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Processo nº 1006070-28.2022.4.01.3703

ID: 324645615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-28.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. W. S. S. LAILSON ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-28.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. W. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN COSTA LIMA - MA22732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006070-28.2022.4.01.3703

ID: 324645616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-28.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. W. S. S. LAILSON ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-28.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. W. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN COSTA LIMA - MA22732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006070-36.2024.4.01.3904

ID: 338961398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-36.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDEVALDO NEVES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA CHAVES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-36.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAIS MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA CHAVES LOPES - PA37227 e EDEVALDO NEVES DOS SANTOS - PA33588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007261-22.2025.8.26.0196

ID: 313029212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007261-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA SERAPIãO FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007261-22.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Serapião Faleiros - Vistos. Verifica-se dos autos que a ação foi proposta … Processo 1007261-22.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Serapião Faleiros - Vistos. Verifica-se dos autos que a ação foi proposta perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, sendo encaminhada a este Juízo após requerimento da parte autora, a qual havia sido intimada para recolher as custas iniciais. Nada obstante o entendimento do Juízo de origem, ainda que se trate de competência relativa, é importante ressalvar que essa é determinada no momento do protocolo da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, observado o comando do art. 43 do CPC, que assim dispõe: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Com efeito, segundo o princípio da perpetuatio iurisdictionis e o artigo 43 do CPC, se somente a supressão de órgão jurisdicional ou alteração de competência absoluta podem excepcionar a competência fixada no momento da distribuição da ação e, evidentemente, a simples vontade da parte não tem o condão de modificar a competência já estabelecida, já que se não pode o mais, não pode o menos. A decisão de acolher o pedido de remessa implicaria em inúmeras redistribuições ao Juizado Especial, atingindo diretamente a celeridade e economia processual dos juizados, pois o efeito seria em cascata, sem embargo de macular o princípio do juiz natural. Isso porque, a parte interessada literalmente escolheria em um primeiro momento a Justiça Comum para discutir seus interesses e, caso não conseguisse os benefícios da gratuidade processual, simplesmente direcionaria o feito aos Juizados Especiais. Importante ressaltar que tal discussão não é impeditivo de acesso ao judiciário, pois competia à parte autora apresentar a documentação necessária para discutir a pobreza na acepção jurídica do termo. Na hipótese de ser indeferida a concessão da benesse, poderia interpor o recurso pertinente para rediscussão do seu eventual direito à gratuidade pleiteada, sendo o procedimento correto para efeitos de preservação do princípio do juiz natural, evitando-se burlas à sistemática processual. Por derradeiro, respeitosamente, é importante ressaltar que em casos análogos o E. TJSP reconheceu o error in procedendo de juízos desta Comarca, isso em razão da direta ofensa ao princípio do juiz natural, citando recentes V. Acórdãos prolatados nos processos nº 1013636-96.2022.8.26.0405 (Conflito de Competência nº 0026474-42.2022.8.26.0000. Suscitante: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osasco. Suscitado: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco) e nº 1019847-51.2022.8.26.0405 (Conflito de Competência nº: 0026719-53.2022.8.26.0000. Suscitante: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco. Suscitado: Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco), dentre outros semelhantes. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo e, com base nos princípios da economia e celeridade processual, com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao cartório do distribuidor, para o retorno dos autos à E. 5ª Vara Cível desta comarca, procedendo-se às devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LETICIA DA SILVA PEREIRA (OAB 395755/SP)

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Processo nº 1006070-48.2023.4.01.3200

ID: 298746170

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-48.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALSUEL BARROSO FERNANDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VERANICE MELLO DA FROTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006070-48.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006070-48.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Marcio Dalla Vecchia e outros x Pauleblan Antonio Sousa Paula Filho

ID: 330152462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006070-39.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DALLA VECCHIA ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHIA

Polo Passivo:

PAULEBLAN ANTONIO SOUSA PAULA FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006070-39.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHIA, MARCIO DALLA VECCHIA REU: PAULEBLAN ANTONIO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006070-39.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHIA, MARCIO DALLA VECCHIA REU: PAULEBLAN ANTONIO SOUSA PAULA FILHO Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. No caso em comento, trata-se de Reclamação, ajuizada por ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHA e MARCIO DALLA VECCHA em desfavor de PAULEBLAN ANTONIO SOUSA PAULA FILHO, todos qualificados, objetivando “os pagamentos dos valores em atrasos no valor de R$ 17.716,95 (Dezessete mil setecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) e a saída do reclamado de sua sala alugada por descumprimento do contrato”. De proêmio, insta consignar que art. 3º da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais, prevê que: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". (Destaquei). Nos termos do artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91, o despejo é considerado de uso próprio, quando a desocupação do imóvel tem como escopo a utilização do imóvel pelo próprio proprietário, cônjuge, companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha de imóvel próprio. Na hipótese, em que pese a denominação da classe no PJE constar “Cobrança de aluguéis – Sem despejo”, na ficha de atendimento e no termo de reclamação, a parte Reclamante informa que o Reclamado ainda está no imóvel comercial e requer a sua saída. Os Requerentes não apresentam evidências, e muito menos notícia, que o imóvel locado que se busca a desocupação terá como finalidade de uso próprio, este juízo se torna incompetente para processar e julgar a presente demanda. Posto isso, reconheço de ofício a incompetência em razão da matéria e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Proceda-se as anotações de estilo. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema.

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Processo nº 1006070-72.2024.8.26.0358

ID: 276924095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-72.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA DA SILVA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neusa da Silva Luiz (OAB 499906/SP) Processo 1006070-72.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Costa - Vistos. Ao que consta, o imóvel em discussão foi objeto de alienação fi… ADV: Neusa da Silva Luiz (OAB 499906/SP) Processo 1006070-72.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Costa - Vistos. Ao que consta, o imóvel em discussão foi objeto de alienação fiduciária junto a CEF e, seus direitos aquisitivos foram partilhados judicialmente na sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução da União Estável (Proc. n. 1002722-17.2022.8.26.0358). Conforme previsão expressa dos artigos 1.320 e 1.322 do CC/02, sabido ser direito potestativo do condômino o de postular a extinção do condomínio. E isto se deve dar pela divisão da coisa comum ou, se indivisível, como no caso, pela sua alienação, garantido direito de preferência. Bem verdade que, no caso, as partes não são efetivamente titulares tabulares do imóvel. Na verdade, adquiriram o bem perante terceiros e, depois, alienaram o imóvel fiduciariamente à mutuante Caixa Econômica Federal, tudo o que se levou à matrícula (fls. 14/15). Porém, sendo esse o caso, sabida a possibilidade de que se partilhem direitos sobre a coisa, portanto sem necessidade de que a sua titularidade em si se integre ao patrimônio do casal. Os direitos sobre a coisa se revestem de nítido valor econômico, por traduzirem, a rigor, o exercício das faculdades inerentes ao domínio. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Descabimento. Direitos sobre imóvel adquirido na constância do casamento sobre o qual se estabeleceu a partilha e direito à meação pelos cônjuges, com uso exclusivo pela ré. Ausência de titularidade do domínio e quitação do contrato de financiamento com garantia fiduciária que não é óbice à extinção do condomínio (composse) e alienação do bem, ressalvada a informação e posterior manutenção da garantia em favor do adquirente, com subrogação. Direitos pessoais que, enquanto dotados de valor econômico, podem ser objeto de alienação. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Ap. civ. n. 1000384-31.2017.8.26.0266, rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 26/05/2020). A extinção de condomínio e eventual futura alienação judicial vai recair sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel em questão. A Caixa Econômica Federal, terceira interessada, não pode ser compelida a anuir. Assim, indefiro os pedidos de fls. 60/61. Desta feita, nos termos da decisão de fls. 35/37, oficie-se à Caixa Econômica Federal, posto que terceira interessada, para ciência da presente ação, relativo ao imóvel matrícula 47.691, do Registro de Imóveis de Mirassol, com alienação fiduciária. Servirá a presente decisão de ofício e caberá a parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao órgão competente, com posterior comprovação nestes autos. E, aguarde-se o retorno do AR da carta de citação expdida ás fls. 80. Int.

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Processo nº 1006070-32.2025.8.26.0554

ID: 334004014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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Processo 1006070-32.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Ballardini Beraldo - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necess… Processo 1006070-32.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Ballardini Beraldo - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: LUCAS BALLARDINI BERALDO (OAB 380037/SP), LUCAS BALLARDINI BERALDO (OAB 380037/SP)

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Gisele Aparecida Lopes De Souza Borba x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315281520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA LOPES DE SOUZA BORBA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006070-79.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006070-79.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gisele Aparecida Lopes de Souza Borba - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, NA QUAL BUSCA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ATIVOS INSCRITOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, SERASA LIMPA NOME, PARA CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO. A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, E DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA AO RÉU, POIS ENVIADA PELO ADVOGADO, SEM PROVA DE QUE FOI ACOMPANHADA POR PROCURAÇÃO. AINDA, NÃO FOI APRESENTADO AR DA CORRESPONDÊNCIA COM ASSINATURA DO RECEBEDOR, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA COMPROVAR SUA RECEPÇÃO PELA PARTE ADVERSA.4. TAMBÉM, NÃO HOUVE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO SOLICITADO, NEM COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU FOI FORMALMENTE INSTADO A EXIGIR O VALOR CORRESPONDENTE.5. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, REPUTA-SE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381; ART. 396; ART. 318; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/12/2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013011-88.2024.8.26.0309, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006070-91.2025.8.11.0055

ID: 281075795

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006070-91.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES HONORATO - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS TURATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1006070-91.2025.8.11.0055. DESPACHO Vistos, etc. Verifico que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1006070-91.2025.8.11.0055. DESPACHO Vistos, etc. Verifico que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, de forma autônoma no PJe, referente à condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento do valor no importe de R$ 7.900,00, cujo processo de origem encontra-se arquivado definitivamente. A Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, admite a distribuição autônoma do pedido de cumprimento de sentença nestes casos. No entanto, o prosseguimento da execução está condicionado à observância do disposto no §2º do artigo 12 da citada Portaria-Conjunta, que impõe ao exequente instruir o pedido com determinadas peças processuais: “(...) Art. 12 Os pedidos de cumprimento de sentença, formulados após a publicação da presente Portaria-Conjunta, deverão ser apresentados exclusivamente na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – Pje, podendo tramitar nos autos que forem digitalizados e inseridos no referido sistema eletrônico pela unidade ou pela instância superior. §1º Após a publicação da presente Portaria-Conjunta, não se tratando de processo derivado de autos físicos já digitalizados e inseridos no PJe pela unidade ou pela instância superior, os pedidos de cumprimento de sentença deverão ser protocolados de modo autônomo ao juízo prevento na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – Pje. §2º Na hipótese do parágrafo anterior, cumprirá ao exequente instruir o pedido com as seguintes peças processuais, digitalizadas e nominalmente identificadas: I – petição inicial, inclusive a respectiva emenda; II – procurações outorgadas pelas partes; III – documento comprobatório da data de citação válida do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV – decisão saneadora, se houver; V – sentença, ainda que anulada, e eventuais embargos de declaração; VI – decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VII – certidão de trânsito em julgado; VIII – outras peças que o exequente repute necessárias para o cumprimento da decisão, ou que sejam determinadas pelo Juízo, a qualquer tempo. (...)” No caso dos autos, a parte exequente instruiu o pedido de cumprimento de sentença apenas com a cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, deixando de anexar as demais peças processuais necessárias. Além disso, o pedido apresentado pela exequente requer a intimação da Fazenda Pública para que efetue o pagamento do valor executado, além de aplicação dos consectários previstos no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Logo, o pedido não está em conformidade com o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme dispõe os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Desta forma, DETERMINO que a parte autora emende a inicial executória, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as peças processuais faltantes e promova adequações no pedido com o objetivo de adequá-los ao procedimento próprio, sob pena de extinção. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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