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Processo nº 1005967-10.2017.8.11.0041

ID: 332234630

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005967-10.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA CONCEICAO DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005967-10.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005967-10.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VERA CONCEICAO DA SILVA - ME - CNPJ: 11.942.886/0001-09 (AGRAVADO), THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA - CPF: 010.886.011-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – TUSD. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 986/STJ. SUSPENSÃO DE LIMINAR ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que ratificou a sentença concessiva da segurança no Mandado de Segurança impetrado por VERA CONCEIÇÃO DA SILVA – ME. A decisão agravada manteve a aplicação da modulação de efeitos do Tema 986/STJ, que trata da exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a modulação de efeitos do Tema 986/STJ se aplica ao caso concreto em que a liminar foi suspensa por decisão da Presidência do TJMT; (ii) estabelecer se a suspensão da segurança inviabiliza a aplicação da modulação prevista no julgamento do recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A modulação de efeitos firmada no Tema 986/STJ estabelece que apenas os contribuintes que obtiveram medida liminar ou decisão judicial de natureza cautelar ou antecipatória até 27/03/2017 e que se mantiveram válidas até 29/05/2024 fazem jus à exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS. A liminar concedida nos presentes autos, embora deferida em momento anterior à data fixada, foi suspensa por decisão da Presidência do TJMT no Incidente de Suspensão de Liminares n.º 53.157/2015, o que compromete o preenchimento dos requisitos cumulativos definidos pelo STJ. A suspensão da liminar antes da consolidação da tese impede a aplicação da modulação dos efeitos, uma vez que não houve proteção jurisdicional contínua ao contribuinte. A decisão monocrática da relatora alinha-se ao entendimento do STJ ao aplicar corretamente os critérios do Tema 986, considerando válidos os efeitos da liminar mesmo diante da suspensão posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de liminar concedida antes da fixação da tese do Tema 986/STJ não afasta, por si só, o direito à aplicação da modulação dos efeitos, desde que a decisão tenha sido originalmente proferida até 27/03/2017. A manutenção da segurança jurídica impõe a preservação dos efeitos de medidas deferidas no passado, salvo quando expressamente excluídas pelas diretrizes da modulação fixada no repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97; CPC, arts. 926 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023/MT (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Relatora da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005967-10.2017.8.11.0041, impetrado por VERA CONCEIÇÃO DA SILVA – ME, que ratificou a sentença, mantendo a aplicação da modulação de efeitos do Tema 986 nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inconformado, o Estado agravante sustenta que a modulação de efeitos do Tema 986/STJ não se aplica ao caso concreto, pois, embora a liminar tenha sido deferida em momento anterior a 27/03/2017, teve seus efeitos suspensos por decisão da Presidência do TJMT proferida no Incidente de Suspensão de Liminares n.º 53.157/2015, conforme Ofício Circular n.º 69/2017-DAP. Argumenta que, segundo o voto do Min. Herman Benjamin, somente os contribuintes que obtiveram liminar até 27/03/2017 e a mantiveram vigente até 29/05/2024 teriam direito à modulação dos efeitos. Defende que a liminar nos presentes autos foi suspensa antes do julgamento do Tema 986, não preencheria os requisitos cumulativos estabelecidos para a preservação dos efeitos da tutela concedida. Ao final, requer a retratação da decisão monocrática ou, caso não acolhida, o encaminhamento do recurso ao órgão colegiado competente para o regular julgamento, com provimento do agravo e reforma do decisum, a fim de se julgar improcedente o pedido, sem aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ. Sem contrarrazões. (id. 295369891) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de do Mandado de Segurança n.º 1005967-10.2017.8.11.0041, impetrado por VERA CONCEIÇÃO DA SILVA – ME, com o objetivo de ver declarada a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica de suas unidades consumidoras. Na origem, foi deferida liminar em 02/03/2017, para afastar a incidência do tributo sobre as referidas tarifas. Ao final, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da impetrante à não incidência do ICMS sobre TUST/TUSD, limitada aos efeitos temporais da modulação definida pelo Tema 986 do STJ, ou seja, entre a data da liminar e a publicação do acórdão paradigma (29/05/2024). No reexame necessário, a decisão monocrática ratificou a sentença, mantendo a aplicação da modulação de efeitos nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme fundamentação transcrita: “(...) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de janeiro de 2024, ao julgar os Recursos Especiais números 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, no regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando incluídas na fatura de energia elétrica como ônus suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os efeitos do artigo 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Como asseverado no acórdão paradigma, a base de cálculo do ICMS deve abarcar todos os custos inerentes ao consumo de energia elétrica, dada a indissociabilidade das etapas de geração, transmissão e distribuição desta energia no preço final da operação. Neste sentido, não há ilegalidade na cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição nas faturas de energia elétrica. Entretanto, em face da mudança jurisprudencial até o julgamento do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017, o Superior Tribunal de Justiça optou por modular os efeitos do precedente vinculante, beneficiando os contribuintes que, até então, obtiveram decisões favoráveis em medidas liminares, conforme se extrai o seguinte trecho da ementa do aludido julgado: (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando \"à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239\" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): \"Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que \'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente\'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria\". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): \"(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)\". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.)\" Infere-se, portanto, estão excluídos dos efeitos da modulação os contribuintes que se encontram nas seguintes situações: a) que não possuem de demanda judicial; b) que possuem demanda judicial ajuizada sem concessão de tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela anteriormente concedida não esteja mais vigente por ter sido revogada ou reformada; c) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. Em síntese, apenas as medidas liminares concedidas até 27 de março de 2017, fundamentadas na verossimilhança do direito pleiteado pelo contribuinte e mantidas até a publicação do acórdão que julgou o Tema 986, em 29 de maio de 2024, serão beneficiadas pela modulação e estarão isentas do pagamento do ICMS sobre TUSD e TUST durante este período. De sorte que, ao analisar o caso concreto, é importante pontuar além da concessão da tutela, a data em que foi deferida e os fundamentos da sua concessão, de modo que delimitar se o contribuinte se encontra dentro da circunstância da modulação estabelecida no Tema 986/STJ. No caso, verifica-se que a tutela antecipada foi concedida em 02 de março de 2017, (id. 271632351), com base na plausibilidade do direito pretendido pelo contribuinte, a qual, posteriormente, foi confirmada em sentença em 01 de Outubro de 2024 (id. 271632390). Portanto, considerando o exposto e alinhado à fundamentação supra, RATIFICO a sentença para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica referentes à unidade consumidora indicada pela parte autora, desde a concessão da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no tema repetitivo 986, em 29 de maio de 2024, conforme os parâmetros fixados na referida decisão.”(id. 286157881) No caso, o cerne da discussão refere-se suspensão de segurança que foi concedida no curso do processo judicial que, no seu entender teria o condão de afastar os efeitos da modulação em vista de que suspendeu os efeitos da tutela concedida. É imprescindível reconhecer que o pedido de suspensão de segurança, embora disciplinado em diversos diplomas legais (Lei n.º 8.437/92, Lei n.º 12.016/09, entre outras), não ostenta natureza estritamente jurisdicional, razão pela qual não pode ser invocado como fundamento legítimo para afastar os efeitos de decisão liminar fundada em cognição judicial plena, sob pena de subversão ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De fato, como bem observa a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha, a suspensão de segurança constitui uma espécie de tutela provisória de contracautela, dotada de feição essencialmente política-administrativa, cujo objetivo primário é proteger interesses públicos primários do ente federativo, em detrimento da decisão judicial regularmente fundamentada. Ainda que formalmente inserido no sistema processual como “incidente”, trata-se de instrumento de conteúdo predominantemente político, cuja análise pelo presidente do tribunal respectivo escapa à estrita legalidade e à lógica da jurisdição ordinária. Essa leitura é corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem posição firmemente consolidada no sentido de que a decisão proferida no pedido de suspensão se submeter à legalidade estrita, mas sim por se tratar de juízo político discricionário: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. VALOR ADICIONADO FISCAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO ESTADO FEDERADO. MEDIDA CONCEDIDA MEDIANTE JUÍZO POLÍTICO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI 8.437/92. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que desafia acórdão que determinou a suspensão da medida liminar concedida pelo juízo de primeira instância a qual ordenara ao Estado do Rio Grande do Sul (recorrido) a exclusão do critério denominado "valor adicionado negativo" do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) a ser destinado ao município de Porto Alegre (recorrente). 2. O Tribunal de origem justificou a legitimidade e o interesse de agir do estado recorrido postular a suspensão da liminar no dever a ele determinado pela Constituição Federal, em seu art. 158, de repartir aos municípios nele sediados parte do produto da arrecadação do ICMS a titulo de Valor Adicionado Fiscal. Todavia, esse fundamento de ordem constitucional não foi devidamente impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 126/STJ. 3. A suspensão da liminar foi deferida com fulcro no manifesto interesse público e no grave risco à economia pública dos demais municípios também destinatários do VAF, pressupostos esses que autorizam a concessão dessa medida excepcional, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992. 4. Não subsiste a alegação de deficiência de fundamentação do julgado estadual, na medida em que o acórdão recorrido consignou que a liminar concedida atinge diretamente os interesses dos demais municípios, porquanto implica em automática redução do percentual do VAF a que fazem jus, motivo por que eles também deveriam atuar no feito na condição de litisconsortes passivos necessários. 5. Quanto ao mérito da decisão suspensiva, "[E]sta Corte já concluiu no sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político" (AgRg no REsp 1.301.766/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/04/2012). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 103.670/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1.207.495/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no Ag 1.210.652/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 126.036/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 7/12/2012.) A utilização da suspensão de segurança como instrumento apto a afastar ou interromper os efeitos de decisões liminares implica em verdadeiro esvaziamento do conteúdo jurisdicional das decisões proferidas pelo juízo natural da causa. Em outras palavras, substitui-se a análise judicial técnica por juízo político verticalizado, desprovido de contraditório, de fundamentação probatória e, por vezes, até de motivação vinculada ao direito posto. E mais: a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo que a suspensão de segurança possa ter “feição jurisdicional” (RE 798.740 AgR, rel. Min. Marco Aurélio), não afastou o caráter híbrido do instituto, tampouco atribuiu à suspensão a força de revogação automática da liminar. Ao contrário, admitiu-se, em tese, apenas a possibilidade de interposição de recurso extraordinário quando o debate envolve manifesta violação constitucional, o que reforça o caráter excepcional e residual do controle por meio da suspensão. Não bastasse isso, como bem advertiu o Min. Marco Aurélio, o princípio do contraditório e da motivação judicial (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88) são cláusulas pétreas do ordenamento jurídico, sendo absolutamente inaceitável que se permita a cassação de decisão judicial por meio de despacho monocrático, fundado em razões genéricas de ordem pública, sem sequer oportunizar manifestação da parte interessada, nos termos do §2º do art. 4º da Lei 8.437/92. Dessa forma, é forçoso concluir que a suspensão de segurança não pode ser utilizada como mecanismo de neutralização de efeitos da decisão judicial obtida pela parte autora mediante cognição exauriente ou sumária. O eventual deferimento de suspensão não constitui fundamento idôneo para interromper automaticamente os efeitos da liminar deferida pelo juízo competente, e tampouco deve ser considerada para obstar os efeitos da modulação de uma decisão judicial, sob pena de conferir primazia à lógica da conveniência política em detrimento da legalidade constitucional. Ademais, a decisão agravada foi clara e fundamentada ao aplicar corretamente os critérios de modulação definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 986, reconhecendo que a tutela antecipada foi concedida em 02/03/2017, (id. 271632351), ou seja, dentro do prazo de 27/03/2017 fixado pelo STJ para efeitos da modulação, conforme expressamente consignado nos autos. Assim, a luz das diretrizes estabelecidas não há evidencias de que a liminar tenha sido revogada antes do julgamento do mérito do Tema 986 do STJ. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso para manter a decisão agravada nos seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005967-60.2025.8.26.0510

ID: 302249176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-60.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 02 : em cognição sumária, não se vislumbram os requisit… Processo 1005967-60.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 02 : em cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão do arresto, pelo que indefiro o pedido. Ademais, sequer houve tentativa de citação do executado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de arresto de bens dos executados com espeque no artigo 830 do Código de Processo Civil Executados que não foram citados, tendo havido uma única tentativa de citação postal, que restou infrutífera pelo motivo 4 e 6 ("Desconhecido" e "Não procurado") Impossibilidade, também, de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera parte Inexistência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2310725-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR. Ajuizamento com pedido de arresto em execução. Executados não citados para pagamento espontâneo do débito. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Requisitos do art. 830 do CPC não satisfeitos. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296173-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2023; Data de Registro: 02/12/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2028821-48.2021.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 27/07/2021). Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Fls. 08, item j : indefiro o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015) : para os fins pretendidos, expeça-se certidão de inscrição da dívida no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, cabendo ao exequente a impressão e protocolo no setor competente. Fls. 08, item k : expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime(m)-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Ana Maria Urquiza Casagrande e outros x Claudia Fontoura De Araujo Silva e outros

ID: 312571969

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0017863-54.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE ROBERTO ISSAMU NAKAMURA

Polo Passivo:

CLAUDIA FONTOURA DE ARAUJO SILVA VEIMAR TORRES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LORENNA CAMPOS LEITE RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANY LEITE RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELTON ALFREDO VOLPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GISELE WAHL DE ALCANTARA

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JOSÉ PEDRO DE ALCÂNTARA JR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0017863-54.2019.8.11.0055. AUTOR: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE REU: VEIMAR TORRES DA SILVA, CLAUDIA FONTOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0017863-54.2019.8.11.0055. AUTOR: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE REU: VEIMAR TORRES DA SILVA, CLAUDIA FONTOURA DE ARAUJO SILVA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por Ana Maria Urquiza Casagrande em que alega erro material e omissão na decisão impugnada. 2. Oportunizado o contraditório os requerido e o terceiro interessado Roberto Issamu Nakamura apresentaram contrarrazões. 3. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 4. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 6. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 7. No caso sub judice, vislumbro tão somente a ocorrência de erro material e as demais teses não verifica-se qualquer erro passível de ser sanado, conforme segue. Da ambiguidade quanto às custas processuais 8. A embargante alega existir ambiguidade na sentença quanto à cobrança de custas processuais, especialmente diante da menção à gratuidade da justiça, a despeito do pagamento anterior das custas iniciais. 9. No entanto, verifica-se que o trecho apontado trata de aspecto acessório da condenação e não compromete o conteúdo essencial da sentença. De toda forma, a menção ao benefício da gratuidade da justiça configura mero erro material, passível de correção de ofício, para constar que a autora não detém tal benefício, razão pela qual responderá pelas custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser apuradas pela contadoria judicial. Da contradição e omissão sobre a possibilidade de adjudicação compulsória 10. A embargante sustenta que haveria contradição e omissão na sentença ao indicar a ação de adjudicação compulsória como via adequada, alegando que a existência de gravame sobre o imóvel inviabilizaria tal modalidade. 11. Sem razão. 12. Como corretamente analisado na sentença, restou incontroverso nos autos que a autora celebrou contrato de compra e venda do imóvel e, à época da aquisição, tinha plena ciência da existência da dívida hipotecária junto ao Banco do Brasil, inclusive tendo assumido a responsabilidade pelo seu pagamento, conforme reconhecido expressamente em sua petição inicial. 13. A opção por ajuizar ação de usucapião, ao invés de promover as providências de regularização pela via da adjudicação compulsória com o devido recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade configura verdadeira tentativa de burlar a via adequada e os efeitos fiscais decorrentes da aquisição derivada. 1. A usucapião não é cabível para aquisição de propriedade lastreada em contrato de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória a via adequada. 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida na ausência de prova robusta de capacidade econômica da parte beneficiária." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10205170021096002, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 30.11.2022; STF. (N.U 1001982-32.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) 14. A sentença, portanto, não incorreu em contradição, tampouco se omitiu, tendo aplicado corretamente a jurisprudência dominante, segundo a qual a usucapião não é cabível quando fundada em posse decorrente de relação contratual com animus translativo originado de compra e venda. Da omissão quanto à exigência de moradia e animus domini 15. A autora pretende afastar a exigência de residência contínua no imóvel como requisito para a usucapião extraordinária. 16. No entanto, além de não haver omissão na análise do ponto, a própria embargante reconhece em seus embargos que não residiu continuamente no imóvel, alegando que seus pais passaram a ocupar a área em seu lugar. 17. Ora, para a configuração da usucapião extraordinária, é necessário o exercício direto, contínuo, pacífico e com animus domini da posse pelo requerente, o que não se verifica no caso concreto. A substituição do uso por terceiros descaracteriza o exercício pessoal da posse exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A configuração da usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo período legal, o que não se caracteriza quando há oposição manifesta e documentação precária. (N.U 1000175-61.2023.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Tese de julgamento: “A posse exclusiva de imóvel litigioso em condomínio, com área superior a 250m², e marcada por pendências judiciais, não preenche os requisitos legais para usucapião familiar.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.240-A e 1.242.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.331646-2/001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 22.02.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.212694-8/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 22.11.2022. (N.U 1019833-97.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) O reconhecimento da usucapião especial rural exige a posse exclusiva, mansa, pacífica, com ânimo de dono e moradia habitual, requisitos que devem ser comprovados de forma robusta. A posse injusta e de má-fé afasta o direito à usucapião e à indenização por benfeitorias, ainda que úteis, nos termos dos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII, e 191; CPC, arts. 218, §3º, 357, §4º, 370, 435, parágrafo único, e 85, §11; CC, arts. 96, §2º, 1.219 e 1.220. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.249.508/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023. (N.U 1005967-05.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) 18. Ademais, o conjunto probatório revela que a autora manteve ciência da existência do verdadeiro proprietário registral, e não comprovou o exercício de atos inequívocos de domínio, tampouco a exclusividade da posse no período legalmente exigido. 19. No caso em análise, assim, RECEBO os embargos opostos eis que tempestivos, e no mesmo sentido NEGO PROVIMENTO. 20. CORRIJO, de ofício, o erro material constante na sentença atacada, para constar que a autora não possui o benefício da gratuidade da justiça, respondendo pelas custas e despesas processuais remanescentes, a serem apuradas pela contadoria judicial. 21. Considerando que os presentes embargos, em sua maioria, possuem caráter meramente reformatório, e que as alegações foram adequadamente analisadas na sentença e reafirmadas nas contrarrazões já acostadas aos autos, advirto à parte embargante que a interposição de novos recursos com manifesta intenção de protelar o feito poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, sem prejuízo das sanções previstas no art. 80 do mesmo diploma legal. 22. MANTENHO, no mais, todos os termos da sentença. 23. Cumpra-se, expedindo o necessário. 24. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0800025-08.2025.8.10.0015

ID: 332372519

Tribunal: TJMA Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800025-08.2025.8.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO REIS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALDENYA DA COSTA ARAGAO DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MICHAELA DOS SANTOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800025-08.2025.8.10.0015 RECLAMANTE: CONDOMINIO MIRANTE DO TURU ADVOGADO(A): MICHAELA DOS SANTOS REIS, OABMA 6774 RECLAMADO(A): ANTONIO REIS DE SOUSA ADVOGADO(A): VALDENYA DA COSTA ARAGAO … PROCESSO: 0800025-08.2025.8.10.0015 RECLAMANTE: CONDOMINIO MIRANTE DO TURU ADVOGADO(A): MICHAELA DOS SANTOS REIS, OABMA 6774 RECLAMADO(A): ANTONIO REIS DE SOUSA ADVOGADO(A): VALDENYA DA COSTA ARAGAO DANTAS, OABAP 5050 SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, destaca-se um breve relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Na inicial, o condomínio relata que o Requerido é proprietário do lote: R04-N21, localizado no CONDOMÍNIO MIRANTE DO TURU e este deixou de honrar as quotas condominiais, referentes aos meses/anos, conforme planilha anexa, totalizando o montante de R$ 3.131,18 (três mil, cento e trinta e um reais e dezoito centavos), conforme peça inaugural. Inúmeras foram as tentativas em obter uma composição amigável~, sem êxito. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita; a procedência do pedido para condenar a parte Ré no pagamento das taxas condominiais valor R$ 3.131,18 (três mil, cento e trinta e um reais e dezoito centavos), quantia atualizada até 03/12/2024. No ID 148251387, o requerente juntou planilha atualizada no valor de R$ 3.343,88 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), relativo ao período de 10/08/2023 a 05/07/2024. Em sede de contestação, o demandado, preliminarmente, pugna pelo e chamamento ao processo da Sra. Renata de Cássia Rego Alencar de Sousa, cujo uso e posse do imóvel (situado na Rua 04, Casa nº 21, Condomínio Mirante do Turu ) são exclusivos da Sra. Renata de Cássia Rego Alencar de Sousa, ex-cônjuge do Requerido. Pugna, ainda, pela conexão com o processo nº 0843016-51.2019.8.10.0015 (Ação de Divórcio Litigioso), que tramitada na 1ª Vara de Família. No mérito, afirma que foi casado com a Sra. Renata de Cássia Rego Alencar de Sousa, com quem teve um filho. Antes do casamento, ele adquiriu o imóvel situado na Rua 04, Casa nº 21, Condomínio Mirante do Turu, parcelado pela Caixa Econômica Federal, e, a quitação se deu no curso de seu casamento. Após o divórcio, a Sra. Renata permaneceu na posse exclusiva do imóvel, desde janeiro de 2019. Desde então, todas as despesas condominiais devem ser atribuídas à Sra. Renata, que se beneficiou exclusivamente do uso do imóvel. Por fim, requer o acolhimento das preliminares. Superadas, requer total improcedência dos formulados na inicial. Audiência Una realizada no dia 13/05/2025, conforme ID 148431170. Eis, em resumo, o relatório. DA PRELIMINAR. Quanto a preliminar de chamamento ao processo, percebe-se que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, o chamamento ao processo não é admitido. A Lei nº 9.099/95, que rege esses juizados, visa a simplificação e celeridade processual, restringindo o uso de institutos como o chamamento ao processo, previsto no Código de Processo Civil. O art. 10, da Lei 9.099/95, dispõe: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Quanto a preliminar de conexão dos processos, entendo por bem rejeitá-la, considerando que o processo nº 0843016- 51.2019.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara de Família que tem competência distinta deste Juizado, bem como se tratar de fatos distintos. Vencida a preliminar. Passo ao mérito. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, não configurando a relação deduzida em juízo como de cunho consumerista, corre o encargo nos moldes do artigo 333 do CPC. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, o requerente juntou aos autos: planilha de débito da unidade condominial; atas; CNPJ do condomínio; comprovante de endereço; convenção do condomínio; e procuração. Por outro lado, o requerido juntou termo de audiência da Ação de Divórcio Litigioso, processo nº 0843016-51.2019.8.10.0001, ajuizada por ANTÔNIO REIS DE SOUSA (CPF 755.554.763-53) em face de RENATA DE CÁSSIA REGO ALENCAR (CPF 685.531.532-15), que tramita na 1ª Vara da Família. Destaca-se que o entendimento majoritário sobre a responsabilidade das taxas e encargos relacionados ao bem, é daquele que exerce a posse direta e exclusiva do imóvel, esse tem obrigação de pagar as despesas ordinárias incidentes sobre o bem, dentre as quais o IPTU, sob pena de enriquecimento indevido. A responsabilidade pelo pagamento das despesas tributárias do imóvel, por exemplo, recai sobre quem detém a posse do bem. No caso em comento, percebe-se o demandado (ANTONIO REIS DE SOUSA) encontra-se separado, de fato, da Sra. Renata de Cássia Rego Alencar de Sousa, desde 2019 e, esta detém o uso e a posse do imóvel (situado na Rua 04, Casa nº 21, Condomínio Mirante do Turu), sendo, portanto, responsável pelos encargos da unidade condominial, por exemplo, taxas condominiais. Desta feita, vislumbro que as taxas condominiais, no período de 10/08/2023 a 05/07/2024, no valor de R$ 3.343,88 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), é de inteira responsabilidade de quem detém a posse direta do imóvel. Tal responsabilidade não pode recair sobre o requerido, posto que este não detém a posse direta do imóvel. Nesse sentido, segue jurisprudência, vejamos: Apelação. Ação de arbitramento c/c cobrança de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Copropriedade do imóvel. Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes de efetuada a partilha do imóvel do casal. Ré que ocupa, com exclusividade, apenas uma parte ideal do imóvel, o qual também serve de moradia para o filho em comum. Redução proporcional do aluguel a ser pago pela ré fixado em ½ (metade) de 50% do valor locatício a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde a citação. Precedentes deste E. TJSP. Despesas de consumo e manutenção, taxas condominiais, impostos (dentre eles o IPTU), ou qualquer outro valor que recaia sobre o bem, deverá ser pago pela parte que ocupar com exclusividade o bem. Decaimento do autor de parte mínima do pedido. Verbas de sucumbência a serem pagas integralmente pela ré (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a justiça gratuita. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1005967-60.2024.8.26.0004; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Finalizo, afirmando que os demais argumentos expostos nos autos não são relevantes a ponto de influir no teor desta decisão, razão pela qual deixo de sobre eles me pronunciar, sob pena de me estender em questões e pontos de somenos importância ao deslinde da causa. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, por falta de amparo legal. Indefiro o pedido da justiça gratuita formulado pela parte autora. Sem honorários sucumbenciais nesta fase processual por força de lei e sem custas iniciais por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Alcançado o trânsito em julgado, certifique-se e decote-se do acervo deste Juizado. Segue essa decisão à Secretaria do Juízo para cumprir com as determinações processuais de praxe, com destaque ao artigo 269, CPC. Cumpra-se. Publique. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito respondendo pelo 10º JECRC

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Processo nº 1005967-05.2023.8.11.0007

ID: 311606000

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005967-05.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO JULIO CESAR MARTINS FERREIRA WILSON JOSE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA - CPF: 026.528.591-70 (EMBARGANTE), GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ - CPF: 051.636.891-50 (ADVOGADO), JULIO CESAR MARTINS FERREIRA - CPF: 630.442.771-91 (EMBARGANTE), JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO - CPF: 020.140.471-03 (EMBARGANTE), WILSON JOSE AMORIM DA SILVA - CPF: 957.524.631-49 (EMBARGANTE), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (APELADO), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e manteve a decisão de indeferimento de provas apresentadas intempestivamente, em especial documentos e rol de testemunhas. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea dos documentos e defendem a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos e para o arrolamento tardio de testemunhas, bem como eventual ausência de enfrentamento de jurisprudência ou tese firmada aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina expressamente a justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos, entendendo que a alegação de “recuperação de backups”, desacompanhada de prova técnica idônea, é insuficiente para afastar a preclusão temporal. O fundamento do indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente decorre da aplicação dos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC, sendo irrelevante o comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência, uma vez que o prazo legal não foi respeitado. O acórdão embargado não ignora qualquer jurisprudência aplicável, pois os embargantes não indicaram precedentes específicos ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha sido desconsiderada. O julgado enfrentou todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado, devendo restringir-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ainda que admitidos os documentos juntados intempestivamente, não se alteraria a conclusão do acórdão quanto à ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial rural, considerando fundamentos autônomos que impedem o acolhimento do pedido reconvencional, como a existência de outros imóveis rurais em nome dos embargantes, ausência de moradia habitual, origem possessória ilícita e ciência dos embargantes sobre os litígios e restrições da área. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada extemporânea de documentos exige a comprovação do motivo que impediu sua apresentação no prazo legal, não sendo suficiente a alegação genérica de “recuperação de backups” desacompanhada de prova técnica idônea. O não arrolamento tempestivo de testemunhas implica preclusão, sendo irrelevante seu comparecimento espontâneo à audiência. A ausência de enfrentamento de jurisprudência não configura omissão quando a parte não indica tese firmada aplicável ao caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357, § 4º, 218, § 3º, 435 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2017, DJE 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1005967-05.2023.8.11.0007 GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA e OUTROS X LUAN LOUREIRO BRUSCHI RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO e WILSON JOSÉ AMORIN DA SILVA contra acórdão proferido sob o ID 290000871, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de usucapião por eles formulado e procedente o pedido inicial de imissão na posse formulado pelo embargado. Em síntese, reclamam ocorrência de omissão no julgado, sustentando que o acórdão não considerou a justificativa apresentada para a juntada tardia de documentos. Afirmam que, diferentemente do que consta na fundamentação do acórdão embargado, apresentaram justificativa plausível para a juntada dos documentos após a fase instrutória, esclarecendo que tal juntada só foi possível após a realização de backup no celular do patrono que os representava à época. Argumentam, ainda, que mesmo tendo sido o rol de testemunhas apresentado extemporaneamente, elas compareceram à audiência, o que permitiria a tomada de seus depoimentos, conforme jurisprudência alegadamente apresentada no recurso de apelação. Invocam o art. 1.022, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de embargos de declaração contra decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como o art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, porquanto consideram não fundamentado o acórdão que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento da justificativa posterior apresentada pelos embargantes, nos termos do art. 435, § 1º, do CPC, argumentando que, com isso, restará demonstrada a cadeia de propriedade exercida por eles na área objeto do litígio. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos e específicos, integrando o rol taxativo previsto no Código de Processo Civil. Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único do dispositivo supracitado esclarece que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Fixadas essas premissas, passo à análise da alegada omissão apontada pelos embargantes. Em primeiro lugar, é necessário destacar que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à extemporaneidade da juntada de documentos e do rol de testemunhas, abordando os requisitos legais para a admissibilidade de tais provas fora dos prazos previstos em lei. De fato, o acórdão embargado, ao analisar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou expressamente que "a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, sem justificativa plausível, configura preclusão temporal nos termos dos arts. 357, §4º, e 218, §3º, do CPC, não caracterizando cerceamento de defesa" e que "a juntada de documentos após a fase instrutória exige justificativa concreta para sua intempestividade, nos termos do art. 435 do CPC, o que não foi observado pelos apelantes". O julgado também expressamente abordou a questão da justificativa apresentada pelos embargantes, ao afirmar que "os apelantes não demonstraram qualquer elemento novo ou impeditivo, limitando-se a alegar genericamente 'recuperação de backups'. Tal alegação, sem prova técnica idônea, não satisfaz o ônus processual previsto em lei". Portanto, não se verifica a alegada omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendendo que a mera alegação de "recuperação de backups", desacompanhada de prova técnica idônea, não era suficiente para afastar a preclusão temporal. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, ao admitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, impõe à parte o ônus de "comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". Não basta, pois, a mera alegação; é necessária a efetiva comprovação do impedimento. No caso em apreço, os embargantes limitaram-se a alegar que os documentos só se tornaram disponíveis após a realização de backup no celular do patrono, mas não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório que corroborasse tal alegação, como um laudo técnico que atestasse a necessidade e a data da realização do backup, a impossibilidade de acesso aos dados anteriormente, ou mesmo uma declaração circunstanciada do profissional que teria realizado o procedimento. Ademais, é importante ressaltar que a mera realização de um backup não significa, necessariamente, que os documentos não estivessem disponíveis anteriormente. O backup é, por definição, uma cópia de segurança de dados já existentes. Se os documentos já existiam a ponto de poderem ser "recuperados" por meio de um backup, é razoável presumir que já estivessem disponíveis para a parte em momento anterior. Por outro lado, mesmo que os documentos tenham sido efetivamente recuperados apenas após a realização do backup, caberia aos embargantes explicar por que o referido backup não foi realizado antes, de modo a viabilizar a juntada tempestiva dos documentos. A justificativa apresentada não aborda essa questão fundamental, limitando-se a afirmar a realização da cópia de segurança sem explicar por que ela não poderia ter sido providenciada em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Quanto à alegação de que as testemunhas arroladas extemporaneamente compareceram à audiência e, por isso, deveriam ter sido ouvidas, tal argumento não foi objeto de omissão no acórdão embargado. O julgado analisou expressamente a questão da preclusão temporal relativa ao rol de testemunhas, concluindo que o não acolhimento da prova testemunhal foi correto diante da inobservância do prazo previsto nos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC. O comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência não tem o condão de afastar a preclusão temporal para o arrolamento. Tal entendimento decorre da própria sistemática processual, que prevê prazos específicos para a prática dos atos processuais, sob pena de preclusão. Permitir que o simples comparecimento das testemunhas à audiência pudesse suprir a falta de arrolamento tempestivo equivaleria a esvaziar por completo o sentido da norma que estabelece prazo para a apresentação do rol. Além disso, é importante destacar que os embargantes não indicaram qual seria a jurisprudência mencionada em seu recurso de apelação que supostamente permitiria a oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente. Ainda que tal jurisprudência exista, não foi demonstrada sua aplicabilidade ao caso concreto, considerando as particularidades da hipótese em exame, em que o rol foi apresentado apenas dois dias antes da audiência, configurando flagrante intempestividade. Outrossim, não se verifica no acórdão embargado qualquer violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC. O julgado enfrentou todos os argumentos deduzidos pelos embargantes que eram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, analisando expressamente as questões relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Da mesma forma, não houve omissão quanto à análise de jurisprudência ou precedente invocado pelos embargantes, uma vez que não foi indicada especificamente qual seria a jurisprudência aplicável ao caso concreto que teria sido ignorada pelo julgado. É importante consignar que o julgador não está obrigado a responder exaustivamente a todas as alegações das partes, tampouco a ater-se aos fundamentos por elas invocados, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar a sua decisão, como ocorreu no caso em exame. Ademais, ainda que o artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC considere omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, os embargantes não apontaram qual seria a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que teria sido ignorada pelo acórdão embargado. Quanto à alegação de que, caso reconhecida a justificativa para a juntada tardia dos documentos, restaria demonstrada a cadeia de propriedade exercida pelos embargantes na área litigiosa, é importante destacar que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não seria suficiente para alterar a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. O acórdão embargado fundamentou a improcedência do pedido reconvencional de usucapião em diversos outros elementos, como: O fato de os embargantes Greizibele e Júlio serem proprietários de outros imóveis rurais, circunstância que inviabiliza o pedido de usucapião especial rural; O fato de os embargantes Wilson e Josélia terem afirmado em seus depoimentos que apenas parte de sua posse e benfeitorias diz respeito à área objeto da demanda, encontrando-se a maior parte de suas posses e investimentos fora dos limites do imóvel do embargado; A ausência de demonstração cabal do preenchimento do requisito de moradia habitual na área; A origem da posse dos embargantes, marcada pela invasão, pelo conhecimento prévio de que se tratava de área litigiosa, objeto de discussão entre sua legítima proprietária (DAI) e seus credores; A ciência de que a situação registral da área estava gravada com ônus de arresto e penhora, obstando qualquer alegação de ignorância; A confissão dos próprios embargantes, em petição (ID 155263908), de que o negócio jurídico relativo àquela porção de terras com o anterior possuidor sequer se aperfeiçoou. Portanto, mesmo que fossem considerados os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. Ainda, cumpre ressaltar que a fundamentação do acórdão embargado é clara ao afirmar que "a origem da posse dos apelantes decorre de mera sucessão de atos de invasão da área, sem qualquer título legitimador", e que "os depoimentos prestados na instrução deixaram ainda mais evidente que os apelantes possuíam pleno conhecimento do conflito possessório existente sobre o imóvel, da ineficácia dos títulos apresentados para comprovar a cadeia de transmissão da posse e dos óbices registrais consistentes em arresto e penhora existentes sobre a matrícula do imóvel". Em outras palavras, o acórdão embargado consignou expressamente que os documentos apresentados pelos embargantes para comprovar a cadeia de transmissão da posse eram ineficazes, por ausência de formalidades legais, sendo certo que tal conclusão não seria modificada pela juntada dos documentos extemporâneos. É relevante observar que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado, como parece pretender a parte embargante. Este recurso tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento expressado no julgamento. No caso em análise, o que os embargantes pretendem, na verdade, é a revisão do julgado para que seja reconhecida a suficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia dos documentos, com o consequente exame desses elementos de prova, o que poderia, em tese, conduzir a resultado diverso quanto ao mérito da demanda. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Por fim, quanto a pretensão de prequestionar as matérias objeto de futuros recursos às instâncias extraordinárias, essa não se coaduna com a específica finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em exame, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas e decididas pelo acórdão embargado, inclusive aquelas relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Assim, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. É importante ainda esclarecer que o art. 489, § 1º, do CPC, não exige que o órgão julgador se manifeste sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à extemporaneidade dos documentos apresentados e do rol de testemunhas. Assim, concluo que não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que todas as questões relevantes para o julgamento da causa foram devidamente analisadas e decididas, inclusive aquela relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendimento que não pode ser revisado por meio de embargos de declaração. Ademais, ainda que os documentos juntados extemporaneamente fossem considerados, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. É certo que o sistema processual civil brasileiro privilegia a busca da verdade real e o princípio da colaboração entre as partes e o juiz. Todavia, tal sistema também consagra outros princípios igualmente importantes, como o da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, os quais seriam comprometidos caso se admitisse a prática de atos processuais fora dos prazos legais sem a devida justificativa. O estabelecimento de prazos para a prática dos atos processuais visa justamente a proporcionar o andamento célere e ordenado do processo, evitando manobras protelatórias e garantindo a efetividade da jurisdição. A inobservância desses prazos, sem justificativa plausível, leva à preclusão temporal, instituto que confere estabilidade e segurança ao procedimento. Cumpre salientar que o dever de colaboração não significa que as partes possam praticar atos processuais a qualquer tempo, ignorando os prazos legais ou fixados pelo juiz. Pelo contrário, a colaboração pressupõe o respeito às regras procedimentais, dentre as quais se inclui a observância dos prazos. No caso em exame, os embargantes não apresentaram justificativa plausível para a juntada extemporânea dos documentos e do rol de testemunhas, limitando-se a alegar a realização de backup no celular do patrono, sem demonstrar por que tal procedimento não poderia ter sido providenciado em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Diante de tal cenário, o acórdão embargado agiu corretamente ao considerar insuficiente a justificativa apresentada pelos embargantes, mantendo a decisão de inadmitir as provas extemporâneas. Não se trata, pois, de formalismo excessivo, mas sim de observância às regras procedimentais que garantem o devido processo legal, a igualdade entre as partes e a efetividade da jurisdição. Por fim, importa considerar que o julgador forma seu convencimento a partir da análise do conjunto probatório constante dos autos, não estando obrigado a admitir todas as provas requeridas pelas partes, sobretudo quando apresentadas fora dos prazos legais e sem justificativa plausível. No caso em exame, o juiz de primeiro grau, ao indeferir as provas extemporâneas, exerceu regularmente o poder-dever de condução do processo (art. 370 do CPC), considerando suficientes as provas já produzidas para a formação de seu convencimento. Tal decisão foi corretamente mantida pelo acórdão embargado, que reconheceu não haver cerceamento de defesa. Em conclusão, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado ou para a rediscussão de matéria já decidida, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para obter nova análise da causa. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos, concluindo, motivadamente, por sua insuficiência. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. Por todo o exposto, deve ser rejeitada a alegação de omissão no julgado, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1005967-05.2023.8.11.0007

ID: 311606001

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005967-05.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN LOUREIRO BRUSCHI

Acórdão

Advogados:

LUAN LOUREIRO BRUSCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA - CPF: 026.528.591-70 (EMBARGANTE), GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ - CPF: 051.636.891-50 (ADVOGADO), JULIO CESAR MARTINS FERREIRA - CPF: 630.442.771-91 (EMBARGANTE), JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO - CPF: 020.140.471-03 (EMBARGANTE), WILSON JOSE AMORIM DA SILVA - CPF: 957.524.631-49 (EMBARGANTE), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (APELADO), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e manteve a decisão de indeferimento de provas apresentadas intempestivamente, em especial documentos e rol de testemunhas. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea dos documentos e defendem a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos e para o arrolamento tardio de testemunhas, bem como eventual ausência de enfrentamento de jurisprudência ou tese firmada aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina expressamente a justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos, entendendo que a alegação de “recuperação de backups”, desacompanhada de prova técnica idônea, é insuficiente para afastar a preclusão temporal. O fundamento do indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente decorre da aplicação dos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC, sendo irrelevante o comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência, uma vez que o prazo legal não foi respeitado. O acórdão embargado não ignora qualquer jurisprudência aplicável, pois os embargantes não indicaram precedentes específicos ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha sido desconsiderada. O julgado enfrentou todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado, devendo restringir-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ainda que admitidos os documentos juntados intempestivamente, não se alteraria a conclusão do acórdão quanto à ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial rural, considerando fundamentos autônomos que impedem o acolhimento do pedido reconvencional, como a existência de outros imóveis rurais em nome dos embargantes, ausência de moradia habitual, origem possessória ilícita e ciência dos embargantes sobre os litígios e restrições da área. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada extemporânea de documentos exige a comprovação do motivo que impediu sua apresentação no prazo legal, não sendo suficiente a alegação genérica de “recuperação de backups” desacompanhada de prova técnica idônea. O não arrolamento tempestivo de testemunhas implica preclusão, sendo irrelevante seu comparecimento espontâneo à audiência. A ausência de enfrentamento de jurisprudência não configura omissão quando a parte não indica tese firmada aplicável ao caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357, § 4º, 218, § 3º, 435 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2017, DJE 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1005967-05.2023.8.11.0007 GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA e OUTROS X LUAN LOUREIRO BRUSCHI RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO e WILSON JOSÉ AMORIN DA SILVA contra acórdão proferido sob o ID 290000871, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de usucapião por eles formulado e procedente o pedido inicial de imissão na posse formulado pelo embargado. Em síntese, reclamam ocorrência de omissão no julgado, sustentando que o acórdão não considerou a justificativa apresentada para a juntada tardia de documentos. Afirmam que, diferentemente do que consta na fundamentação do acórdão embargado, apresentaram justificativa plausível para a juntada dos documentos após a fase instrutória, esclarecendo que tal juntada só foi possível após a realização de backup no celular do patrono que os representava à época. Argumentam, ainda, que mesmo tendo sido o rol de testemunhas apresentado extemporaneamente, elas compareceram à audiência, o que permitiria a tomada de seus depoimentos, conforme jurisprudência alegadamente apresentada no recurso de apelação. Invocam o art. 1.022, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de embargos de declaração contra decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como o art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, porquanto consideram não fundamentado o acórdão que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento da justificativa posterior apresentada pelos embargantes, nos termos do art. 435, § 1º, do CPC, argumentando que, com isso, restará demonstrada a cadeia de propriedade exercida por eles na área objeto do litígio. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos e específicos, integrando o rol taxativo previsto no Código de Processo Civil. Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único do dispositivo supracitado esclarece que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Fixadas essas premissas, passo à análise da alegada omissão apontada pelos embargantes. Em primeiro lugar, é necessário destacar que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à extemporaneidade da juntada de documentos e do rol de testemunhas, abordando os requisitos legais para a admissibilidade de tais provas fora dos prazos previstos em lei. De fato, o acórdão embargado, ao analisar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou expressamente que "a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, sem justificativa plausível, configura preclusão temporal nos termos dos arts. 357, §4º, e 218, §3º, do CPC, não caracterizando cerceamento de defesa" e que "a juntada de documentos após a fase instrutória exige justificativa concreta para sua intempestividade, nos termos do art. 435 do CPC, o que não foi observado pelos apelantes". O julgado também expressamente abordou a questão da justificativa apresentada pelos embargantes, ao afirmar que "os apelantes não demonstraram qualquer elemento novo ou impeditivo, limitando-se a alegar genericamente 'recuperação de backups'. Tal alegação, sem prova técnica idônea, não satisfaz o ônus processual previsto em lei". Portanto, não se verifica a alegada omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendendo que a mera alegação de "recuperação de backups", desacompanhada de prova técnica idônea, não era suficiente para afastar a preclusão temporal. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, ao admitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, impõe à parte o ônus de "comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". Não basta, pois, a mera alegação; é necessária a efetiva comprovação do impedimento. No caso em apreço, os embargantes limitaram-se a alegar que os documentos só se tornaram disponíveis após a realização de backup no celular do patrono, mas não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório que corroborasse tal alegação, como um laudo técnico que atestasse a necessidade e a data da realização do backup, a impossibilidade de acesso aos dados anteriormente, ou mesmo uma declaração circunstanciada do profissional que teria realizado o procedimento. Ademais, é importante ressaltar que a mera realização de um backup não significa, necessariamente, que os documentos não estivessem disponíveis anteriormente. O backup é, por definição, uma cópia de segurança de dados já existentes. Se os documentos já existiam a ponto de poderem ser "recuperados" por meio de um backup, é razoável presumir que já estivessem disponíveis para a parte em momento anterior. Por outro lado, mesmo que os documentos tenham sido efetivamente recuperados apenas após a realização do backup, caberia aos embargantes explicar por que o referido backup não foi realizado antes, de modo a viabilizar a juntada tempestiva dos documentos. A justificativa apresentada não aborda essa questão fundamental, limitando-se a afirmar a realização da cópia de segurança sem explicar por que ela não poderia ter sido providenciada em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Quanto à alegação de que as testemunhas arroladas extemporaneamente compareceram à audiência e, por isso, deveriam ter sido ouvidas, tal argumento não foi objeto de omissão no acórdão embargado. O julgado analisou expressamente a questão da preclusão temporal relativa ao rol de testemunhas, concluindo que o não acolhimento da prova testemunhal foi correto diante da inobservância do prazo previsto nos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC. O comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência não tem o condão de afastar a preclusão temporal para o arrolamento. Tal entendimento decorre da própria sistemática processual, que prevê prazos específicos para a prática dos atos processuais, sob pena de preclusão. Permitir que o simples comparecimento das testemunhas à audiência pudesse suprir a falta de arrolamento tempestivo equivaleria a esvaziar por completo o sentido da norma que estabelece prazo para a apresentação do rol. Além disso, é importante destacar que os embargantes não indicaram qual seria a jurisprudência mencionada em seu recurso de apelação que supostamente permitiria a oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente. Ainda que tal jurisprudência exista, não foi demonstrada sua aplicabilidade ao caso concreto, considerando as particularidades da hipótese em exame, em que o rol foi apresentado apenas dois dias antes da audiência, configurando flagrante intempestividade. Outrossim, não se verifica no acórdão embargado qualquer violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC. O julgado enfrentou todos os argumentos deduzidos pelos embargantes que eram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, analisando expressamente as questões relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Da mesma forma, não houve omissão quanto à análise de jurisprudência ou precedente invocado pelos embargantes, uma vez que não foi indicada especificamente qual seria a jurisprudência aplicável ao caso concreto que teria sido ignorada pelo julgado. É importante consignar que o julgador não está obrigado a responder exaustivamente a todas as alegações das partes, tampouco a ater-se aos fundamentos por elas invocados, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar a sua decisão, como ocorreu no caso em exame. Ademais, ainda que o artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC considere omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, os embargantes não apontaram qual seria a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que teria sido ignorada pelo acórdão embargado. Quanto à alegação de que, caso reconhecida a justificativa para a juntada tardia dos documentos, restaria demonstrada a cadeia de propriedade exercida pelos embargantes na área litigiosa, é importante destacar que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não seria suficiente para alterar a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. O acórdão embargado fundamentou a improcedência do pedido reconvencional de usucapião em diversos outros elementos, como: O fato de os embargantes Greizibele e Júlio serem proprietários de outros imóveis rurais, circunstância que inviabiliza o pedido de usucapião especial rural; O fato de os embargantes Wilson e Josélia terem afirmado em seus depoimentos que apenas parte de sua posse e benfeitorias diz respeito à área objeto da demanda, encontrando-se a maior parte de suas posses e investimentos fora dos limites do imóvel do embargado; A ausência de demonstração cabal do preenchimento do requisito de moradia habitual na área; A origem da posse dos embargantes, marcada pela invasão, pelo conhecimento prévio de que se tratava de área litigiosa, objeto de discussão entre sua legítima proprietária (DAI) e seus credores; A ciência de que a situação registral da área estava gravada com ônus de arresto e penhora, obstando qualquer alegação de ignorância; A confissão dos próprios embargantes, em petição (ID 155263908), de que o negócio jurídico relativo àquela porção de terras com o anterior possuidor sequer se aperfeiçoou. Portanto, mesmo que fossem considerados os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. Ainda, cumpre ressaltar que a fundamentação do acórdão embargado é clara ao afirmar que "a origem da posse dos apelantes decorre de mera sucessão de atos de invasão da área, sem qualquer título legitimador", e que "os depoimentos prestados na instrução deixaram ainda mais evidente que os apelantes possuíam pleno conhecimento do conflito possessório existente sobre o imóvel, da ineficácia dos títulos apresentados para comprovar a cadeia de transmissão da posse e dos óbices registrais consistentes em arresto e penhora existentes sobre a matrícula do imóvel". Em outras palavras, o acórdão embargado consignou expressamente que os documentos apresentados pelos embargantes para comprovar a cadeia de transmissão da posse eram ineficazes, por ausência de formalidades legais, sendo certo que tal conclusão não seria modificada pela juntada dos documentos extemporâneos. É relevante observar que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado, como parece pretender a parte embargante. Este recurso tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento expressado no julgamento. No caso em análise, o que os embargantes pretendem, na verdade, é a revisão do julgado para que seja reconhecida a suficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia dos documentos, com o consequente exame desses elementos de prova, o que poderia, em tese, conduzir a resultado diverso quanto ao mérito da demanda. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Por fim, quanto a pretensão de prequestionar as matérias objeto de futuros recursos às instâncias extraordinárias, essa não se coaduna com a específica finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em exame, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas e decididas pelo acórdão embargado, inclusive aquelas relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Assim, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. É importante ainda esclarecer que o art. 489, § 1º, do CPC, não exige que o órgão julgador se manifeste sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à extemporaneidade dos documentos apresentados e do rol de testemunhas. Assim, concluo que não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que todas as questões relevantes para o julgamento da causa foram devidamente analisadas e decididas, inclusive aquela relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendimento que não pode ser revisado por meio de embargos de declaração. Ademais, ainda que os documentos juntados extemporaneamente fossem considerados, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. É certo que o sistema processual civil brasileiro privilegia a busca da verdade real e o princípio da colaboração entre as partes e o juiz. Todavia, tal sistema também consagra outros princípios igualmente importantes, como o da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, os quais seriam comprometidos caso se admitisse a prática de atos processuais fora dos prazos legais sem a devida justificativa. O estabelecimento de prazos para a prática dos atos processuais visa justamente a proporcionar o andamento célere e ordenado do processo, evitando manobras protelatórias e garantindo a efetividade da jurisdição. A inobservância desses prazos, sem justificativa plausível, leva à preclusão temporal, instituto que confere estabilidade e segurança ao procedimento. Cumpre salientar que o dever de colaboração não significa que as partes possam praticar atos processuais a qualquer tempo, ignorando os prazos legais ou fixados pelo juiz. Pelo contrário, a colaboração pressupõe o respeito às regras procedimentais, dentre as quais se inclui a observância dos prazos. No caso em exame, os embargantes não apresentaram justificativa plausível para a juntada extemporânea dos documentos e do rol de testemunhas, limitando-se a alegar a realização de backup no celular do patrono, sem demonstrar por que tal procedimento não poderia ter sido providenciado em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Diante de tal cenário, o acórdão embargado agiu corretamente ao considerar insuficiente a justificativa apresentada pelos embargantes, mantendo a decisão de inadmitir as provas extemporâneas. Não se trata, pois, de formalismo excessivo, mas sim de observância às regras procedimentais que garantem o devido processo legal, a igualdade entre as partes e a efetividade da jurisdição. Por fim, importa considerar que o julgador forma seu convencimento a partir da análise do conjunto probatório constante dos autos, não estando obrigado a admitir todas as provas requeridas pelas partes, sobretudo quando apresentadas fora dos prazos legais e sem justificativa plausível. No caso em exame, o juiz de primeiro grau, ao indeferir as provas extemporâneas, exerceu regularmente o poder-dever de condução do processo (art. 370 do CPC), considerando suficientes as provas já produzidas para a formação de seu convencimento. Tal decisão foi corretamente mantida pelo acórdão embargado, que reconheceu não haver cerceamento de defesa. Em conclusão, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado ou para a rediscussão de matéria já decidida, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para obter nova análise da causa. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos, concluindo, motivadamente, por sua insuficiência. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. Por todo o exposto, deve ser rejeitada a alegação de omissão no julgado, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1005967-32.2025.8.26.0099

ID: 310625665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE CEZILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA

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ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a i… Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos e os números de WhatsApp das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Trata-se de ação monitória proposta por LEANDRO DONIZETE CEZILA, em face de IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA e VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 8.864,79. 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demostra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida: 1) IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: avenida Dom Bosco, s/n, quadra 17, lote 1, bairro Cidade Jardim, Bragança Paulista - SP, CEP: 12903-765); b) e-mail (contato@imperioconstrucao.com.br); c) whatsapp (35) 7400-1074; 2) VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: rua Policarpo Guimarães, 152, bairro Paineiras de Bragança, Bragança Paulista - SP, CEP: 12914-181); b) e-mail (vanilzafontainha@yahoo.com.br); c) whatsapp (35) 98448-4384, ficando consignado que têm o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Caso o AR da carta de CITAÇÃO da executada pessoa FÍSICA retorne assinado por pessoa diversa do(a) destinatário(a) ou com a informação de que o citando(a) estava ausente, desde logo fica deferida a expedição de mandado de citação. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Se a citação da requerida pessoa jurídica for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 01). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1.2) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha" e 2 UFESPs da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do provimento nº 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line resultem negativas, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito, no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. - ADV: HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA (OAB 413834/SP), ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 409051/SP)

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Processo nº 1007446-27.2019.4.01.4100

ID: 309565156

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007446-27.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA DELSON PINTO DE SOUZA DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA JAQUELINE DOS SANTOS JOSE REGINALDO ALVES DIAS

Sentença Tipo D

Advogados:

THIAGO GARCIA DE SOUZA

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ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA

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ANA LIDIA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO

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ADRIANA NOBRE BELO VILELA

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ARLINDO VIEIRA DE ARAUJO FILHO

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SILVIO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1007446-27.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, ERMOGENES JACINTO DE SOUZA, DELSON PINTO DE SOUZA, JOSE REGINALDO ALVES DIAS OPERAÇÃO BOM FUTURO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor das pessoas abaixo relacionadas: Na denúncia foram indicadas 07 testemunhas de acusação (05 servidores do ICMBIO e 02 Agentes da PF). Os fatos imputados na denúncia (ID 105735850, pág. 1-53) foram os seguintes: FATO 01 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A partir do mês de outubro do ano de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA integraram organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13), estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas, decorrentes de crimes de estelionato (art. 171, caput e § 2º, I, do Código Penal) consistente na venda e falsa promessa de regularização de lotes provenientes de invasão de terra de titularidade da União; invasão de terras da União (art. 20 da Lei nº 4.947/66); dano direto ou indireto às Unidades de Conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98); e exploração econômica em terra de domínio Público, sem autorização do órgão competente (art. 50-A da Lei nº 9.605/98). FATO 02 – ESTELIONATO Pelo menos a partir do mês de outubro de 2018, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e de desígnios, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem econômica ilícita, em prejuízo de aproximadamente 420 (quatrocentas e vinte) pessoas, que foram induzidas a erro em razão de falsas promessas de regularização de lotes situados no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro. Tal conduta coincide com o tipo descrito no art. 171, caput, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal. FATO 03 – INVASÃO DE TERRA DA UNIÃO A partir do mês de outubro de 2018, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, invadiram e concorreram, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para que terceiros invadissem, efetivamente, área integrante da FLONA do Bom Futuro e procedessem à demarcação de lotes, com a intenção inequívoca de ocupá-los, o que caracteriza a prática do crime tipificado no art. 20 da Lei nº 4.947/66, c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal. FATO 04 – DESMATAR OU DEGRADAR FLORESTA NATIVA EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO E DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA concorreram, diretamente ou por terceiros, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para o desmatamento, a exploração econômica e a degradação de pelo menos 683,82 ha (seiscentos e oitenta e três hectares e oitenta e dois ares)2 de floresta de domínio da União (FLONA do Bom Futuro), sem autorização do órgão ambiental competente, causando dano direto à referida unidade de conservação federal. Praticaram, portanto, os crimes previstos nos arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98, c/c os arts. 29 e 70 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22/10/2019 pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJRO (ID 105831874). No mesmo ato, foi determinada a citação dos réus e designada audiência de instrução para o dia 18/11/2019. Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação, conforme indicado na tabela acima. Realizada a audiência (ID 123411856), foi indeferido o pedido de absolvição sumária formulado pelos réus DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DA SILVA, JAQUELINE DOS SANTOS E JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS. Em decisão de ID 139811892, o Juízo indeferiu o pleito de absolvição sumária formulado pela ré ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e designou audiência de instrução para os dias 25/03/2020, 26/03/2020 e 27/03/2020. Os autos tramitavam perante a 5ª Vara Federal de Porto Velho/RO e, em 11/02/2020, foram redistribuídos em razão da especialização deste Juízo Federal para processo e julgamento dos crimes cometidos por organizações criminosas (ID 171468375). Foi juntada cópia de decisão proferida em 20/01/2020 nos autos de liberdade provisória n. 1000339-92.2020.4.01.4100 (ID 208690874), na qual foram revogadas as prisões preventivas de DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, DELSON PINTO DE SOUZA e JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS. Foram aplicadas aos réus medidas cautelares diversas da prisão. Foi juntada cópia de decisão proferida em 15/04/2020 nos autos de liberdade provisória n. 1002218-37.2020.4.01.4100 (ID 219293365), na qual foi substituída a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico de JAQUELINE DOS SANTOS por outras medidas cautelares diversas da prisão. Em decisão de ID 277337416, o Juízo indeferiu o pleito de absolvição sumária formulado pelo réu ERMÓGENES J. DE SOUZA. Realizadas audiências de instrução nos dias 14/10/2020 (ID 353245516) e 25/11/2020 (ID 386555987) foram ouvidas as testemunhas de acusação o EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA, DARLAN ALEXANDRE GARZAN DE PAULA, SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS, RONILSON VASCONCELOS BARBOSA, ZACARIAS BATISTA FILHO e MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE MENEZES FILHO. O Ministério Público Federal desistiu da oitiva da testemunha SIDNEY SERAFIM RODRIGUES (ID 386555987). Em decisão de ID 936959734, foi autorizada a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico do réu DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA. Na decisão de ID 1076168252, foi: i) mantido o monitoramento eletrônico de DELSON PINTO DE SOUZA e de JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, bem como as demais medidas cautelares constantes na decisão de ID 208690874 (com exceção comparecimento periódico em juízo); ii) revogado o monitoramento eletrônico de DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, subsistindo as demais medidas cautelares constantes na decisão de ID 208690874 (com exceção comparecimento periódico em juízo); iii) revogada, em relação a todos os réus, a medida cautelar de comparecimento periódico perante o juízo da comarca onde residem. Realizadas audiências de instrução nos dias 05/07/2022 (ID 1190205765), 06/07/2022 (ID 1192307746), 07/07/2022 (ID 1196637295) e 08/07/2022 (ID 1199370795), foram inquiridas as testemunhas de defesa MARIA IZABEL ANDRADE, MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, NORIVAL MILLER, LUCAS FERREIRA DA SILVA, EMILIANA VENTURA DA SILVA, NORMA BARROZO DE SÁ, JOSÉ RODRIGUES NUNES, LAURI JOÃO BONASSI, JOSEPH IBORRA PIANS, LEANDRO SCALABRIN e VALDECIR DOS SANTOS. Houve desistência das testemunhas RAFAEL DE SOUZA TRA VEZANI, TIAGO ALVES, LEVI FERREIRA LIMA, GILDENOR PEREIRA DE JESUS EZIQUIEL NEPOMUSCENO, MARLI RAMOS, ELOIR EDUARDO DA SILVA, FLAVIO OLIVEIRA SANTOS, HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES, JOSÉ FERNANDES e RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA (ID 1190205765, ID 1192307746 e ID 1196637295). Em audiências de instrução realizadas nos dias 08/07/2022 (ID 1199370795) e 12/07/2022 (ID 1206852790), foram interrogados os réus JAQUELINE DOS SANTOS, ERMOGENES JACINTO DE SOUZA, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JOSE REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA. Foi juntado aos autos Laudo de Perícia Criminal Federal (ID 1251564748). Em razão da confecção do laudo de eficiência da arma e das munições apreendidas, foi determinada a remessa dos referidos objetos ao Exército Brasileiro - 17ª Brigada de Infantaria de Selva, em Porto Velho/RO, para a destinação que lhe confere o artigo 45 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 (ID 1251564787). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (ID 1311146255), na qual requereu a condenação de: 1 - Dionísio Luiz Gomes de Oliveira, 2 - Jaqueline dos Santos, 3 - Delson Pinto de Souza, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13; no art. 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, c/ arts. 29 e 71 do mesmo diploma legal; no art. 20 da Lei nº 4.947/66 c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal; e nos arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98 c/c arts. 29 e 70 do CP; 4 - José Reginaldo Alves Dias e 5 - Alessandra Aparecida Martins Teixeira, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/13; no art. 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, c/ arts. 29 e 71 do mesmo diploma legal; no art. 20 da Lei nº 4.947/66, c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal; nos arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98 c/c arts. 29 e 70 do CP; e 6 - Ermógenes Jacinto de Souza, pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/13; e no art. 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, c/ arts. 29 e 71 do mesmo diploma legal. ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA apresentou alegações finais (ID 1327769292), por intermédio da Defensoria Pública da União, na qual requereu: i) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 171, §2º, do CP, por ausência de dolo; e ii) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº. 12.850/2013, por ausência de provas. JAQUELINE DOS SANTOS apresentou alegações finais (ID 1338021788), por intermédio de advogado constituído, na qual requereu a absolvição em relação a todos os crimes que lhe foram imputados, sob a alegação de ausência de provas. ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA apresentou alegações finais (ID 1410890281), por intermédio de advogado constituído, na qual requereu: i) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 171, §2º, I do CP, por ausência de dolo; ii) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº. 12.850/2013, por ausência de provas. DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, DELSON PINTO DE SOUZA e JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS apresentaram resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, na qual requereram a absolvição em relação a todos os crimes que lhe foram imputados, sob a alegação de ausência de provas. Foi juntada cópia de decisão proferida nos autos de prisão em flagrante n. 1003977-07.2018.4.01.4100 (ID 2135344662), no seguinte sentido: II - No presente processo foi concedida aos presos a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares (ID 19866539). Posteriormente, nos autos da medida cautelar n. 1004148-27.2019.4.01.4100, alusiva à ação penal n. 1007446- 27.2019.4.01.4100 foi decretada a prisão preventiva dos flagranteados nestes autos, além de outros, no contexto da Operação Bom Futuro. Todavia, nos autos n. 1000339-92.2020.4.01.4100 foi-lhes concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Assim, sob pena de sobreposição de medidas cautelares, REVOGO as medidas cautelares impostas na decisão de ID 19866539, salvo quanto à fiança recolhida por DIONISIO. Além disso, foi juntada cópia de decisão proferida nos autos n. 1002839-63.2022.4.01.4100 (ID 2151853156), na qual restou deferida a alienação antecipada do veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, 2008/2009, PLACAS NDM-1129, RENAVAM 986827223, CHASSI 9BD17164G95341346, BRANCA (apreendido, em 10/08/2023, nos autos 1007446- 27.2019.4.01.4100). Em ID 2188939380, foi juntado Laudo de Avaliação por leiloeira oficial credenciada perante à SENAD, para análise e homologação deste Juízo, a fim de possibilitar os atos de alienação do veículo. Registro que a conclusão para julgamento, datada de 02/05/2023, foi erroneamente cancelada pela Secretaria da Vara, de modo que, ao retornar para o Gabinete deste Magistrado (em 19/02/2025), o presente feito foi mantido na mesma posição que ocupava inicialmente entre as ações penais para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS DELITOS DE ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA O Ministério Público Federal narra na denúncia que, ao menos a partir do mês de outubro de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e de desígnios, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem econômica ilícita, em prejuízo de aproximadamente 420 (quatrocentas e vinte) pessoas, que foram induzidas a erro em razão de falsas promessas de regularização de lotes situados no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro. Também é descrito na denúncia que nas mesmas condições de tempo e lugar já expostas, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA integraram organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13), estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas, decorrentes de crimes de estelionato (art. 171, caput e § 2º, I, do Código Penal) consistente na venda e falsa promessa de regularização de lotes provenientes de invasão de terra de titularidade da União; invasão de terras da União (art. 20 da Lei nº4.947/66); dano direto ou indireto às Unidades de Conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98); e exploração econômica em terra de domínio Público, sem autorização do órgão competente (art. 50-A da Lei nº 9.605/98). A aferição da materialidade delitiva constitui etapa imprescindível à prolação de juízo condenatório. No presente feito, foram imputados aos réus os crimes de estelionato (art. 171, caput e §2º, I, do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Procede-se, assim, à análise técnica da configuração material desses delitos à luz das provas reunidas. No que toca ao crime de estelionato, a denúncia sustenta que os acusados teriam obtido vantagem econômica ilícita, induzindo centenas de pessoas a erro, mediante falsas promessas de regularização fundiária. Contudo, a instrução probatória não permite afirmar, com segurança jurídica, que a conduta dos réus tenha preenchido os elementos objetivos e subjetivos exigidos pelo tipo penal. O estelionato, em sua forma fundamental, exige que o agente, por meio de ardil ou qualquer meio fraudulento, induza ou mantenha alguém em erro, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Na figura equiparada prevista no §2º, I, exige-se, ainda, que o sujeito atue como se fosse proprietário de bem alheio, transferindo domínio ou posse como se lhe pertencesse. Nos autos, embora existam referências a contribuições financeiras por parte de interessados em obter um lote de terra, não se demonstrou que tais valores tenham sido exigidos mediante fraude. Ao contrário, as contribuições eram apresentadas como forma de custeio das atividades do acampamento e da assessoria jurídica. Ausente qualquer contrato simulado, recibo fraudulento ou documento com falsa titularidade da terra. Tampouco há prova documental da prática de promessa enganosa de venda de terras como se próprias fossem. É certo que, em depoimentos colhidos durante a instrução, algumas testemunhas mencionam valores pagos ou promessas de regularização. Entretanto, não se extrai dos relatos a certeza de que tais pagamentos tenham sido produto de ardil dolosamente empregado pelos réus para enganar os aderentes ao movimento. A título ilustrativo, a testemunha David Siqueira de Oliveira afirmou: “QUE recebeu um lote de 21 hectares dos líderes do movimento; QUE o lote foi demarcado; QUE os líderes do movimento é uma mulher conhecida por ‘Pintadinha’; (...) QUE pagou para ‘Pintadinha’ o valor de R$ 250,00; QUE esse valor seria para pagar o advogado.” Tal declaração não é suficiente para caracterizar o engano como meio fraudulento, tampouco para demonstrar que o valor pago revertia em proveito pessoal de qualquer dos réus. Trata-se, no máximo, de adesão a um movimento coletivo com organização precária e sem legitimidade jurídica, o que por si só não configura estelionato. Ademais, não foi demonstrado que os réus tinham ciência inequívoca da impossibilidade de regularização da área, a ponto de enganar deliberadamente terceiros com promessa sabidamente inverídica. No que se refere ao delito de organização criminosa, também não se evidenciou a estrutura típica exigida pelo art. 1º, §1º da Lei nº 12.850/2013. Embora o número de envolvidos ultrapasse quatro pessoas, não há nos autos prova da existência de estrutura hierárquica ou divisão estável de funções com vistas à prática reiterada de infrações penais. As comunicações travadas por aplicativos de mensagens, os cadastros e os mapas apreendidos indicam uma coordenação informal, mas não bastam para comprovar a existência de uma organização criminosa no sentido técnico-jurídico da expressão. Durante a instrução, não foram produzidas provas capazes de comprovar uma articulação ordenada com hierarquia, funções definidas e permanência estrutural. Tampouco se demonstrou que os réus tivessem o domínio funcional de uma rede com divisão de tarefas voltada à obtenção de vantagem econômica mediante crimes. A atuação dos acusados se mostra mais próxima de um concurso eventual de agentes, que se uniram em um contexto de ocupação coletiva de área pública, do que de um esquema criminoso com divisão funcional rígida e comando centralizado. Aliás, existe uma peculiaridade importante que permeia os fatos: a área da Floresta Nacional do Bom Futuro, onde se deu a ocupação, teve seus limites sensivelmente reduzidos pela Lei nº 12.249/2010, justamente com o propósito de permitir a regularização fundiária das ocupações consolidadas ocorridas a partir do ano 2000, ainda que já se tratasse, à época, de unidade de conservação federal. Tal alteração legislativa, embora não legitime a conduta dos ocupantes no presente feito, revela a complexidade política, histórica e social da região, marcada por ocupações sucessivas, pressões por acesso à terra e conflito fundiário prolongado. Esse contexto normativo e sociológico lança dúvidas objetivas quanto à intenção subjetiva dos réus — se atuavam como integrantes de uma estrutura criminosa organizada com fins ilícitos, ou como articuladores de um movimento social informal, voltado à ocupação de área pública como forma de reivindicação fundiária, à semelhança de outros movimentos sociais da região amazônica. A dúvida sobre a intenção dos réus é agravada pelo fato de que a própria atuação do Poder Público oscilou, ao longo dos anos, entre a repressão e o reconhecimento parcial de ocupações na região. Esse cenário impede, portanto, a formação de um juízo de certeza, para além de dúvida razoável, sobre a existência da materialidade e do dolo específicos nos crimes de estelionato e de organização criminosa. O standard probatório exigido para um decreto condenatório em matéria penal exige segurança inquestionável quanto à configuração típica da conduta. Na ausência dessa certeza, impõe-se o reconhecimento da insuficiência de provas para esses dois delitos. Diante disso, impõe-se a absolvição de todos os réus quanto aos crimes de estelionato e de organização criminosa, com fundamento na ausência de prova suficiente da materialidade e do elemento subjetivo (dolo específico), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.2. DO DELITO DE INVASÃO DE TERRA DA UNIÃO O Ministério Público Federal narra na denúncia que, ao menos a partir do mês de outubro de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, invadiram e concorreram, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para que terceiros invadissem, efetivamente, área integrante da FLONA do Bom Futuro e procedessem à demarcação de lotes, com a intenção inequívoca de ocupá-los. A aferição da materialidade delitiva constitui etapa imprescindível à prolação de juízo condenatório. Conforme exposto, foram imputados aos réus o crime de invasão de terra da União (art. 20 da Lei nº 4.947/1966). Procede-se, assim, à análise técnica da configuração material desses delitos à luz das provas reunidas. 2.2.1. DELSON PINTO DE SOUZA De acordo com o exposto pelo Ministério Público Federal na denúncia, DELSON PINTO DE SOUZA alegava que parcela da área da Floresta Nacional do Bom Futuro, denominada por ele de "Fazenda Boi N'Água”, seria de propriedade dos seus antepassados e teria ficado como herança para ele e para os seus irmãos. Nesse sentido, é narrado que DELSON teria decidido parcelar a área que se dizia proprietário, localizada na porção leste da Floresta Nacional do Bom Futuro, e coordenar um movimento de invasão na localidade, com a intenção de ocupar a terra da União. Portanto, com o auxílio de DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, DELSON passou a aliciar pessoas para invadirem a área e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança". Com isso, o movimento de invasão foi ganhando grandes proporções e chegou a contar com mais de quatrocentas famílias, divididas entre famílias efetivamente acampadas e famílias cadastradas, que não residiam no acampamento, mas prestavam uma contribuição destinada a manutenção do acampamento e ao custeio do processo de regularização das terras. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram que DELSON se dizia proprietário das terras onde foi montado o acampamento "Boa Esperança" e que o denunciado era um dos principais líderes do movimento de invasão, aliciando pessoas para ocuparem a área. Nesse sentido: TESTEMUNHA SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS (ID 355358960, 355358949, 355374934, 355374383, 355374374, 355374351 e 355369375) QUE, em outubro de 2018, chegou uma informação da equipe de fiscalização que permanece na Unidade de Conservação "Bom Futuro" dizendo que havia um movimento de invasores na região leste da unidade, nas proximidades do Município de Alto Paraíso/RO; QUE na época era coordenadora regional do ICMBIO e foi comunicada que havia esse movimento; QUE imediatamente comunicaram as autoridades e solicitaram a Justiça Federal que autorizasse a fazer a reintegração de posse; QUE os servidores que trabalhavam na unidade receberam ameaças; QUE a pessoa que mais atacou ativamente servidores do ICMBIO durante o processo foi o Sr. DELSON PINTO; QUE o Sr. DELSON PINTO se auto identificou como proprietário de parte da Flona do Bom Futuro; QUE, com essa informação, o Sr. DELSON atraiu pessoas para engrossar o movimento de invasão, de roubo de madeira e de destruição completa da biodiversidade da Flona Bom Futuro; QUE nunca tiveram acesso a nenhum documento de propriedade da área por parte do Sr. DELSON PINTO; QUE a organização fez um requerimento no ICMBIO em 2018/2019, mas o ICMBio negou qualquer direito dessas pessoas em relação à área, pois essas pessoas são invasoras; QUE estava presente no ato de reintegração da área; QUE o processo de identificação das lideranças ocorreu porque membros da Polícia Militar estavam presentes em um grupo de whatsapp criado por terceiros com a finalidade de invadir a Flona Bom Futuro; QUE foram extraídos áudios e textos desse grupo que mostravam a participação de cada um dos líderes/autores; QUE a função do Sr. DIONÍSIO no acampamento era liderança do acampamento, pois coordenava todo o processo de invasão dentro do acampamento, juntamente com JAQUELINE e, posteriormente, com ALESSANDRA e outros membros; QUE ALESSANDRA tinha como alcunha "pintadinha" e JAQUELINE tinha como alcunha "índia"; QUE ERMÓGENES era o advogado, a pessoa que fazia o link do acampamento com as solicitações junto ao ICMBIO, representava o acampamento junto ao ICMBIO; QUE chegou a fazer requerimentos no ICMBIO em favor dos acampados, a fim de fazer a regularização da área; QUE já haviam ocorrido invasões na área em 2018 e 2019 e que isso estava se repetindo em 2020, mas com danos maiores; QUE o ICMBIO recebeu uma autorização judicial de reintegração de posse na mesma área e com dano ambiental muito maior; QUE possuí informações de que as invasões foram feitas pelo mesmo grupo; QUE JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, vulgo "bagaço", foi preso durante uma abordagem da polícia militar portando uma arma de fogo e acompanhando o Sr. DIONÍSIO na saída da área da invasão; QUE JOSÉ REGINALDO e DIONÍSIO foram presos com valores em dinheiro que teria sido arrecadado dos invasores no acampamento; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA funcionavam como uma espécie de coordenadora/secretária/articuladora do acampamento; QUE eles tinham ciência que a área era pública, da Flona, tanto que requereram a permanência no local junto ao ICMBIO, o que foi negado; QUE JAQUELINE era responsável por coletar documentos e levantar nomes; QUE JAQUELINE ia com frequência no local da invasão; QUE JAQUELINE participou da primeira invasão; QUE, em outubro de 2018, JAQUELINE participava ativamente do grupo de whatsapp estimulando a entrada de invasores. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA (ID 355363868, ID 355360393, ID 355360384 e ID 355360373) QUE a investigação iniciou no seu setor da Polícia Federal, mas não era o investigador/agente principal que estava cuidando do caso; QUE participou de alguns procedimentos, principalmente relativos a algumas análises de materiais apreendidos, fez algumas verificações, não diretamente às análises; QUE participou da deflagração da operação; QUE foi até o acampamento; QUE, quando foi até o acampamento na deflagração da operação, entrevistou alguns dos acampados, umas 15 a 20 pessoas; QUE fizeram essas entrevistas a fim de identificar a dinâmica do acampamento e as principais lideranças; QUE, em praticamente todas as entrevistas, notaram receio dos acampados em prestar informações; QUE alguns relataram que as lideranças andavam portando arma de fogo; QUE os acampados tinham muito medo das lideranças; QUE havia um grupo de pessoas que lá se estabeleceram, algumas ficavam e outras; QUE as pessoas que não ocupavam o lote, apenas pagavam uma mensalidade para reservá-lo; QUE esse valor pago era uma contribuição para a associação, para o custeio das despesas do acampamento e do advogado; QUE não consegue precisar a quantidade de famílias acampadas, pois o acampamento era muito grande; QUE se recorda de DELSON; QUE DELSON era o principal líder, que movimentava todo o negócio e esquematizou como tudo funcionaria; QUE DELSON falava que as terras eram suas; QUE DIONÍSIO, ALESSANDRA, vulgo "pintadinha", JAQUELINE, vulgo "índia" e JOSÉ REGINALDO eram da liderança; QUE o advogado deles era ERMÓGENES; QUE as pessoas que foram entrevistadas falaram que pagavam um valor para as custas do processo, para tentar regularizar a área; QUE no acampamento citaram o nome de DIONÍSIO. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE MENEZES FILHO (ID 400412898, ID 400372931, ID 400428866, ID 400403878 e ID 400361484) QUE ficou responsável por analisar uma mídia que continham fotos e conversas de aplicativos de mensagens que continham indícios da invasão da Flona do Bom Futuro e identificar as possíveis lideranças do movimento; QUE, a partir dessa análise, identificaram que JAQUELINE e DIONÍSIO seriam possíveis líderes, pois identificaram que o seu papel na organização era de reunir as pessoas e organizar a parte financeira da mensalidade; QUE tiveram informações de análise de material apreendido; QUE, em um caderno apreendido, continham duas listas, uma lista com os possíveis moradores e, no caderno de controle financeiro, tinham informações das pessoas que pagavam a mensalidade, sendo que era compatível os nomes; QUE acharam e fizeram análise de um mapa que continham coordenadas geográficas dentro da Flona do Bom Futuro; QUE o mapa foi apreendido; QUE no mapa continham números de lotes, descrições como "fazenda alegria" e "flona do bom futuro" QUE explicitamente as coordenadas contidas nos mapas estavam inseridas na Flona Bom Futuro; que, após uma conversão, essas coordenadas foram inseridas em um software e as informações resultaram em pontos no interior da Flona do Bom Futuro, formando inclusive uma figura poligonal muito semelhante a do mapa da parte direita da floresta; QUE as coordenadas eram do interior da Flona; QUE a medida que foram colocando os pontos no software foi se encaixando o desenho perfeitamente do mapa que foi objeto de análise da equipe; QUE a área é de tamanho significativo, uma grande parte do leste da floresta; QUE, em relação ao desmatamento, em uma das primeiras informações, foram apontados dados significativos, os quais foram obtidos através de áudios de whatsapp, que mostravam que tinham movimentações nos arredores, com menção a trator e fazer limpeza no local; QUE esse fatos foram confirmados depois da deflagração da operação; QUE, por meio de um levantamento de drone realizado na área no dia da deflagração, foi possível verificar que os arredores da área do acampamento foi afetada; QUE isso foi uma consequência natural da ocupação humana naquela área; QUE, da análise dos áudios e imagens do grupo de whatsapp, se recorda da participação de ERMÓGENES, pois a pessoa de nome JAQUELINE havia lhe enviado um pacote; QUE quem morava no acampamento não precisava manter o pagamento; QUE quem estava fora do acampamento precisava efetuar um pagamento; QUE JAQUELINE é mencionada na informação de polícia judiciária n. 9, na qual foram transcritos áudios enviados por ela ao grupo de whatsapp; QUE existe um áudio em que JAQUELINE se posiciona de uma forma organizada chamando a responsabilidade para ela; QUE foi identificado que DELSON foi um dos que se mostrava como dono das terras; QUE no grupo de whatsapp existia uma foto de um envelope com a remetente JAQUELINE para ERMÓGENES com local em Brasília. (grifos acrescidos) Além disso, em seus depoimentos prestados em juízo, acampados do assentamento "Boa Esperança" também mencionaram que DELSON era um dos líderes do acampamento, aliciando pessoas para aderirem ao movimento de invasão. Destaco: TESTEMUNHA LUCAS FERREIRA DA SILVA (ID 1191668771) QUE JAQUELINE foi escolhida para ser secretária do acampamento; QUE JAQUELINE pegava os nomes das pessoas, mas não estava próxima das lideranças; QUE JAQUELINE estava no acampamento para conseguir um pedaço de terra; que JAQUELINE não era liderança; QUE as lideranças procuravam aliciar pessoas para irem ao acampamento, "atrás dessa terra"; QUE não tinha conhecimento que a área era uma reserva federal; QUE já foi procurado pelo Sr. DIONÍSIO; QUE o Sr. DIONÍSIO era um líder; QUE foi procurado por DIONÍSO para fazer parte do acampamento; QUE, na ocasião, DIONÍSIO se apresentou como líder do acampamento; QUE JAQUELINE ia até o acampamento para preencher papéis e pegar o nome de pessoas; QUE JAQUELINE fazia os documentos para os líderes; QUE já viu ALESSANDRA no acampamento, mas não tinha proximidade com ela; QUE viu ERMÓGENES uma vez no acampamento; QUE ERMÓGENES era o advogado do acampamento; QUE ERMÓGENES afirmou que as terras poderiam ser legalizadas; QUE não tem conhecimento de nenhum outro advogado ou advogada que tenham atuado em defesa do acampamento; QUE foi até o acampamento "Boa Esperança" atrás de uma terra; QUE chegou a ficar três meses acampado; QUE, no primeiro dia que chegou no acampamento, viu JAQUELINE; QUE JAQUELINE era uma espécie de secretária que colhia os nomes das pessoas que estavam no acampamento; QUE forneceu seu nome para JAQUELINE; QUE JAQUELINE pegava nomes com o Sr. DIONÍSIO; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE DIONÍSIO chamava as pessoas para o acampamento; QUE foi convidado por DIONÍSIO para ir para o acampamento; QUE DIONÍSIO prometia a terra; QUE não pagou nenhum valor; QUE ficou cerca de três meses no acampamento, no começo do movimento, mas que não lembra a época; QUE DIONÍSIO, DELSON e JOSÉ REGINALDO que chamavam as pessoas para o acampamento; QUE era cobrada uma mensalidade, mas não pagava, pois não tinha condições; QUE essa mensalidade era cobrada para ajudar o acampamento; QUE a época que frequentou o acampamento, tinha uma média 250 a 300 famílias no local; QUE haviam crianças no local; QUE havia um ônibus para levar essas crianças até a escola; QUE DELSON dizia que tinha posse da terra e que a terra poderia ser liberada para o povo. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA NORMA BARROZO DE SÁ (ID 1191726749) QUE JAQUELINE é sua conhecida; QUE foi uma vez no acampamento "Boa Esperança"; QUE viu JAQUELINE no acampamento; QUE conversou pouco com JAQUELINE; QUE JAQUELINE disse ser secretária do acampamento; QUE tinham muitas pessoas no acampamento; QUE tomou conhecimento da identidade de só dois líderes do acampamento, mas que sabia que tinham mais; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE viu DIONÍSIO e DELSON no acampamento; QUE trabalhava em um restaurante, local em que foi convidada por pessoa denominada "MARCOS FROES" para ir até o acampamento; QUE JAQUELINE ficou no acampamento, pois fizeram promessas de terras para ela; QUE ela e JAQUELINE foram convidadas por "MARCOS FROES" e foram até o acampamento. (grifos acrescidos) Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Somado ao exposto, destaca-se que DELSON SOUZA PINTO foi até o programa de televisão "Bom dia Amazônia" e afirmou ser proprietário de parcela de área da Floresta Nacional do Bom Futuro, na mesma oportunidade pediu que a terra fosse deixada para as 419 famílias que estariam ocupando a área (ID 151033855). Além disso, em mais de outra oportunidade, DELSON SOUZA PINTO, acompanhado de acampados, foi até a "Rede TV" e pleiteou apoio de políticos para que os acampados continuassem na área, além de afirmar que já estava na terra há mais de vinte anos (ID 151004381, ID 151004383 e ID 151004386). Em seu interrogatório realizado em audiência de instrução (ID 1208709773), DELSON afirmou que era acampado e que estava buscando um lugar para viver em melhores condições com a sua família. Por fim, destaco que em nenhum momento DELSON comprovou ser proprietário da área em que estava localizado o acampamento "Boa Esperança", sendo que os documentos (ID 118074854 e ID 118063892) por ele juntados não comprovam a propriedade. Portanto, a terra na qual foi montado o acampamento "Boa Esperança", localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, é da União. Nesse sentido, conforme já demonstrado, DELSON organizou movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de DELSON PINTO DE SOUZA no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.2. DIONÍSIO LUIZ GOMES OLIVEIRA De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, DIONÍSIO LUIZ GOMES DA SILVA participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. Além de permanecer na área, DIONÍSIO era responsável por chamar pessoas para aderirem ao movimento de invasão, cadastrar as famílias, atribuir às famílias seus respectivos lotes, recolher a contribuição dos cadastrados não acampados, fornecer mantimentos aos acampados e realizar contato com o advogado ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram que DIONÍSIO auxiliava DELSON no movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, denominado acampamento "Boa Esperança", sendo que a sua principal contribuição era organizar o acampamento em relação ao cadastro de famílias acampadas e ao controle financeiro das contribuições. Nesse sentido: Testemunha RONILSON VASCONCELOS BARBOSA (ID 400361416, ID 400387887, ID 400361406, ID 400336924, ID 400387849, ID 400336900, ID400335433, ID 400371347, ID 400335408 e ID 400335414) QUE na época dos fatos era chefe da Flona do Bom Futuro, onde ficava o acampamento Boa Esperança; QUE a Flona do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação Federal; QUE, a princípio, não é para ter nenhuma pessoa residindo no interior dessa Unidade de Conservação; QUE a irregularidade foi pelo fato de pessoas adentrarem e montarem acampamento sem autorização dentro da Unidade de Conservação; QUE, a partir de alguns documentos e do depoimento de algumas pessoas que foram presas na Unidade de Conservação, verificou-se que estava sendo loteada a Unidade de Conservação; QUE, para as vendas das terras da Unidade de Conservação, foi montado um grupo de whatsapp; QUE o depoente e outros policiais militares conseguiram entrar no grupo de whatsapp; QUE prints de tela e áudios desse grupo foram passados para a Polícia Federal; QUE nesse grupo de whatsapp era divulgada venda de lotes; QUE algumas pessoas, que foram detidas no ato de adentrar a Unidade de Conservação, falaram na PF que estavam comprando lotes dentro da Unidade; QUE no grupo eram convidadas pessoas para participarem do processo de invasão "porque as terras eram garantidas, que estava sendo trabalhado na justiça, que era causa ganha"; QUE dentre os administradores do grupo, que faziam o cadastro de famílias, estavam DIONÍSIO; QUE nesse grupo de whatsapp tinham pessoas que estavam efetivamente morando no acampamento e outros que eram chamados de "contribuintes", que não ficavam lá, mas patrocinavam a estadia das outras pessoas na terra irregular; QUE, em uma das operações, os policiais chegaram a deter DIONÍSIO e REGINALDO; QUE DIONÍSIO E REGINALDO foram conduzidos até a Polícia Federal e lá foi verificado que eles tinham certa quantidade de dinheiro e várias fichas cadastrais de pessoas; QUE nessas fichas cadastrais continham mais de 400 pessoas; QUE, quando da prisão de DIONÍSIO e REGINALDO, foi encontrada uma arma de fogo dentro do veículo em que eles estavam; QUE, com a prisão de DIONÍSIO, foi possível identificar as pessoas que estavam ocupando o acampamento; QUE foram feitas várias operações de fiscalização na Flona, visando identificar a existência de invasão na unidade; QUE fiscais e policiais adentraram no local onde estavam começando a fazer o acampamento, tiraram fotos e notificaram algumas pessoas, dentre eles DIONÍSIO e ALESSANDRA, para deixar a área, pois era uma Unidade de Conservação; QUE estava como chefe da Flona desde 2013 e participou de pelo menos quatro reintegrações de posse da unidade; QUE a liderança do movimento de invasão que deu origem ao acampamento "Boa Esperança" seria o DIONÍSIO, DELSON e pessoa de codnome "Índia", que chegaram a ir em TV aberta reivindicar a terra; QUE foi possível identificar, a partir do grupo de whatsapp e de depoimentos prestados na Polícia Federal, que, a princípio, DELSON e DIONÍSIO eram lideranças; QUE há informações de depoimentos de pessoas que foram detidas e afirmaram que passavam dinheiro para DELSON e DIONÍSIO; QUE falaram do cadastro e que compraram lotes; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe que mobilizava as pessoas, no sentido de oferecer o cadastramento das pessoas para futura aquisição de lote; QUE JAQUELINE participava do grupo de whatsapp; QUE JAQUELINE chegou a levar documentações para o correio dizendo que ia mandar para o advogado; QUE dentro das conversas de whatsapp JAQUELINE chegou a incitar as pessoas que estavam no grupo a combater a fiscalização; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA eram bem ativas no grupo; QUE ERMÓGENES chegou a ir algumas vezes no acampamento para fazer reuniões com os invasores; QUE ERMÓGENES daria o suporte jurídico aos invasores para regularizar as terras; QUE ERMÓGENES chegou a enviar documentos para a presidência do ICMBio solicitando a liberação da terra e pedindo nulidade de autos de infração lavrados em desfavor de DELSON e ERMÓGENES; QUE ALESSANDRA possuía o apelido de "pintadinha"; QUE, a princípio, a área em que foi montado o acampamento "Boa Esperança" ficou em uma área que já era desmatada; QUE tinha um campo de capim, mas que estava em regeneração; QUE as pessoas impediam a regeneração natural; QUE as pessoas começaram a desmatar outras áreas no entorno, tiraram a madeira; QUE houve desmatamento da unidade de conservação no entorno do acampamento; QUE foram desmatados mais de 500 hectares de floresta nativa, mais uma grande área de impedimento da regeneração natural; QUE as pessoas que estavam dentro do acampamento irregular "Bom Futuro" não tinham título ou documento que comprovasse a propriedade da área; QUE se recorda de ALESSANDRA fazer aliciamento no grupo; QUE o aliciamento se dava pelo convite de pessoas para irem para dentro da Flona ou então marcar carro/carona para levar pessoas para dentro da Unidade de Conservação; QUE participou de algumas operações que foi in loco na Flona; QUE entrou no grupo de whatsapp a partir de um convite de um policial militar do 7º Batalhão; QUE Policiais Militares do 7º Batalhão do Núcleo de Inteligência estavam velados monitorando a região e, nesse meio tempo, os policiais, disfarçados, no dia a dia, foram convidados por pessoas que estavam na rua, em Ariquemes, a ingressarem em um grupo em que estavam loteando uma área perto de Alto Paraíso; QUE esses policiais do 7º Batalhão como trabalhavam prestando apoio ao ICMBio na segurança e nas ações de fiscalização da Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão o contatou e informou da existência de um grupo de whatsapp em que estava havendo a movimentação para a invasão da área Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão lhe enviou o link desse grupo de whatsapp; QUE, no grupo de whatsapp, foi passada a informação de que DIONÍSIO tinha sido detido e que houve uma evasão de pessoas do grupo; que, nessa oportunidade, RONILSON foi retirado do grupo; QUE encaminhou o histórico de conversa do grupo para a Polícia Federal; QUE JAQUELINE era uma relatora/secretária das pessoas que estavam no acampamento; QUE JAQUELINE fazia os cadastros das pessoas e ficava responsável pelas correspondências que eram encaminhadas ao advogado do grupo; QUE teve conhecimento de que JAQUELINE participava do esquema a partir do grupo de whatsapp; QUE chegou a informação de que quem se passava por dono da propriedade rural era DELSON; QUE em nenhum momento foi apresentado ao ICMBio documentos que demonstrassem que as terras tivessem sido passadas pelo ICMBIO ao pai de DELSON. (grifos acrescidos) Testemunha ZACARIAS BATISTA FILHO (ID 400353886, ID 400353870, ID 400347395 e ID 400347364) QUE é servidor do ICMBIO; QUE participou da operação relativa ao acampamento "Boa Esperança"; QUE estava na operação quando descobriram que tinham invasores dentro da Flona; QUE não participou do grupo de whatsapp, mas tomou conhecimento dele por meio de terceiros; QUE, a respeito do grupo, sabe que os denunciados desta ação penal chamavam as pessoas para invadir a reserva; QUE o que foi constatado na época foi desmatamento, demarcação de lotes e cobrança de valores pelos lotes; QUE participou da operação em que fizeram a abordagem do Sr. DIONÍSIO; QUE abordaram DIONÍSIO dentro do acampamento com uma quantia de dinheiro (cerca de R$ 13.000,00); QUE DIONÍSIO comandava dentro do acampamento; QUE era DIONÍSIO quem anotava nomes e cobrava dinheiro das pessoas; QUE as pessoas que pagavam não ficavam nos lotes; QUE quem não podia pagar, tinha que ficar "cuidando" dos lotes; QUE ALESSANDRA, vulgo "pintadinha", era uma das líderes no acampamento; QUE, em relação a DELSON e JAQUELINE, apenas participou da entrega de intimação a estes; QUE, na agenda do Sr. DIONÍSIO, entregue à Polícia Federal, tinha a relação de pessoas, de valores cobrados pelos lotes e de valores recebidos; QUE a área em que estava o acampamento já tinha sido invadida anteriormente e os invasores retornaram; QUE a área estava em processo de regeneração; QUE soube da participação de JAQUELINE através de terceiros, dos assentados; QUE, pelos comentários dos invasores, ouviram que JAQUELINE os ameaçava; QUE soube pela conversa de terceiros que JAQUELINE oferecia lotes para vender; QUE sabe que DIONÍSIO e "pintadinha" também vendiam lotes; QUE participou de praticamente todas as operações in loco na Flona; QUE, na primeira vez em que houve a operação in loco na Flona, viu ALESSANDRA, vulgo "pintadinha"; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe do Sr. DIONÍSIO; QUE os invasores falavam que DIONÍSIO e ALESSANDRA eram lideranças; QUE a área do acampamento estava em área que estava em regeneração. (grifos acrescidos) Além disso, em seus depoimentos prestados em juízo, acampados do assentamento "Boa Esperança" também mencionaram que DIONÍSIO participava da organização do acampamento, confirmando o afirmado pelos servidores públicos. Foi relatado, inclusive, que DIONÍSIO convidava as pessoas para irem até o acampamento. Destaca-se: LUCAS FERREIRA DA SILVA (ID 1191668771) QUE JAQUELINE foi escolhida para ser secretária do acampamento; QUE JAQUELINE pegava os nomes das pessoas, mas não estava próxima das lideranças; QUE JAQUELINE estava no acampamento para conseguir um pedaço de terra; que JAQUELINE não era liderança; QUE as lideranças procuravam aliciar pessoas para irem ao acampamento, "atrás dessa terra"; QUE não tinha conhecimento que a área era uma reserva federal; QUE já foi procurado pelo Sr. DIONÍSIO; QUE o Sr. DIONÍSIO era um líder; QUE foi procurado por DIONÍSO para fazer parte do acampamento; QUE, na ocasião, DIONÍSIO se apresentou como líder do acampamento; QUE JAQUELINE ia até o acampamento para preencher papéis e pegar o nome de pessoas; QUE JAQUELINE fazia os documentos para os líderes; QUE já viu ALESSANDRA no acampamento, mas não tinha proximidade com ela; QUE viu ERMÓGENES uma vez no acampamento; QUE ERMÓGENES era o advogado do acampamento; QUE ERMÓGENES afirmou que as terras poderiam ser legalizadas; QUE não tem conhecimento de nenhum outro advogado ou advogada que tenham atuado em defesa do acampamento; QUE foi até o acampamento "Boa Esperança" atrás de uma terra; QUE chegou a ficar três meses acampado; QUE, no primeiro dia que chegou no acampamento, viu JAQUELINE; QUE JAQUELINE era uma espécie de secretária que colhia os nomes das pessoas que estavam no acampamento; QUE forneceu seu nome para JAQUELINE; QUE JAQUELINE pegava nomes com o Sr. DIONÍSIO; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE DIONÍSIO chamava as pessoas para o acampamento; QUE foi convidado por DIONÍSIO para ir para o acampamento; QUE DIONÍSIO prometia a terra; QUE não pagou nenhum valor; QUE ficou cerca de três meses no acampamento, no começo do movimento, mas que não lembra a época; QUE DIONÍSIO, DELSON e JOSÉ REGINALDO que chamavam as pessoas para o acampamento; QUE era cobrada uma mensalidade, mas não pagava, pois não tinha condições; QUE essa mensalidade era cobrada para ajudar o acampamento; QUE a época que frequentou o acampamento, tinha uma média 250 a 300 famílias no local; QUE haviam crianças no local; QUE havia um ônibus para levar essas crianças até a escola; QUE DELSON dizia que tinha posse da terra e que a terra poderia ser liberada para o povo. (grifos acrescidos) NORMA BARROZO DE SÁ (ID 1191726749) QUE JAQUELINE é sua conhecida; QUE foi uma vez no acampamento "Boa Esperança"; QUE viu JAQUELINE no acampamento; QUE conversou pouco com JAQUELINE; QUE JAQUELINE disse ser secretária do acampamento; QUE tinham muitas pessoas no acampamento; QUE tomou conhecimento da identidade de só dois líderes do acampamento, mas que sabia que tinham mais; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE viu DIONÍSIO e DELSON no acampamento; QUE trabalhava em um restaurante, local em que foi convidada por pessoa denominada "MARCOS FROES" para ir até o acampamento; QUE JAQUELINE ficou no acampamento, pois fizeram promessas de terras para ela; QUE ela e JAQUELINE foram convidadas por "MARCOS FROES" e foram até o acampamento. (grifos acrescidos) Outrossim, no Relatório de Polícia Judiciária nº 123/2019 (ID 105212409, pág. 145-159 e ID 105212412, pág. 1), foi feita a análise dos documentos e aparelhos apreendidos em posse de DIONÍSIO. Dentre eles, continham folhas com o cadastro dos integrantes do acampamento "Boa Esperança"; 07 (sete) comprovantes de depósitos na conta corrente de DIONÍSIO, totalizando R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); comprovante de transferência bancária de DIONÍSIO para ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA (advogado), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 03 (três) cadernos contendo nomes dos integrantes do acampamento "Boa Esperança". Destaca-se que, no caderno, ao lado de alguns dos nomes, continha a anotação de pagamento de valores. Tais informações reforçam que DIONÍSIO era responsável pelo controle das pessoas acampadas e dos valores repassados. Aliás, em outra oportunidade, DIONÍSIO foi detido saindo do acampamento com o valor de R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie (ID 105259352, pág. 31-33), valor que teria sido recolhido dos invasores. No mesmo ato, foi encontrado com DIONÍSIO um cheque no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), valor idêntico ao que era cobrado das famílias cadastradas no acampamento "Boa Esperança". No momento do flagrante, DIONÍSIO estava acompanhado de JOSÉ REGINALDO. Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1208709760) e em alegações finais (ID 1594541853), DIONÍSIO afirmou que era um acampado e almejava um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, DIONÍSIO, além de permanecer na área invadida, participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de DIONÍSIO LUIZ GOMES OLIVEIRA no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.3. JAQUELINE DOS SANTOS De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, JAQUELINE DOS SANTOS participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. JAQUELINE auxiliava na organização interna do acampamento, mais precisamente no cadastramento das famílias acampadas, no recolhimento das documentações das pessoas cadastradas, no envio das documentações ao advogado, na elaboração das atas de reunião dos encontros realizados no acampamento e no incentivo a invasão. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram que JAQUELINE auxiliava DELSON na organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, denominado acampamento "Boa Esperança". Inclusive, foi ressaltado que JAQUELINE participava ativamente de grupo de whatsapp criado para a comunicação dos acampados e, nele, estimulava a invasão. Destaco: TESTEMUNHA SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS (ID 355358960, 355358949, 355374934, 355374383, 355374374, 355374351 e 355369375) QUE, em outubro de 2018, chegou uma informação da equipe de fiscalização que permanece na Unidade de Conservação "Bom Futuro" dizendo que havia um movimento de invasores na região leste da unidade, nas proximidades do Município de Alto Paraíso/RO; QUE na época era coordenadora regional do ICMBIO e foi comunicada que havia esse movimento; QUE imediatamente comunicaram as autoridades e solicitaram a Justiça Federal que autorizasse a fazer a reintegração de posse; QUE os servidores que trabalhavam na unidade receberam ameaças; QUE a pessoa que mais atacou ativamente servidores do ICMBIO durante o processo foi o Sr. DELSON PINTO; QUE o Sr. DELSON PINTO se auto identificou como proprietário de parte da Flona do Bom Futuro; QUE, com essa informação, o Sr. DELSON atraiu pessoas para engrossar o movimento de invasão, de roubo de madeira e de destruição completa da biodiversidade da Flona Bom Futuro; QUE nunca tiveram acesso a nenhum documento de propriedade da área por parte do Sr. DELSON PINTO; QUE a organização fez um requerimento no ICMBIO em 2018/2019, mas o ICMBio negou qualquer direito dessas pessoas em relação à área, pois essas pessoas são invasoras; QUE estava presente no ato de reintegração da área; QUE o processo de identificação das lideranças ocorreu porque membros da Polícia Militar estavam presentes em um grupo de whatsapp criado por terceiros com a finalidade de invadir a Flona Bom Futuro; QUE foram extraídos áudios e textos desse grupo que mostravam a participação de cada um dos líderes/autores; QUE a função do Sr. DIONÍSIO no acampamento era liderança do acampamento, pois coordenava todo o processo de invasão dentro do acampamento, juntamente com JAQUELINE e, posteriormente, com ALESSANDRA e outros membros; QUE ALESSANDRA tinha como alcunha "pintadinha" e JAQUELINE tinha como alcunha "índia"; QUE ERMÓGENES era o advogado, a pessoa que fazia o link do acampamento com as solicitações junto ao ICMBIO, representava o acampamento junto ao ICMBIO; QUE chegou a fazer requerimentos no ICMBIO em favor dos acampados, a fim de fazer a regularização da área; QUE já haviam ocorrido invasões na área em 2018 e 2019 e que isso estava se repetindo em 2020, mas com danos maiores; QUE o ICMBIO recebeu uma autorização judicial de reintegração de posse na mesma área e com dano ambiental muito maior; QUE possuí informações de que as invasões foram feitas pelo mesmo grupo; QUE JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, vulgo "bagaço, foi preso durante uma abordagem da polícia militar portando uma arma de fogo e acompanhando o Sr. DIONÍSIO na saída da área da invasão; QUE JOSÉ REGINALDO e DIONÍSIO foram presos com valores em dinheiro que teria sido arrecadado dos invasores no acampamento; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA funcionavam como uma espécie de coordenadora/secretária/articuladora do acampamento; QUE eles tinham ciência que a área era pública, da Flona, tanto que requereram a permanência no local junto ao ICMBIO, o que foi negado; QUE JAQUELINE era responsável por coletar documentos e levantar nomes; QUE JAQUELINE ia com frequência no local da invasão; QUE JAQUELINE participou da primeira invasão; QUE, em outubro de 2018, JAQUELINE participava ativamente do grupo de whatsapp estimulando a entrada de invasores. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE MENEZES FILHO (ID 400412898, ID 400372931, ID 400428866, ID 400403878 e ID 400361484) QUE ficou responsável por analisar uma mídia que continham fotos e conversas de aplicativos de mensagens que continham indícios da invasão da Flona do Bom Futuro e identificar as possíveis lideranças do movimento; QUE, a partir dessa análise, identificaram que JAQUELINE e DIONÍSIO seriam possíveis líderes, pois identificaram que o seu papel na organização era de reunir as pessoas e organizar a parte financeira da mensalidade; QUE tiveram informações de análise de material apreendido; QUE, em um caderno apreendido, continham duas listas, uma lista com os possíveis moradores e, no caderno de controle financeiro, tinham informações das pessoas que pagavam a mensalidade, sendo que era compatível os nomes; QUE acharam e fizeram análise de um mapa que continham coordenadas geográficas dentro da Flona do Bom Futuro; QUE o mapa foi apreendido; QUE no mapa continham números de lotes, descrições como "fazenda alegria" e "flona do bom futuro" QUE explicitamente as coordenadas contidas nos mapas estavam inseridas na Flona Bom Futuro; que, após uma conversão, essas coordenadas foram inseridas em um software e as informações resultaram em pontos no interior da Flona do Bom Futuro, formando inclusive uma figura poligonal muito semelhante a do mapa da parte direita da floresta; QUE as coordenadas eram do interior da Flona; QUE a medida que foram colocando os pontos no software foi se encaixando o desenho perfeitamente do mapa que foi objeto de análise da equipe; QUE a área é de tamanho significativo, uma grande parte do leste da floresta; QUE, em relação ao desmatamento, em uma das primeiras informações, foram apontados dados significativos, os quais foram obtidos através de áudios de whatsapp, que mostravam que tinham movimentações nos arredores, com menção a trator e fazer limpeza no local; QUE esse fatos foram confirmados depois da deflagração da operação; QUE, por meio de um levantamento de drone realizado na área no dia da deflagração, foi possível verificar que os arredores da área do acampamento foi afetada; QUE isso foi uma consequência natural da ocupação humana naquela área; QUE, da análise dos áudios e imagens do grupo de whatsapp, se recorda da participação de ERMÓGENES, pois a pessoa de nome JAQUELINE havia lhe enviado um pacote; QUE quem morava no acampamento não precisava manter o pagamento; QUE quem estava fora do acampamento precisava efetuar um pagamento; QUE JAQUELINE é mencionada na informação de polícia judiciária n. 9, na qual foram transcritos áudios enviados por ela ao grupo de whatsapp; QUE existe um áudio em que JAQUELINE se posiciona de uma forma organizada chamando a responsabilidade para ela; QUE foi identificado que DELSON foi um dos que se mostrava como dono das terras; QUE no grupo de whatsapp existia uma foto de um envelope com a remetente JAQUELINE para ERMÓGENES com local em Brasília. (grifos acrescidos) Ademais, na Informação de Polícia Judiciária nº 09/2019 (ID 105212409, pág. 64-99), constam áudios transcritos extraídos do grupo de whatsapp criado para a comunicação dos acampados, em que, por vezes, é mencionado o nome de JAQUELINE. Dos referidos diálogos, verifica-se que JAQUELINE era uma das responsáveis por fazer o cadastro das famílias que iriam participar do acampamento, auxiliando na organização da invasão. Além disso, JAQUELINE realizava o recolhimento de valores pagos pelos acampados. Também verificou-se que JAQUELINE incentivava a invasão e o combate à fiscalização. Inclusive, ainda na Informação de Polícia Judiciária nº 09/2019 (ID 105212409, pág. 64-99), são apresentados áudios em que JAQUELINE presta esclarecimentos aos acampados sobre a organização e envio da documentação apresentada por eles, demonstrando a sua participação na organização do movimento. Senão vejamos: Áudios enviados por interlocutora identificada como JAQUELINE DOS SANTOS: 2.18.1. Nome do Arquivo: AUD-20181105-WA0124 -"Bom dia, gente eu tô na BR, na estrada, indo já pra Porto Velho já pra levar a documentação. Não sei o que é que vocês estão perguntando aí porque agora que eu abri aqui mas acho que é o Valter né que ta aí perguntando, eu tô na BR, tô na estrada agora, aí eu não posso tá atendendo o telefone." 2.18.2. Nome do Arquivo: WhatsApp Áudio 2018-11 -05 at 17.01.39 - "Boa tarde gente eu tô informando tudo entendeu, mostrando tudo pra vocês né, pra depois num dá converseira, tititi, pra vocês ver, tudo que a gente fala aí entendeu? É tudo certinho, não tem mentira entendeu? É tudo transparente o que a gente passa entendeu? Eu tô aqui em porto velho correndo atrás sabe? Das coisas, tudo pra gente, das documentação, cês viram né? Foi essa semana toda correria que nem eu falei eu não fui no acampamento essa semana foi cinco vezes né e correndo fiquei uma semana fora de casa ontem fiquei até dez e pouco arrumando documento, hoje cedo acordei já vim pra cá pra Porto Velho entendeu? E graças a Deus já enviei, tô saindo daqui agora entendeu? Então tô passando tudo pra vocês o que tá acontecendo entendeu? E que nem foi falado, o grupo é pra gente informar essas coisas, o que tem interesse pra gente, não outras coisas entendeu? E taí, é isso aí, aqui é índia." 2.18.3. Nome do Arquivo: AUD-20181105-WA0125 - "Foi avisado ontem né que eu ia fazer até ontem, quem me procurasse, foi avisado na reunião tudo aí, foi o que a gente mais passou entendeu? Aí quem eu fiz taqui, eu tô indo levar, mas quem ficou pra trás depois a gente vê o que a gente vai fazer. Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1199583785 e ID 1199565282) e em alegações finais (ID 1338021788), JAQUELINE afirmou que prestou auxílio às pessoas acampadas em troca de um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, JAQUELINE participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de JAQUELINE DOS SANTOS no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.4. JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. Além de permanecer na área, JOSÉ REGINALDO era responsável por auxiliar na distribuição de lotes para as famílias, no recolhimento de valores pagos pelos acampados e no incentivo e promoção da invasão. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram a participação de JOSÉ REGINALDO na organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, denominado acampamento "Boa Esperança". Ademais, destacaram que JOSÉ REGINALDO foi preso, na companhia de DIONÍSIO, com valores que teriam sido arrecadados no acampamento. Nesse sentido: TESTEMUNHA EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA (ID 355363868, ID 355360393, ID 355360384 e ID 355360373) QUE a investigação iniciou no seu setor da Polícia Federal, mas não era o investigador/agente principal que estava cuidando do caso; QUE participou de alguns procedimentos, principalmente relativos a algumas análises de materiais apreendidos, fez algumas verificações, não diretamente as análises; QUE participou da deflagração da operação; QUE foi até o acampamento; QUE, quando foi até o acampamento na deflagração da operação, entrevistou alguns dos acampados, umas 15 a 20 pessoas; QUE fizeram essas entrevistas a fim de identificar a dinâmica do acampamento e as principais lideranças; QUE, em praticamente todas as entrevistas, notaram receio dos acampados em prestar informações; QUE alguns relataram que as lideranças andavam portando arma de fogo; QUE os acampados tinham muito medo das lideranças; QUE havia um grupo de pessoas que lá se estabeleceram, algumas ficavam e outras; QUE as pessoas que não ocupavam o lote, apenas pagavam uma mensalidade para reservá-lo; QUE esse valor pago era uma contribuição para a associação, para o custeio das despesas do acampamento e do advogado; QUE não consegue precisar a quantidade de famílias acampadas, pois o acampamento era muito grande; QUE se recorda de DELSON; QUE DELSON era o principal líder, que movimentava todo o negócio e esquematizou como tudo funcionaria; QUE DELSON falava que as terras eram suas; QUE DIONÍSIO, ALESSANDRA, vulgo "pintadinha", JAQUELINE, vulgo "índia" e JOSÉ REGINALDO eram da liderança; QUE o advogado deles era ERMÓGENES; QUE as pessoas que foram entrevistadas falaram que pagavam um valor para as custas do processo, para tentar regularizar a área; QUE no acampamento citaram o nome de DIONÍSIO. (grifos acrescidos) Testemunha RONILSON VASCONCELOS BARBOSA (ID 400361416, ID 400387887, ID 400361406, ID 400336924, ID 400387849, ID 400336900, ID400335433, ID 400371347, ID 400335408 e ID 400335414) QUE na época dos fatos era chefe da Flona do Bom Futuro, onde ficava o acampamento Boa Esperança; QUE a Flona do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação Federal; QUE, a princípio, não é para ter nenhuma pessoa residindo no interior dessa Unidade de Conservação; QUE a irregularidade foi pelo fato de pessoas adentrarem e montarem acampamento sem autorização dentro da Unidade de Conservação; QUE, a partir de alguns documentos e do depoimento de algumas pessoas que foram presas na Unidade de Conservação, verificou-se que estava sendo loteada a Unidade de Conservação; QUE, para as vendas das terras da Unidade de Conservação, foi montado um grupo de whatsapp; QUE o depoente e outros policiais militares conseguiram entrar no grupo de whatsapp; QUE prints de tela e áudios desse grupo foram passados para a Polícia Federal; QUE nesse grupo de whatsapp era divulgada venda de lotes; QUE algumas pessoas, que foram detidas no ato de adentrar a Unidade de Conservação, falaram na PF que estavam comprando lotes dentro da Unidade; QUE no grupo eram convidadas pessoas para participarem do processo de invasão "porque as terras eram garantidas, que estava sendo trabalhado na justiça, que era causa ganha"; QUE dentre os administradores do grupo, que faziam o cadastro de famílias, estavam DIONÍSIO; QUE nesse grupo de whatsapp tinham pessoas que estavam efetivamente morando no acampamento e outros que eram chamados de "contribuintes", que não ficavam lá, mas patrocinavam a estadia das outras pessoas na terra irregular; QUE, em uma das operações, os policiais chegaram a deter DIONÍSIO e REGINALDO; QUE DIONÍSIO E REGINALDO foram conduzidos até a Polícia Federal e lá foi verificado que eles tinham certa quantidade de dinheiro e várias fichas cadastrais de pessoas; QUE nessas fichas cadastrais continham mais de 400 pessoas; QUE, quando da prisão de DIONÍSIO e REGINALDO, foi encontrada uma arma de fogo dentro do veículo em que eles estavam; QUE, com a prisão de DIONÍSIO, foi possível identificar as pessoas que estavam ocupando o acampamento; QUE foram feitas várias operações de fiscalização na Flona, visando identificar a existência de invasão na unidade; QUE fiscais e policiais adentraram no local onde estavam começando a fazer o acampamento, tiraram fotos e notificaram algumas pessoas, dentre eles DIONÍSIO e ALESSANDRA, para deixar a área, pois era uma Unidade de Conservação; QUE estava como chefe da Flona desde 2013 e participou de pelo menos quatro reintegrações de posse da unidade; QUE a liderança do movimento de invasão que deu origem ao acampamento "Boa Esperança" seria o DIONÍSIO, DELSON e pessoa de codnome "Índia", que chegaram a ir em TV aberta reivindicar a terra; QUE foi possível identificar, a partir do grupo de whatsapp e de depoimentos prestados na Polícia Federal, que, a princípio, DELSON e DIONÍSIO eram lideranças; QUE há informações de depoimentos de pessoas que foram detidas e afirmaram que passavam dinheiro para DELSON e DIONÍSIO; QUE falaram do cadastro e que compraram lotes; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe que mobilizava as pessoas, no sentido de oferecer o cadastramento das pessoas para futura aquisição de lote; QUE JAQUELINE participava do grupo de whatsapp; QUE JAQUELINE chegou a levar documentações para o correio dizendo que ia mandar para o advogado; QUE dentro das conversas de whatsapp JAQUELINE chegou a incitar as pessoas que estavam no grupo a combater a fiscalização; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA eram bem ativas no grupo; QUE ERMÓGENES chegou a ir algumas vezes no acampamento para fazer reuniões com os invasores; QUE ERMÓGENES daria o suporte jurídico aos invasores para regularizar as terras; QUE ERMÓGENES chegou a enviar documentos para a presidência do ICMBio solicitando a liberação da terra e pedindo nulidade de autos de infração lavrados em desfavor de DELSON e ERMÓGENES; QUE ALESSANDRA possuía o apelido de "pintadinha"; QUE, a princípio, a área em que foi montado o acampamento "Boa Esperança" ficou em uma área que já era desmatada; QUE tinha um campo de capim, mas que estava em regeneração; QUE as pessoas impediam a regeneração natural; QUE as pessoas começaram a desmatar outras áreas no entorno, tiraram a madeira; QUE houve desmatamento da unidade de conservação no entorno do acampamento; QUE foram desmatados mais de 500 hectares de floresta nativa, mais uma grande área de impedimento da regeneração natural; QUE as pessoas que estavam dentro do acampamento irregular "Bom Futuro" não tinham título ou documento que comprovasse a propriedade da área; QUE se recorda de ALESSANDRA fazer aliciamento no grupo; QUE o aliciamento se dava pelo convite de pessoas para irem para dentro da Flona ou então marcar carro/carona para levar pessoas para dentro da Unidade de Conservação; QUE participou de algumas operações que foi in loco na Flona; QUE entrou no grupo de whatsapp a partir de um convite de um policial militar do 7º Batalhão; QUE Policiais Militares do 7º Batalhão do Núcleo de Inteligência estavam velados monitorando a região e, nesse meio tempo, os policiais, disfarçados, no dia a dia, foram convidados por pessoas que estavam na rua, em Ariquemes, a ingressarem em um grupo em que estavam loteando uma área perto de Alto Paraíso; QUE esses policiais do 7º Batalhão como trabalhavam prestando apoio ao ICMBio na segurança e nas ações de fiscalização da Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão o contatou e informou da existência de um grupo de whatsapp em que estava havendo a movimentação para a invasão da área Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão lhe enviou o link desse grupo de whatsapp; QUE, no grupo de whatsapp, foi passada a informação de que DIONÍSIO tinha sido detido e que houve uma evasão de pessoas do grupo; que, nessa oportunidade, RONILSON foi retirado do grupo; QUE encaminhou o histórico de conversa do grupo para a Polícia Federal; QUE JAQUELINE era uma relatora/secretária das pessoas que estavam no acampamento; QUE JAQUELINE fazia os cadastros das pessoas e ficava responsável pelas correspondências que eram encaminhadas ao advogado do grupo; QUE teve conhecimento de que JAQUELINE participava do esquema a partir do grupo de whatsapp; QUE chegou a informação de que quem se passava por dono da propriedade rural era DELSON; QUE em nenhum momento foi apresentado ao ICMBio documentos que demonstrassem que as terras tivessem sido passadas pelo ICMBIO ao pai de DELSON. (grifos acrescidos) Além disso, em seu depoimento prestado em juízo, o acampado LUCAS FERREIRA DA SILVA confirmou que JOSÉ REGINALDO chamava as pessoas para irem até o acampamento, ou seja, participava do incentivo para adesão ao movimento de invasão. Destaca-se: LUCAS FERREIRA DA SILVA (ID 1191668771) QUE JAQUELINE foi escolhida para ser secretária do acampamento; QUE JAQUELINE pegava os nomes das pessoas, mas não estava próxima das lideranças; QUE JAQUELINE estava no acampamento para conseguir um pedaço de terra; que JAQUELINE não era liderança; QUE as lideranças procuravam aliciar pessoas para irem ao acampamento, "atrás dessa terra"; QUE não tinha conhecimento que a área era uma reserva federal; QUE já foi procurado pelo Sr. DIONÍSIO; QUE o Sr. DIONÍSIO era um líder; QUE foi procurado por DIONÍSO para fazer parte do acampamento; QUE, na ocasião, DIONÍSIO se apresentou como líder do acampamento; QUE JAQUELINE ia até o acampamento para preencher papéis e pegar o nome de pessoas; QUE JAQUELINE fazia os documentos para os líderes; QUE já viu ALESSANDRA no acampamento, mas não tinha proximidade com ela; QUE viu ERMÓGENES uma vez no acampamento; QUE ERMÓGENES era o advogado do acampamento; QUE ERMÓGENES afirmou que as terras poderiam ser legalizadas; QUE não tem conhecimento de nenhum outro advogado ou advogada que tenham atuado em defesa do acampamento; QUE foi até o acampamento "Boa Esperança" atrás de uma terra; QUE chegou a ficar três meses acampado; QUE, no primeiro dia que chegou no acampamento, viu JAQUELINE; QUE JAQUELINE era uma espécie de secretária que colhia os nomes das pessoas que estavam no acampamento; QUE forneceu seu nome para JAQUELINE; QUE JAQUELINE pegava nomes com o Sr. DIONÍSIO; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE DIONÍSIO chamava as pessoas para o acampamento; QUE foi convidado por DIONÍSIO para ir para o acampamento; QUE DIONÍSIO prometia a terra; QUE não pagou nenhum valor; QUE ficou cerca de três meses no acampamento, no começo do movimento, mas que não lembra a época; QUE DIONÍSIO, DELSON e JOSÉ REGINALDO que chamavam as pessoas para o acampamento; QUE era cobrada uma mensalidade, mas não pagava, pois não tinha condições; QUE essa mensalidade era cobrada para ajudar o acampamento; QUE a época que frequentou o acampamento, tinha uma média 250 a 300 famílias no local; QUE haviam crianças no local; QUE havia um ônibus para levar essas crianças até a escola; QUE DELSON dizia que tinha posse da terra e que a terra poderia ser liberada para o povo. (grifos acrescidos) Somado ao exposto, conforme Relatório de Diligência - Equipes "ARQ 01" "ARQ 02" (ID 105212419, pág. 20-30) e Informação de Polícia Judiciária nº 0151/2019 (ID 105212419, pág. 121-127), foi apreendido em poder de JOSÉ REGINALDO um caderno com anotações relativas ao acampamento "Boa Esperança", como nomes dos acampados, datas e indicação de valores monetários. Aliás, em uma das páginas constavam expressamente as palavras "linhas" e "lotes". Ademais, na Informação de Polícia Judiciária nº 09/2019 (ID 105212409, pág. 64-99), constam áudios transcritos extraídos do grupo de whatsapp criado para a comunicação dos acampados, em que é mencionado que "bagaço", apelido de JOSÉ REGINALDO, ficaria responsável pelo recolhimento de valores pagos pelos acampados a serem repassados para ERMÓGENES (advogado). Ressalto: Áudios enviados por interlocutores identificados como MARIA e PIO: 2.16.1. Nome do Arquivo - WhatsApp Áudio 2018-11-08 at 21.40.24 (online-audio-converter.com) - "Boa noite pessoal do grupo, aquele compromisso nosso pra dia 10 do advogado nós não podemos nos esquecer também, porque amanhã já é 9 né, e a questão é que nós só juntamos até agora pouco mais de vinte mil tá? Então nós tem que correr atrás desse lado aí também porque é muito dinheiro ainda pra nós arrumar pra mandar pro homem que já tá andando o processo lá em Brasília pra concluir o pagamento pra eles tá ok?" 2.16.2. Nome do Arquivo: WhatsApp Áudio 2018-11-09 at 14.31.31 f11 - "Boa tarde, amanhã se o Senhor Dionísio sair de lá mas vai ter ou a índia ou a Dona Andorinha ou o bagaço vai tá lá no aguardo desse detalhe aí pra resolver esse lado aí tá? Sempre vai ter alguém lá dentro pra tá arrecadando isso aí pra na segunda-feira se Deus quiser nós mandar o restante pro Doutor Ermógenes, tá ok? Pode ir tranquilo que vai ter gente lá." (grifos acrescidos) Inclusive, JOSÉ REGINALDO foi detido saindo do acampamento, acompanhado de DIONÍSIO, enquanto DIONÍSIO portava o valor de R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie (ID 105259352, pág. 31-33), montante que teria sido recolhido dos invasores. No mesmo ato, foi encontrado com DIONÍSIO um cheque no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), valor idêntico ao que era cobrado das famílias cadastradas no acampamento "Boa Esperança". Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1208709764) e em alegações finais (ID 1594541853), JOSÉ REGINALDO afirmou que era um acampado e estava em busca de um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, JOSÉ REGINALDO, além de permanecer na área invadida, participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.5. ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. Além de permanecer na área, ALESSANDRA era responsável por mobilizar pessoas para aderirem ao movimento de invasão, disseminar a promessa de regularização dos lotes ocupados pelas famílias e recolher valores pagos pelos invasores. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram a participação de ALESSANDRA APARECIDA MARTINS na organização interna do acampamento "Boa Esperança". Nesse sentido: TESTEMUNHA SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS (ID 355358960, 355358949, 355374934, 355374383, 355374374, 355374351 e 355369375) QUE, em outubro de 2018, chegou uma informação da equipe de fiscalização que permanece na Unidade de Conservação "Bom Futuro" dizendo que havia um movimento de invasores na região leste da unidade, nas proximidades do Município de Alto Paraíso/RO; QUE na época era coordenadora regional do ICMBIO e foi comunicada que havia esse movimento; QUE imediatamente comunicaram as autoridades e solicitaram a Justiça Federal que autorizasse a fazer a reintegração de posse; QUE os servidores que trabalhavam na unidade receberam ameaças; QUE a pessoa que mais atacou ativamente servidores do ICMBIO durante o processo foi o Sr. DELSON PINTO; QUE o Sr. DELSON PINTO se auto identificou como proprietário de parte da Flona do Bom Futuro; QUE, com essa informação, o Sr. DELSON atraiu pessoas para engrossar o movimento de invasão, de roubo de madeira e de destruição completa da biodiversidade da Flona Bom Futuro; QUE nunca tiveram acesso a nenhum documento de propriedade da área por parte do Sr. DELSON PINTO; QUE a organização fez um requerimento no ICMBIO em 2018/2019, mas o ICMBio negou qualquer direito dessas pessoas em relação à área, pois essas pessoas são invasoras; QUE estava presente no ato de reintegração da área; QUE o processo de identificação das lideranças ocorreu porque membros da Polícia Militar estavam presentes em um grupo de whatsapp criado por terceiros com a finalidade de invadir a Flona Bom Futuro; QUE foram extraídos áudios e textos desse grupo que mostravam a participação de cada um dos líderes/autores; QUE a função do Sr. DIONÍSIO no acampamento era liderança do acampamento, pois coordenava todo o processo de invasão dentro do acampamento, juntamente com JAQUELINE e, posteriormente, com ALESSANDRA e outros membros; QUE ALESSANDRA tinha como alcunha "pintadinha" e JAQUELINE tinha como alcunha "índia"; QUE ERMÓGENES era o advogado, a pessoa que fazia o link do acampamento com as solicitações junto ao ICMBIO, representava o acampamento junto ao ICMBIO; QUE chegou a fazer requerimentos no ICMBIO em favor dos acampados, a fim de fazer a regularização da área; QUE já haviam ocorrido invasões na área em 2018 e 2019 e que isso estava se repetindo em 2020, mas com danos maiores; QUE o ICMBIO recebeu uma autorização judicial de reintegração de posse na mesma área e com dano ambiental muito maior; QUE possuí informações de que as invasões foram feitas pelo mesmo grupo; QUE JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, vulgo "bagaço, foi preso durante uma abordagem da polícia militar portando uma arma de fogo e acompanhando o Sr. DIONÍSIO na saída da área da invasão; QUE JOSÉ REGINALDO e DIONÍSIO foram presos com valores em dinheiro que teria sido arrecadado dos invasores no acampamento; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA funcionavam como uma espécie de coordenadora/secretária/articuladora do acampamento; QUE eles tinham ciência que a área era pública, da Flona, tanto que requereram a permanência no local junto ao ICMBIO, o que foi negado; QUE JAQUELINE era responsável por coletar documentos e levantar nomes; QUE JAQUELINE ia com frequência no local da invasão; QUE JAQUELINE participou da primeira invasão; QUE, em outubro de 2018, JAQUELINE participava ativamente do grupo de whatsapp estimulando a entrada de invasores. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA RONILSON VASCONCELOS BARBOSA (ID 400361416, ID 400387887, ID 400361406, ID 400336924, ID 400387849, ID 400336900, ID400335433, ID 400371347, ID 400335408 e ID 400335414) QUE na época dos fatos era chefe da Flona do Bom Futuro, onde ficava o acampamento Boa Esperança; QUE a Flona do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação Federal; QUE, a princípio, não é para ter nenhuma pessoa residindo no interior dessa Unidade de Conservação; QUE a irregularidade foi pelo fato de pessoas adentrarem e montarem acampamento sem autorização dentro da Unidade de Conservação; QUE, a partir de alguns documentos e do depoimento de algumas pessoas que foram presas na Unidade de Conservação, verificou-se que estava sendo loteada a Unidade de Conservação; QUE, para as vendas das terras da Unidade de Conservação, foi montado um grupo de whatsapp; QUE o depoente e outros policiais militares conseguiram entrar no grupo de whatsapp; QUE prints de tela e áudios desse grupo foram passados para a Polícia Federal; QUE nesse grupo de whatsapp era divulgada venda de lotes; QUE algumas pessoas, que foram detidas no ato de adentrar a Unidade de Conservação, falaram na PF que estavam comprando lotes dentro da Unidade; QUE no grupo eram convidadas pessoas para participarem do processo de invasão "porque as terras eram garantidas, que estava sendo trabalhado na justiça, que era causa ganha"; QUE dentre os administradores do grupo, que faziam o cadastro de famílias, estavam DIONÍSIO; QUE nesse grupo de whatsapp tinham pessoas que estavam efetivamente morando no acampamento e outros que eram chamados de "contribuintes", que não ficavam lá, mas patrocinavam a estadia das outras pessoas na terra irregular; QUE, em uma das operações, os policiais chegaram a deter DIONÍSIO e REGINALDO; QUE DIONÍSIO E REGINALDO foram conduzidos até a Polícia Federal e lá foi verificado que eles tinham certa quantidade de dinheiro e várias fichas cadastrais de pessoas; QUE nessas fichas cadastrais continham mais de 400 pessoas; QUE, quando da prisão de DIONÍSIO e REGINALDO, foi encontrada uma arma de fogo dentro do veículo em que eles estavam; QUE, com a prisão de DIONÍSIO, foi possível identificar as pessoas que estavam ocupando o acampamento; QUE foram feitas várias operações de fiscalização na Flona, visando identificar a existência de invasão na unidade; QUE fiscais e policiais adentraram no local onde estavam começando a fazer o acampamento, tiraram fotos e notificaram algumas pessoas, dentre eles DIONÍSIO e ALESSANDRA, para deixar a área, pois era uma Unidade de Conservação; QUE estava como chefe da Flona desde 2013 e participou de pelo menos quatro reintegrações de posse da unidade; QUE a liderança do movimento de invasão que deu origem ao acampamento "Boa Esperança" seria o DIONÍSIO, DELSON e pessoa de codnome "Índia", que chegaram a ir em TV aberta reivindicar a terra; QUE foi possível identificar, a partir do grupo de whatsapp e de depoimentos prestados na Polícia Federal, que, a princípio, DELSON e DIONÍSIO eram lideranças; QUE há informações de depoimentos de pessoas que foram detidas e afirmaram que passavam dinheiro para DELSON e DIONÍSIO; QUE falaram do cadastro e que compraram lotes; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe que mobilizava as pessoas, no sentido de oferecer o cadastramento das pessoas para futura aquisição de lote; QUE JAQUELINE participava do grupo de whatsapp; QUE JAQUELINE chegou a levar documentações para o correio dizendo que ia mandar para o advogado; QUE dentro das conversas de whatsapp JAQUELINE chegou a incitar as pessoas que estavam no grupo a combater a fiscalização; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA eram bem ativas no grupo; QUE ERMÓGENES chegou a ir algumas vezes no acampamento para fazer reuniões com os invasores; QUE ERMÓGENES daria o suporte jurídico aos invasores para regularizar as terras; QUE ERMÓGENES chegou a enviar documentos para a presidência do ICMBio solicitando a liberação da terra e pedindo nulidade de autos de infração lavrados em desfavor de DELSON e ERMÓGENES; QUE ALESSANDRA possuía o apelido de "pintadinha"; QUE, a princípio, a área em que foi montado o acampamento "Boa Esperança" ficou em uma área que já era desmatada; QUE tinha um campo de capim, mas que estava em regeneração; QUE as pessoas impediam a regeneração natural; QUE as pessoas começaram a desmatar outras áreas no entorno, tiraram a madeira; QUE houve desmatamento da unidade de conservação no entorno do acampamento; QUE foram desmatados mais de 500 hectares de floresta nativa, mais uma grande área de impedimento da regeneração natural; QUE as pessoas que estavam dentro do acampamento irregular "Bom Futuro" não tinham título ou documento que comprovasse a propriedade da área; QUE se recorda de ALESSANDRA fazer aliciamento no grupo; QUE o aliciamento se dava pelo convite de pessoas para irem para dentro da Flona ou então marcar carro/carona para levar pessoas para dentro da Unidade de Conservação; QUE participou de algumas operações que foi in loco na Flona; QUE entrou no grupo de whatsapp a partir de um convite de um policial militar do 7º Batalhão; QUE Policiais Militares do 7º Batalhão do Núcleo de Inteligência estavam velados monitorando a região e, nesse meio tempo, os policiais, disfarçados, no dia a dia, foram convidados por pessoas que estavam na rua, em Ariquemes, a ingressarem em um grupo em que estavam loteando uma área perto de Alto Paraíso; QUE esses policiais do 7º Batalhão como trabalhavam prestando apoio ao ICMBio na segurança e nas ações de fiscalização da Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão o contatou e informou da existência de um grupo de whatsapp em que estava havendo a movimentação para a invasão da área Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão lhe enviou o link desse grupo de whatsapp; QUE, no grupo de whatsapp, foi passada a informação de que DIONÍSIO tinha sido detido e que houve uma evasão de pessoas do grupo; que, nessa oportunidade, RONILSON foi retirado do grupo; QUE encaminhou o histórico de conversa do grupo para a Polícia Federal; QUE JAQUELINE era uma relatora/secretária das pessoas que estavam no acampamento; QUE JAQUELINE fazia os cadastros das pessoas e ficava responsável pelas correspondências que eram encaminhadas ao advogado do grupo; QUE teve conhecimento de que JAQUELINE participava do esquema a partir do grupo de whatsapp; QUE chegou a informação de que quem se passava por dono da propriedade rural era DELSON; QUE em nenhum momento foi apresentado ao ICMBio documentos que demonstrassem que as terras tivessem sido passadas pelo ICMBIO ao pai de DELSON. (grifos acrescidos) Além disso, o acampado DAVID SIQUEIRA DE OLIVEIRA, em seu depoimento prestado em sede policial, declarou que "PINTADINHA" (ALESSANDRA) era responsável por receber os pagamentos feitos mensalmente pelos acampados. Inclusive, relatou que já efetuou o pagamento de valores para "PINTADINHA". Destaco: Depoimento DAVID SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ID 105212412, pág. 23-24) (...) QUE faz três meses que se encontra no interior da FLONA BOM FUTURO; QUE foi convidado por um amigo de nome WELINGTON para adentrar na FLONA, pois haveria uma distribuição de lotes para poder cultivar; QUE recebeu um lote de 21 hectares dos líderes do movimento; QUE o lote foi demarcado; QUE os líderes do movimento é uma mulher conhecida por "PINTADINHA"; QUE não sabe o nome desta mulher; QUE pagou para "PINTADINHA" o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta); QUE não paga o valor da mensalidade no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), pois está acampado; QUE só paga a valor da mensalidade quem não está acampado; QUE esse valor da mensalidade seria para pagar o advogado (...) QUE um dos líderes do movimento é a pessoa de DELSON ou ADELSON que seria um madeireiro da região, entretanto ele não fica no acampamento; QUE DELSON/ADELSON ajuda os invasores com advogados; (...) QUE no local há aproximadamente 350 (trezentos e cinqüenta) pessoas; QUE possui uma grande quantidades de lotes demarcados no local, sem, contudo, saber precisar quantos são; QUE o pagamento da mensalidade geralmente são feitos nos dias 09 ou 10 de cada mês; QUE o pagamento era feito no próprio acampamento para a mulher conhecida como PINTADINHA (...) Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1208709781) e em alegações finais (ID 1410890281), ALESSANDRA sustentou que era apenas uma acampada e que estava em busca de um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, ALESSANDRA, além de permanecer na área invadida, participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.3. DOS DELITOS AMBIENTAIS (arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98) O Ministério Público Federal narrou na denúncia que, ao menos a partir do mês de outubro de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA concorreram, diretamente ou por terceiros, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para o desmatamento, a exploração econômica e a degradação de pelo menos 683,82ha (seiscentos e oitenta e três e oitenta e dois hectares) de floresta de domínio da União (FLONA do Bom Futuro), sem autorização do órgão ambiental competente, causando dano direto à referida unidade de conservação federal. 2.3.1. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Na denúncia, o Ministério Público Federal imputou aos réus DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA os delitos previstos no art. 40 e 50-A, ambos da Lei nº 9.605/98. No entanto, em relação aos crimes imputados, deve-se observar o princípio da especialidade. Nesse viés, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que a conduta tipificada no art. 50-A da Lei nº 9.605/98 é abrangida pela prevista no art. 40, caput, do mesmo diploma legal, haja vista a prática de dano em Unidade de Conservação. Destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40, CAPUT, E 50-A DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 50-A DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. I - A conduta de causar dano à Unidade de Preservação Permanente - Floresta Nacional (Flona Tapajós) - subsume-se ao disposto no art. 40, caput, da Lei 9.605/98. II - "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). III - No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 50-A da Lei 9.605/98 - "desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente" - encontra-se abrangida pela preceituada no art. 40, caput, da mesma lei, em face da prática de dano em Unidade de Conservação - Floresta Nacional (art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98), aplica-se o princípio da especialidade, para afastar a incidência do disposto no art. 50-A da Lei dos Crimes Ambientais. (RSE 0004151-89.2011.4.01.3902, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/12/2011 PAG 570.) (grifos acrescidos) Portanto, afasto a aplicação do art. 50-A da Lei nº 9.605/98, com fulcro na aplicação do princípio da especialidade. 2.3.2. DO DELITO DO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98 A aferição da materialidade delitiva constitui etapa imprescindível à prolação de juízo condenatório. Conforme exposto, foi imputado aos réus o delito ambiental previsto no art. 40 da Lei nº. 9.605/98. Procede-se, assim, à análise técnica da configuração material desses delitos à luz das provas reunidas. De modo a comprovar a materialidade do delito ambiental, o Ministério Público Federal apontou os alertas de desmatamento indicados pelo DETER-B, no período de novembro de 2018 a agosto de 2019, realizados no setor leste da Floresta Nacional do Bom Futuro, Unidade de Conservação Federal, local onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança". Conforme tabela de ID 105264352, o sistema apontou o desmatamento de uma área de 683,82ha (seiscentos e oitenta e três e oitenta e dois hectares) da Floresta Nacional do Bom Futuro. O desmatamento se deu nos pontos indicados nos mapas abaixo (ID 105264346 e ID 105264350): Em análise aos pontos de desmatamento indicados no mapa acima, verifica-se que estes coincidem com o mapa de picadas encontrado em poder de JESSE ANACLETO DE FREITAS, topógrafo contratado por DELSON PINTO DE SOUZA para demarcar a área do acampamento "Boa Esperança". Senão vejamos: Ressalto que, em seu depoimento prestado em sede policial (ID 105212412, pág. 31-32), JESSE afirmou que teria sido contratado por DELSON para realizar a demarcação de 590 (quinhentos e noventa) lotes de 21 (vinte e um) alqueires no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro. Nesse sentido: (...) QUE foi contratado por DELCIO vulgo Mineirinho para fazer a demarcação de uma área no interior da fona; QUE DELCIO informou que a área era proveniente de herança; QUE estava em companhia MÁRCIO fazendo a abertura de uma picada lateral de 1500 m para demarcação da área; QUE DELCIO iria pagar o valor de R$ 400,00 o Km; QUE seriam demarcados um total de 590 lotes de 310 m por 1500 m; QUE cada beneficiário do lote ia pagar a sua demarcação; QUE segundo informações dos acampados cada pessoa contribui com R$ 200,00 para manutenção da associação; QUE a associação chama boa esperança; QUE os líderes do movimento são DELCIO, DIONIZIO; QUE a documentação (mapa e memorial) encontrada com o depoente foi produzida pela empresa VISÃO RURAL da cidade de Ariquemes pelo técnico EMERSON RENATO DA ROSA, CREA 6010TD; QUE DELCIO que forneceu os mapas; QUE os equipamentos apreendidos (bússolas, gps e mapas) são de propriedade do depoente; QUE é proprietário da moto BIS 125, placa NDL-6802; QUE MÁRCIO foi contratado pelo depoente por um valor de diária de R$ 75.00; QUE estava trabalhando no local há 07 dias; QUE terminaria o serviço de um lote ainda hoje; QUE recebe cerca de R$ 2.500,00 mensais; (...) Não obstante exista uma divergência de grafia, pois JESSE declarou que foi contrato por "DELCIO", infere-se que o topógrafo está fazendo menção a DELSON, haja vista que, assim como DELSON, a pessoa que contratou JESSE afirmou que a área era proveniente de herança. Ademais, é mencionado que "DELCIO" seria líder do movimento, assim como DELSON. Além disso, as demais provas já expostas indicam que foi DELSON quem arquitetou o movimento de invasão, planejando o parcelamento dos lotes. Inclusive, um dos mapas apreendidos em poder de JESSE é o mesmo juntado por DELSON em resposta à acusação (ID 118074854, pág. 9). Por fim, destaca-se que há uma proximidade entre os nomes "DELSON" e "DELCIO", de modo que é plausível que a divergência tenha decorrido de um equívoco. Ademais, dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Destaca-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo corresponde à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Nesse sentido, destaco que o período indicado pelo alerta de desmatamento corresponde ao período em que funcionou acampamento "Boa Esperança" e que a área em que se deu a degradação é a que estava instalado o assentamento. Ademais, é inegável a semelhança entre as áreas desmatas indicadas pelos mapas do ICMBio e o mapa de picadas encontrado em poder de JESSE. Desse modo, o desmatamento se deu pelo processo de invasão e ocupação organizado por DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA na parte leste da Floresta Nacional do Bom Futuro, o que resultou em dano à Unidade de Conservação. Portanto, impõe-se a condenação de DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA no delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a denúncia PARCIALMENTE PROCEDENTE para: i) CONDENAR DELSON PINTO DE SOUZA nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER DELSON PINTO DE SOUZA dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. ii) CONDENAR DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER DIONÍSIO LUIZ GOMES OLIVEIRA dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. iii) CONDENAR JAQUELINE DOS SANTOS nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER JAQUELINE DOS SANTOS dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. iv) CONDENAR JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. v) CONDENAR ALESSANDRA APARECIDA MARTINS nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER ALESSANDRA APARECIDA MARTINS dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. vi) ABSOLVER ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Passo à individualização da pena, na forma do art. 62 do Código Penal. 3.1. DELSON PINTO DE SOUZA a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709773), realizado em audiência de instrução, o réu confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampado e que estava buscando um lugar para viver em melhores condições com a sua família. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que o réu foi condenado a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica o réu DELSON PINTO DE SOUZA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, DELSON ficou preso preventivamente do dia 10/09/2019 (ID 105212415, pág. 6-8) a 20/01/2020 (ID 157602387, autos nº 1000339-92.2020.4.01.4100). No entanto, o tempo de prisão preventiva não são suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão preventiva deve constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.2. DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709760), realizado em audiência de instrução, o réu confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampado e que estava em busca de um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que o réu foi condenado a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica o réu DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, DIONÍSIO ficou preso, após flagrante, do dia 10/11/2018 a 12/11/2018 (ID 19866535 e ID 20128472, autos nº 1003977-07.2018.4.01.4100) e preso preventivamente do dia 17/09/2019 (ID 105212419, pág. 89) a 20/01/2020 (ID 157602393, autos nº 1000339-92.2020.4.01.4100). No entanto, o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva não são suficientes para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva devem constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.3. JAQUELINE DOS SANTOS a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1199583785 e ID 1199565282), realizado em audiência de instrução, a ré confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que prestou auxílio aos acampados com o objetivo de conseguir um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que a ré foi condenada a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica a ré JAQUELINE DOS SANTOS definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, JAQUELINE ficou presa preventivamente do dia 17/09/2019 (ID 105212419, pág. 87) a 26/09/2019 (ID 92314371, autos nº 1005967-96.2019.4.01.4100) e em prisão domiciliar do dia 26/09/2019 (ID 92314371, autos nº 1005967-96.2019.4.01.4100) a 16/04/2020 (ID 223723870). No entanto, o tempo de prisão preventiva e de prisão domiciliar não são suficientes para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão preventiva e de prisão domiciliar devem constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.4. JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709764), realizado em audiência de instrução, o réu confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampado e que estava em busca de um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que o réu foi condenado a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica o réu JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, JOSÉ REGINALDO ficou preso, após flagrante, do dia 10/11/2018 a 11/11/2018 (ID 19866535 e ID 20839515, autos nº 1003977-07.2018.4.01.4100) e preso preventivamente do dia 17/09/2019 (ID 105212419, pág. 88) a 20/01/2020 (ID 157602389, autos nº 1000339-92.2020.4.01.4100). No entanto, o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva não são suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva devem constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.5. ALESSANDRA APARECIDA MARTINS a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709781), realizado em audiência de instrução, a ré confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampada e estava em busca de um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que a ré foi condenada a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica a ré ALESSANDRA APARECIDA MARTINS definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, ALESSANDRA não ficou presa pelos fatos apurados no presente feito, motivo pelo qual não há que se falar em alteração o regime inicial de cumprimento da pena com base na detração. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 4. BENS APREENDIDOS Conforme informações dos autos, durante a investigação e o trâmite processual, foram apreendidos os seguintes bens: Auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15): - 01 espingarda velha desmontada calibre aparentemente 16 sem marca ou numeração aparente; - 01 maleta de mão preta da marca Route 66 com documentos diversos em seu interior; - 01 munição deflagrada de calibre 38 e 01 munição intacta de calibre 38; - 01 moto-serra usada da marca Husquarna modelo 288 xp; - R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em notas de R$ 50,00 (cinquenta reais); - 01 telefone celular de cor preta marca Motorola IMEI 358970065018196; - 01 telefone celular de cor branca e dourada marca Samsung IMEI 353284/08/401010/0; - 01 telefone celular de cor dourada marca Samsung IMEI 356340093893881 com tela quebrada; - 02 cheques em nome de MAYARA ANDRESSA DE SOUZA do banco SICOOB nos valores de R$ 1976,00 (mil novecentos e setenta e seis reais) e R$ 2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais). - 01 cheque em nome de MSJ IND. E COM. DE MADEIRAS do banco SICOOB no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais). Auto de apreensão nº 644/2019 (ID 105212419, pág. 11): - 01 espingarda calibre 22, marca Magnatech, numeração EOJ 4141426, com 39 cartuchos e 02 carregadores; - 19 munições calibre 12 e 02 munições calibre 20; - 01 caderno de capa verde com nome de REGINALDO na capa. Auto de apresentação e apreensão nº 211/2018 (ID 105259352, pág. 31 e 33): - 01 revolver da marca Taurus cor preta série JE311882; - 06 munições intactas de calibre 38 marca CBC; - 05 cartuchos de calibre 20 marca CBC; - 01 veículo FIAT PALIO FIRE FLEX cor branca placa NDM-1129 renavam 986827223 ano 2008; - R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie; - 01 cheque nº 220 banco SICOOB no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) emitido por ROMILDO JOSÉ BASSO; - 01 aparelho celular da marca LG com chip da TIM sem carregador; - aproximadamente 235 pedaços de papéis aparentando ser uma espécie de cadastro/recibo dos interessados por lotes no acampamento Boa Esperança; - 01 envelope contendo diversos documentos, entre eles agendas, caderno com anotações diversas, procuração, livro ata, recibos/depósitos/transferências bancárias, pedaços de papéis com anotações diversas; - 01 aparelho celular modelo Galaxy J2 de cor prata da marca Samsung IMEI 352606/09/563-424/0 com chip da TIM e capinha transparente e sem carregador e cartão de memória. - 01 máquina fotográfica de cor rosa contendo diversas fotos. a) Armamentos e munições De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes armamentos e munições: i) 01 espingarda velha desmontada calibre aparentemente 16 sem marca ou numeração aparente (auto de apreensão nº 643/2019); ii) 01 munição deflagrada de calibre 38 e 01 munição intacta de calibre 38 (auto de apreensão nº 643/2019); iii) 01 espingarda calibre 22, marca Magnatech, numeração EOJ 4141426, com 39 cartuchos e 02 carregadores (auto de apreensão nº 644/2019); iv) 19 munições calibre 12 e 02 munições calibre 20 (auto de apreensão nº 644/2019 ); v) 01 revolver da marca Taurus cor preta série JE311882 (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); vi) 06 munições intactas de calibre 38 marca CBC (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); vii) 05 cartuchos de calibre 20 marca CBC (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Conforme decisão de ID 1251564787, foi determinada a remessa das armas e munições apreendidas ao Exército Brasileiro – 17ª Brigada de Infantaria de Selva, nesta capital, para a destinação que lhe confere o art. 45 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. No ID 1364767268, foi juntada guia de entrega de armas e munições apreendidas e termo de recebimento de armas e munições. Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a Polícia Federal para que esclareça se todas as armas e munições constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15), do auto de apreensão nº 644/2019 (ID 105212419, pág. 11) e do auto de apreensão nº 211/2018 (ID 105259352, pág. 31 e 33) foram periciadas e enviadas ao Exército Brasileiro. Apresentadas as informações, caso não tenham sido tomadas as referidas providências, determino a realização de perícia nas armas e munições constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15), do auto de apreensão nº 644/2019 (ID 105212419, pág. 11) e do auto de apreensão nº nº 211/2018 (ID 105259352, pág. 31 e 33), com posterior envio ao Comando do Exército, para a destinação que lhe confere o art. 25 da Lei nº 10.826/2003. b) Aparelhos celulares e máquina fotográfica De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes aparelhos celulares e máquina fotográfica: i) 01 telefone celular de cor preta marca Motorola IMEI 358970065018196; ii) 01 telefone celular de cor branca e dourada marca Samsung IMEI 353284/08/401010/0 (auto de apreensão nº 643/2019); iii) 01 telefone celular de cor dourada marca Samsung IMEI 356340093893881 com tela quebrada (auto de apreensão nº 643/2019); iv) 01 aparelho celular modelo Galaxy J2 de cor prata da marca Samsung IMEI 352606/09/563-424/0 com chip da TIM e capinha transparente e sem carregador e cartão de memória (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); v) 01 aparelho celular da marca LG com chip da TIM sem carregador (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); e vi) 01 máquina fotográfica de cor rosa contendo diversas fotos (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, devem os referidos aparelhos celulares e a máquina fotográfica ser restituídos aos sentenciados na posse de quem foram apreendidos, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Independentemente do trânsito em julgado, determino a restituição dos referidos aparelhos telefônicos e da máquina fotográfica aos sentenciados. c) Documentos e papéis De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes documentos e papéis: i) 01 maleta de mão preta da marca Route 66 com documentos diversos em seu interior (auto de apreensão nº 643/2019); ii) 01 caderno de capa verde com nome de REGINALDO na capa (auto de apreensão nº 644/2019); iii) aproximadamente 235 pedaços de papéis aparentando ser uma espécie de cadastro/recibo dos interessados por lotes no acampamento Boa Esperança (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); iv) 01 envelope contendo diversos documentos, entre eles agendas, caderno com anotações diversas, procuração, livro ata, recibos/depósitos/transferências bancárias, pedaços de papéis com anotações diversas (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Considerando tratar-se de objetos de valores ínfimos, caso, no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado o feito, os bens ora listados não forem reclamados, deverá proceder-se a destruição destes. Destaco que a determinação acima se deu com base no disposto no art. 123 do Código de Processo Penal, com a aplicação da mutatis mutandis, haja vista tratar-se bens de valor econômico extremamente baixo e inservíveis para serem leiloados. d) Cheques De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes cheques: i) 02 cheques em nome de MAYARA ANDRESSA DE SOUZA do banco SICOOB nos valores de R$ 1976,00 (mil novecentos e setenta e seis reais) e R$ 2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais) (auto de apreensão nº 643/2019); ii) 01 cheque em nome de MSJ IND. E COM. DE MADEIRAS do banco SICOOB no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) (auto de apreensão nº 643/2019); iii) 01 cheque nº 220 banco SICOOB no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) emitido por ROMILDO JOSÉ BASSO (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Em análise aos autos, não há elementos que demonstrem que os cheques constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (02 cheques em nome de MAYARA ANDRESSA DE SOUZA do banco SICOOB nos valores de R$ 1976,00 e R$ 2.907,00; e 01 cheque em nome de MSJ IND. E COM. DE MADEIRAS do banco SICOOB no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) sejam instrumentos ou produtos do crime. Desse modo, caso, no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado do feito, os cheques indicados no auto de apreensão nº 643/2019 não forem reclamados, deverá proceder-se a destruição destes. Destaco que a determinação acima se deu com base no disposto no art. 123 do Código de Processo Penal, com a aplicação da mutatis mutandis, haja vista que os cheques não foram compensados quando da apreensão e encontram-se prescritos. Já em relação ao cheque colacionado no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018 (01 cheque nº 220 banco SICOOB no valor de R$ 230,00 emitido por ROMILDO JOSÉ BASSO), verificou-se que constituí instrumento do crime, pois o valor a ser compensado seria utilizado para proporcionar a manutenção do movimento de invasão. Portanto, determino o perdimento do cheque apontado no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, deverá proceder-se a destruição do bem, haja vista que o cheque não foi compensado quando da apreensão e encontra-se prescrito. e) Valores De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes valores: i) R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) (auto de apreensão nº 643/2019); e ii) R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie (auto de apresentação e apreensão nº 211/201). Conforme se verifica dos autos, não há elementos que demonstrem que os valores constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (R$ 1.300,00 em notas de R$ 50,00) sejam instrumentos ou produtos do crime. Desse modo, após o trânsito em julgado, determino a restituição dos valores indicados no auto de apreensão nº 643/2019 ao sentenciado na posse de quem foi apreendido. Destaco que o valor foi depositado em conta judicial, conforme ID 122029366. Porém, em relação aos valores colacionados no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018 (R$ 13.255,00 em espécie), verificou-se que constituem instrumento do crime, pois eram utilizados para a proporcionar a manutenção do movimento de invasão. Portanto, determino o perdimento em favor da União dos valores apontados no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. Considerando que não foram localizadas informações nos autos sobre o depósito do numerário em conta judicial, após o trânsito em julgado, intime-se a Polícia Federal para que informe sobre a destinação dada ao montante de R$ 13.255,00 (auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018). f) Motosserra De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foi apreendida 01 motosserra usada da marca Husquarna modelo 288 xp (auto de apreensão nº 643/2019). Destaco que, embora criminalmente não exista motivo para a manutenção da apreensão, não há nos autos informações de que DELSON PINTO DE SOUZA, pessoa com quem o objeto foi apreendido, possuía licença de porte e uso de motosserra. Desse modo, havendo a possibilidade de ocorrência infração administrativa, encaminhe-se, independentemente do trânsito em julgado, a motosserra e o auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15) ao IBAMA, para as providências cabíveis. g) Veículo De acordo com exposto anteriormente, consta nos autos que foi apreendido 01 veículo FIAT PALIO FIRE FLEX cor branca placa NDM-1129 renavam 986827223 ano 2008 (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Em decisão proferida nos autos nº 1002839-63.2022.4.01.4100, juntada no ID 2151853156, foi deferida a alienação antecipada do automóvel, a ser realizada pela SENAD, incluindo a avaliação. Ato contínuo, foi juntado o termo de avaliação do veículo para análise o homologação por este Juízo, a fim de possibilitar os atos de alienação. Com o trânsito em julgado, restitua-se o veículo ao sentenciado na posse de quem foi apreendido, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Em caso se já ter ocorrido a alienação, restitua-se o valor. Translade-se cópia da desta sentença para os autos nº 1002839-63.2022.4.01.4100. 5. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no art. 15, inciso III, da CFRB (suspensão dos direitos políticos dos condenados), enquanto durarem os efeitos da condenação. b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para o fim de registro; c) Custas pelos condenados, devendo a cobrança observar o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil em relação a JAQUELINE DOS SANTOS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS. 6. OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) CONCEDO a gratuidade da justiça a JAQUELINE DOS SANTOS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Destaco que a gratuidade da justiça foi requerida, em alegações finais (ID 1338021788 e ID 1410890281), pelas condenadas ora citadas. b) REVOGO todas medidas cautelares impostas aos réus em substituição a prisão preventiva e a prisão domiciliar, com exceção da fiança recolhida por DIONÍSIO nos autos n. 1003977-07.2018.4.01.4100 (ID 2135344889 do presente feito). c) OFICIE-SE a Central de Monitoramento para que seja retirado o equipamento de tornozeleira eletrônica de DELSON PINTO DE SOUZA e JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS. d) DETERMINO que o valor pago a título de fiança pelo sentenciado DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, no montante de R$ 9.540,00 (autos n. 1003977-07.2018.4.01.4100, ID 19953594), seja destinado ao pagamento da pena de multa fixada, na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal. Após integralmente paga a pena de multa, em caso de saldo, deve o valor remanescente ser restituído ao condenado DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, de forma a ser determinada pelo juízo da execução. e) Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, os réus soltos, que possuem defensores constituídos nos autos, não serão intimados pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho (HC 1029531- 85.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/11/2023), basta a intimação do advogado constituído. f) Após o trânsito em julgado para a acusação, TORNEM os autos conclusos para análise de eventual prescrição. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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