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"1006301-15.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1025672-61.2024.4.01.3500

ID: 334186733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025672-61.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RARYTTA CELI QUITO DE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-61.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RARYTTA CELI … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-61.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RARYTTA CELI QUITO DE NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025672-61.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto por Rarytta Celi Quito de Nascimento contra decisão monocrática em que se negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se denegou a segurança para que a Universidade Federal do Goiás – UFG admitisse o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina obtido no estrangeiro. Em suas razões, sustenta, em síntese, que “a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira intransponível para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há uma norma prevendo a revalização simplificada do diploma e que a abertura do processo administrativo pode ser feita a qualquer tempo, a universidade tem que cumprir”. Acrescenta que “por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender”. Intimada, a UFG não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025672-61.2024.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA.JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre o direito da agravante à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, expedido por instituição estrangeira, na Universidade Federal de Goiás. Sobre o assunto, é estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada na Constituição Federal (art. 207) e na Lei nº 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022, do Ministério da Educação - MEC, outorgou ao próprio MEC a competência para estabelecer as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º): Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. [...] § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Por sua vez, a UFG estabeleceu sua norma interna, a Resolução CEPEC 1050/2011, por meio da qual aderiu exclusivamente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (“Exame Revalida”) como processo de revalidação de diplomas estrangeiros de cursos de graduação em Medicina. Dispõe em seu art. 1º: Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedido por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Desse modo, considerando que a UFG não possui ingerência sobre o Revalida, de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, bem como não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento, não é possível à agravante impor à Instituição de Ensino Superior a revalidação de seu diploma em procedimento diferente do Revalida, pois este foi o adotado para as revalidações de diplomas estrangeiros de cursos de medicina. Assim, como não houve ilegalidade na conduta da UFG, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo da Universidade quanto ao citado processo de revalidação de diploma. Nesse sentido, esta 12ª Turma, com entendimento dominante, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, apresenta precedentes em igual posicionamento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA A NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida nos presentes autos que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, no qual se pleiteava a reforma da sentença que denegou a segurança para que a UFAM admita o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina obtido no estrangeiro. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido dos agravantes sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Portaria GR 0411/2017. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Mantida a Negativa de Provimento à Apelação. (AGTAC 1028312-35.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 04/07/2024 PAG.) (grifei) // ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação, em mandado de segurança, para reformar a sentença em que se deferiu a liminar e se concedeu o pedido do autor para obrigar a Universidade Federal do Amazonas - UFAM a admitir seu processo de revalidação simplificada do diploma de medicina e emitir parecer, em até 60 dias, acerca do direito à revalidação, conforme o art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES. [...] 3. A Universidade indeferiu o pedido do autor sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Portaria GR 0411/2017. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu de acordo com as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido (AMS 1001868-28.2023.4.01.3200, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 08/08/2023 PAG.). 5. Apelação e Remessa Necessária providas. (AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG.). (grifei) Portanto, cabem às universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros, assim como estabelecer os critérios de avaliação para tal ato. Ademais, não seria razoável impulsionar procedimentos simplificados no contexto universitário sem que sejam conferidos às Instituições de Ensino Superior os mecanismos de aferição de conhecimentos científicos, especialmente ao tratar-se de área extremamente técnica e que possui ponto de intersecção com os direitos à vida e à saúde. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno, para manter a negativa de provimento à apelação. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025672-61.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: RARYTTA CELI QUITO DE NASCIMENTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OPÇÃO DA UNIVERSIDADE PELO EXAME REVALIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Rarytta Celi Quito de Nascimento contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença denegatória de segurança pleiteando a admissão, pela Universidade Federal de Goiás – UFG, de processo de revalidação simplificada de diploma de medicina obtido no exterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Universidade Federal de Goiás tem o dever jurídico de admitir processo de revalidação simplificada de diploma médico estrangeiro, à margem do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, com base na autonomia universitária e nas normas do MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 207) assegura às universidades autonomia didático-científica e administrativa, permitindo-lhes estabelecer normas próprias para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme também prevê a Lei nº 9.394/96 (art. 53, V). A Resolução CNE/CES nº 01/2022 do MEC confere às universidades públicas competência para organizar normas específicas internas sobre o tema, sendo facultada a adesão ao Revalida como procedimento exclusivo, sem imposição de modelos simplificados. A UFG, com base na Resolução CEPEC nº 1050/2011, optou legitimamente por adotar o Revalida como forma única de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, o que afasta qualquer obrigação de admitir processos alternativos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 599 dos recursos repetitivos, validou a legalidade da opção institucional pelo Revalida, reafirmando a competência das universidades para disciplinar o processo de revalidação com base na responsabilidade social e na aferição da capacidade técnica dos profissionais. Não compete ao Judiciário intervir no mérito administrativo das universidades, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: As universidades públicas têm autonomia para definir, por norma interna, o procedimento de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, podendo optar legitimamente pelo Revalida como forma exclusiva. A opção institucional pelo Revalida não configura ilegalidade, tampouco afronta normas do Ministério da Educação ou princípios constitucionais. É incabível a intervenção do Poder Judiciário para impor à universidade forma diversa de revalidação de diploma, salvo demonstração de ilegalidade flagrante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96, arts. 48, § 2º, e 53, V; Resolução CNE/CES nº 01/2022, art. 4º; Resolução UFG/CEPEC nº 1050/2011, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP (Tema 599), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08.05.2013; TRF1, AGTAC 1028312-35.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 04.07.2024; TRF1, AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 28.11.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Processo nº 1006301-35.2025.8.26.0562

ID: 297159689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006301-35.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.D.N. - Pois bem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. SEPARAÇÃO DE CORPOS: … Processo 1006301-35.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.D.N. - Pois bem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. SEPARAÇÃO DE CORPOS: Diz a autora que a vida conjugal se tornou insuportável devido ao comportamento agressivo e desrespeitoso do varão. Informa que o marido implanta a discórdia no lar, causando medo e terrorismo psicológico. Aduz a autora que, por conta disso, vem passando por sofrimento psíquico derivado dos problemas conjugais. É incontroverso o fim do relacionamento conjugal, sendo igualmente patente a animosidade entre as partes. Somente o fato de a autora dirigir-se ao Poder Judiciário, expondo minúcias de sua vida e detalhes tão particulares de sua intimidade, já demonstra com certeza cristalina que o comprometimento e a comunhão de vidas deixaram de existir. A convivência forçada, debaixo do mesmo teto, em situações como a presente, somente tem o condão de ampliar as já existentes sequelas emocionais, morais e físicas. Assim, defiro a medida liminarmente pleiteada, determinando o afastamento do réu da residência do casal até futura decisão definitiva. Poderá o requerido levar consigo os bens de uso pessoal. Expeça-se mandado de separação de corpos. Desde logo defiro uso de força policial, se necessário. Expeça-se certidão desta decisão, para que, em caso de recalcitrância do requerido, possa a autora solicitar a atuação da polícia. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: A petição inicial, em capítulo específico relacionado à partilha dos bens do casal (fls. 03/04), traz pedido para que à autora seja conferido o direito de moradia no imóvel até então utilizado como residência da família. Para tanto, invoca a Lei 11.997/2009, a qual, na verdade, nada se relaciona com a matéria, já que cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião e dá outras providências. E, ainda que se tratasse de erro de digitação, a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, não traz o mencionado art. 37-A. O que a autora de fato pretende é o reconhecimento da figura jurídica do direito real de habitação. Conforme dispõe o artigo 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Verifica-se, portanto, que o direito real de habitação é matéria própria do Direito das Sucessões e somente cabível nos casos de extinção do vínculo conjugal pelo falecimento de um dos cônjuges/companheiros, não sendo aplicável, portanto, nas hipóteses de divórcio ou dissolução de união estável. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de divórcio litigioso - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido- Imóvel que pertence aos familiares da autora - Manutenção do requerido no imóvel sob argumento de que tem direito de habitação- Descabimento - Não se pode ignorar a alegação do apelante de que houve cooperação nas melhorias do bem, o que, embora não lhe confira a propriedade, pode ser relevante para uma futura partilha ou eventual indenização, artigo 1.255, caput, Código Civil, deverá ser aviada em ação própria, a ser movida em face do proprietário do imóvel- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o direito real de habitação é exclusivo para o cônjuge sobrevivente em caso de falecimento, não sendo aplicável em situações de divórcio- Imóvel que pertence a terceiros, o ex-marido não tem fundamento legal para permanecer na residência sem autorização do proprietário. Ademais, se o imóvel fosse comum do ex-casal, o que não é o caso, enquanto o filho menor vivesse na companhia da mãe, ela teria o direito de permanecer na residência sem a obrigação de pagar aluguel ao ex-marido, conforme entendimento do STJ - Diante da análise da situação fática, impõem-se a minoração dos alimentos suportados pelo alimentante, em favor da filho menor de idade em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, para caso de desemprego e/ou emprego informal - Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1002803-96.2023.8.26.0562; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025; grifei) APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PARTICIPACAO DA RECORRENTE NO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO REQUERIDO EM PERÍODO ANTEIOR AO CASAMENTO QUE ESCAPA À SEARA FAMILIARISTA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CABIMENTO, RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de divórcio em que as partes divergem sobre a partilha do patrimônio e a permanência no local que serviu de lar à entidade familiar. II. Questão em Discussão. Impõe se verificar ocorrência de cerceamento de defesa e a admissibilidade da permanência da recorrente, juntamente com a filha comum, no imóvel que serviu de lar à entidade familiar. III. Razões de Decidir. Alegação de atuação deficiente da anterior causídica da parte que não se confunde com cerceamento de defesa. Eventual participação da recorrente no patrimônio particular do recorrido em período anterior ao casamento que escapa à seara familiarista. Impossibilidade de reconhecimento de direito real de habitação por se tratar de instituto afeto ao direito sucessório. IV. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007140-82.2024.8.26.0566; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio do casal, partilhou o imóvel e condenou a requerida ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade. A requerida discorda da partilha, alegando irregularidade do imóvel e pleiteia direito real de habitação e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se aplicável o direito real de habitação em casos de divórcio e a condenação do autor nos danos morais decorrentes de alegadas humilhações e agressões psicológicas durante o matrimônio. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação, conforme artigo 1831 do Código Civil, aplica-se apenas ao cônjuge sobrevivente em casos de sucessão, não sendo extensível ao divórcio. Precedentes jurisprudenciais. Não houve comprovação dos danos morais, sendo a infidelidade, por si só, insuficiente para gerar indenização, sem evidências de humilhação pública ou dano psicológico. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica ao divórcio. 2. A infidelidade não gera, automaticamente, a indenização por danos morais sem comprovação de humilhação pública e abalo psicológico além do mero dissabor.(TJSP;Apelação Cível 1019295-87.2023.8.26.0361; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025; grifei) Assim, indefiro a pretensão da autora. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À VIRAGO: A obrigação de prestar alimentos, decorrente do parentesco, inexiste entre cônjuges e companheiros. No entanto, com base no dever de mútua assistência, admite-se o reconhecimento dessa obrigação, que se reveste de caráter excepcional, se justifica na impossibilidade de manutenção da subsistência após a separação do casal e depende da comprovação da necessidade de um e da possibilidade do outro. De fato, a análise preliminar da prova acostada aos autos, aliada ao histórico de vida, dá conta de que a requerente necessite dos alimentos para sua subsistência, sendo pouco provável que consiga se reinserir no mercado de trabalho. No presente caso, verifica-se dos autos que a requerente é casada com o réu há mais de 25 anos, não ostenta qualquer registro de trabalho com vínculo empregatício ao longo da vida (fl. 36), estando, ainda, em idade incompatível com sua inserção no mercado de trabalho (69 anos). Quanto à empresa de fls. 48/49, além de alegar que a atividade empresarial seja exercida, de fato, pelo réu, percebe-se pelos documentos de fls. 44/47 que foi requerida sua baixa por encerramento das atividades. Dadas as circunstâncias, justificável a fixação de alimentos provisórios à virago. Nesse sentido: ALIMENTOS - Verba pleiteada pela ex-esposa - Provisórios - Cabimento - Obrigação fundada no vínculo do casamento - Impossibilidade de autossustento da autora evidenciada - Cônjuge que, ao que consta, durante os anos de casamento dedicou-se exclusivamente ao lar e à família, ficando fora do mercado de trabalho - Pessoa que, ademais, é idosa e tem a aposentadoria como única fonte de renda - Ex-cônjuge que, por sua vez, além de aposentado, gerencia elevada quantia título de ativos financeiros e o acervo comum - Valor de 2 salários mínimos que se mostra razoável diante do padrão financeiro das partes - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2127166-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022; grifei). ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que indefere fixação em favor da ex-esposa. Agravante idosa, sem qualificação profissional. Matrimônio que durou mais de quatro décadas. Circunstâncias do caso concreto autorização a fixação dos alimentos provisórios no patamar módico de um salário mínimo e meio, até que venham aos autos elementos que demostrem, com a necessária dose de certeza, que a agravante, ou os filhos maiores, possam prover seu sustento. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2258620-89.2020.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 03/12/2020; v.u.; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em seis salários mínimos, em benefício da esposa e filhos. A pensão ao ex-cônjuge tem caráter excepcional, deferida penas em casos de real necessidade. Mulher que, embora jovem e bacharel em direito, não foi inserida no mercado de trabalho, senão quando do exercício de atividade na empresa da família, justificado o arbitramento, de forma provisória. Alimentos que foram ajustados intuitu familiae. Prestação alimentar que tem por objetivo não apenas garantir a subsistência dos alimentandos, em especial dos filhos menores, como também oferecer-lhes a mesma qualidade de vida do alimentante. Elevado padrão de vida da família. Fortes indícios de ocultação de renda e do patrimônio do casal. Arbitramento mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2046858-60.2020.8.26.0000; Rel. Des. J.B.Paula Lima; j. 23/04/2020; grifei). Desta forma, levando-se em conta a prova preliminar dos autos, notadamente o grau de dependência econômica da virago, o padrão de vida vivenciado pela família, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de 13º salário, devidos a partir da citação, descontados em folha de pagamento junto às fontes pagadoras e depositados em conta bancária em nome da autora (fl. 40), além da manutenção do plano de saúde atual (fl. 11). Oficiem-se às fontes pagadoras (INSS e Petrus) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 04 de agosto de 2025, às 11:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 50/51. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, tornem os autos conclusos para decretação do divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito e posterior abertura de prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação, bem como, eventualmente, contestação à reconvenção. REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

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Fabio Paulo De Melo Silva x Sao Bento Incorporadora Ltda

ID: 299769044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003044-23.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PAULO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA MARIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003044-23.2024.8.11.0087. REQUERENTE: FABIO PAULO DE MELO SILVA REQUERIDO: ECO PARK INCORPORADORA SPE LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003044-23.2024.8.11.0087. REQUERENTE: FABIO PAULO DE MELO SILVA REQUERIDO: ECO PARK INCORPORADORA SPE LTDA, SAO BENTO INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por FÁBIO PAULO DE MELO SILVA em face de ECO PARK INCORPORADORA SPE LTDA e SAO BENTO INCORPORADORA LTDA. Narra a inicial que, no dia 08 de março de 2022, o Requerente adquiriu, conforme contrato de Compra e Venda nº 25559, um lote urbano situado na quadra nº14; lote nº14; com área total de 551, 27 m2. O valor do imóvel foi ajustado em R$ 190.188,16 (cento e noventa mil, cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos. Explicita que o contrato foi firmado de forma parcelada, sendo uma entrada de R$19.018,82 (dezenove mil, dezoito reais e oitenta e dois centavos), que foi paga através de boleto em 11/03/2022 e mais 144 parcelas mensais e sucessivas, com a primeira parcela vencendo em 20/04/2022 e a última em 20/03/2034. Alega o autor que efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ R$19.018,82 (dezenove mil, dezoito reais e oitenta e dois centavos) e mais 17 (Dezessete) parcelas, somando o valor pago de R$ 40.462,48 (Quarenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Aduz que passou por dificuldade financeira e por conta disso não pode honrar o pactuado. Informa que a empresa comunicou o distrato sem ressarcimento ao autor através do Whats App, e logo após, fora encaminhado planilha de distrato contendo valores alegadamente abusivos. Desse modo, requer, em sede de tutela: (a) retomada da posse pela ré; (b) a suspensão do pagamento das parcelas mensais pelo requerente e (c) a proibição da parte requerida em efetuar qualquer tipo de cobranças em nome do autor ou qualquer restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 175320960, ficando a tutela deferida. Citada, a requerida apresentou Contestação (ID 185865069), requerendo preliminarmente o reconhecimento da ilegitimidade passiva de SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA. No mérito, pugnou pelas retenções previstas no contrato. Pediu a improcedência. Impugnação à Contestação ao ID 188648517. Decisão intimando as partes para indicar provas (ID 192956549). Manifestação da autora (ID 195067286) e da ré (ID 193855731) pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela ré SAO BENTO INCORPORADORA LTDA não merece prosperar, pois malgrado a requerida não figure expressamente como vendedora do lote no contrato, consta a sua logotipo no contrato de compra e venda, juntamente com a da corré (ID 170921432). Inclusive no próprio contrato consta o e-mail da requerida atendimento@saobento.com.br como principal para dirimir quaisquer dúvidas acerca dos pagamentos, vejamos: Assim, pela aplicação da teoria da aparência, as sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputação, incidindo, assim, a regra da facilitação da defesa dos direitos pelo consumidor (art. 6º, VIII , do CDC ), pelo que deve ser reconhecida a legitimidade passiva de todas em demandas consumeristas. A saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PROPAGANDA DE EMPREENDIMENTO COM REPUTAÇÃO DO GRUPO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE VINCULOU SEU NOME AO LOTEAMENTO - Pela aplicação da teoria da aparência, as sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputação, incidindo, assim, a regra da facilitação da defesa dos direitos pelo consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), pelo que deve ser reconhecida a legitimidade passiva de todas em demandas consumeristas - Todos os agentes da cadeia de consumo estão sujeitos à responsabilidade civil (art. 12 e art. 25, § 1º do CDC), não podendo uma determinada empresa se isentar da responsabilidade contratual após prometer ao consumidor a entrega de empreendimento com seu "selo de qualidade" e divulgar propaganda expressamente dizendo que todas as empresas do loteamento pertencem ao mesmo grupo econômico . (TJ-MG - AC: 50170117220198130027, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 14/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. PRETENSÃO SOLUCIONADA EXTRAJUDICIALMENTE NO TRANSCURSO DO PROCESSO. SOCIEDADES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conceito de fornecedor abrange todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços, incluindo-se a figura da construtora nos contratos de compra e venda de imóvel na planta. Sob esse prisma, manifesta-se presente a legitimidade passiva da sociedade que adquiriu cotas da incorporadora, integrando mesmo grupo econômico, de modo que ambas devem responder solidariamente pelos prejuízos causados à consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Para além, a adquirente das cotas enviou comunicado aos clientes informando que passaria a ser ?os responsáveis (sic) pela entrega da sua prometida unidade imobiliária no citado empreendimento, esclarecendo que a obra foi retomada?. 2 . Reconhecida a legitimidade passiva ad causam da integrante do grupo econômico e, por conseguinte, sua corresponsabilidade pelo atraso na lavratura da escritura pública, a qual ocorreu somente no transcurso da ação de adjudicação compulsória da obrigação de fazer, devida a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada e honorários advocatícios invertidos. 3. Recurso conhecido e provido . (TJ-DF 07111755420198070020 DF 0711175-54.2019.8.07 .0020, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado de mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Depois, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo, bem como não havendo preliminares, passo à análise e decisão do mérito. No ponto, insta frisar que, no caso concreto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o CDC, considerando que relação de consumo é a aquela na qual existe um consumidor (Autor), um fornecedor (Demandada) e um produto/serviço (Lote adquirido pelo Autor) que ligue um ao outro. DA RESCISÃO DO CONTRATO Postula a autora pela rescisão do contrato e sua devida homologação. Em sede de contestação, a demandada não se opôs a rescisão. Acerca da rescisão, não há grandes indagações a serem feitas, haja vista que, por um motivo ou outro, a rescisão é permita, seja por culpa da requerida ou por vontade da parte autora, compradora que afirma não ter mais condições de prosseguir com o negócio. Portanto, de rigor a declaração da rescisão do contrato. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS Quanto a cláusula de retenção de 10% sobre o valor do contrato, entendo que descabe a aplicação da respectiva cláusula, por ser totalmente desarrazoada e desproporcional, onerando demasiadamente o comprador e enriquecendo ilicitamente o vendedor. Aliás, a cláusula que prevê a retenção com base no valor de contrato deve ser reconhecida abusiva, devendo ser aplicada a regra inserida do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), conforme precedente jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INDIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8.245/1991. RENÚNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL INADIMPLEMENTO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Não se deve conhecer de parte do recurso que levanta ao Tribunal de Justiça matéria não discutida perante o d. Juízo "a quo" quando da apresentação da resposta da inicial, por incorrer em nítida inovação recursal - O locatário se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como os demais encargos decorrentes da obrigação assumida - Não atendidas às obrigações derivadas do contrato pelo locatário, será cabível a extinção da relação havida entre as partes, com o pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento - Mostra-se abusiva cláusula contratual que prevê multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido, sendo permitido ao magistrado minorá-la para 10% (dez por cento) - A multa rescisória prevista em contrato de locação deve incidir proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato ou, na sua falta, ao estipulado judicialmente (art. 4º da Lei 8.245/1991)- É abusiva a multa rescisória que utiliza como base de cálculo o valor total do contrato - Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra abusiva a simples renúncia ao benefício de ordem por parte do fiador, especialmente quando não demonstrado qualquer vício de consenti mento - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os consectários legais aplicáveis ao valor inadimplido devem incidir desde o respectivo descumprimento, por retratar mora "ex re", nos moldes do artigo 397 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000210496733001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de frações de unidades imobiliárias em centro de lazer. Sistema de multipropriedade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Contrato firmado após a edição da Lei nº 13.786/18. Aplicabilidade ao caso. Negócio jurídico, contudo, que não observou as balizas legais previstas na norma. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 10% do valor do contrato, por conta dos custos de comercialização, publicidade, tributos e despesas administrativas, além de 20% do valor integralizado a título de perdas e danos, ambos independentemente de comprovação. Abusividade configurada. Percentual de retenção fixado pela r. sentença, em 10% dos valores pagos, que se mostra razoável. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Juros moratórios, cujo termo inicial deverá ser alterado, para que incidam desde o trânsito em julgado. Taxa de fruição indevida. Sentença modificada tão somente quanto ao termo inicial da incidência dos juros. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10063017320208260606 SP 1006301-73.2020.8.26.0606, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/07/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Ainda que o contrato tenha sido firmado sob a vigência da Lei n . 13.786/2018 e o distrato tenha ocorrido por iniciativa do comprador, há onerosidade excessiva e abusividade contratual na cláusula penal fixada com base no valor atualizado do contrato, devendo ser aplicada a regra inserida do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Se o contrato não teve longa duração, mostra-se razoável a retenção do percentual de 25% dos valores efetivamente pagos pelo autor, a título de cláusula penal, Inexistindo mora anterior imputada à vendedora, tem-se que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença . “[...], em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1988931 SP 2022/0061052-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Nos moldes do § 2º, do art. 85 do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais, inicialmente, deve ser considerado o valor da condenação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10196104220238110003, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, fundamentada na impossibilidade financeira do promissário-comprador, reserva-se a este o direito à restituição do que efetivamente pagou à promitente-vendedora, com dedução da multa compensatória. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que é lícita a retenção, pela vendedora, de cerca de 10% a 25% dos valores pagos, na hipótese em que a culpa pela resolução do compromisso de compra e venda for imputada ao promissário comprador, podendo tal percentual ser minorado ou majorado a depender dos prejuízos suportados pela vendedora e desde que não configure seu enriquecimento ilícito. A saber: EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O enunciado da súmula nº. 543, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2. Nas hipóteses de rescisão do contrato por culpa exclusiva do comprador, a jurisprudência do STJ entende ser razoável que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme circunstâncias de cada caso; em regra, deve ser adotado o percentual de retenção mais baixo do referido intervalo. 3. Consoante jurisprudência pacífica, é indevida a cumulação da multa compensatória e a retenção de determinado percentual dos valores pagos, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito do vendedor. (TJ-MG - AC: 10000205314420001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) Desse modo, reputo como lícita a DEDUÇÃO no valor das parcelas da quantia correspondente a 10% (dez por cento), dos valores efetivamente pagos, a título de despesas com a realização do empreendimento. Ainda, a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. DA RETENÇÃO DO IPTU Verificando que restou estipulada a obrigação por meio da cláusula 4.5, item “c” do contrato (ID 185865072 – pág. 6), deve ser autorizada a compensação de eventuais débitos relativos a encargos tributários (IPTU) pelo período em que o promissário comprador se comprometeu a realizar o respectivo pagamento. O inverso também é válido, ou seja, caso o autor tenha efetuado os pagamentos dos IPTU’s, não é devida a retenção de tais valores em favor da vendedora, visto se tratar de tributo de natureza propter rem. Colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT 10166244520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Neste sentido, como a autora não comprovou o pagamento dos tributos, é lícito a demandada a retenção de tais valores desde a assinatura do contrato até a data da rescisão. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM Em se tratando de prestação de serviços vinculadas à compra e venda de imóvel, em linha de princípio, a completa formação do contrato de corretagem depende de três etapas: a) a aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato (compra e venda), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis. O art. 725 do CC, ao estabelecer que a remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, demanda harmonização com os arts. 723 do Diploma civilista; artigo 6º, III, IV e VI, do CDC; e artigo 20, I e VIII, da Lei n. 6.530 /1978. Com efeito, determina o Art. 67-A., I (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018), da Lei Nº 4.591/1964, determina: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; Analisando o contrato de ID 185865072, verifica-se que a cláusula de comissão de corretagem foi celebrada no importe de R$ 10.270,17 reais, conforme cláusula 3.1, razão pela deve tal valor ser retido em favor da ré. DA TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO Neste ponto, entendo que tal taxa deve ser afastada, uma vez que não restou comprovado nos autos que a parte autora utilizou o terreno, construiu edificação ou dele usufruiu, de modo que, não havendo utilização do terreno para edificação ou qualquer outro fim, inexiste motivação para cobrança da taxa de fruição/ocupação. A corroborar o alegado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO VAZIO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO COM A CESSÃO DE SEU USO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1941068 SP 2021/0164125-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem.( AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1897785 SP 2020/0250994-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: (a) DECLARAR rescindido o contrato pactuado entre as partes. (b) CONDENAR a parte demandada, solidariamente, a restituir à parte Autora, em parcela única, a quantia de 90% dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela, além de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1002 do STJ, atualizados conforme determina o art. 406 do CC. (d) DEDUZIR em favor da demandada os valores do tributo de IPTU’s desde a assinatura até a rescisão, bem como a comissão de corretagem. (e) CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela deferida ao ID 175320960. CONDENO, ainda, a parte Demandada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1025257-69.2024.4.01.3600

ID: 322549747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025257-69.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025257-69.2024.4.01.3600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: F. U. F. DE M. G. APELADO: L. A. R. Advogado do(a) APELADO: MA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025257-69.2024.4.01.3600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: F. U. F. DE M. G. APELADO: L. A. R. Advogado do(a) APELADO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra a sentença que concedeu a segurança buscada, " para determinar a suspensão do indeferimento da tramitação simplificada da revalidação do diploma do impetrante, bem como para determinar que a impetrada finalize o procedimento de revalidação simplificada da parte impetrante dentro do prazo de 90 (noventa) dias." A questão controvertida versa sobre a possibilidade de a impetrante, formada em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, inscrever-se no processo de revalidação simplificada de diploma de médico graduado no exterior. A apelante afirma que " (..) a Universidade aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA. Segundo esse critério adotado pela Autarquia e considerando que a parte requerente não se submeteu ao procedimento do REVALIDA, ela não faria jus ao processamento da revalidação do seu diploma nesta instituição." Ao final, requer a reforma da decisão DECIDO. Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", de modo que há entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Regional sobre o tema objeto da lide, de modo que, nos termos do referido enunciado do STJ, abre-se a oportunidade ao relator de por fim à demanda recursal, apreciando, de forma monocrática, o seu mérito. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou a tese de que não há qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação dos diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior (Tema Repetitivo n. 599), que se aplica ao presente caso, não havendo qualquer revisão da tese repetitiva por aquela Corte. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2022. Com isso, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. Contudo, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Sobre o tema, a Resolução CNE/CES n. 1 do Ministério da Educação – MEC, de 25/07/2022 dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelecendo os procedimentos gerais, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação das normas específicas internas: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. [...] Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. Por sua vez, a Portaria Normativa n. 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, assim como algumas diretrizes a respeito desta autonomia densificadas pelo art. 53 da Lei n. 9.394/1996: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, como já adiantado, firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Em fundamentação, colaciono o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 2080699 - AL (2023/0208666-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 452): ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSOSUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA . REVALIDAAPRESENTAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. SUMULA 266 DO STJ. EXIBIÇÃO NECESSÁRIA PARA FINSDE REVALIDAÇÃO EM CASO DE APROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental concedeu a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC, confirmando a liminar deferida, de modo a determinar que a autoridade coatora confirme a inscrição do impetrante no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, independentemente da apresentação do diploma original legalizado nos termos previstos no item 1.8.2 do Edital nº21/2021, caso tenha o candidato preenchido os demais requisitos exigidos para a inscrição. 2. Através dos documentos juntados se verifica que o autor concluiu todas as disciplinas correspondentes ao plano de estudos da Carreira de Licenciatura em Medicina na Universidade de Aquino - UDABOL, na Bolívia, não tendo sido objeto de impugnação, de modo que há de se considerar válidos para fins de comprovação de realização do Curso de Medicina em Instituição de Educação Superior Estrangeira. 3. O Edital nº 21/2021, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior estrangeiras, prevê, em seu item "1.8", os seguintes requisitos para participação do candidato: ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no Brasil e diploma de graduação em medicina, expedido por ser portador de Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo de Apostilamento de Haia. 4. Conquanto as Instituições de Ensino Superior tenham autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e as regras editalícias devam ser observadas, em homenagem ao principio da razoabilidade, deve-se afastar a exigência de apresentação do diploma no momento da inscrição, conforme entendimento já adotado pelo colendo STJ, cristalizado na Súmula nº. 266, : "in verbis o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso publico". 5. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC nº 08001765020154058404, Relator: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, julg. (18/11/2021). 6. A apresentação do diploma expedido pela Instituição de Ensino Superior Estrangeira se faz necessária para efetiva revalidação do diploma do impetrante nos termos do item 1.8.2do Edital do Certame, devendo ser exigido tal documento somente após o candidato ser aprovado no processo do Revalida. 7. Não há que falar em condenação em honorários advocatício, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. A parte recorrente aponta violação aos arts. 296, 297, 489, §1º, IV, 520 e 1022, II do CPC; 2º, II, da Lei nº 13.959/2019; e 48, § 2º e 53,V, da Lei nº 9.394/1996. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "Para fins de inscrição no Revalida, não são aceitas declarações de conclusão de curso ou documentos congêneres que não sejam os diplomas devidamente reconhecidos nos termos do edital do Exame." (fl. 433). Por outro lado, argumenta que a simples realização de alguma etapa da prova do Revalida, pela via judicial, como fato isolado, não gera direito à continuação no certame ou mesmo na efetivação da revalidação do diploma, não sendo o caso, portanto, para a aplicação da teoria do fato consumado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso merece acolhida pelo art. 1.022, do CPC/2015, pois a parte recorrente alegou em seus embargos de declaração o seguinte (fls. 365/366): 2.3.2 - Descumprimento do Tema Repetitivo nº 599, STJ Não se pode deixar de considerar que o STJ fixou o tema repetitivo 599, que firmou a seguinte tese O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma , porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Logo, o processo de revalidação de diploma deve obedecer aos critérios que forem estabelecidos pela universidade. 2.3.3 - Ausência de Fato Consumado Não há que se falar em fato consumado, haja vista que o Poder Judiciário pode a qualquer momento reverter tal situação desfavorável ao INEP , diante da ilegalidade cometida. Entretanto, o Tribunal de origem quedou silente sobre tais argumentos, em franca violação ao art. 1.022, do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Nesse vértice, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. É firme o entendimento do STJ de que, "tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão" (AgInt no AREsp 868.604/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2016). 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.650.218/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PAGAMENTO PARCIAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. [...] 2. Na espécie, assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 535, II, do CPC, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos do contribuinte, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegativa de que há informações constantes dos autos que seriam relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente aquelas que comprovariam a existência de pagamento parcial do tributo a atrair a orientação jurisprudencial pacificada no STJ no sentido de que a decadência tributária, nessas hipóteses, tem início com a ocorrência do fato gerador, e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte. 3. Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessas alegativas, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017). Dessarte, diante do acolhimento da questão preliminar, fica prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Sérgio Kukina Relator (REsp n. 2.080.699, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/12/2023.) (sem destaque no original). Cabe acrescentar, ainda, que esta 12ª Turma, com entendimento dominante, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, apresenta precedentes, reiteradamente, em igual posicionamento. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO(REVALIDA). ENSINO SUPERIOR. TEMA N. 599 DO STJ. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. NÃO OBRIGATOTIEDADE DE ADESÃO AO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA PARA REVALAIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança pleiteada para garantir a abertura do processo de revalidação simplificada do diploma estrangeiro de medicina da parte impetrante, pela Universidade Federal do amazonas/UFAM, conforme dispõe conforme dispõe a Res. 03/2016 do CNE e Portaria 22 do Ministério da Educação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023) 3. De acordo com o entendimento deste Tribunal Regional Federal: "A forma de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da UFAM se dá por meio da Portaria n. 411/2017, tendo a Universidade requerida formalizado parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, em 07.06.2022, nos termos da Lei 13.959/2019, e da Portaria Inep nº 530, de 9 de setembro de 2020, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema". (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/03/2023) 4. As Instituições de Ensino Superior POSSUEM autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a forma de realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFAM a ensejar a interferência do Poder Judiciário. 5. Sem condenação em honorários advocatícios em face da Lei nº 12.016/2009. 6. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e providas. (AMS 1024576-09.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/10/2023 PAG.) /// ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROCESSO SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FIXADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) E PELA UNIVERSIDADE. LEGALIDADE. TEMA N. 599 DO STJ. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tratando-se de causa madura para julgamento, aplica-se o art. 1.013, § 3º, III, CPC, sendo desnecessário o retorno dos autos à instância de origem. 2. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/1996. 3. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 5. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade "fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ Tema Repetitivo 599). 6. A controvérsia instaurada nos autos refere-se ao direito da parte apelante se submeter ao processo de revalidação de diploma médico obtido no exterior na modalidade simplificada. 7. A adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. A tramitação simplificada não se constitui em direito autônomo, capaz de invalidar disposições normativas editadas pelo MEC ou regularmente instituídas pelas universidades. 8. No caso em comento, a UFMT, dentro de sua esfera de autonomia didático-pedagógica, divulga editais estabelecendo as regras relativas ao processo de revalidação de diploma médico estrangeiro, em atenção às determinações da Lei n. 9.394/96, bem como às resoluções do CNE/MEC, a exemplo do Edital n. 001/FM/2020, Edital n. 002/FM/2022 (Modalidade de Tramitação Simplificada) e Edital n. 002/FM/2023. Percebe-se, portanto, que existe uma formalidade estabelecida para se pleitear a revalidação do diploma, não tendo a parte requerente seguido corretamente os trâmites exigidos. 9. Apelação conhecida e afastada a alegação de inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, negado provimento à apelação. (AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG.) /// ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. TEMA Nº 599 DO STJ. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO/ME Nº 1/2022. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 22/2016. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.151/2023. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. As universidades têm autonomia para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros. Com efeito, essa prerrogativa decorre da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (Art. 207), prevista, ainda, pelo Art. 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Nessa perspectiva, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o Art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 4. Nesse sentido, tramitação simplificada não resulta automaticamente na revalidação dos diplomas submetidos à instituição. Cabe à instituição analisar a documentação, considerando as condições institucionais e acadêmicas do curso de origem, bem como a organização curricular, o corpo docente e os critérios de progressão, conclusão e avaliação do desempenho estudantil. 5. Assim, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, parágrafo único do Art. 2º e da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023, Art. 4º, inciso III e Art. 7º, § 5º, o interessado em revalidar o diploma por meio da Tramitação Simplificada deve observar as exigências estabelecidas pelas instituições de ensino e se atentar aos procedimentos de análise que decorrem diretamente da capacidade administrativa e de sua estrutura. 6. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (AG 1014716-44.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Portanto, cabe às Universidades Públicas Brasileiras, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros, assim como estabelecer os critérios de avaliação para tal ato. Ademais, não seria razoável impulsionar procedimentos simplificados no contexto universitário sem que sejam conferidos às Instituições de Ensino Superior os mecanismos de aferição de conhecimentos científicos, especialmente ao tratar-se de área extremamente técnica e que possui ponto de intersecção com os direitos à vida e à saúde. Ante o exposto, dou provimento à apelação, com fundamento no art. 932, V, “c”, do Código de Processo Civil. Conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, retornem ao Juízo de origem. Brasília, DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Processo nº 1025672-61.2024.4.01.3500

Processo nº 1006301-35.2025.8.26.0562

Fabio Paulo De Melo Silva x Sao Bento Incorporadora Ltda

Processo nº 1025257-69.2024.4.01.3600