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Processo nº 1006521-87.2025.8.11.0000

ID: 293755933

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006521-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VIVA GONZALEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006521-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Che… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006521-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cheque] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ - CPF: 021.483.952-46 (ADVOGADO), JESSICA SUZAN FONSECA DE OLIVEIRA - CPF: 037.542.531-40 (EMBARGADO), B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.656.196/0001-00 (EMBARGANTE), RAFAEL VIVA GONZALEZ - CPF: 030.373.439-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado nos autos de origem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para reconhecer a inexigibilidade dos títulos, destacando que a ausência de certeza objetiva dos cheques é vício intrínseco, aferível de plano, o que autoriza o seu reconhecimento por exceção de pré-executividade. O acórdão apontou que diante da inexistência dos pressupostos materiais para a execução e da possibilidade de aferição do vício sem dilação probatória, impôs-se o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques, com a consequente nulidade da execução. Os Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Inexistência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 300; CF/1988, art. 93, IX. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto pela B D Vest. Confecções Eireli – em recuperação judicial, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vícios. Inconformada, a embargante alega, em apertada síntese, que o acórdão incorreu em omissões relevantes, notadamente por não ter enfrentado questões quanto as provas e argumentos trazidos pela Embargante, mormente quanto ao tempo da sustação, que conforme demonstrado, ocorreu 02 dias antes de seu vencimento, mesmo tendo sido furtado 02 (dois) meses antes, bem como no que tange a devida citação da embargada no ano de 2016 e sua falta de interesse em resolver o litigo a época. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeito infringente, a fim de sanar os vícios apontados. Sem contraminuta (id. 287819374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso e nas contrarrazões, foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A controvérsia instaurada no presente recurso restringe-se à aferição da exigibilidade de dois cheques (nº 15 e 16), ambos no valor de R$ 7.130,00, emitidos em 22/04/2015 e devolvidos posteriormente pelo motivo nº 20, que, conforme a Circular nº 3.535/2011 do Banco Central do Brasil, corresponde à sustação por furto, roubo ou extravio. A agravante sustenta, desde a origem, a nulidade da execução, ante a ausência de certeza e exigibilidade dos títulos executivos, fundamentos que seriam cognoscíveis em sede de exceção de pré-executividade, por dispensarem dilação probatória. Já o juízo a quo indeferiu a exceção sob o fundamento de que as alegações demandariam exame de prova, notadamente quanto à relação obrigacional subjacente e à regularidade da sustação. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. O ponto nodal da controvérsia diz respeito à possibilidade de conhecer, por exceção de pré-executividade, a alegação de inexigibilidade de cheque sustado por furto ou extravio, quando tal fato se comprova por elementos objetivos documentais (carimbo bancário e boletim de ocorrência). De início, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses de matéria cognoscível de ofício e comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme se extrai do julgado a seguir: “A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a matéria argüida possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não demande dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009, DJe 01.02.2010) Conforme consta dos autos de origem, os cheques que embasam a execução foram emitidos em 22/04/2015. A parte agravante procedeu à sustação dos títulos em 03/06/2015, e, no mesmo dia, registrou boletim de ocorrência noticiando o extravio das cártulas. As imagens bancárias juntadas aos autos evidenciam que os cheques foram devolvidos com o carimbo do motivo 20, indicativo da alegação formal de extravio. Tais elementos são aptos a comprovar, de forma objetiva e documental, que os títulos estavam contaminados por vício que compromete sua exigibilidade. Nesse aspecto, não há necessidade de instrução probatória aprofundada para reconhecer que cheques devolvidos por esse motivo não preenchem os requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 784, I, do CPC, não podendo, por isso, amparar execução. Destaco que o entendimento desta Corte é pacífico no sentido da inexigibilidade dos cheques devolvidos pelo motivo 20, como se vê: “APELAÇÃO CÍVEL – CHEQUE – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 20 – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese configura-se nula a execução aparelhada por cheque devolvido pelo ‘motivo 20’, que não é dotado de certeza suficiente para instruir o feito executivo.” (TJMT, RAC nº 1003802-48.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29/11/2023- negritei) Diferentemente do que sustenta o juízo a quo e a agravada, a alegação de que os cheques foram emitidos em contexto comercial legítimo não é suficiente para afastar, por si só, a alegação formal e documental de extravio, especialmente diante da ausência de notificação prévia da agravante e de prova concreta da relação obrigacional. O exame da relação jurídica de base (causa debendi) até poderia demandar dilação probatória em outro contexto, como nos embargos à execução ou em ação declaratória autônoma. No entanto, a ausência de certeza objetiva dos cheques é vício intrínseco, aferível de plano, o que autoriza o seu reconhecimento por exceção de pré-executividade. Portanto, o argumento da agravada quanto à suposta má-fé da devedora, por mais grave que possa parecer, não prescinde de prova robusta, não podendo prevalecer contra os documentos oficiais de sustação e registro de ocorrência que infirmam a exigibilidade do título. Assim, diante da inexistência dos pressupostos materiais para a execução e da possibilidade de aferição do vício sem dilação probatória, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques, com a consequente nulidade da execução. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que os títulos não possuem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a extinção da execução n. 0016964-21.2015.8.11.0015, com fulcro nos arts. 485, VI, e 803, I, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO..” (id. 282604355). À vista disso, em que pese as alegações da embargante, verifica-se que não há vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque o acórdão destacou que a alegação de que os cheques foram emitidos em contexto comercial legítimo não é suficiente para afastar, por si só, a alegação formal e documental de extravio, especialmente diante da ausência de notificação prévia da agravante e de prova concreta da relação obrigacional. Veja que a matéria foi enfrentada pela Câmara, de forma expressa, inclusive os argumentos quanto à suposta má-fé da “devedora”, que por mais grave que possa parecer, não prescinde de prova robusta, não podendo prevalecer contra os documentos oficiais de sustação e registro de ocorrência que infirmam a exigibilidade do título. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio, ao menos nesta fase de cognição sumária. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 05 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006521-87.2025.8.11.0000

ID: 293755936

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006521-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA SUZAN FONSECA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006521-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Che… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006521-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cheque] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ - CPF: 021.483.952-46 (ADVOGADO), JESSICA SUZAN FONSECA DE OLIVEIRA - CPF: 037.542.531-40 (EMBARGADO), B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.656.196/0001-00 (EMBARGANTE), RAFAEL VIVA GONZALEZ - CPF: 030.373.439-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado nos autos de origem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para reconhecer a inexigibilidade dos títulos, destacando que a ausência de certeza objetiva dos cheques é vício intrínseco, aferível de plano, o que autoriza o seu reconhecimento por exceção de pré-executividade. O acórdão apontou que diante da inexistência dos pressupostos materiais para a execução e da possibilidade de aferição do vício sem dilação probatória, impôs-se o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques, com a consequente nulidade da execução. Os Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Inexistência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 300; CF/1988, art. 93, IX. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto pela B D Vest. Confecções Eireli – em recuperação judicial, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vícios. Inconformada, a embargante alega, em apertada síntese, que o acórdão incorreu em omissões relevantes, notadamente por não ter enfrentado questões quanto as provas e argumentos trazidos pela Embargante, mormente quanto ao tempo da sustação, que conforme demonstrado, ocorreu 02 dias antes de seu vencimento, mesmo tendo sido furtado 02 (dois) meses antes, bem como no que tange a devida citação da embargada no ano de 2016 e sua falta de interesse em resolver o litigo a época. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeito infringente, a fim de sanar os vícios apontados. Sem contraminuta (id. 287819374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso e nas contrarrazões, foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A controvérsia instaurada no presente recurso restringe-se à aferição da exigibilidade de dois cheques (nº 15 e 16), ambos no valor de R$ 7.130,00, emitidos em 22/04/2015 e devolvidos posteriormente pelo motivo nº 20, que, conforme a Circular nº 3.535/2011 do Banco Central do Brasil, corresponde à sustação por furto, roubo ou extravio. A agravante sustenta, desde a origem, a nulidade da execução, ante a ausência de certeza e exigibilidade dos títulos executivos, fundamentos que seriam cognoscíveis em sede de exceção de pré-executividade, por dispensarem dilação probatória. Já o juízo a quo indeferiu a exceção sob o fundamento de que as alegações demandariam exame de prova, notadamente quanto à relação obrigacional subjacente e à regularidade da sustação. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. O ponto nodal da controvérsia diz respeito à possibilidade de conhecer, por exceção de pré-executividade, a alegação de inexigibilidade de cheque sustado por furto ou extravio, quando tal fato se comprova por elementos objetivos documentais (carimbo bancário e boletim de ocorrência). De início, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses de matéria cognoscível de ofício e comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme se extrai do julgado a seguir: “A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a matéria argüida possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não demande dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009, DJe 01.02.2010) Conforme consta dos autos de origem, os cheques que embasam a execução foram emitidos em 22/04/2015. A parte agravante procedeu à sustação dos títulos em 03/06/2015, e, no mesmo dia, registrou boletim de ocorrência noticiando o extravio das cártulas. As imagens bancárias juntadas aos autos evidenciam que os cheques foram devolvidos com o carimbo do motivo 20, indicativo da alegação formal de extravio. Tais elementos são aptos a comprovar, de forma objetiva e documental, que os títulos estavam contaminados por vício que compromete sua exigibilidade. Nesse aspecto, não há necessidade de instrução probatória aprofundada para reconhecer que cheques devolvidos por esse motivo não preenchem os requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 784, I, do CPC, não podendo, por isso, amparar execução. Destaco que o entendimento desta Corte é pacífico no sentido da inexigibilidade dos cheques devolvidos pelo motivo 20, como se vê: “APELAÇÃO CÍVEL – CHEQUE – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 20 – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese configura-se nula a execução aparelhada por cheque devolvido pelo ‘motivo 20’, que não é dotado de certeza suficiente para instruir o feito executivo.” (TJMT, RAC nº 1003802-48.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29/11/2023- negritei) Diferentemente do que sustenta o juízo a quo e a agravada, a alegação de que os cheques foram emitidos em contexto comercial legítimo não é suficiente para afastar, por si só, a alegação formal e documental de extravio, especialmente diante da ausência de notificação prévia da agravante e de prova concreta da relação obrigacional. O exame da relação jurídica de base (causa debendi) até poderia demandar dilação probatória em outro contexto, como nos embargos à execução ou em ação declaratória autônoma. No entanto, a ausência de certeza objetiva dos cheques é vício intrínseco, aferível de plano, o que autoriza o seu reconhecimento por exceção de pré-executividade. Portanto, o argumento da agravada quanto à suposta má-fé da devedora, por mais grave que possa parecer, não prescinde de prova robusta, não podendo prevalecer contra os documentos oficiais de sustação e registro de ocorrência que infirmam a exigibilidade do título. Assim, diante da inexistência dos pressupostos materiais para a execução e da possibilidade de aferição do vício sem dilação probatória, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques, com a consequente nulidade da execução. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que os títulos não possuem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a extinção da execução n. 0016964-21.2015.8.11.0015, com fulcro nos arts. 485, VI, e 803, I, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO..” (id. 282604355). À vista disso, em que pese as alegações da embargante, verifica-se que não há vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque o acórdão destacou que a alegação de que os cheques foram emitidos em contexto comercial legítimo não é suficiente para afastar, por si só, a alegação formal e documental de extravio, especialmente diante da ausência de notificação prévia da agravante e de prova concreta da relação obrigacional. Veja que a matéria foi enfrentada pela Câmara, de forma expressa, inclusive os argumentos quanto à suposta má-fé da “devedora”, que por mais grave que possa parecer, não prescinde de prova robusta, não podendo prevalecer contra os documentos oficiais de sustação e registro de ocorrência que infirmam a exigibilidade do título. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio, ao menos nesta fase de cognição sumária. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 05 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 336035533

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ELAINE REGINA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEOLENES PINTO DE SOUZA REQUERIDO: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEOLENES PINTO DE SOUZA REQUERIDO: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em Decorrência de Furto Mediante Abuso de Confiança, inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente por CLEOLENES PINTO DE SOUZA em face de MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO, posteriormente aditada para incluir como parte autora a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA (Pizzaria Quibom), CNPJ nº 32.942.369/0001-00, bem como para acrescentar pedido de danos morais. Constata-se que o processo está em condições de ser saneado, razão pela qual, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar o feito e dirimir as questões processuais pendentes. SÍNTESE PROCESSUAL A demanda foi inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente em 06/12/2024, com pedido de arresto, bloqueio e sequestro de bens do requerido, sob a alegação de que este, quando empregado da empresa Pizzaria Quibom na função de operador de caixa, teria praticado furto qualificado mediante abuso de confiança, subtraindo aproximadamente R$ 397.957,79 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) através de simulação de cancelamentos de pedidos. Em decisão proferida em 09/01/2025 (ID 179286783), este Juízo deferiu a tutela cautelar antecedente, determinando o bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição de R$ 806,50, além da restrição de veículos via RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Em 11/02/2025, o autor apresentou aditamento à petição inicial (ID 183645461), convertendo a tutela cautelar em ação principal de indenização por danos materiais. Recebido o aditamento no ID 188125564. O requerido interpôs Agravo de Instrumento (nº 1021289-18.2025.8.11.0000) contra a decisão que deferiu as medidas constritivas, tendo sido inicialmente concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, determinando a restituição dos bens penhorados. Posteriormente, o recurso foi desprovido, restabelecendo-se a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Em 13/07/2025, a parte autora apresentou novo aditamento (ID 200693215) para incluir a pessoa jurídica no polo ativo e acrescentar pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, mantendo o valor total da causa em R$ 397.957,79, com ajuste do pedido de danos materiais para R$ 367.957,79. O réu apresentou contestação (ID 201290998) arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, indevido aditamento após a citação e irregularidade de custas processuais. No mérito, negou a prática dos fatos, alegou que os cancelamentos de pedidos eram procedimentos rotineiros na empresa e imputou possíveis prejuízos a práticas fiscais irregulares da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 201943953), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, bem como apresentando documentos. Foi colacionado aos autos o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado pelo réu no Inquérito Policial nº 1006470-71.2024.8.11.0013 (ID 200904391), homologado pelo Juízo Criminal (ID 201943955 – pág. 02), o qual estabeleceu o perdimento dos bens em favor do autor. II - DA RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Considerando que a presente demanda foi inicialmente ajuizada como Tutela Cautelar Antecedente, tendo sido posteriormente convertida em Ação de Conhecimento através de aditamento da petição inicial (ID 183645461), DETERMINA-SE a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível", adequando-a à natureza atual da demanda. III - DO LEVANTAMENTO DO SIGILO PROCESSUAL Verifica-se que não há motivos para a manutenção de eventual sigilo processual, uma vez que a matéria tratada não se enquadra nas hipóteses legais de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC ou em legislação específica. Portanto, DETERMINA-SE o levantamento de eventual sigilo processual, ressalvada a proteção de dados sensíveis das partes, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX da CF e 11 do CPC). IV - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES IV.1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do autor pessoa física Cleolenes Pinto de Souza, sob o fundamento de que este estaria pleiteando em nome próprio direito pertencente à pessoa jurídica Pizzaria Quibom. A alegação não merece prosperar por duas razões fundamentais: Primeiro, porque foi realizado aditamento à petição inicial (ID 200693215) incluindo a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA (Pizzaria Quibom) no polo ativo, sanando qualquer vício de legitimidade que eventualmente existisse. Segundo, porque o autor pessoa física, na condição de sócio proprietário da empresa, também sofre reflexos diretos do ato ilícito praticado, especialmente quanto aos danos morais, sendo parte legítima para pleitear a reparação dos prejuízos que lhe atingiram pessoalmente. O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", não fazendo distinção entre danos causados a pessoas físicas ou jurídicas. Havendo dano direto ou reflexo, surge o direito à reparação. Portanto, REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade ativa. IV.2 - DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO O requerido alega que o aditamento da petição inicial realizado em 13/07/2025 (ID 200693215) seria indevido e precluso, por ter ocorrido após sua citação válida, violando o disposto no art. 329, II do CPC. De fato, o art. 329, II do CPC estabelece que, após a citação, as alterações do pedido ou da causa de pedir somente são permitidas com o consentimento do réu, tendo o requerido manifestado expressamente sua discordância com o aditamento. Contudo, a análise dessa questão não pode se dar de forma isolada, devendo ser considerada à luz dos princípios que regem o processo civil contemporâneo, notadamente os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da cooperação e da primazia da resolução de mérito (arts. 4º, 6º e 8º do CPC). No caso em análise, o aditamento visou dois propósitos: a) Incluir a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA no polo ativo - medida que, na verdade, corrigiu vício de legitimidade apontado pelo próprio réu; b) Acrescentar pedido de indenização por danos morais - mantendo inalterada a causa de pedir (furto qualificado mediante abuso de confiança) e o valor total da causa. Nesse contexto, a inclusão da pessoa jurídica no polo ativo não representa prejuízo à defesa do réu; pelo contrário, atende à sua própria alegação de ilegitimidade. Quanto ao pedido de danos morais, embora implique em ampliação da pretensão inicial, está fundamentado nos mesmos fatos já narrados e não prejudica o contraditório, tanto que o réu já se manifestou sobre ele em sua contestação. O art. 139, IX do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, enquanto o art. 352 prevê que verificada a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção. Considerando essas disposições e os princípios já mencionados, ADMITE-SE o aditamento realizado, reconhecendo-se a legitimidade de ambos os autores (pessoa física e pessoa jurídica) e a viabilidade do pedido de danos morais, sem prejuízo ao contraditório, que já foi exercido pelo réu em sua contestação. IV.3 - DA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O requerido alega irregularidade no recolhimento das custas iniciais, afirmando que o valor de R$ 733,00 pago pelo autor seria incompatível com o valor da causa de R$ 397.957,79. Verifica-se que a ação foi inicialmente distribuída com valor da causa de R$ 52.645,04, tendo o autor recolhido as custas correspondentes. Com o aditamento da inicial e a retificação do valor da causa para R$ 397.957,79, torna-se necessária a complementação das custas processuais. O autor pugnou a este juízo em ID 200654828 que determinasse a Central de Arrecadamento que, ao emitir a guia para recolhimento das custas remanescentes, promova a devida compensação com o valor já pago na distribuição do feito. Portanto, DETERMINA-SE a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, considerando o valor atualizado da causa (R$ 397.957,79), Para tanto, DETERMINA-SE a Central de Arrecadação, na emissão da guia, EMITIR GUIA, observando os valores já recolhidos anteriormente. V - LEVAMENTO DA RESTRIÇÃO DOS BENS Conforme documentação juntada aos autos (ID 200904391), o requerido celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos autos do processo nº 1006470-71.2024.8.11.0013, homologado pelo Juízo Criminal (ID 201760471). No referido acordo, o requerido concordou com o perdimento de bens e valores em favor da vítima, incluindo valores e bens: I - O valor apreendido de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais), do comprovante de id. 177733771; II - O valor de 86.783,35 (oitenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), bloqueados judicialmente na Ação Cautelar de Busca e Apreensão Autos n.º 1006340-18.2023.8.11.0013, conforme id. 163262452; III - 01 (uma) motocicleta HONDA/CB 1000R, cor prata, ano 2022, placa RRR8E48, apreendida no id. 177733786; IV - 01 (um) tanque de combustível HONDA/CB 1000, apreendido no id. 177734503. V - 01 (uma) chave reserva da motocicleta e manual para revisão. Referidos bens coincidem com os penhorados no ID. 179286783, suspenso por liminar no Agravo de Instrumento (nº 1021289-18.2025.8.11.0000). Ademais, embora inicialmente concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, determinando a restituição dos bens penhorados. Posteriormente, o recurso foi desprovido, restabelecendo-se a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Logo, com a restauração da eficácia da decisão, INDEFE-SE o levantamento das restrições. VI - DOS PEDIDOS PROBATÓRIOS E PONTOS CONTROVERTIDOS VI.1 - DOS PEDIDOS PROBATÓRIOS O requerido formulou pedidos de quebra de sigilo bancário da empresa autora e de outras empresas pertencentes à família do autor, bem como de realização de auditoria fiscal (ID 201290998, pgs. 9 e 13-14), sob a alegação de que eventuais prejuízos seriam decorrentes de má gestão ou práticas tributárias irregulares da própria autora. Tais pedidos extrapolam o objeto da lide e não guardam pertinência direta com a causa de pedir e o pedido formulados. A presente ação versa sobre responsabilidade civil por ato ilícito já reconhecido pelo próprio requerido no ANPP, não sendo o processo adequado para investigar supostas irregularidades fiscais ou tributárias da parte autora. O art. 370, parágrafo único do CPC estabelece que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto o art. 371 prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tenha produzido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Portanto, INDEFERE-SE os pedidos de quebra de sigilo bancário e auditoria fiscal por extrapolarem o objeto da lide e não contribuírem diretamente para o esclarecimento dos pontos controvertidos relevantes para a solução da demanda. Por outro lado, DEFERE-SE a produção das seguintes provas: a) Prova documental já constante dos autos; b) Prova pericial contábil para apuração da extensão dos danos materiais, limitada aos registros contábeis e sistema de caixa da empresa autora no período indicado na inicial; c) Prova testemunhal requerida pelas partes. VI.2 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos, que demandarão instrução probatória: a) A extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora em decorrência do ilícito já reconhecido, considerando inclusive os valores já restituídos no âmbito do ANPP; b) A ocorrência de danos morais à pessoa jurídica e/ou ao autor pessoa física; c) A quantificação dos danos materiais e morais, se comprovados. VII - DOS REQUERIMENTOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA Em relação ao requerimento do Oficial de Justiça para pagamento das diligências efetuadas para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção de bens (ID 200372860), e considerando a impugnação pelo réu (ID 200387988) que alega ser beneficiário da justiça gratuita no âmbito do Agravo de Instrumento, verifica-se que a decisão do Agravo de Instrumento (ID 199309106) deferiu a gratuidade da justiça ao réu especificamente para aquela instância recursal. No entanto, observa-se que não houve apreciação formal do pedido de gratuidade da justiça para o réu no âmbito desta ação principal. Considerando os princípios do acesso à justiça e da economia processual, e tendo em vista os elementos que indicam a hipossuficiência momentânea do réu DEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, exclusivamente para os atos praticados neste processo. Em consequência, as custas das diligências do Oficial de Justiça ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, até ulterior deliberação ou decisão definitiva quanto ao mérito da demanda. VIII - DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando que o Agravo de Instrumento nº 1021289-18.2025.8.11.0000, interposto pelo requerido contra a decisão que deferiu a medida cautelar de arresto, bloqueio e sequestro de bens (ID 179286783), foi desprovido pelo Tribunal de Justiça, restabelece-se em sua integralidade a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Diante disso, DETERMINA-SE: 1. A penhora, avaliação e remoção dos bens do requerido anteriormente restituídos em razão da decisão do Agravo de Instrumento, especificamente: 01 (um) aparelho televisor Samsung 55" e 01 (uma) motocicleta Honda CB1000R, placa RRR8E48-MT, bem como a busca de outros bens constantes da decisão original (ID 179286783) ainda não localizados; 2. A manutenção das restrições de transferência dos veículos via sistema RENAJUD; 3. A nomeação do autor Cleolenes Pinto de Souza como fiel depositário dos bens penhorados. IX - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDE-SE: 1. DETERMINAR a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível"; 2. DETERMINAR o levantamento de eventual sigilo processual; 3. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa; 4. ADMITIR o aditamento à petição inicial para inclusão da pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA no polo ativo e para acréscimo do pedido de danos morais; 5. DETERMINAR a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, considerando o valor atualizado da causa (R$ 397.957,79), descontando-se o valor já recolhido inicialmente, DEVENDO a Central de Arrecadação ser comunicada pela serventia, para a emissão da guia e considerar o valor já recolhido inicialmente. 6. FIXAR como pontos controvertidos: a) a extensão dos danos materiais; b) a ocorrência de danos morais; c) a quantificação dos danos; 7. DEFERIR a produção de prova documental, pericial contábil e testemunhal; 8. INDEFERIR os pedidos de quebra de sigilo bancário e auditoria fiscal; 9. DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, exclusivamente para os atos praticados neste processo; 11. DETERMINAR o restabelecimento integral das medidas constritivas determinadas na decisão liminar (ID 179286783), em virtude do desprovimento do Agravo de Instrumento. Para a realização da perícia contábil, NOMEIO como perito o NOMEIO TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, empresa especializada em Perícias, Avaliações e Auditoria, com endereço comercial na Rua Marília, 229w, sala 01, centro, Juara - Mato Grosso, CEP 78.575-000, tel: (65) 98418-9554, devendo ser intimada da presente nomeação, indicar o profissional que será responsável, bem como suas qualificações e apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. Devera o perito estimar seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias, a serem custeados pela parte autora. Após a estimativa dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) a parte autora para depositar o valor dos honorários; b) ambas as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo. Para a prova testemunhal, INTIMEM-SE as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º do CPC, limitado a 03 testemunhas para cada parte, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação das testemunhas. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens do requerido, conforme determinado no item VIII desta decisão, autorizando-se o uso de força policial, se necessário, para garantir o cumprimento da ordem judicial. Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO SANEADORA (§1º, art.357), voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação das partes, certifique a Secretaria a estabilidade da presente DECISÃO, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Após, conclusos para designar audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1011914-31.2023.4.01.3700

ID: 317920122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011914-31.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA LAIS REGO SILVA

Acórdão

Advogados:

ALAN FIALHO GANDRA FILHO

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VANESSA BASTOS AGUIAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011914-31.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011914-31.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011914-31.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011914-31.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:BRENDA LAIS REGO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA BASTOS AGUIAR - MA17722-A e ALAN FIALHO GANDRA FILHO - MA8073-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011914-31.2023.4.01.3700 - [Outras] Nº na Origem 1011914-31.2023.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da SJMA, que julgou procedente o pedido formulado por Brenda Lais Rego Silva, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para determinar à UFMA que realizasse a transferência da autora do curso de Medicina do Campus de Imperatriz para o Campus de São Luís, no prazo de cinco dias. Em suas razões recursais, sustenta a UFMA, em síntese, que a sentença afrontou o princípio da legalidade e a autonomia universitária, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, ao impor obrigação não prevista em lei específica ou nas normas internas da instituição. Aduz que a transferência compulsória pleiteada pela parte autora não encontra respaldo nas hipóteses legalmente autorizadas, especialmente na Lei nº 9.394/96 e nas normas internas da Universidade, não estando contemplada a motivação por questões de saúde. Argumenta que não houve demonstração de que o tratamento da autora fosse de fato impossível no município de Imperatriz, nem ficou comprovada a inexistência de meios médicos adequados no local. Alega, ainda, que a decisão judicial proferida em primeira instância desconsidera a inexistência de vaga no curso de destino, impondo obrigação desprovida de suporte legal e sem a devida observância ao princípio da reserva do possível. Diante do que expõe, requer, ao fim, “seja atribuído efeito suspensivo à presente apelação, bem como que seja conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida nas questões devolvidas a este E. Tribunal, para julgar improcedentes todos os pedidos do autor, condenando-o aos ônus da sucumbência.”. Pugna, ainda, “pelo princípio da eventualidade, em sendo mantida a r. Sentença, requer o prequestionamento de toda a matéria discutida, de modo a viabilizar eventual interposição de Recurso Especial/Extraordinário.”. Com contrarrazões apresentadas pela parte autora, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011914-31.2023.4.01.3700 - [Outras] Nº do processo na origem: 1011914-31.2023.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A sentença recorrida não merece reparo. A controvérsia em exame reside na possibilidade de transferência interna de campus, no âmbito da mesma universidade pública federal, pleiteada por estudante regularmente matriculada no curso de Medicina da UFMA – Campus Imperatriz, que, após diagnóstico de condição clínica de alta complexidade, requereu judicialmente a sua transferência para o Campus São Luís, onde poderia receber tratamento médico especializado e permanecer sob acompanhamento familiar. A parte autora demonstrou nos autos ser portadora de alterações neurológicas significativas, com risco de complicações, bem como de distúrbio hematológico com necessidade de reposição contínua de fator de coagulação, quadro que demanda acompanhamento clínico hematológico e neurorradiológico intervencionista especializado, inexistente no município de Imperatriz. O relatório médico juntado aos autos é categórico quanto à imprescindibilidade de sua permanência em São Luís, não apenas pela estrutura médica disponível, mas também pela necessidade de acompanhamento contínuo e suporte familiar, dada a complexidade do caso. A negativa administrativa da universidade ao pedido de transferência compulsória, fundamentada em ausência de previsão normativa específica e na inexistência de vaga, levou à propositura da presente demanda, tendo o juízo de origem concedido a tutela provisória para determinar a imediata transferência da autora, posteriormente confirmada na sentença recorrida. A apelante sustenta que a sentença afrontou os princípios da legalidade e da autonomia universitária, previstos no art. 5º, II, e art. 207 da Constituição Federal. Alega ainda que o pedido não encontra amparo na legislação vigente, em especial no art. 49 da Lei nº 9.394/96 (LDB), que subordina a transferência à existência de vagas e à submissão a processo seletivo. Sustenta também a ausência de comprovação da imprescindibilidade da mudança de campus e defende a incidência do princípio da reserva do possível, ante a limitação estrutural e orçamentária das universidades públicas. A irresignação, contudo, não merece acolhimento. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente pelo art. 196 da Carta Magna, que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Da mesma forma, o direito à educação encontra amparo no art. 205 da Constituição, que prevê: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”. O direito à convivência familiar e à proteção da unidade familiar, por sua vez, é reconhecido nos arts. 226 e 229 da Constituição Federal, os quais determinam ao Estado a obrigação de proteção especial à família, base da sociedade. Tais garantias, de hierarquia constitucional, devem prevalecer sobre normas infralegais ou administrativas que, por sua rigidez, acabem por inviabilizar sua fruição. A autonomia universitária, ainda que assegurada pelo art. 207 da Constituição, não é absoluta, e não pode ser utilizada como fundamento para inviabilizar o exercício pleno de outros direitos fundamentais, notadamente quando devidamente comprovada a existência de circunstâncias pessoais excepcionais de ordem clínica, como no caso em tela. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de admitir, em casos como o presente, a possibilidade de transferência de estudantes entre universidades ou campi, em caso de enfermidades graves que demandem tratamento específico, a exemplo dos seguintes arestos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. ESTUDANTE ACOMETIDA DE DOENÇA PSÍQUICA. NECESSIDADE DE PROXIMIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de transferência, sem a submissão a novo processo seletivo, do curso de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO para o curso de medicina da Universidade Federal de Goiás - UFG, devido à enfermidade que acomete a apelante, necessitando estar próxima de seus familiares. 2. As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, asseguram ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior, o direito à transferência para outra entidade congênere, em virtude de enfermidade que impõe a necessidade de apoio familiar, devidamente comprovada. Precedentes. 3. Os laudos médicos juntados nos autos comprovam que a estudante de Medicina da UNIRIO está acometida por CID 10: F 32.11 (Episódio Depressivo) e, para tratamento adequado, seria necessária a proximidade de seus familiares, segundo recomendações médicas. A enfermidade justifica a transferência da aluna para a instituição congênere Universidade Federal de Goiás - UFG. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para determinar a transferência da apelante para a Universidade Federal de Goiás - UFG, polo Goiânia-GO. (AC 1023224-86.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DOENÇA. CARDIOPATIA CONGÊNITA. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar asseguram à impetrante, regularmente matriculada em instituição pública de ensino superior, o direito à transferência para outro campus da mesma entidade de ensino, notadamente em virtude das enfermidades que a acometem, devidamente comprovadas nos autos, como forma de proteção à saúde e à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - No caso em exame, deve ser preservada, ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento da tutela de urgência em sede de agravo por instrumento em 27/03/2015, que garantiu à impetrante a efetivação da transferência pleiteada, pelo que se mostra, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, neste contexto processual. III - Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0006593-31.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/06/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. IMPETRANTE ACOMETIDA DE DOENÇA PSICOLÓGICA GRAVE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, evidencia-se a peculiaridade da situação da impetrante, acometida de transtornos psiquiátricos que a impedem de morar sozinha em outra cidade, longe de seu núcleo familiar, a recomendar a transferência do seu Curso de Medicina da Faculdade Atenas em Paracatu/MG para a PUC/Goiás, localizada na cidade de sua família, onde poderá receber tratamento médico adequado aos males que apresenta, devendo ser ressaltado, no caso, a congeneridade entre as Instituições de ensino superior, ambas universidades particulares. 4. Conforme pontuado na r. sentença, sob o prisma econômico, não haverá prejuízo para a instituição de ensino superior com a transferência da impetrante, mas será impossível mensurar a perda emocional da interessada se negado o seu pleito, especialmente pelos desdobramentos daí possivelmente derivados. 5. Tendo sido deferida a transferência, por medida liminar, que vigora desde 23 de julho de 2014, não se afigura proporcional e razoável modificar o entendimento da sentença.6. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida. (AMS 0027340-36.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/08/2015) Por fim, decorridos mais de dois anos desde a decisão liminar proferida em fevereiro de 2023, a qual determinou a transferência da parte autora para o Campus São Luís da UFMA, mostra-se pertinente reconhecer, como reforço à manutenção da sentença, a consolidação da situação de fato diante do decurso do tempo e da ausência de elementos que indiquem revogação ou impedimento da medida, sendo desaconselhável sua desconstituição. Nessa perspectiva: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, objetivando matrícula no Curso de Medicina junto à Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA), mediante transferência compulsória da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, por motivo de doença e para fins de preservação da sua integridade familiar. 2. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a recorrente é portadora de doença grave (miastenia gravis) e revelam que para a manutenção de sua saúde há a necessidade de que permaneça junto aos seus familiares, em atenção aos princípios da razoabilidade e das garantias constitucionais do direito à saúde, educação e unidade familiar. 3. O requisito da congeneridade está preenchido, pois tanto a Universidade Estadual de Montes Claros/MG quanto a Universidade Federal da Bahia são universidades públicas e gratuitas que adotam como principal forma de ingresso de acadêmicos para cursos de graduação o sistema de seleção unificada (Sisu), o qual é gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC). 4. Ademais, decorridos 3 (três) anos da decisão que, em 04/03/2022, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 1006521-07.2022.4.01.0000, garantindo a transferência da impetrante para o curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia (Campus em Vitória da Conquista/BA), há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança com a a transferência da impetrante do curso de Medicina da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES para a Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA). 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1001385-02.2022.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/05/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima, mediante transferência compulsória da Universidade Nilton Lins, localizada na Cidade de Manaus/AM, para fins de tratamento da própria saúde, eis que acometida de câncer, bem assim, para acompanhamento de genitora (portadora de distúrbio bipolar). 2. A impetrante pleiteia a transferência de instituição de ensino para tratar da própria saúde e assistir a sua genitora, afinando-se, assim, o direito postulado com os fundamentos do estado democrático de direito e de justiça social, preservando-se, assim, o fundamento maior dos direitos fundamentais relativos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. Ademais, decorrido quase 9 (nove) anos da decisão que, em 29/04/2015, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, garantindo a transferência da impetrante para o curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 4. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança com a transferência da impetrante do curso de Medicina da Universidade Nilton Lins em Manaus/AM para a Universidade Federal de Roraima. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 0003904-82.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/04/2025) Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação expressa. Honorários advocatícios, estabelecidos em sentença por apreciação equitativa, majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011914-31.2023.4.01.3700 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: BRENDA LAIS REGO SILVA Advogados do(a) APELADO: ALAN FIALHO GANDRA FILHO - MA8073-A, VANESSA BASTOS AGUIAR - MA17722-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ESTUDANTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA CLÍNICA NO MUNICÍPIO DE ORIGEM. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de procedimento ordinário, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para determinar à UFMA que realizasse a transferência da autora do curso de Medicina do Campus de Imperatriz para o Campus de São Luís, no prazo de cinco dias. 2. As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, asseguram ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior, o direito à transferência para outra entidade congênere, em virtude de enfermidade que impõe a necessidade de apoio familiar, devidamente comprovada. Precedentes. 3. Os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a estudante apresenta alterações neurológicas com risco de complicações, além de distúrbio hematológico que exige reposição contínua de fator de coagulação, quadro que demanda acompanhamento clínico especializado indisponível no município de origem. Segundo recomendações médicas, o tratamento adequado pressupõe sua permanência em São Luís/MA, onde há estrutura assistencial adequada e possibilidade de suporte familiar contínuo. 4. A gravidade e complexidade do quadro clínico justifica a transferência para outro campus da mesma instituição, com fundamento nas garantias constitucionais à saúde, à educação e à proteção da unidade familiar, que se sobrepõem à autonomia universitária e à ausência de previsão normativa específica. 5. Ademais, transcorridos mais de dois anos desde a decisão liminar proferida em fevereiro de 2023, a qual determinou a transferência da parte autora para o Campus São Luís da UFMA, mostra-se pertinente reconhecer, como reforço à manutenção da sentença, a consolidação da situação de fato diante do decurso do tempo e da ausência de elementos que indiquem revogação ou impedimento da medida, sendo desaconselhável sua desconstituição. 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios, estabelecidos em sentença por apreciação equitativa, majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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