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Processo nº 1025672-61.2024.4.01.3500

ID: 334186733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025672-61.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RARYTTA CELI QUITO DE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-61.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RARYTTA CELI … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-61.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RARYTTA CELI QUITO DE NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025672-61.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto por Rarytta Celi Quito de Nascimento contra decisão monocrática em que se negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se denegou a segurança para que a Universidade Federal do Goiás – UFG admitisse o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina obtido no estrangeiro. Em suas razões, sustenta, em síntese, que “a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira intransponível para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há uma norma prevendo a revalização simplificada do diploma e que a abertura do processo administrativo pode ser feita a qualquer tempo, a universidade tem que cumprir”. Acrescenta que “por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender”. Intimada, a UFG não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025672-61.2024.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA.JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre o direito da agravante à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, expedido por instituição estrangeira, na Universidade Federal de Goiás. Sobre o assunto, é estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada na Constituição Federal (art. 207) e na Lei nº 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022, do Ministério da Educação - MEC, outorgou ao próprio MEC a competência para estabelecer as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º): Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. [...] § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Por sua vez, a UFG estabeleceu sua norma interna, a Resolução CEPEC 1050/2011, por meio da qual aderiu exclusivamente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (“Exame Revalida”) como processo de revalidação de diplomas estrangeiros de cursos de graduação em Medicina. Dispõe em seu art. 1º: Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedido por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Desse modo, considerando que a UFG não possui ingerência sobre o Revalida, de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, bem como não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento, não é possível à agravante impor à Instituição de Ensino Superior a revalidação de seu diploma em procedimento diferente do Revalida, pois este foi o adotado para as revalidações de diplomas estrangeiros de cursos de medicina. Assim, como não houve ilegalidade na conduta da UFG, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo da Universidade quanto ao citado processo de revalidação de diploma. Nesse sentido, esta 12ª Turma, com entendimento dominante, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, apresenta precedentes em igual posicionamento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA A NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida nos presentes autos que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, no qual se pleiteava a reforma da sentença que denegou a segurança para que a UFAM admita o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina obtido no estrangeiro. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido dos agravantes sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Portaria GR 0411/2017. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Mantida a Negativa de Provimento à Apelação. (AGTAC 1028312-35.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 04/07/2024 PAG.) (grifei) // ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação, em mandado de segurança, para reformar a sentença em que se deferiu a liminar e se concedeu o pedido do autor para obrigar a Universidade Federal do Amazonas - UFAM a admitir seu processo de revalidação simplificada do diploma de medicina e emitir parecer, em até 60 dias, acerca do direito à revalidação, conforme o art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES. [...] 3. A Universidade indeferiu o pedido do autor sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Portaria GR 0411/2017. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu de acordo com as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido (AMS 1001868-28.2023.4.01.3200, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 08/08/2023 PAG.). 5. Apelação e Remessa Necessária providas. (AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG.). (grifei) Portanto, cabem às universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros, assim como estabelecer os critérios de avaliação para tal ato. Ademais, não seria razoável impulsionar procedimentos simplificados no contexto universitário sem que sejam conferidos às Instituições de Ensino Superior os mecanismos de aferição de conhecimentos científicos, especialmente ao tratar-se de área extremamente técnica e que possui ponto de intersecção com os direitos à vida e à saúde. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno, para manter a negativa de provimento à apelação. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025672-61.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: RARYTTA CELI QUITO DE NASCIMENTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OPÇÃO DA UNIVERSIDADE PELO EXAME REVALIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Rarytta Celi Quito de Nascimento contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença denegatória de segurança pleiteando a admissão, pela Universidade Federal de Goiás – UFG, de processo de revalidação simplificada de diploma de medicina obtido no exterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Universidade Federal de Goiás tem o dever jurídico de admitir processo de revalidação simplificada de diploma médico estrangeiro, à margem do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, com base na autonomia universitária e nas normas do MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 207) assegura às universidades autonomia didático-científica e administrativa, permitindo-lhes estabelecer normas próprias para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme também prevê a Lei nº 9.394/96 (art. 53, V). A Resolução CNE/CES nº 01/2022 do MEC confere às universidades públicas competência para organizar normas específicas internas sobre o tema, sendo facultada a adesão ao Revalida como procedimento exclusivo, sem imposição de modelos simplificados. A UFG, com base na Resolução CEPEC nº 1050/2011, optou legitimamente por adotar o Revalida como forma única de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, o que afasta qualquer obrigação de admitir processos alternativos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 599 dos recursos repetitivos, validou a legalidade da opção institucional pelo Revalida, reafirmando a competência das universidades para disciplinar o processo de revalidação com base na responsabilidade social e na aferição da capacidade técnica dos profissionais. Não compete ao Judiciário intervir no mérito administrativo das universidades, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: As universidades públicas têm autonomia para definir, por norma interna, o procedimento de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, podendo optar legitimamente pelo Revalida como forma exclusiva. A opção institucional pelo Revalida não configura ilegalidade, tampouco afronta normas do Ministério da Educação ou princípios constitucionais. É incabível a intervenção do Poder Judiciário para impor à universidade forma diversa de revalidação de diploma, salvo demonstração de ilegalidade flagrante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96, arts. 48, § 2º, e 53, V; Resolução CNE/CES nº 01/2022, art. 4º; Resolução UFG/CEPEC nº 1050/2011, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP (Tema 599), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08.05.2013; TRF1, AGTAC 1028312-35.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 04.07.2024; TRF1, AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 28.11.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Processo nº 1025672-50.2024.8.26.0002

ID: 301156208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025672-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1025672-50.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1064913-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.B.G. - Atenda a parte exequente à cota ministerial. Após, ao Ministério P…

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Processo nº 1025672-16.2025.8.26.0002

ID: 296061513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025672-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ORLANDO PACHECO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025672-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Orlando Pacheco de Andrade - Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução das cartas de citação/intim…

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Processo nº 1025672-50.2024.8.26.0002

ID: 326060768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025672-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1025672-50.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1064913-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.B.G. - Atenda a parte executada à manifestação ministerial. Após, ao Mini…

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Processo nº 0001259-44.2025.8.26.0005

ID: 306177360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001259-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001259-44.2025.8.26.0005 (processo principal 1025672-75.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.N. - Vistos. Fls. 65: Recolha o exequente a taxa de diligência do Oficial d…

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Psd Lanchonete Ltda Me x Clatesp Classificados Assinantes Ltda

ID: 308144116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022710-20.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PSD LANCHONETE LTDA ME

Polo Passivo:

CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022710-20.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 1025672-33.2013.8.26.0100) (processo principal 1025672-33.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - PSD Lanchonete L…

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Processo nº 1025672-73.2022.8.26.0114

ID: 275932274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025672-73.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO RESIDENCIAL ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB 198444/SP) Processo 1025672-73.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edificio Residencial Andorra - Vistos. Assiste razão ao …

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Processo nº 1025672-61.2022.8.26.0506

ID: 310090633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025672-61.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025672-61.2022.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Providencie a parte responsável, o recolhimento/complementação da taxa para expe…

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Dario Rodrigues Junior x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 295217573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025672-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025672-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dario Rodrigues Junior - Baalbek Cooperativa Habitacional - Ciência do v. Acórdão. Con…

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Processo nº 1025672-61.2024.8.26.0451

ID: 334082159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025672-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA TIOSSO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025672-61.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - Vistos. Dê-se vista à Defensoria Pública para nomeação de curador especial ao requerido, nos termos do artigo …

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