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Processo nº 1006569-67.2018.8.11.0040

ID: 262106314

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-67.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Açã… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 movida contra FABIO ANTONIO JOSE PIRES, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “a sentença é irrazoável, uma vez que postulou-se pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para o da Resolução nº 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (id. 168971858). Ora, a manifestação de id. 168971858 é totalmente razoável, ainda mais quando se postulava o prazo de 90 dias para a adoção do Tema 1.184 do STF, o que é francamente aceito pela jurisprudência deste TJMT, sendo totalmente absurda a extinção do processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE SORRISO/MT ajuizou, em 07/11/2018, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 em desfavor de FABIO ANTONIO JOSE PIRES, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na CDA nº 1255/2018 no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos) quando do ajuizamento da demanda. Em 26/11/2024, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 07/11/2018 para a cobrança de débito no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006569-67.2018.8.11.0040

ID: 262106319

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-67.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO JOSE PIRES

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Açã… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 movida contra FABIO ANTONIO JOSE PIRES, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “a sentença é irrazoável, uma vez que postulou-se pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para o da Resolução nº 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (id. 168971858). Ora, a manifestação de id. 168971858 é totalmente razoável, ainda mais quando se postulava o prazo de 90 dias para a adoção do Tema 1.184 do STF, o que é francamente aceito pela jurisprudência deste TJMT, sendo totalmente absurda a extinção do processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE SORRISO/MT ajuizou, em 07/11/2018, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 em desfavor de FABIO ANTONIO JOSE PIRES, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na CDA nº 1255/2018 no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos) quando do ajuizamento da demanda. Em 26/11/2024, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 07/11/2018 para a cobrança de débito no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006569-12.2024.8.11.0055

ID: 294441196

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006569-12.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO Nº 1006569-12.2024.8.11.0055 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: PEDRO DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO Nº 1006569-12.2024.8.11.0055 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: PEDRO DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso do recorrente sob fundamento de intempestividade. Nas razões recursais, o Procurador Municipal sustenta que o expediente considerado pelo juízo para fins de contagem do prazo recursal é inválido para todos os efeitos, pois foi encerrado manualmente pela Secretaria em 30/10/2024, conforme se extrai do sistema. Aduz que se trata de ato inexistente no mundo dos fatos, jamais cientificado ao Município, muito provavelmente em razão de falha no sistema PJe, conforme verificado em outros feitos análogos nos quais houve o cancelamento manual de intimações, consideradas inválidas desde a origem. Afirma, ainda, que o expediente válido para contagem do prazo é aquele em que o Município efetivamente teve ciência em 08/11/2024, razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade do recurso e anulada a decisão que o inadmitiu. Contrarrazões foram apresentadas. É a síntese do necessário. Nos termos do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, é assegurada aos entes públicos a prerrogativa de intimação pessoal, que se realiza por carga, remessa ou meio eletrônico oficial habilitado. Publicação no Diário da Justiça Eletrônico não supre essa exigência. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que: "Nos termos do art. 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.305.140/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/08/2023, DJe 21/09/2023). No caso concreto, verifica-se que a Gestora da Unidade Judiciária procedeu ao cancelamento da primeira intimação, levada equivocadamente por este relator para contagem do prazo recursal, justamente em razão da ausência de intimação pessoal. Note-se que, ainda que publicada a decisão no DJE, tal meio não supre a forma exigida pelo artigo supracitado. Diante disso, a gestora procedeu à nova intimação, via PJE, em 29/10/2024, considerada válida como intimação pessoal do procurador municipal. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da intimação inicialmente considerada para a contagem do prazo recursal, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a interposição do recurso pelo Município, com o consequente prosseguimento regular do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC, REVOGO a decisão que inadmitiu o recurso sob alegada intempestividade e DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO, com o encaminhamento dos autos ao colegiado para julgamento do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1007345-94.2025.8.26.0625

ID: 303768010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007345-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S E S EQUIPAMENTOS MéDICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007345-94.2025.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - S e S Equipamentos Médicos Eireli - Vistos. I - Fls. 28/32 e 37/38: Recebo as emendas com adequação da presente demanda como a… Processo 1007345-94.2025.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - S e S Equipamentos Médicos Eireli - Vistos. I - Fls. 28/32 e 37/38: Recebo as emendas com adequação da presente demanda como ação monitória, tendo como objeto as parcelas vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2024, no valor total do débito de R$ 14.409,45, cujas anotações cadastrais já foram providenciadas. II - Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial e presentes os pressupostos legais, cite-se a ré para o pagamento do valor indicado na inicial acrescido de 5% referente aos honorários advocatícios (art. 701 do CPC), ou para que ofereça embargos (art. 702 do CPC), no prazo de 15 dias, consignando-se que caso satisfaça a obrigação ficará isenta das custas processuais (art. 700, § 1º, CPC), sendo que caso não efetue nenhuma das providências acima referidas constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Cientifique-se ainda a parte ré de que caso pretenda efetuar o pagamento voluntário do débito deverá acessar pela internet o endereço www.tjsp.jus.br e nessa página acessar o "PORTAL DE CUSTAS", devendo, em seguida, acionar o ícone "EMISSÃO DE GUIAS"; ato contínuo, deverá a parte ré selecionar na aba "DEPÓSITO JUDICIAL" a opção "depósito judicial", preenchendo na sequência o número do processo conforme informado no cabeçalho da presente decisão (deverão ser digitados somente os números, pois os caracteres serão preenchidos automaticamente); a seguir, deverá acionar o botão "BUSCAR" e, na sequência, proceder ao preenchimento dos campos necessários para a expedição da competente guia para pagamento do valor devido, emitindo-a em seguida para pagamento, devendo após a quitação (que poderá ser realizada em agência bancária ou via internetbanking) comparecer ao Fórum Cível de Taubaté (endereço constante no cabeçalho da presente deliberação), no Cartório do 2º Ofício Cível, para apresentação do comprovante do pagamento sem a necessidade da presença de advogado. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o(a)(s) réu(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int. - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)

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Processo nº 1005017-94.2025.8.26.0625

ID: 278349665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005017-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LD RODRIGUES APOIO ADMINISTRATIVO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1005017-94.2025.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Ld Rodrigues Apoio Administrativo Me - Vistos. Em face dos documentos de fls. 10/38, expe… ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1005017-94.2025.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Ld Rodrigues Apoio Administrativo Me - Vistos. Em face dos documentos de fls. 10/38, expeça-se carta para que a parte ré, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento do débito indicado na petição inicial, inclusive de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput ), estando isento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 3. Conste do mandado que, naquele prazo, poderá o réu oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se com penhora de bens e demais atos do processo de execução (CPC, artigo 701, § 2º). 4. Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6. As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7. Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 8. Int.

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Gb2 Serviços De Gestão Administrativa Ltda x Amil Assistencia Medica Internacional S.A

ID: 290706419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006569-78.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GB2 SERVIçOS DE GESTãO ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1006569-78.2025.8.26.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Gb2 Serviços de Gestão Administrativa Ltda - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Vistos. Fls. 662/… Processo 1006569-78.2025.8.26.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Gb2 Serviços de Gestão Administrativa Ltda - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Vistos. Fls. 662/663: Conheço dos embargos de declaração. A decisão de fls 660 padece de contradição. Analisando os autos, vislumbra-se que: Às fls 335/339, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência para determinar à parte requerida: (i) a suspensão da exigibilidade da multa por rescisão antecipada, no valor de R$9.971,10 (fls. 321); (ii) a emissão de novos boletos para cobrança dos prêmios mensais incidentes no período de aviso prévio (março/2025 e seguintes) limitados ao índice de reajuste estipulado pela ANS e (iii) a abstenção de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos tratados nestes autos. Às fls 367/368, a parte autora informou o descumprimento da decisão supracitada. Às fls 376/380, a parte autora informou que a parte ré unilateralmente reativou o plano de saúde por período indeterminado Às fls 384/385 foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré a suspensão do plano de saúde, abstenção das cobranças posteriores a abril de 2025 , abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos em relação a esses débitos. Às fls 650/652, a parte autora informou o descumprimento da decisão de fls 384/385. Pois bem. Observa-se que nos presentes autos foram proferidas duas decisões (fls 335/339 e 384/385) deferindo o pedido de tutela de urgência com objetos distintos, o que exige a instauração de incidentes diversos para apuração de eventual descumprimento da ordem judicial. Deste modo, retifico a decisão de fls 660 para que conste o abaixo transcrito: " A autora pretende ver seu pedido de cumprimento provisório de sentença cadastrado. No entanto, a petição protocolizada, conforme comprovante de fls. 659, não foi cadastrada como incidente processual porque não observou o peticionamento nos termos previstos no Comunicado CG nº 1789/2017. Portanto, fica a parte autora intimada, no caso de desejar o início da execução provisória, a cumprir o Comunicado CG nº 1789/2017 publicado no DJE de 02/08/2017 no tocante ao cadastramento do Cumprimento de Sentença. Registre-se, por fim, que nos termos da súmula 410 do Col. STJ , aintimação pessoal do devedor é indispensável à exigibilidade de multa por descumprimento da obrigação de fazer, o que não é suprido pela intimação via DJE. " Por tais, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no julgado de fls 660, nos termos da fundamentação supracitada. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Processo nº 1006569-89.2025.8.26.0562

ID: 293594024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILZA DA SILVA MARTINS PINTO GODINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1006569-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, … Processo 1006569-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, que inicialmente tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos. Às fls. 40/41 e 231/233 foi determinanda a redistribuição do feito ao Foro Regional de Santo Amaro - Comarca da Capital, a despeito de a requerente afirmar que o de cujus residia na Comarca de Santos-SP. Mesmo sem adentrar no mérito a respeito da veracidade das alegações da requerente - que, pelo que consta nos autos, é companheira do falecido (fls. 36/37) e reside em Santos-SP (fl. 1) -, os autos versam sobre processo de inventário e partilha de herança, tratando-se de competência relativa (Súmula 71 deste TJSP) que não pode ser reconhecida de ofício, sem provocação da parte interessada (Súmula 33, STJ). Neste sentido decidiu recentemente a Câmara Especial deste TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Arrolamento Sumário ajuizada para a partilha de bens deixados, com herdeiros domiciliados em diferentes jurisdições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento do inventário, considerando a natureza relativa da competência territorial e a impossibilidade de sua declaração de ofício. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial para o processamento de inventário é relativa, conforme artigo 48 do Código de Processo Civil, permitindo prorrogação quando ajuizada em foro diverso do último domicílio do falecido. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça e súmula nº 71 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A escolha do foro considerou o domicílio dos herdeiros e não é aleatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 48, 64, 65, 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028452-83.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 08/08/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0018887-95.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 30/07/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0021939-02.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/07/2024 (CC nº 0011208-10.2025.8.26.0000, Des. Rel. Beretta da Silveira (Vice Presidente), Câmara Especial, Data do julgamento: 29/04/2025 Data de publicação: 29/04/2025) Anoto que a parte autora expressamente optou pelo processamento do feito perante o juízo suscitado. Nestes termos, suscito conflito negativo de competência, servindo-se esta como ofício. - ADV: FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 384796/SP)

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Processo nº 0002716-94.2025.8.26.0625

ID: 307610429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002716-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA

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Processo 0002716-94.2025.8.26.0625 (processo principal 1002127-61.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.T. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 5… Processo 0002716-94.2025.8.26.0625 (processo principal 1002127-61.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.T. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 3, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 7) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 8) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA (OAB 296204/SP)

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Valentim Benedito Rodrigues x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 319730549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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JANAINA MILENE COALHA PARRO

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Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tr… Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Não conheceram do recurso interposto pela ré e deram parcial provimento ao recurso do autor, para determinar que a restituição dos descontos indevidos ocorra em dobro; e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. Custas apuradas às fls. 158/159. Expeça-se carta com aviso de recebimento, para intimação da parte requerida ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 185,10, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 34,55, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. No mais, com a devida vênia do entendimento diverso, a notificação de renúncia apresentada pela patrona em fls. 156/157, não pode ser aceita. O art. 112 do CPC estabelece que a comunicação da renúncia deve ser promovida na forma prevista do código processual, não havendo qualquer previsão de notificação da pretendida forma, até porque não se pode identificar pelo referido meio que a notificação chegou à pessoa a que se destinava (que o e-mail lhe pertencia, não visualizado por terceira pessoa etc), tendo em vista ainda que não há prova nos autos de que as partes convencionaram a possibilidade de notificação por e-mail. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078551-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) grifo nosso. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Assim, aguarde-se a comprovação da notificação da renúncia pelo patrono, mantendo-se na representação processual da parte enquanto não formalizada. Oportunamente, com o recolhimento das custas e despeas processuais, bem como a comprovação da renúncia, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ivone Da Conceição De Campos

ID: 305647776

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034655-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVONE DA CONCEIçãO DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA GALLO

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MARCOS ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034655-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Ivone da Conceição de Campos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034655-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Ivone da Conceição de Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMESERVIDORA APOSENTADA POR IDADE, EM 2022, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (52,10%), BUSCA REVISÃO DA MÉDIA DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO E DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE A APOSENTADORIA DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA À PROPORÇÃO DE X/25, NÃO X/30, CONFORME DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PROFESSORES. PRETENDE TAMBÉM QUE SEJA CONSIDERADA A MÉDIA MAIS ALTA, NOS TERMOS DA LC N. 836/97, E A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NO CÁLCULO DA MÉDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, CONFORME § 5º DO ART. 40 DA CF; (II) A ESCOLHA DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MÉDIA DOS PROVENTOS ENTRE A LC N. 836/97 E A LEI 10.887/04; (III) A INCLUSÃO DA GGE NA BASE DE CÁLCULO DA MÉDIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF JÁ SEDIMENTOU QUE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES DEVE SER CALCULADA COM O REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 40 DA CF.4. A LEI FEDERAL 10.887/04 SUSPENDEU A EFICÁCIA DO ART. 39 DA LCE 836/97, ESTABELECENDO QUE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR A MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DESDE JULHO DE 1994. A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCIONAL NÃO PODE SER INCORPORADA AO CÁLCULO DA MÉDIA, POIS O VALOR DA APOSENTADORIA DEPENDE DO HISTÓRICO DE CONTRIBUIÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUERIDA CONDENADA A RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA ESPECIAL, RETIFICANDO O ATO DE APOSENTADORIA PARA QUE A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS SEJA DE 15,63/25, E PAGAR AS DIFERENÇAS DE PROVENTOS VENCIDAS E VINCENDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES DEVE SER CALCULADA COM O REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 2. A MÉDIA DOS PROVENTOS DEVE SER CALCULADA CONFORME A LEI 10.887/04, SEM INCORPORAÇÃO DA GGE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 1º, III, "A", § 5º; EC Nº 41/2003; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 38, CAPUT, ART. 54; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 10.887/04; LC Nº 836/97; LC Nº 1.256/2015, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1412910 AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 01.03.2023; STF, ARE 1233224 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 20.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006569-22.2021.8.26.0565, REL. ANA LIARTE, J. 30.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067434-58.2022.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009929-63.2023.8.26.0348, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 05.02.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002592-89.2020.8.26.0554, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 11.01.2021; TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0034345-02.2017.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 10.08.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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