrato pelo devedor, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Expeça-se o mandado, depositando-se o bem nas mãos de uma das pessoas indicadas pela parte autora, ficando, para o fiel cumprimento desta determinação, autorizado o reforço policial e o arrombamento, caso sejam necessários. Executada a liminar, cite-se o réu, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus, ou, ainda, oferecer resposta, querendo, em 15 (quinze) dias, de conformidade com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do referido Decreto-lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004. Defiro os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cópia desta decisão servirá como Ofício para fins de registro na CIRETRAN do gravame correspondente à existência da ação e decisão liminar de Busca e apreensão junto ao órgão competente. Providencie a parte autora o envio da decisão-ofício ao CIRETRAN, comprovando o encaminhamento nos autos. Realizada a apreensão, nova diligência será efetuada para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto-lei nº 911/69). Bem: Veículo: Toyota/Hilux CD SR 4X2 2.7, placa FMG4B01, chassi 8AJEX32G6D4037340, Renavam 00588330809, cor preta. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Contudo, a parte autora deverá providenciara presença do localizador (depositário)e/ou procurador,se o caso, em cartório,em horário de atendimento ao público, para que sejamprovidenciados os meios para o efetivocumprimentoda liminar, ocasião em que imediatamente seráexpedido o respectivo mandado efeita a carga do expediente àCentral de Mandadosem regime de "Plantão". Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005957-88.2025.8.26.0292

ID: 300923308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-88.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FERREIRA ANDRADE RENATA KARINA BATISTA PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA APARECIDA CARREIRO

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LUIS FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-88.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Karina Batista Pinho - - Cesar Augusto Ferreira Andrade - Vistos, É cediço que, para a concess… Processo 1005957-88.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Karina Batista Pinho - - Cesar Augusto Ferreira Andrade - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). Assim, nesse momento de cognição superficial, no qual não se produziram todas as provas que informarão o processo, deverá o magistrado apenas perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores presentes no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Não se vislumbra, por ora, a presença dos elementos ensejadores da tutela provisória, sendo recomendável aguardar o regular processamento do feito e a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção. Não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Noutras palavras, malgrado as alegações bem lançadas pela parte autora seja dotada de razoável grau de verossimilhança, a questão trazida a juízo é de natureza complexa. Conclusão segura a respeito da alegada nulidade do negócio jurídico demanda cognição mais aprofundada do que a possível nesta angusta etapa do processo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo aos autores as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Providenciem os autores o protocolo do documento de fls.20 na íntegra, já que consta nos autos apenas a página 1 de 2. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO RODRIGUES (OAB 461153/SP), LUIS FERNANDO RODRIGUES (OAB 461153/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP)

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Miriam Cypriano Nucci x Nilvacy Alves Da Silva

ID: 326465732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005957-30.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CYPRIANO NUCCI

Polo Passivo:

NILVACY ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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MARIA AUGUSTA CYPRIANO NUCCI

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MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS

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Processo 1005957-30.2020.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Miriam Cypriano Nucci - Nilvacy Alves da Silva - Paulista Loterias e outros - Os embargos merecem conhecimento, … Processo 1005957-30.2020.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Miriam Cypriano Nucci - Nilvacy Alves da Silva - Paulista Loterias e outros - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que a função principal dos embargos de declaração está em extirpar máculas de atos judiciais, consistentes em obscuridade, omissão ou contradição. Ademais, a jurisprudência evoluiu no sentido de admitir embargos declaratórios com a finalidade de saneamento de eventuais erros materiais, detectáveis no julgado. Anoto inicialmente: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, nesse diapasão: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a 'res in iudicium de ducta (STJ, Segunda Turma, REsp 614560/SC; Recurso Especial 2003/0216613-0, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 17/06/2004, publicado no DJ de 18.10.2004, p. 245). Em verdade, o que quer o recorrente é alterar pela força da decisão, o convencimento do julgador, que escolheu os argumentos necessários ao julgamento da ação. O recurso, ao pretender a rediscussão de questão decidida e a modificação do julgado, da justiça do decisum, adquire caráter nitidamente infringente, merecendo ser rejeitado. Nessa senda, mutatis mutandis: A regra é a do descabimento dos embargos com eficácia modificativa, quando ausentes os requisitos autorizadores do art. 535. Sem eles não poderão ser acolhidos, com a finalidade de alterar o julgamento. Não se prestam a convencer o juiz a mudar a sua convicção, a rever o julgamento ou a retratar-se. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Volume 2, Ed. Saraiva, 2005, pág. 135). Assim, não se vislumbra nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a merecer declaração com relação ao mérito. O cerne da questão combatida neste recurso foi analisado, restando claras as razões de decidir, mesmo que contrariamente ao que entende a parte recorrente. Sabe-se que o direito de recurso é sagrado, corolário do princípio do duplo grau de jurisdição; contudo, deve ser exercido como meio de reformar ou anular decisões, se o caso, e não como forma de compelir o julgador alterar o mérito de sua decisão por insatisfação. Para esse fim, como é cediço, há o recurso adequado, que no prazo legal poderá ser interposto. Nessa direção já se julgou: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ - 1ª Turma - EDclAgRgREsp nº 10.270-DF - Rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91 - grifei) Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ 1ª Turma EdclREsp nº 7.490-0-SC Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 10.12.93 grifei) Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do 'decisum' quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame da matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ Edcl nº 13.845 Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.92 grifei) Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos, persistindo, assim, a decisão tal como se encontra lançada. Intimem-se. - ADV: MARIA AUGUSTA CYPRIANO NUCCI (OAB 327113/SP), RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP), MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP)

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Felisberto Santana De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos-Ambec

ID: 277001154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-10.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS-AMBEC

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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MARCELO MIRANDA

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ADV: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB 191033/SP), Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1005957-10.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB 191033/SP), Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1005957-10.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felisberto Santana de Oliveira - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos-ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Felisberto Santana de Oliveira em face de Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos-ambec, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entres as partes, e, por conseguinte, inexigível os débitos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de CONTRIBUIÇÃO AMBEC - Código 257; B) condenar a requerida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma dobrada, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); C) Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Servirá esta sentença, digitalmente assinada, como ofício ao INSS, para cancelamento referidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, competindo à parte interessada providenciar o seu encaminhamento, caso necessário. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte adversa, bem como condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005957-40.2023.8.11.0013

ID: 324274244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-40.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005957-40.2023.8.11.0013. REQUERENTE: JOAO EVANGELISTA FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005957-40.2023.8.11.0013. REQUERENTE: JOAO EVANGELISTA FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por JOÃO EVANGELISTA FILHO em face do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pontes e Lacerda/MT, com o objetivo de corrigir o estado civil de sua falecida esposa, Maria José Pereira, constante na certidão de óbito lavrada em 17 de julho de 2023, passando de “casada/separada de fato” para simplesmente “casada”. Relata o autor que convivia marital e afetivamente com a falecida desde o casamento em 05 de julho de 2013, sem que jamais tivesse ocorrido separação de fato ou divórcio. Informa que a separação de domicílio do casal foi circunstancial e motivada por limitações de saúde de ambos, jamais se configurando como rompimento do vínculo conjugal. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme parecer de id. 190684681. Instruído o feito com provas documentais e testemunhais. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria é regida pela Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos. Conforme seu artigo 109: “Art. 109 – Quem pretender que se restaure, supra ou retifique, assento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” A retificação do registro civil, nos moldes legais, tem por escopo adequar os registros públicos à realidade dos fatos e do direito, quando comprovadamente for demonstrada a divergência entre o que consta no assento e o que se verificou na realidade da vida civil da pessoa natural. No caso vertente, a certidão de óbito da Sra. Maria José Pereira foi lavrada com a qualificação “casada/separada de fato”, o que o autor sustenta ser erro material. E, de fato, restou evidenciado nos autos que a separação domiciliar do casal deu-se por razões médicas, não representando dissolução da vida em comum. As declarações da testemunha Andreia Bevilaqua, responsável pelo registro, mostraram-se contraditórias. Em audiência, admitiu que até o momento da internação hospitalar a falecida ainda residia com o autor. O testemunho do vizinho Paulo reforçou a convivência e a boa relação entre o casal. Foram anexados aos autos comprovantes de comunicação entre o casal durante a internação (áudios e mensagens), além de transferências financeiras do autor à filha da falecida para auxiliar nos cuidados hospitalares, corroborando a manutenção dos deveres de mútua assistência e afeto até o óbito. Importante ainda ressaltar que não há qualquer registro de pedido judicial ou extrajudicial de separação ou divórcio, e tampouco documentos que indiquem a intenção de dissolução da sociedade conjugal por qualquer das partes. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a ausência de previsão legal expressa não impede a retificação da certidão de óbito, desde que a pretensão vise adequar o assento à realidade dos fatos, o que é plenamente possível no ordenamento jurídico: “A ausência de específica previsão legal, por si só, não torna o pedido juridicamente impossível se a pretensão deduzida não é expressamente vedada ou incompatível com o ordenamento pátrio. [...] A interpretação das normas que tratam da questão aqui debatida – em especial a Lei de Registros Públicos – deve caminhar para o incentivo à formalidade, pois o ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, a informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural.” (STJ – REsp 1.516.599/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) Assim, a certidão de óbito deve refletir a verdade do estado civil da falecida à época do óbito, sob pena de violar princípios de segurança jurídica e verdade material dos registros públicos. Verifica-se, ainda, que o casamento do autor com a falecida deu-se sob o regime de separação de bens, conforme certidão de casamento acostada, inexistindo qualquer repercussão patrimonial na sucessão da falecida ou conflito de interesses com terceiros. A manifestação favorável do Ministério Público reforça a viabilidade do pleito, ausente qualquer obstáculo de ordem pública. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Evangelista Filho, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, para determinar a retificação da certidão de óbito de Maria José Pereira, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pontes e Lacerda/MT, para que conste como estado civil “casada”, excluindo-se a expressão “separada de fato”. EXPEÇA-SE o competente mandado ao cartório para a devida averbação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado, e cumpridas as determinações retro, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1005957-38.2025.8.26.0438

ID: 323007043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-38.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005957-38.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre … Processo 1005957-38.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato N. 173415989, descontos em 02/2025 até 01/2032, parcelas de R$ 24,14 (vinte e quatro reais e catorze centavos); contrato N. 116415037 descontos em 10/2022 até 04/2024, parcelas de R$ 165,05 (cento e sessenta e cinco reais e cinco centavos); contrato N. 114267385, descontos em 09/2022 até 04/2024, parcelas de R$ 111,09 (cento e onze reais e nove centavos); contrato N. 109946442 descontos em 06/2022 até 07/2022, parcelas de R$ 64,38 (sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos); tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 25.662,14. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005957-38.2021.4.01.9999

ID: 329419702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005957-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA MACHADO TRINDADE

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1005957-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : NILZA MACHADO TRINDADE ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EME… Apelação Cível Nº 1005957-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : NILZA MACHADO TRINDADE ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR EM JUÍZO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo sua condição de segurada especial rural e condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 13/12/2018, correspondente à data do requerimento administrativo. O INSS alegou ausência de interesse de agir pela apresentação incompleta dos contratos de parceria agrícola na via administrativa, alegou cerceamento de defesa e pleiteou, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação de documentos complementares em juízo afasta o interesse de agir da parte autora; (ii) estabelecer se tal conduta configura cerceamento de defesa da autarquia previdenciária; (iii) determinar se a DIB deve ser fixada na data da citação ou do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de documentos complementares em juízo, especialmente quando destinados à comprovação da condição de segurado especial, é legítima e não afasta o interesse de agir da parte autora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Não configura cerceamento de defesa o fato de o INSS não ter analisado documentos apresentados judicialmente, quando a autarquia não diligenciou pela complementação da documentação na via administrativa. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos e prova testemunhal colhida por ata notarial, que a autora preenche os requisitos da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural como segurada especial. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência pacífica, desde que comprovados os requisitos legais, ainda que a documentação tenha sido complementada em juízo. Diante da improcedência do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ, mantendo-se a isenção do INSS quanto ao pagamento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A apresentação de documentos complementares em juízo não afasta o interesse de agir da parte autora quando visam comprovar a condição de segurado especial. Não configura cerceamento de defesa a juntada de documentos no processo judicial quando a autarquia deixou de oportunizar a complementação na via administrativa. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e majoro os honorários sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1005957-85.2024.4.01.3903

ID: 332802613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-85.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005957-85.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005957-85.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por PAULO SERGIO JORGE DOS SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 615.219.011-1 e DER 18/08/2016). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo (id 2170873431) concluiu que a parte autora possui enfermidade (CID I20.9) que lhe incapacita para o exercício de atividades laborais, desde 23/05/2024 (DII), data de início da incapacidade. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora verteu contribuições até a competência 10/2016. O período de graça teve início na competência seguinte, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que a parte autora estava desempregada após o(a) último(a) vínculo/contribuição, bem como não houve pedido de produção de prova oral. A parte autora não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Salutar destacar que, ainda que comprovado o desemprego involuntário, na DII, a parte autora já teria perdido a qualidade de segurada. Observa-se, assim, que na data do início da incapacidade (DII) a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, tendo em vista que o período de graça foi mantido até a competência 12/2017. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a incapacidade foi iniciada na data mencionada. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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