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Processo nº 1006502-77.2018.4.01.3803

ID: 339586987

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006502-77.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO HONORATO SILVA

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ARLEN OLIVEIRA ANDRADE

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MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006502-77.2018.4.01.3803/MG REQUERENTE : REINALDO ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) ADVOGADO(A) : ARLEN OLIV…

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Associação Nacional De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais De São Paulo – Anclivepa São Paulo e outros x Associação Nacional De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais De São Paulo – Anclivepa São Paulo e outros

ID: 278868673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008016-54.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SãO PAULO – ANCLIVEPA SãO PAULO OPUS MC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SãO PAULO – ANCLIVEPA SãO PAULO OPUS MC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES XAVIER LIMA

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ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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ADV: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Tamires Xavier Lima (OAB 418348/SP) Processo 1008016-54.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Nacional de Clinicos Veterin… ADV: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Tamires Xavier Lima (OAB 418348/SP) Processo 1008016-54.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Nacional de Clinicos Veterinarios de Pequenos Animais de São Paulo – Anclivepa São Paulo, Opus Mc Apoio Administrativo Ltda - Reconvindo: Associação Nacional de Clinicos Veterinarios de Pequenos Animais de São Paulo – Anclivepa São Paulo, Opus Mc Apoio Administrativo Ltda - Vistos. A presente ação veio redistribuída a este Juízo após reconhecimento de conexão com o processo nº 1006502-66.2024.8.26.0625, em tramitação nesta Vara. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SÃO PAULO - ANCLIVEPA-SP em face de OPUS MC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., tendo por objeto discussão acerca da validade de nota fiscal emitida pela ré, a qual corresponderia, segundo sua narrativa, à contraprestação de serviços que jamais foram por ela contratados ou por terceiros em seu nome autorizados, sendo a emissão fundada em relação jurídica inexistente. O juízo da 4ª Vara entendeu haver identidade entre esta demanda e outra anteriormente proposta, cuja tramitação se dá neste Juízo, e que envolveria relação jurídica originária entre a autora e empresa ré, reputando haver conexão processual a justificar a reunião de feitos. Contudo, após detido exame dos autos e da moldura fática e jurídica delineada, não vislumbro a presença de conexão a justificar a modificação da competência, razão pela qual rejeito a remessa determinada e devolvo os autos ao Juízo de origem. Com efeito, cumpre recordar que a conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil pressupõe identidade parcial entre os objetos ou causas de pedir de ações distintas, desde que tal coincidência seja apta a gerar risco de decisões conflitantes, contraditórias ou inconciliáveis. A ratio legis visa preservar a segurança jurídica e a coerência do ordenamento, sem, contudo, permitir que o processo seja instrumentalizado como palco de indevidas manipulações de competência. No caso em tela, conquanto os processos em análise versem sobre notas fiscais emitidas no contexto de um mesmo vínculo contratual originário, o objeto específico de cada demanda guarda autonomia fático-jurídica, pois cada nota fiscal reporta-se a períodos distintos de supostos serviços, com individualidade de causa debendi, mesmo sob alegação de trato sucessivo ou execução continuada. A despeito da eventual procedência ou improcedência do pleito formulado em relação à nota fiscal discutida nesta ação, o resultado do feito não interfere, nem lógica nem juridicamente, na solução da outra demanda, pois o exame da prestação ou não do serviço supostamente realizado pela empresa subcontratada (ré nesta ação) demanda instrução própria, com enfoque probatório e jurídico dissociado da relação entre autora e a contratante principal, fato que motivou inclusive a devolução dos autos quando estes foram remetidos à Comarca de São Paulo. Assim, não há possibilidade de se proferir decisões conflitantes que possa justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC/15, art. 55, §3º) porque o julgamento do processo nº 1006502-66.2024.8.26.0625, em trâmite nesta Vara, não tem o condão de influenciar o julgamento desta ação. Ademais, impende destacar que o Juízo da 4ª Vara, ao admitir sucessivas emendas à petição inicial após a estabilização da demanda inclusive com ampliação do rol de notas fiscais discutidas e reabertura de prazos para defesa e reconvenção acabou por promover verdadeira alteração do rito processual, destoante dos princípios da estabilidade, segurança e efetividade processuais. Aludida prática contribuiu para o embaralhamento das questões postas, sem que, com isso, se pudesse extrair fundamento legítimo para a modificação de competência de ações autônomas, que devem permanecer em seus respectivos trâmites, sob pena de ofensa ao devido processo legal. A prevalecer o entendimento do d. Juízo da 4ª Vara, qualquer subcontratação dentro de cadeia contratual complexa poderia servir de base para arrastamento de competência, ignorando-se a individualização das obrigações e dos litígios próprios a cada vínculo. Seria negar a autonomia subjetiva e objetiva das relações jurídicas, em claro atentado à dogmática civilista e ao postulado do juiz natural. Por fim, cumpre esclarecer que esta decisão servirá de razões aptas à instauração de eventual conflito de competência, caso entenda o d. Juízo da 4ª Vara por manter-se incompetente, na esteira do que dispõe o artigo 66, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito a alegada conexão e determino a devolução dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. Int.

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Auto Posto Sinhá Moça Ltda x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 277911058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-71.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SINHá MOçA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. RODOIL - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARA CARNEZELLA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BAMAM TORRES DA SILVA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bamam Torres da Silva (OAB 76083/SP), Diego Frederico Biglia (OAB 54239/RS), Viviane Mara Carnezella (OAB 5965…

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Débora Da Silva x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 336740668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-46.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA DA SILVA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CLARO S/A IPLACE - GLOBAL DISTRIBUIçãO DE BENS DE CONSUMO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FÁBIO RIVELLI

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DALETE PEREIRA LIMA BISPO

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CARLOS EMILIO JUNG

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Processo 1006502-46.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Débora da Silva - Apple Computer Brasil Ltda - - Claro S/A - - Iplace - Global Distribuição de Bens …

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C. D. D. G. L. P. x M. De M. P. e outros

ID: 293421184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002592-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. D. D. G. L. P.

Polo Passivo:

M. DE M. P. S. R. N. P.

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 0002592-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1010091-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.D.G.P. - S.R.N.P. - - M.M.P. - Vistos. Valor do débito:… Processo 0002592-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1010091-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.D.G.P. - S.R.N.P. - - M.M.P. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.185,10 em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

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Processo nº 0006723-90.2024.8.26.0229

ID: 293425848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006723-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOM… Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 61/67, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Erick Marcos Rodrigues Magalhães x Victor Hugo Cavichioli Augusto

ID: 293407904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012710-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHãES

Polo Passivo:

VICTOR HUGO CAVICHIOLI AUGUSTO

Intimação

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

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ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI

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Processo 1012710-90.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Erick Marcos Rodrigues Magalhães - Victor Hugo Cavichioli Augusto e outro - Vistos. Primeiramente, ind… Processo 1012710-90.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Erick Marcos Rodrigues Magalhães - Victor Hugo Cavichioli Augusto e outro - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de gratuidade dos requeridos vez que ausentes documentos a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Preliminarmente, de rigor o reconhecimento, da ilegitimidade passiva de Fernando Aparecido Cavichioli Augusto. Com efeito, embora fosse o proprietário do veículo, logrou comprovar que efetuou a venda para o filho em 10/01/2024 e, portanto, antes da data do acidente conforme contrato juntado a fls.118/121, assinado por duas testemunhas. É, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo. Ressalto que o documento apresentado não foi impugnado pelo autor. Nesse sentido, também a jurisprudência: TJ-SP - Recurso Inominado Cível 10026507120198260637 Tupã JurisprudênciaAcórdãopublicado em13/06/2024 Ementa:RECURSO INOMINADO.ACIDENTEDE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência, no entanto, reconhecendo a ilegitimidadepassivadoproprietário do veículoresponsável peloacidente. Recurso do autor. Ilegitimidadepassivamantida. Documentos acostados pelo réu que comprovam a alienação doveículoanteriormente aoacidente. Provas não impugnadas especificamente pela parte autora, sequer cogitando de cerceamento de defesa. Irrelevância jurídica doproprietário do veículonos órgãos de trânsito se comprovada atradiçãodoveículo. Súmula 132 do E. STJ e precedentes deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovação de maiores repercussões. Meros aborrecimentos inerentes aosacidentesde trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido Assim, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil em relação ao Fernando Aparecido Cavichioli Augusto, em razão da ilegitimidade ativa, prosseguindo em relação ao requerido Victor Hugo. Anote-se. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o valor da indenização. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, em 10 dias. Sem prejuízo, remetam-se ao CEJUSC, considerando interesse do requerido na realização de audiência de tentativa de conciliação.. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP), ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 250860/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP)

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Processo nº 0002504-97.2025.8.26.0229

ID: 290979390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002504-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MULLER SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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Processo 0002504-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010673-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Gabriel Muller Soares - Vistos. Considerando a concordância … Processo 0002504-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010673-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Gabriel Muller Soares - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 38/39, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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Processo nº 1006502-74.2024.8.26.0008

ID: 298009997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006502-74.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C. I. M. J.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ALEX COSTA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006502-74.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006502-74.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: I. M. J. (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: A. de B. e F. S. C. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Thiago Miranda Horta. - PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE, EM RAZÃO DE TETRAPLEGIA, APRESENTA BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS, SENDO RECOMENDADO “IMPLANTE LAPAROSCÓPICO DE NEUROMODULADOR NOS NERVOS FEMORAIS, CIÁTICOS E PUDENDOS (LIONPOSSOVER)”. RECUSA À COBERTURA, AO ARGUMENTO DE QUE O CASO NÃO SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) ESPECÍFICAS DA ANS. ABUSIVIDADE. CONTRATO OU NORMA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODEM LIMITAR A FORMA DE ENFRENTAMENTO DA DOENÇA COBERTA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS ASSENTADA EM ACÓRDÃO DA CORTE SUPERIOR NO QUAL, DE TODO MODO, RESSALVADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS A PERMITIR A COBERTURA DE PROCEDIMENTO FORA DO ROL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/22. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS QUE DEVEM, NO CASO, SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - 4º andar

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Marisa Martins x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 276871988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-31.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MARTINS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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ADV: Priscila Fernandes Rela (OAB 247831/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1006502-31.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Martins - Reqdo: Capital Consig Soci… ADV: Priscila Fernandes Rela (OAB 247831/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1006502-31.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Martins - Reqdo: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARISA MARTINS em face de BANCO CAPITAL CONSIG S/A. e, por conseguinte: Declaro a inexistência da relação jurídica, bem como dos descontos decorrentes do contrato n. 600768379-7. Condeno a parte requerida à devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte requerente. Aos valores deverá ser acrescido correção monetária segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Os valores depositados nos autos (fls. 55/57) deverão ser compensados com o valor fixado na condenação, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença Condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora e correção monetária contabilizados desde o arbitramento, conforme REsp 903.258-RS (Informativo 478). Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

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