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Processo nº 1005591-24.2025.8.11.0015

ID: 259948332

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005591-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANDASSAIA AGRO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1005591-24.2025.8.11.0015. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença formulado por Mandassaia Agro contra Juve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1005591-24.2025.8.11.0015. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença formulado por Mandassaia Agro contra Juvenal Arroyo Lopes, em que visa a satisfação da obrigação jurídica. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial e que se consolidou através do julgamento do Recurso Especial n.º 1.261.888/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos [art. 543-C do Código de Processo Civil/1973; art. 1036 do Código de Processo Civil/2015], o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a ideia de que a regra modelada no art. 475-N, inciso I do Código de Processo Civil/1973, e que foi reproduzida no art. 515, inciso I, Código de Processo Civil/2015, atribui “‘eficácia executiva’ às sentenças ‘que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia’”, exclusivamente. Como regra geral, somente as sentenças não-autossuficientes (sentença condenatória, sentença mandamental e sentença executiva) dependem de cumprimento para realizar a tutela do direito da parte. Pois bem. Compulsando os autos, bem como em conformidade com consulta realizada no Sistema de Controle de Processos PJe, depreende-se que o exequente pretende o restabelecimento dos efeitos dos arquivamentos da empresa Mandassaia Agro (antiga Agrotep S/A. Agropecuária), em razão da determinação da cessação dos efeitos da liminar anteriormente deferida nos autos da ação n.º 1006682-96.2018.8.11.0015, tendo em vista a prolação de sentença de mérito naqueles autos. Neste ponto, não há título judicial apto a embasar o requerimento de cumprimento provisório de sentença, na exata medida em que não há obrigação jurídica a ser cumprida pela parte adversa. A sentença objeto do presente requerimento de cumprimento provisório, em relação a determinação da cessação dos efeitos da liminar anteriormente concedida nos autos da ação principal, teve natureza exclusivamente declaratória, sem determinar a imposição à parte adversa de qualquer obrigação de fazer e, portanto, não constitui título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença, bastando que se expeça um ofício, nos próprios autos da ação principal, com o objetivo de comunicar a revogação da ordem que determinou a suspensão e bloqueio dos arquivamentos da empresa exequente. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o seguinte aresto, que versa a cerca de questões semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Vínculo Contratual nº 1003441-43.2021.8.11.0037, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte recorrente. A sentença declaratória reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, sem determinar a entrega de produto ou outra obrigação de fazer, nem condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há título executivo judicial apto a fundamentar o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença objeto do cumprimento requerido tem natureza exclusivamente declaratória, limitando-se a reconhecer o vínculo contratual entre as partes sem imposição de obrigação de fazer, entrega de coisa, ou pagamento de indenização. 4. Conforme o art. 515, inc. I, do Código de Processo Civil, apenas as sentenças que imponham uma obrigação constituem títulos executivos judiciais. 5. A ausência de recurso da parte agravante contra a sentença impede a reanálise de aspectos não decididos, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição e à preclusão. 6. É inviável, em sede de cumprimento de sentença, exigir a entrega de coisa ou cumprimento de obrigação que não foi objeto de determinação no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8; A sentença declaratória que reconhece vínculo contratual entre as partes, sem determinar obrigação de fazer ou pagar, não constitui título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 515, inc. I. . (N.U 1011271-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) – grifos inexistentes no texto original. Assim, não havendo título judicial apto a embasar o requerimento de cumprimento provisório de sentença, a extinção do processo é medida que se impõe, sob pena de configuração de nulidade da execução [art. 515, inciso I e art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil]. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NULIDADE ABSOLUTA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada pela ausência de título executivo judicial válido em favor da exequente, não há outra solução senão a decretação de nulidade da execução, com fulcro nos artigos 783 e 786 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.09.104122-8/003, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 10/07/2017) – grifos inexistentes no texto original. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. Em ação de execução de sentença, o título executivo judicial é peça processual indispensável para o processamento válido e regular do feito, sendo que a sua ausência importa a extinção do processo. De ofício, extingue-se o processo de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.10.009344-0/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2013, publicação da súmula em 15/05/2013) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Gustavo Yuri Barbosa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 314047066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021392-09.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO YURI BARBOSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021392-09.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gustavo Yuri Barbosa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. GUSTAVO YURI BARBOSA ajuizou o presente pedido inde… Processo 1021392-09.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gustavo Yuri Barbosa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. GUSTAVO YURI BARBOSA ajuizou o presente pedido indenizatório em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegando, em síntese, que no dia 01/11/2024 solicitou o transporte de dois aparelhos TV box HDMI 4K Android 12.1, um relógio Smartwatch 2023 Série 8 Ultra com duas pulseiras e algumas camisetas de futebol. O valor dos produtos totalizou o montante de R$ 696,23. Os itens foram entregues ao motorista do aplicativo, mediante pagamento adiantado da corrida, no valor de R$ 10,00. No momento de iniciar o trajeto, o motorista cancelou a corrida, subtraindo os itens entregues pelo autor, o que gerou cobrança adicional de R$ 4,28 referente a uma taxa do proprio aplicativo. Afirma que entrou em contato com a requerida para recuperação dos itens, mas não obteve êxito. Em razão dos fatos registrou Boletim de Ocorrência n° 2833571/2024. Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 695,23, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Postulou pela justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão de fl. 59 concedeu o beneficio da justiça gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação suscitando, em preliminar, a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, a procuração e declaração de pobreza sem assinatura e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz não haver comprovação da falha da entrega e inexistência de comprovação do ato ilícito cometido pela requerida. Afirma ainda que o boletim de ocorrência não presume verdadeiros os fatos, bem como que a parte ré não se responsabiliza pelos objetos enviados. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o desinteresse das partes na dilação probatória, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Diante da regularização da representação processual com a subscrição do respectivo documento e da declaração de pobreza, fica prejudicado o pedido de intimação do autor para que o fizesse. Rejeitoa impugnação à gratuidade dajustiça, pois os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de insuficiência de recursos da autora para custear as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, onde a matéria alegada deve ser apreciada. No mérito, o pedido é procedente, em parte. Trata-se de pedido em que a parte autora objetiva a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 695,23, a título de danos materiais, e indenização de R$ 3.000,00 pelos danos morais suportados, devido ao extravio de mercadoria que estaria sendo transportada sob os cuidados da requerida. A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, eis que o autor insere-se no conceito de consumidor, figurando a ré como fornecedora, que participa da cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente, nos termos do artigo 7, § 1º, do CDC. Nesse sentido: Responsabilidade solidária entre o aplicativo de entrega e o motorista pela má prestação do serviço. Relação de consumo. Unidade da cadeia de fornecedores. (TJSP Apelação Cível 1001987-85.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Conforme evidenciado pelos documentos que integram a exordial, o serviço de transporte foi contratado e o motorista parceiro teria confirmado a realização do serviço. O requerente defende, no entanto, que o produto não foi entregue ao seu cliente, conforme acordado. Dado o contexto de relação de consumo entre as partes, já reconhecido, aplica-se ao caso o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em favor da parte autora. Na hipótese, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a entrega efetiva do produto, uma vez que não juntou qualquer documento para prova do alegado. Assim, diante da ausência de indícios contrários, mantém-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora sobre a ausência de entrega da mercadoria. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: Recurso inominado. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da plataforma Uber com relação a ausência de entrega de produto. Contratação do serviço Uber Flash para transporte de mercadoria. Motorista vinculado à plataforma da ré. Falha na prestação de serviço. Motorista que não efetuou a entrega da mercadoria, desaparecendo com o produto do consumidor. Não configuração de excludente de responsabilidade da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Ausência de configuração de danos morais. Simples inadimplemento contratual não é apto para caracterizar dano moral. Ausência de violação aos direitos da personalidade do consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Recurso Inominado Cível 1006682-30.2023.8.26.0007; Relator (a):Fabiana Marini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Com efeito, a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe e no que tange aos valores, os elementos probatórios corroboram a quantificação do prejuízo no montante de R$ 695,23, conforme recibo colacionado às fls. 16/23 do processo. Por fim, indevida a indenização por dano moral, em que pese a angústia alegada na inicial, mero descumprimento contratual não representa, por si só, situação grave a justificar a indenização, representando mero dissabor. Com efeito, a parte necessita narrar e demonstrar transtornos graves que justifiquem o pagamento da verba, o que nã se verifica descrito na inicial. Ante o exposto, DECIDO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO YURI BARBOSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para a condenar a requerida a ressarcir o autor no valor de R$ 695,23, com correção monetária, conforme tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e e acrescidos de juros moratórios nos termos do §1º, do art. 406, do CC, desde a citação Sucumbente em maior parte, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, observando-se a suspensão decorrente da gratuidade da justiça.. P.R.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP)

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Edilene Dos Santos Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 281047785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006682-96.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB 434207/SP) Processo 1006682-96.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilene dos Santos Silva - Reqdo: Itaú… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB 434207/SP) Processo 1006682-96.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilene dos Santos Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Vistos. Trata-se ação revisional de contrato de financiamento de veículo e indenizatória, ajuizada por Edilene dos Santos Silva em face de Itaú Unibanco S.A. Narra a requerente, em síntese, que firmou o contato de financiamento n°06372054-4, com o banco réu, que tem por objeto o veículo CAOA CHERY/TIGGO8, placa SBX5B51, com o valor da tabela FIPE no total de R$ 153.694,00 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e noventa e quatro reais). Disse que, após a assinatura do contrato, tomou conhecimento da existência de cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada, tendo em vista que verificou que pagaria 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 2.683,89 (dois mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), com o valor de entrada de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), valor total financiado de R$ 128.826,72 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), ou seja, quase o dobro do valor de mercado, com uma diferença de R$ 85.132,72 (oitenta e cinco mil, cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos). Aduz, ainda, que são cobradas tarifas ilegais como Taxa de Emissão de Carnê e/ou Emissão de Boleto TEC, Taxa de Abertura de Crédito - TAC, Comissão de Permanência, além de juros remuneratórios abusivos. Acrescenta que há cobrança de juros capitalizados, apesar de inexistir previsão contratual. Sustenta que deve haver afastamento da mora e manutenção do veículo em sua posse. Pugnou pela concessão de tutela provisória para que: seja ordenado à Instituição Financeira que traga aos autos o contrato completo entabulado entre as partes; que a parte autora não tenha de pagar o valor integral da parcela contratada até que o contrato seja apresentado nos autos e o cálculo seja viável; a manutenção de posse do veículo, até o julgamento final da demanda; seja deferida a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso ainda não efetivada, seja a ré proibida de fazê-lo; seja determinado o afastamento da mora até o julgamento. Pugna pela procedência do pedido, com a confirmação da tutela provisória e a determinação da revisão do contrato, requerendo: a aplicação da taxa média de mercado informada pelo BACEN à época da contratação; o afastamento da taxa de juros remuneratórios originalmente praticada no contrato; a exclusão da comissão de permanência; o afastamento da capitalização de juros, por ausência de previsão contratual; a limitação dos juros moratórios em 1% e a multa moratória e 2% sobre o valor da prestação; a declaração de ilegalidade das cláusulas prevendo as tarifas administrativas reclamadas, ou, alternativamente, a limitação da taxa de cadastro ao valor médio de mercado; a devolução dos valores pagos em excesso pela parte autora no decorrer do contrato, a serem apurados em liquidação de sentença, ou a compensação sobre eventual débito remanescente, se houver. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Custas processuais regularmente pagas, conforme fls. 54/59. Indeferido o pedido de tutela almejado, conforme decisão às fls 60/61. O requerido, regularmente citado à fl. 63, apresentou contestação às fls. 72/98.Afirmou que impugna laudo contábil acostado nos autos, tendo em vista que este sequer foi assinado por técnico competente para o ato. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, eis que desde o julgamento do REsp n° 1.061.530/RS em 2008, foi reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Mencionou, ainda, que o referido acórdão elegeu a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como critério hábil para aferição de eventual abusividade.Quanto à capitalização de juros, defendeu sua legalidade, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. Destacou também o disposto no art. 28, §1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004, que autoriza a capitalização dos juros contratados. Defendeu, igualmente,a legalidade dos encargos moratórios,os quais estariam em conformidade com os limites previstos no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como com a jurisprudência consolidada nas Súmulas n.º 285 e 379 do Superior Tribunal de Justiça, e no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS.Aduziu a legalidade das cobranças de tarifas e serviços, e afirmou que as tarifas de registro, de avaliação e seguro de proteção financeira não foram cobradas no referido contrato de financiamento. Afirmou não existir ilegalidade na cobrança de IOF e do ressarcimento do registro de contrato. Por fim, alegou a inexistência de dano material, diante da ausência de ato ilícito praticado pelo banco requerido. Pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, caso assim não entenda o juízo, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem prejuízo de alegar litigância de má-fé da parte autora. Em petição à fl. 188, o requerido solicitou a alteração do polo passivo da ação, tendo em vista que a instituição financeira relacionada ao contrato de financiamento juntado pela parte autora trata-se de Banco Itaucard, e não Itau Unibanco S.A. Anoto a presença de réplica às fls. 189/199. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 200), manifestaram pelo desinteresse na dilação probatória (fls. 203 e 204). Na mesma ocasião, deu-se a oportunidade para a parte autora manifestar-se sobre a petição de fl. 188. Em alegações finais, as partes fizeram remissivas aos seus argumentos (fls. 208/212 e 213/214). Decido: 1) Analisando detidamente o feito, constato que foi alegada a ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco, sustentando-se que o contrato teria sido firmado pelo Banco Itaucard (fl. 188). Ocorre que os documentos de fls. 39/49 indicam como instituição financeira "Itaú Unibanco S/A" e não Banco Itaucard, como alegado. Consta, inclusive, a indicação do CNPJ: 60.701.190-0001/04, conforme fl. 40 (compatível com a indicação de CNPJ para a mesma pessoa jurídica à fl. 105). Constato ainda que, apesar de peticionar à fl. 188, o Itaú Unibanco está com representação processual irregular, pois a procuração de fls. 99/104 não o menciona entre as pessoas jurídicas outorgantes. 2) Assim, afasta-se, desde logo, a alegação de legitimidade passiva do Itaú Unibanco e, diante do quanto exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o requerido regularizar sua representação processual, sob pena de revelia. Intime-se por carta com AR. Int.

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Processo nº 1006682-89.2025.8.26.0482

ID: 276758509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006682-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO JOSE CORRÊA FRASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Jose Corrêa Frasca (OAB 172138/SP) Processo 1006682-89.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: David Moreira de Oliveira - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a… ADV: Angelo Jose Corrêa Frasca (OAB 172138/SP) Processo 1006682-89.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: David Moreira de Oliveira - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1010314-34.2025.8.11.0000

ID: 261343879

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010314-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LARA DE CAMPOS RAFAEL FRAZAO DA SILVA RAUANA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LARA DE CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010314-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010314-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (ADVOGADO), RAUANA BATISTA DA SILVA - CPF: 106.852.882-69 (PACIENTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (ADVOGADO), JUIZ DA VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS (IMPETRADO), RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (IMPETRANTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS (IMPETRADO), NILTON CEZAR RIBEIRO - CPF: 184.526.438-02 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO - CPF: 016.652.402-61 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MULHER RESPONSÁVEL POR CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 318-A DO CPP PREENCHIDOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente à luz dos elementos concretos do caso; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da condição de responsável por criança de tenra idade, conforme o art. 318, inciso V, do CPP. III. Razões de decidir: 1. A segregação cautelar deve ser medida excepcional, especialmente quando a acusada é mãe de criança menor de 12 anos, circunstância que atrai a proteção do art. 318-A do CPP e do princípio constitucional da proteção à família. 2. O crime de tráfico, embora grave, não foi praticado com violência ou grave ameaça, nem contra descendentes da paciente, não se enquadrando nas exceções previstas para vedação da prisão domiciliar. 3. A condição de mãe de criança menor de 12 anos, somada à primariedade e aos bons antecedentes, justifica a substituição da preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando a paciente é mãe e única responsável por criança menor de 12 anos, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, salvo demonstração de situação excepcional concreta que justifique a segregação. 2. A ausência de antecedentes, a primariedade e o vínculo materno devem ser considerados como elementos favoráveis à substituição da prisão cautelar. Dispositivos relevantes citados: Art. 318, V, e art. 319, IX, do CPP; Lei n. 13.257/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJMT - N.U 1007798-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1006682-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT - N.U 1006647-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Patrícia Lara de Campos e Rafael Frazão da Silva em favor de RAUANA BATISTA DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças (MT), que, nos autos da Ação Penal n. 1000198-58.2025.8.11.0035, converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública, em decorrência da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006, conforme decisão que se vê no Id. 278599857. A impetração aduz, em síntese, que a paciente é primária, possui bons antecedentes, endereço fixo e atividade laboral lícita, não havendo demonstração de que sua liberdade representa risco à ordem pública. Aponta que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea e concreta quanto à imprescindibilidade da custódia cautelar, baseando-se exclusivamente na gravidade genérica do delito e na quantidade da droga apreendida (369,612 kg de material entorpecente), o que, segundo a defesa, caracteriza antecipação da pena. Aduz, ainda, que não há indícios de que a paciente integre organização criminosa e que a sua prisão se deu em contexto em que apenas acompanhava outro envolvido, sem conhecimento prévio da existência da droga, conforme corroborado pelo interrogatório do corréu. Com tais argumentos requer a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), ou, subsidiariamente, a conversão da segregação em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos e responsável exclusiva pelos cuidados do filho (Id. 278586398). Inicial acompanhada dos documentos (Id. 278586398 e 278599864). Liminar deferida (Id. 278745854). Informações prestadas pelo Juízo de origem (Id. 279344381). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador ADRIANO AUGUSTO STREICHER DE SOUZA, opinou pela concessão parcial da ordem, tão somente para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP, tendo em vista a condição de mãe de criança menor de 12 anos (Id. 280550399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em tela, a paciente RAUANA BATISTA DA SILVA teve sua prisão preventiva decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos. Não obstante, ressalta-se que a segregação cautelar deve ser medida de exceção, nos termos do art. 282, do Código de Processo Penal. Consoante se extrai dos autos, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, fato que atrai a incidência do art. 318, inciso V, do CPP e do princípio da proteção da família. Ainda, é primária, possui bons antecedentes e exerce atividade laborativa lícita, circunstâncias que evidenciam predicados pessoais favoráveis à substituição da prisão preventiva por domiciliar. É certo que a autoridade coatora recusou a substituição da prisão com fundamento no fato de que a paciente, à época da prisão, teria deixado o filho sob os cuidados de terceiros. Todavia, tal circunstância isolada, sem qualquer comprovação de negligência habitual ou de riscos à integridade física e emocional da criança, não é suficiente para afastar a presunção legal e constitucional de proteção à infância e à maternidade. Ademais, a Lei n. 13.257/2016, denominada de Estatuto da Primeira Infância, determinou a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças que estão na primeira infância, o que culminou com alterações no Código de Processo Penal, em especial no regime de prisão domiciliar, conforme art. 318, do Código de Processo Penal: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...). V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;” Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal [STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891)], concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. Nesse julgado, ainda foi mencionada a situação degradante nas penitenciárias brasileiras, já discutida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, que reconheceu a gravíssima deficiência estrutural no sistema prisional do país, especialmente para a mulher presa, ocasião em que o Plenário reconheceu o estado de coisas inconstitucional nessa área. Foram estabelecidas, também, as seguintes exceções para não ser autorizada a prisão domiciliar: se a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Tais vetores fundamentaram as alterações trazidas pela Lei n. 13.769, de 2018, que incluiu o art. 318-A, no Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente”. Assim, apesar da reprovabilidade do crime de tráfico de drogas, este não foi praticado com violência ou grave ameaça e tampouco contra os filhos ou dependentes da paciente, nada impedindo, pois, a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: Ementa: direito processual penal. habeas corpus. roubo majorado pelo concurso de pessoas. prisão preventiva justificada. inaplicabilidade de medidas cautelares. Concessão de prisão domiciliar. ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que manteve a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de roubo majorado pelo concurso de pessoas visando a revogação da custódia preventiva, substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) pressupostos da custódia cautelar; 2) predicados favoráveis; 3) aplicação de medidas alternativas; 4) direito a prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. A forma de execução do crime [subtração de bens de considerável valor, em joalheria localizada no interior de Shopping Center, mediante concurso de agentes] e a fuga do distrito da culpa [prisão em outro Estado da Federação] constituem fundamento idôneo para a segregação cautelar. 2. Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo e ocupação lícita] não autorizam, em si, a revogação da custódia preventiva. 3. As cautelares alternativas não se mostram suficientes para aplicação da lei penal diante da fuga do paciente para outro Estado da Federação após o delito. 4. Deve ser concedida, ainda que de forma excepcional, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, por razões humanitárias, quando demonstrada claramente a maternidade atípica, mesmo que o crime atribuído envolva violência ou grave ameaça. 5. Sopesadas as idades dos filhos da paciente [oito e nove anos de idade], a maternidade atípica [criança com características de transtorno do espectro autista-TEA] e o endereço certo da paciente, impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, em face do pressuposto da garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese. Ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar. A prisão fundamenta-se na necessidade de garantir a ordem pública e de aplicação da lei penal, evidenciada pela forma de execução do delito e tentativa de fuga. A decretação da prisão preventiva se justifica quando demonstrados elementos concretos de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, não sendo suficientes a primariedade, endereço certo e exercício de ocupação lícita para afastar a medida. A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, visto que a paciente é mãe de duas crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido comprovada [maternidade atípica], é presumida pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º; Lei nº 13.769/2018; CF, art. 227; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 909.480/GO, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, 30.10.2024; AgRg no RHC nº 205.601/BA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 24.2.2025; RHC 113.045/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1º.7.2019; RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, Enunciado Criminal 43; HC NU 1013901-74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019; HC 1012531-55.2022.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 17.8.2022; HC nº 1009846-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 4.6.2024; TJMG, Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.13.046414-2/000, Rel. Des. Pedro Vergara, 5ª Câmara Criminal, 12.11.2013. (N.U 1007798-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). (grifos meus). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus visando à revogação de prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, alegando ausência de fundamentação idônea e cumprimento dos requisitos legais, especialmente por ser mãe de crianças menores de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge em analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando as peculiaridades do caso e os dispositivos legais aplicáveis, à luz do princípio da isonomia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante a gravidade do delito, a paciente é primária, sem registros criminais anteriores, e mãe de duas crianças menores de 12 anos, o que autoriza a aplicação do art. 318, inciso V, do CPP, em consonância com o princípio da proteção integral à criança. 4. O STF, no HC coletivo n. 143.641/SP, firmou entendimento sobre a obrigatoriedade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, salvo em casos excepcionais, inexistentes no caso concreto. In casu, a concessão da prisão domiciliar é condicionada ao uso de monitoramento eletrônico e ao cumprimento de outras medidas cautelares determinadas pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A gravidade do delito e a reprovabilidade das circunstâncias não são, por si só, impedimentos para a concessão do benefício da prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos de idade, quando atendidos os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LVII e LXVI; CPP, arts. 312, 318, inciso V, 318-A e 318-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, AgRg no HC n. 938.038/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas. (N.U 1006682-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (grifos meus). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL – INVIABILIDADE – INTRODUÇÃO DE DROGAS EM PRESÍDIO – GRAVIDADE CONCRETA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A tentativa de introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional demonstra a periculosidade da paciente e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 2. O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. 3. Na hipótese, a despeito da conjuntura narrada, é devida a concessão de prisão domiciliar, pois a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima do delito não é sua descendente, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do mencionado precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem parcialmente concedida. (N.U 1006647-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). (grifos meus). Por derradeiro, não custa reforçar que somente poderia ser descumprida a determinação do Habeas Corpus coletivo do Supremo Tribunal Federal em “situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”, não figurando o caso concreto em uma dessas situações, de maneira que a concessão de prisão domiciliar é medida que se impõe. Sendo assim, pelas razões acima expostas, não há motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar da paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, ratificando a liminar anteriormente concedida, em favor da paciente RAUANA BATISTA DA SILVA, para CONVERTER a prisão preventiva em prisão domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, não podendo sair de sua moradia (Rua Serra Dourada, 2237, Ap. 03, bairro Três Marias, Porto Velho-RO) sem prévia autorização judicial, sob pena de revogação da medida, impondo-lhe, ainda, o cumprimento da seguinte medida cautelar: - Informar ao juízo seu paradeiro, sempre que houver necessidade de mudança, sob pena de revogação do benefício ora concedido. Seja a paciente intimada que a prática de novo crime poderá ensejar na revogação do benefício nos termos do art. 282, §§ 4º e 5º, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1010314-34.2025.8.11.0000

ID: 261343892

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010314-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010314-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010314-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (ADVOGADO), RAUANA BATISTA DA SILVA - CPF: 106.852.882-69 (PACIENTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (ADVOGADO), JUIZ DA VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS (IMPETRADO), RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (IMPETRANTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS (IMPETRADO), NILTON CEZAR RIBEIRO - CPF: 184.526.438-02 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO - CPF: 016.652.402-61 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MULHER RESPONSÁVEL POR CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 318-A DO CPP PREENCHIDOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente à luz dos elementos concretos do caso; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da condição de responsável por criança de tenra idade, conforme o art. 318, inciso V, do CPP. III. Razões de decidir: 1. A segregação cautelar deve ser medida excepcional, especialmente quando a acusada é mãe de criança menor de 12 anos, circunstância que atrai a proteção do art. 318-A do CPP e do princípio constitucional da proteção à família. 2. O crime de tráfico, embora grave, não foi praticado com violência ou grave ameaça, nem contra descendentes da paciente, não se enquadrando nas exceções previstas para vedação da prisão domiciliar. 3. A condição de mãe de criança menor de 12 anos, somada à primariedade e aos bons antecedentes, justifica a substituição da preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando a paciente é mãe e única responsável por criança menor de 12 anos, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, salvo demonstração de situação excepcional concreta que justifique a segregação. 2. A ausência de antecedentes, a primariedade e o vínculo materno devem ser considerados como elementos favoráveis à substituição da prisão cautelar. Dispositivos relevantes citados: Art. 318, V, e art. 319, IX, do CPP; Lei n. 13.257/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJMT - N.U 1007798-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1006682-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT - N.U 1006647-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Patrícia Lara de Campos e Rafael Frazão da Silva em favor de RAUANA BATISTA DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças (MT), que, nos autos da Ação Penal n. 1000198-58.2025.8.11.0035, converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública, em decorrência da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006, conforme decisão que se vê no Id. 278599857. A impetração aduz, em síntese, que a paciente é primária, possui bons antecedentes, endereço fixo e atividade laboral lícita, não havendo demonstração de que sua liberdade representa risco à ordem pública. Aponta que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea e concreta quanto à imprescindibilidade da custódia cautelar, baseando-se exclusivamente na gravidade genérica do delito e na quantidade da droga apreendida (369,612 kg de material entorpecente), o que, segundo a defesa, caracteriza antecipação da pena. Aduz, ainda, que não há indícios de que a paciente integre organização criminosa e que a sua prisão se deu em contexto em que apenas acompanhava outro envolvido, sem conhecimento prévio da existência da droga, conforme corroborado pelo interrogatório do corréu. Com tais argumentos requer a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), ou, subsidiariamente, a conversão da segregação em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos e responsável exclusiva pelos cuidados do filho (Id. 278586398). Inicial acompanhada dos documentos (Id. 278586398 e 278599864). Liminar deferida (Id. 278745854). Informações prestadas pelo Juízo de origem (Id. 279344381). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador ADRIANO AUGUSTO STREICHER DE SOUZA, opinou pela concessão parcial da ordem, tão somente para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP, tendo em vista a condição de mãe de criança menor de 12 anos (Id. 280550399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em tela, a paciente RAUANA BATISTA DA SILVA teve sua prisão preventiva decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos. Não obstante, ressalta-se que a segregação cautelar deve ser medida de exceção, nos termos do art. 282, do Código de Processo Penal. Consoante se extrai dos autos, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, fato que atrai a incidência do art. 318, inciso V, do CPP e do princípio da proteção da família. Ainda, é primária, possui bons antecedentes e exerce atividade laborativa lícita, circunstâncias que evidenciam predicados pessoais favoráveis à substituição da prisão preventiva por domiciliar. É certo que a autoridade coatora recusou a substituição da prisão com fundamento no fato de que a paciente, à época da prisão, teria deixado o filho sob os cuidados de terceiros. Todavia, tal circunstância isolada, sem qualquer comprovação de negligência habitual ou de riscos à integridade física e emocional da criança, não é suficiente para afastar a presunção legal e constitucional de proteção à infância e à maternidade. Ademais, a Lei n. 13.257/2016, denominada de Estatuto da Primeira Infância, determinou a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças que estão na primeira infância, o que culminou com alterações no Código de Processo Penal, em especial no regime de prisão domiciliar, conforme art. 318, do Código de Processo Penal: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...). V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;” Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal [STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891)], concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. Nesse julgado, ainda foi mencionada a situação degradante nas penitenciárias brasileiras, já discutida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, que reconheceu a gravíssima deficiência estrutural no sistema prisional do país, especialmente para a mulher presa, ocasião em que o Plenário reconheceu o estado de coisas inconstitucional nessa área. Foram estabelecidas, também, as seguintes exceções para não ser autorizada a prisão domiciliar: se a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Tais vetores fundamentaram as alterações trazidas pela Lei n. 13.769, de 2018, que incluiu o art. 318-A, no Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente”. Assim, apesar da reprovabilidade do crime de tráfico de drogas, este não foi praticado com violência ou grave ameaça e tampouco contra os filhos ou dependentes da paciente, nada impedindo, pois, a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: Ementa: direito processual penal. habeas corpus. roubo majorado pelo concurso de pessoas. prisão preventiva justificada. inaplicabilidade de medidas cautelares. Concessão de prisão domiciliar. ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que manteve a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de roubo majorado pelo concurso de pessoas visando a revogação da custódia preventiva, substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) pressupostos da custódia cautelar; 2) predicados favoráveis; 3) aplicação de medidas alternativas; 4) direito a prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. A forma de execução do crime [subtração de bens de considerável valor, em joalheria localizada no interior de Shopping Center, mediante concurso de agentes] e a fuga do distrito da culpa [prisão em outro Estado da Federação] constituem fundamento idôneo para a segregação cautelar. 2. Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo e ocupação lícita] não autorizam, em si, a revogação da custódia preventiva. 3. As cautelares alternativas não se mostram suficientes para aplicação da lei penal diante da fuga do paciente para outro Estado da Federação após o delito. 4. Deve ser concedida, ainda que de forma excepcional, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, por razões humanitárias, quando demonstrada claramente a maternidade atípica, mesmo que o crime atribuído envolva violência ou grave ameaça. 5. Sopesadas as idades dos filhos da paciente [oito e nove anos de idade], a maternidade atípica [criança com características de transtorno do espectro autista-TEA] e o endereço certo da paciente, impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, em face do pressuposto da garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese. Ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar. A prisão fundamenta-se na necessidade de garantir a ordem pública e de aplicação da lei penal, evidenciada pela forma de execução do delito e tentativa de fuga. A decretação da prisão preventiva se justifica quando demonstrados elementos concretos de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, não sendo suficientes a primariedade, endereço certo e exercício de ocupação lícita para afastar a medida. A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, visto que a paciente é mãe de duas crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido comprovada [maternidade atípica], é presumida pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º; Lei nº 13.769/2018; CF, art. 227; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 909.480/GO, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, 30.10.2024; AgRg no RHC nº 205.601/BA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 24.2.2025; RHC 113.045/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1º.7.2019; RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, Enunciado Criminal 43; HC NU 1013901-74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019; HC 1012531-55.2022.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 17.8.2022; HC nº 1009846-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 4.6.2024; TJMG, Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.13.046414-2/000, Rel. Des. Pedro Vergara, 5ª Câmara Criminal, 12.11.2013. (N.U 1007798-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). (grifos meus). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus visando à revogação de prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, alegando ausência de fundamentação idônea e cumprimento dos requisitos legais, especialmente por ser mãe de crianças menores de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge em analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando as peculiaridades do caso e os dispositivos legais aplicáveis, à luz do princípio da isonomia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante a gravidade do delito, a paciente é primária, sem registros criminais anteriores, e mãe de duas crianças menores de 12 anos, o que autoriza a aplicação do art. 318, inciso V, do CPP, em consonância com o princípio da proteção integral à criança. 4. O STF, no HC coletivo n. 143.641/SP, firmou entendimento sobre a obrigatoriedade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, salvo em casos excepcionais, inexistentes no caso concreto. In casu, a concessão da prisão domiciliar é condicionada ao uso de monitoramento eletrônico e ao cumprimento de outras medidas cautelares determinadas pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A gravidade do delito e a reprovabilidade das circunstâncias não são, por si só, impedimentos para a concessão do benefício da prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos de idade, quando atendidos os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LVII e LXVI; CPP, arts. 312, 318, inciso V, 318-A e 318-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, AgRg no HC n. 938.038/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas. (N.U 1006682-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (grifos meus). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL – INVIABILIDADE – INTRODUÇÃO DE DROGAS EM PRESÍDIO – GRAVIDADE CONCRETA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A tentativa de introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional demonstra a periculosidade da paciente e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 2. O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. 3. Na hipótese, a despeito da conjuntura narrada, é devida a concessão de prisão domiciliar, pois a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima do delito não é sua descendente, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do mencionado precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem parcialmente concedida. (N.U 1006647-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). (grifos meus). Por derradeiro, não custa reforçar que somente poderia ser descumprida a determinação do Habeas Corpus coletivo do Supremo Tribunal Federal em “situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”, não figurando o caso concreto em uma dessas situações, de maneira que a concessão de prisão domiciliar é medida que se impõe. Sendo assim, pelas razões acima expostas, não há motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar da paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, ratificando a liminar anteriormente concedida, em favor da paciente RAUANA BATISTA DA SILVA, para CONVERTER a prisão preventiva em prisão domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, não podendo sair de sua moradia (Rua Serra Dourada, 2237, Ap. 03, bairro Três Marias, Porto Velho-RO) sem prévia autorização judicial, sob pena de revogação da medida, impondo-lhe, ainda, o cumprimento da seguinte medida cautelar: - Informar ao juízo seu paradeiro, sempre que houver necessidade de mudança, sob pena de revogação do benefício ora concedido. Seja a paciente intimada que a prática de novo crime poderá ensejar na revogação do benefício nos termos do art. 282, §§ 4º e 5º, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006682-04.2025.8.26.0381

ID: 309273397

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006682-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BARROS MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006682-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Barros Modesto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1006682-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Barros Modesto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mairiporã - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) GUILHERME JARDIM OKAZAKI (CPF: 311.785.358-86) (jardimokazaki@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1006682-92.2024.8.11.0013

ID: 291473793

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006682-92.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO LEN ELETRIFICACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006682-92.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEN ELETRIFICACAO LTDA - EPP REPRESENTANTE: DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006682-92.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEN ELETRIFICACAO LTDA - EPP REPRESENTANTE: DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por LEN ELETRIFICAÇÃO LTDA - EPP contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de anular a inscrição em dívida ativa referente a supostos créditos tributários de ICMS, que a parte autora alega estarem prescritos. Alega a parte autora que foi inscrita a Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962 pelo Estado de Mato Grosso em 19 de março de 2021, com o objetivo de cobrar créditos tributários de ICMS com vencimentos ocorridos entre dezembro de 2004 e janeiro de 2009, num valor atualizado da dívida é de R$ 128.541,19. Afirma que não houve prévia notificação ou citação em processo administrativo fiscal, de modo que a dívida está prescrita, pois o suposto parcelamento de 2011 não interrompeu validamente o prazo prescricional de cinco anos. Em suas palavras, “os créditos inscritos encontram-se prescritos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional”, e “não restou alternativa à demandante senão interpor a presente ação anulatória de débito fiscal, a fim de ver cancelada o referido ato administrativo de inscrição em dívida ativa”. Por fim, requer que seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962, pelo reconhecimento da prescrição de todos os créditos nela inscritos. Tutela de urgência não concedida, id 179066688. Em sua contestação, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO alegou, inicialmente, a regularidade da inscrição em dívida ativa, sustentando que a dívida em questão foi objeto de parcelamento pela autora em 2011, com emissão de boletos e aceite explícito, o que configura causa válida de interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Ainda que não tenha havido citação válida ou protesto, a confissão de dívida por meio de parcelamento reinicia a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece o parcelamento como causa interruptiva da prescrição, sendo irrelevante se houve pagamento integral do parcelamento. A alegação de ausência de notificação da CDA não invalida sua eficácia, já que tal formalidade é suprida com a propositura de execução fiscal ou outra forma de ciência inequívoca da dívida. A Administração Pública não incorreu em desídia, mas atuou conforme os prazos e procedimentos internos para inscrição e cobrança da dívida. Réplica, id 186066384. Este Juízo saneou e organizou o processo, id 187614337. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, id 189712823. O réu informou o desinteresse na produção de demais provas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do julgamento antecipado. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que ambas as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas, sem prejuízo de que os documentos colacionados aos autos bastam para a pronta solução do litígio. 2. Do mérito. Cinge-se, então, em saber se houve, ou não, a prescrição executória do crédito tributário objeto da CDA nº 2024633962. O termo inicial da prescrição corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante examinar a data de vencimento do tributo ou a da ocorrência do fato gerador. A partir da formalização da existência da obrigação tributária (lançamento, por qualquer uma de suas modalidades), tem-se o crédito tributário, iniciando-se o fluxo do prazo prescricional, de cinco anos, que serão contados a partir de sua constituição definitiva, que, em regra, segue os seguintes parâmetros: a) o exaurimento da instância administrativa, com o decurso do prazo para impugnação da autuação fiscal ou da notificação do seu julgamento definitivo, ou, ainda, o esgotamento do prazo concedido pelo Fisco para seu pagamento voluntário (Súmula 622/STJ) e; b) o dia seguinte ao da apresentação de documento que represente confissão de dívida (GIA, DCTF, Termo de Adesão a Parcelamento, etc.). Em sede de contestação, a Fazenda Pública anexou os documentos capazes de demonstrar que o lançamento é composto pela adesão ao parcelamento pela parte autora, por meio do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Benefícios de Compensação, datado em 28/06/2011, instrumento capaz de constituir o crédito tributário declarado pelo próprio contribuinte. A partir de 28/06/2011, aplicou-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a interrupção da prescrição, na forma do art. 174, IV, do CTN. Posteriormente, a compensação foi encerrada pela inadimplência, cuja decisão administrativa foi lançada em 2024, id 185507916. Por consequência da inadimplência, o prazo prescricional voltou a correr e a Fazenda Pública operou a atualização dos valores e promoveu a inscrição em dívida ativa em 21/10/2024. Desta forma, entre a data de encerramento da compensação (21/10/2024 – constituição definitiva do crédito tributário) até a presente data (06/2025) não decorreu o prazo quinquenal da prescrição executória. Sendo assim, malgrado os argumentos levantados pela parte autora, a análise dos autos revela que não há falar em prescrição executória do crédito tributário. Precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRIBUTÁRIO –PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DO FUNEDS (FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.481/2010 E LEI N. 10.236/2014 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO TJMT – ADIs 100642 E 62120/2015 – EFEITOS EX TUNC – DESCONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN)- QUITAÇÃO DO DÉBITO COM UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO FUNEDS – FUNDO DECLARADO INCONSTITUCIONAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1 - A adesão a parcelamento da dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento da dívida tributária pelo contribuinte, interrompe a prescrição para cobrança do crédito, nos moldes prelecionados pelo artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2 - Créditos quitados por meio dos benefícios oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso, declarado inconstitucional pelo Pleno do TJMT (ADIs 100642/2013 e ADI 62120/2015), não possuem qualquer efeito jurídico, pois, com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, a satisfação do crédito fica descaracterizada, não havendo que se falar em compensação ou restituição de indébito. 3 - Recurso conhecido e desprovido”. (TJMT, N.U 1002085-40.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 08/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ADESÃO A TERMO DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – CRÉDITO NÃO PRESCRITO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – INADIMPLEMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA – RECURSO PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. 2- A adesão ao parcelamento, por se tratar de reconhecimento do débito pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do que estabelece o artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, na medida em que o prazo se inicia novamente com o rompimento do acordo”. (TJMT, N.U 0000932-39.2010.8.11.0039, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021). Há que se ter em mente, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme dispõem os arts. 3º da LEF e 204 do CTN, in verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Dessa forma, os argumentos levantados nesta ação não demonstraram de forma categórica motivos razoáveis para se levantar a presunção de liquidez e certeza do título executivo em debate, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar mínimo descrito no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Banco Inter S/A x Nogueira Play Entretenimento Ltda

ID: 333023498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167917-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

NOGUEIRA PLAY ENTRETENIMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA GOMES

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LUCIANO BENETTI TIMM

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FÁBIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARCELLA JATOBÁ GUIDA

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MICHEL ZAVAGNA GRALHA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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DESPACHO Nº 2167917-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167917-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Inter S/A - Agravado: Nogueira Play Entretenimento Ltda - Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Interessado: Google Brasil Internet Ltda - Interessado: Hostinger Brasil Hospedagem de Sites Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Acesso Soluções de Pagamento S/A - Interessado: Cora Sociedade de Crédito Direto S.a - Interessada: Telefônica Brasil S.a - DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº: 40809 Agravo de Instrumento Nº. 2167917-39.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Juiz: Danilo Fadel de Castro Agravante: Banco Inter S/A Agravado: Nogueira Play Entretenimento Ltda Interessados: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Google Brasil Internet Ltda, Weblink Hospedagem de Sites Ltda (hostlinger), Itaú Unibanco S/A, Acesso Soluções de Pagamento S/A, Cora Sociedade de Crédito Direto S.a e Telefônica Brasil S.a AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - determinação para que o agravante providencie o imediato bloqueio de todas as contas e transações vinculadas ao CNPJ indicado na inicial, abstendo-se de comunicar aos envolvidos a existência de demanda em curso - determinação ainda do fornecimento dos registros de acesso (IP, data e hora) utilizados nos meses de junho a julho de 2024 para acesso ao Internet Banking ou aplicativos equivalentes e os dados cadastrais associados - matéria afeta a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - inteligência da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça precedente julgamento de agravo de instrumento pela Câmara distribuição por prevenção regras dispostas no art. 105 do RITJ/SP que se restringem às hipóteses em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência ratione materiae para a causa em questão - recurso não conhecido de forma monocrática, com determinação de redistribuição. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de obrigação de fazer promovida pela agravada contra o agravante e outros. A insurgência refere-se à decisão de fls. 1135/1136 dos autos de origem, na parte em que parcialmente acolhidos os embargos de declaração para o fim de determinar, em sede de tutela de urgência, que o agravante promova o imediato bloqueio de todas as contas e transações futuras vinculadas ao CNPJ nº 55.XXX. XXX/0001-50, abstendo-se de comunicar aos envolvidos a existência da demanda. Foi determinado ainda o fornecimento dos registros de acesso (IP, data e hora) utilizados nos meses de junho e julho de 2024 para acesso ao Internet Bankings ou aplicativos equivalentes e os dados cadastrais associados. Em suma o agravante alegou que a conta destinatária já foi encerrada. Junta aos autos os documentos que possui sobre a conta: dados IP e MAC Adress, geolocalização, código do operador master e operador da conta. Afirma que por ter sido integralmente cumprida a obrigação, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de fazer. Por conta do que expôs, pugnou pela reforma da decisão agravada. É a síntese necessária. A hipótese é de reconhecimento monocrático da incompetência recursal desta 12ª Câmara de Direito Privado. O agravo deve ser redistribuído, pois a matéria discutida na demanda de origem não se inclui entre as competências desta Subseção de Direito Privado II, mas sim da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal. Depreende-se dos autos que na inicial a apelante narrou que teve conhecimento que terceiro desconhecido havia registrado uma nova empresa na JUCESP com dados similares ao seu. Em diligência constatou a existência de outra empresa com o mesmo endereço de sua sede. Localizou site falso e perfis falsos nas redes sociais, cujo conteúdo era uma cópia fiel e não autorizada de sua marca, identidade visual e replicação de todas as suas publicações. Pelo terceiro também foram abertas contas em instituições financeiras e cadastro em rede social. Considerada a matéria referida, a competência para a apreciação do recurso é da 1ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, 'I.29' da Resolução nº 623/2013, a saber: Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado. A respeito, as seguintes decisões deste tribunal: COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de obrigação de fazer para que a requerida informe os dados de conexão e dos usuários responsáveis pelo IP informado na petição inicial Resolução nº 623/2013, art. 5º, I.29 Responsabilidade civil extracontratual relacionada com a aplicação do Marco Civil da Internet Competência da Primeira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Redistribuição ao órgão competente, compreendido entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1006682-47.2020.8.26.0100; Relator: MARCO FÁBIO MORSELLO; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021); COMPETÊNCIA RECURSAL. Pedido cominatório. Fornecimento de dados cadastrais e pessoais de usuário de IP (Internet Protocol). Responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. Competência preferencial de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 5º, inciso I.29 da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente. (TJSP; Apelação Cível 1029888- 93.2020.8.26.0002; Relator: GILSON DELGADO MIRANDA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). Não se olvida que esta Câmara havia anteriormente julgado o agravo de instrumento nº 2276570-72.2024.8.26.0000. Por conta disso é que o agravo de instrumento foi a mim distribuído por prevenção. O art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça dispõe que a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. No entanto, o art. 105 do Regimento Interno deve ser interpretado de forma a compatibilizar-se com o disposto nos artigos 103 e 104 do referido diploma. É que não induz prevenção a anterior interposição de agravo de instrumento distribuído e julgado por câmara incompetente em razão da matéria. Confiram-se os seguintes julgados, na linha do que vem decidindo o C. Órgão Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA DE IMPLANTE DENTÁRIO COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 1ª À 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO POR CÂMARA INCOMPETENTE 'RATIONE MATERIAE' - INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO SEGUNDO O ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO. 1. Compete às Câmaras ordinalmente numeradas de 1 a 10 da Seção de Direito Privado apreciar e julgar as 'ações e execuções relativas a seguro habitacional, seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde e responsabilidade civil do artigo 1.545 do Código Civil', que atualmente corresponde ao art. 951 do Código Civil de 2002, nos termos do Provimento 63/2004 e do art. 2º, inc. III, letra 'a', da Resolução 194/2004 deste C. Órgão Especial. 2. A aplicação do art. 102, 'caput', do Regimento Interno deste e. Tribunal deve se restringir à hipótese em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência 'ratione materiae' para a causa em questão. 2. Conflito de competência julgado improcedente, para fixá-la junto à C. 8ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça (Conflito de Competência n° 0268917-10.2011.8.26.0000, Órgão Especial , TJ/SP, Des. Rel. Artur Marques da Silva Filho, j. 23/11/2011); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - ART. 102, 'CAPUT', DO REGIMENTO INTERNO - APLICAÇÃO - EXIGÊNCIA DE COMPETÊNCIA 'RATIONE MATERIAE'. 1. A aplicação do art. 102, 'caput', do Regimento Interno deste e. Tribunal deve se restringir à hipótese em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência 'ratione materiae' para a causa em questão. 2. Conflito de competência julgado procedente, para fixá-la junto à C. 20ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça" (Conflito de Competência nº 0057543-78.2011.8.26.0000, Órgão Especial, TJ/SP, Des. Rel. Artur Marques da Silva Filho, j. 11/05/2011); Assim, em que pese o precedente julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara, a incompetência do órgão fracionário em razão da matéria não permitia a fixação de prevenção. Ante o exposto, de forma monocrática, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal, compreendidas entre a 1ª e a 10ª. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Michel Zavagna Gralha (OAB: 55377/RS) - Marcella Jatobá Guida (OAB: 434764/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Fábio Renato Vieira (OAB: 155493/SP) - Eduardo de Paiva Gomes (OAB: 350408/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006682-92.2024.8.11.0013

ID: 328054262

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006682-92.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEN ELETRIFICACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1006682-92.2024.8.11.0013 APELANTE: LEN ELETRIFICACAO LTDA - EPP APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por LEN ELETRIFICAÇÃO LTDA – EPP, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” n.º 1006682-92.2024.8.11.0013, ajuizada pela parte agravante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 293117856): “Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por LEN ELETRIFICAÇÃO LTDA - EPP contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de anular a inscrição em dívida ativa referente a supostos créditos tributários de ICMS, que a parte autora alega estarem prescritos. Alega a parte autora que foi inscrita a Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962 pelo Estado de Mato Grosso em 19 de março de 2021, com o objetivo de cobrar créditos tributários de ICMS com vencimentos ocorridos entre dezembro de 2004 e janeiro de 2009, num valor atualizado da dívida é de R$ 128.541,19. Afirma que não houve prévia notificação ou citação em processo administrativo fiscal, de modo que a dívida está prescrita, pois o suposto parcelamento de 2011 não interrompeu validamente o prazo prescricional de cinco anos. Em suas palavras, “os créditos inscritos encontram-se prescritos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional”, e “não restou alternativa à demandante senão interpor a presente ação anulatória de débito fiscal, a fim de ver cancelada o referido ato administrativo de inscrição em dívida ativa”. Por fim, requer que seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962, pelo reconhecimento da prescrição de todos os créditos nela inscritos. Tutela de urgência não concedida, id 179066688. Em sua contestação, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO alegou, inicialmente, a regularidade da inscrição em dívida ativa, sustentando que a dívida em questão foi objeto de parcelamento pela autora em 2011, com emissão de boletos e aceite explícito, o que configura causa válida de interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Ainda que não tenha havido citação válida ou protesto, a confissão de dívida por meio de parcelamento reinicia a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece o parcelamento como causa interruptiva da prescrição, sendo irrelevante se houve pagamento integral do parcelamento. A alegação de ausência de notificação da CDA não invalida sua eficácia, já que tal formalidade é suprida com a propositura de execução fiscal ou outra forma de ciência inequívoca da dívida. A Administração Pública não incorreu em desídia, mas atuou conforme os prazos e procedimentos internos para inscrição e cobrança da dívida. Réplica, id 186066384. Este Juízo saneou e organizou o processo, id 187614337. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, id 189712823. O réu informou o desinteresse na produção de demais provas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do julgamento antecipado. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que ambas as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas, sem prejuízo de que os documentos colacionados aos autos bastam para a pronta solução do litígio. 2. Do mérito. Cinge-se, então, em saber se houve, ou não, a prescrição executória do crédito tributário objeto da CDA nº 2024633962. O termo inicial da prescrição corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante examinar a data de vencimento do tributo ou a da ocorrência do fato gerador. A partir da formalização da existência da obrigação tributária (lançamento, por qualquer uma de suas modalidades), tem-se o crédito tributário, iniciando-se o fluxo do prazo prescricional, de cinco anos, que serão contados a partir de sua constituição definitiva, que, em regra, segue os seguintes parâmetros: a) o exaurimento da instância administrativa, com o decurso do prazo para impugnação da autuação fiscal ou da notificação do seu julgamento definitivo, ou, ainda, o esgotamento do prazo concedido pelo Fisco para seu pagamento voluntário (Súmula 622/STJ) e; b) o dia seguinte ao da apresentação de documento que represente confissão de dívida (GIA, DCTF, Termo de Adesão a Parcelamento, etc.). Em sede de contestação, a Fazenda Pública anexou os documentos capazes de demonstrar que o lançamento é composto pela adesão ao parcelamento pela parte autora, por meio do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Benefícios de Compensação, datado em 28/06/2011, instrumento capaz de constituir o crédito tributário declarado pelo próprio contribuinte. A partir de 28/06/2011, aplicou-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a interrupção da prescrição, na forma do art. 174, IV, do CTN. Posteriormente, a compensação foi encerrada pela inadimplência, cuja decisão administrativa foi lançada em 2024, id 185507916. Por consequência da inadimplência, o prazo prescricional voltou a correr e a Fazenda Pública operou a atualização dos valores e promoveu a inscrição em dívida ativa em 21/10/2024. Desta forma, entre a data de encerramento da compensação (21/10/2024 – constituição definitiva do crédito tributário) até a presente data (06/2025) não decorreu o prazo quinquenal da prescrição executória. Sendo assim, malgrado os argumentos levantados pela parte autora, a análise dos autos revela que não há falar em prescrição executória do crédito tributário. Precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRIBUTÁRIO –PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DO FUNEDS (FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.481/2010 E LEI N. 10.236/2014 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO TJMT – ADIs 100642 E 62120/2015 – EFEITOS EX TUNC – DESCONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN)- QUITAÇÃO DO DÉBITO COM UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO FUNEDS – FUNDO DECLARADO INCONSTITUCIONAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1 - A adesão a parcelamento da dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento da dívida tributária pelo contribuinte, interrompe a prescrição para cobrança do crédito, nos moldes prelecionados pelo artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2 - Créditos quitados por meio dos benefícios oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso, declarado inconstitucional pelo Pleno do TJMT (ADIs 100642/2013 e ADI 62120/2015), não possuem qualquer efeito jurídico, pois, com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, a satisfação do crédito fica descaracterizada, não havendo que se falar em compensação ou restituição de indébito. 3 - Recurso conhecido e desprovido”. (TJMT, N.U 1002085-40.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 08/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ADESÃO A TERMO DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – CRÉDITO NÃO PRESCRITO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – INADIMPLEMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA – RECURSO PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. 2- A adesão ao parcelamento, por se tratar de reconhecimento do débito pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do que estabelece o artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, na medida em que o prazo se inicia novamente com o rompimento do acordo”. (TJMT, N.U 0000932-39.2010.8.11.0039, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021). Há que se ter em mente, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme dispõem os arts. 3º da LEF e 204 do CTN, in verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Dessa forma, os argumentos levantados nesta ação não demonstraram de forma categórica motivos razoáveis para se levantar a presunção de liquidez e certeza do título executivo em debate, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar mínimo descrito no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois o crédito representado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962 estaria prescrito. Relata que o pedido de compensação foi indeferido ainda em 2011 e que o último pagamento relacionado à obrigação ocorreu em 04.12.2015, não havendo, desde então, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Argumenta, ainda, que a CDA é nula por ausência de liquidez e certeza, uma vez que o título foi emitido diretamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), sem a constituição regular do crédito por autoridade administrativa competente. Aponta a inexistência de procedimento que formalizasse validamente a exigência e a ausência de notificação da contribuinte acerca do indeferimento da compensação, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, suscita vício de competência, porquanto a apuração e a constituição do crédito tributário são atribuições exclusivas da Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MT), cabendo à Procuradoria atuação restrita à esfera judicial. Assim, a inscrição direta do débito comprometeria a validade do título, por afronta aos princípios da legalidade e da separação de funções. Por fim, afirma que a ciência do débito ocorreu apenas no momento da inscrição em dívida ativa, mais de 10 (dez) anos após o indeferimento do pedido de compensação, sem qualquer notificação prévia. Sustenta, com isso, violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), requerendo a nulidade da CDA e a reforma integral da sentença. Com base no exposto, requer (ID. 293117859): “1) O recebimento do presente recurso de apelação, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade; 2) A intimação do Apelado para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil; 3) O provimento da presente apelação, para que seja reformada integralmente a sentença de mérito, julgando-se procedente a ação anulatória e, por conseguinte, declarando-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2024633962, com a consequente extinção da obrigação tributária nela representada; 4) O reconhecimento da prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 174 c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, ante o transcurso de mais de cinco anos entre o último pagamento reconhecido (04/12/2015) e a inscrição em dívida ativa (21/10/2024); 5) A condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; 6) O expresso pronunciamento deste Egrégio Tribunal sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme requerido no item próprio, para fins de prequestionamento.” A parte apelada, em contrarrazões, rebate os argumentos recursais e pede o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 293117863). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, e comprovado o recolhimento de preparo (ID. 293851371). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LEN ELETRIFICAÇÃO LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, que julgou improcedente os pedidos inicias. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que LEN ELETRIFICAÇÃO LTDA - EPP, em 16.12.2024, ingressou com a “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” n.º 1006682-92.2024.8.11.0013 em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962, em razão da prescrição. Em 17.12.2024, o magistrado de primeiro grau indeferiu a liminar (ID. 293117392), ensejando a interposição do recurso de agravo de instrumento n.º 1000267-98.2025.8.11.0000. O ente fazendário apresentou contestação (ID. 293117395), e a parte autora, réplica (ID. 293117851). Na sequência, fixados os pontos controvertidos como: “a) a legalidade da(s) multa(s) aplicada(s) no procedimento administrativo e a ocorrência de fato gerador a autorizar sua incidência; b) a observância dos requisitos do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo” (ID. 293117852) e ambas as partes informaram o desinteresse na produção de provas adicionais. Sobreveio, então, a sentença proferida, em 02.06.2025, que julgou improcedente o feito (ID. 293117856). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL: Como cediço, nos termos do artigo 1.014, do Código de Processo Civil, é vedado à parte inovar, em grau recursal, quanto aos fundamentos de fato ou de direito que não tenham sido deduzidos oportunamente, salvo por motivo de força maior, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. No caso, observa-se que a parte autora, ora apelante, formulou pedido expresso de reconhecimento da prescrição do crédito tributário representado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962, conforme a petição inicial (ID. 293117379 - Pág. 25): “a) Seja concedida de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, consoante previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil, independente de caução ou depósito, sob pena de restar ineficaz a decisão final e causar prejuízos de difícil ou impossível reparação, determinando-se a imediata suspensão da inscrição em dívida ativa, e do consequente protesto do débito e inscrição em órgão de proteção ao crédito, até final julgamento da presente demanda, permitindo seja emitida certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 205 do Código Tributário Nacional; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de direito que não admite autocomposição; c) A citação do Réu na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 242, § 3º, do Código de Processo Civil para que, querendo, apresente contestação, sob pena de confissão e revelia; d) Seja, ao final, julgada a presente ação totalmente procedente, declarando-se a NULIDADE da inscrição em dívida ativa, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 2024633962, extinguindo-se o crédito tributário com o consequente cancelamento, possibilitando aos autores a emissão de Certidão Negativa de Débitos; e) Seja o Réu condenado a arcar integralmente com as despesas processuais, inclusive custas judiciais, na forma dos artigos 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil, bem como com os honorários advocatícios, arbitrados de acordo com o artigo 85, § 3º, do mencionado Codex.” Todavia, das razões recursais (ID. 293117859), depreende-se a introdução de novos fundamentos jurídicos não suscitados com a devida especificidade na exordial, o que atrai o reconhecimento, de ofício, de inovação recursal parcial. Com efeito, quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, a parte autora menciona que: “(...) além do fato do contribuinte não ter sido devidamente intimado para integrar o processo administrativo apontado pela mencionada Certidão de Dívida Ativa, o que macula o necessário contraditório administrativo, não havendo que se falar em continuidade do parcelamento apontado na referida certidão, os créditos inscritos encontram-se prescritos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (...)” (ID. 293117379 - Pág. 6), sem, contudo, transformar esse apontamento em fundamento jurídico autônomo da demanda. Já no apelo, a ausência de notificação válida acerca do indeferimento da compensação é convertida em fundamento central da nulidade do título, com invocação direta ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (tópico: “III.IV. Da Violação ao Devido Processo Legal e ao Contraditório” - ID. 293117859 - Pág. 13/15). No que tange ao vício formal, quando da apresentação de impugnação, foi arguido que: “(...) a inscrição da CDA ocorre em um cenário de completa desorganização administrativa, onde a SEFAZ/MT sequer reconhece a data do suposto indeferimento e não comprova a remessa do débito para a PGE. Tais irregularidades violam o princípio da certeza e liquidez do crédito tributário, exigido pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais)” (ID. 293117851 - Pág. 7). Por sua vez, no recurso de apelação (tópico: “III.II. Da Nulidade da CDA – Ausência de Liquidez e Certeza”), a tese é reconstruída com densidade argumentativa, sustentando-se, de forma inédita, que, além da ausência da “data exata do indeferimento da compensação ou o lançamento regular da obrigação por autoridade competente”, a CDA não especificou qual dispositivo legal fundamenta a cobrança, bem como não descreveu de forma suficiente o fato gerador para garantir o exercício da ampla defesa. O mesmo se observa em relação ao tópico “III.III. Da Ilegalidade da Inscrição Direta pela PGE/MT – Usurpação de Competência”. A inicial em nenhum momento faz menção à atuação da PGE/MT ou questiona sua competência. Somente no âmbito recursal a apelante sustenta que a inscrição foi realizada por órgão incompetente, sem participação da autoridade fazendária, o que violaria a legalidade e comprometeria a higidez da CDA. Trata-se de argumento jurídico inédito, que não foi objeto de debate na instância de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes. Logo, “A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório” (STJ – REsp n.º 1666108/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.03.2021). A apelação, segundo o art. 1.013, do CPC a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (caput) e permite o reexame de todas as questões suscitadas e debatidas no processo, ainda que não tenham sido decididas expressamente pelo juízo de origem (§ 1.º). Todavia, essa devolução ao órgão ad quem opera-se dentro dos limites da lide, tal como definida na fase de conhecimento, não sendo admissível que, em grau recursal, a parte reformule ou amplie os fundamentos jurídicos da demanda, sob pena de violação ao contraditório da parte adversa e à própria função revisora do Tribunal. Essa premissa assume especial relevo nas ações anulatórias de débito fiscal, cuja estrutura exige a delimitação, desde a petição inicial, das causas de nulidade do título executivo. A ação anulatória, por sua natureza declaratória com efeitos desconstitutivos, exige que a parte autora indique, com clareza, os fundamentos fáticos e jurídicos que pretende submeter à apreciação jurisdicional. A ausência de impugnação específica ou a posterior inserção de fundamentos diversos, apenas na fase recursal, configura inovação indevida e compromete a delimitação do mérito. Como já demonstrado, apenas a alegação de prescrição foi deduzida com clareza e objetividade na peça vestibular, razão pela qual não se pode conhecer das demais alegações apresentadas exclusivamente nas razões recursais. Diante do exposto, com fundamento na devolutividade restrita do recurso de apelação e nos limites objetivos da cognição na ação anulatória, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso de apelação, nos moldes já expostos. MÉRITO: Sobre o assunto, o ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, que, na lição de Eduardo Sabbag é assim conceituado: “(...) é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura. A partir dessa providência antecipatória de pagamento, cabe à entidade impositora proceder à conferência da exatidão do volume recolhido, homologando, expressa ou tacitamente, o procedimento adotado. (In Manual de Direito Tributário, 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 781)”. Vê-se que, em tal espécie de imposto, é o próprio contribuinte que, com a sua declaração, apura o valor devido e efetua o pagamento, sem qualquer interferência do Fisco. Assim, se o lançamento ocorrer por homologação, o prazo prescricional passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último, conforme disposto no art. 150, do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.” Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência, veja-se: [...] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. [...] 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último" (AgRg no AREsp 381.242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014)[...]. (STJ - AgRg no REsp n.º 1487929/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) Entrementes, na hipótese em que a parte devedora não faz a referida declaração e/ou não recolhe o imposto devido na data do vencimento, ocorre o lançamento de ofício, passando-se a aplicar a regra do art. 149, inciso II, do CTN. Dessa forma, para a contagem da decadência, incide a regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN, a qual estabelece que o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Diante dessa situação, a data da constituição do crédito tributário deixa de ser a entrega da declaração, ou do vencimento, passando a contar da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com prazo decadencial de 05 (cinco) anos para constitui-lo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) (STJ – REsp n.º 1.120.295/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – TACIN – PRESCRIÇÃO PARCIAL – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÓCIO QUE FIGURA NA CDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A decisão singular apreciou e afastou o pedido veiculado, motivando o indeferimento da pretensão, enfrentando temas necessários à resolução da demanda, sendo irrelevante não apresentar maior ou melhor fundamentação. 2- O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente de multa pelo descumprimento de obrigação acessória é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista se tratar de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, II, IV e VI e, no presente caso, houve a constituição dentro do prazo pertinente, restando afastada tal alegação. 3- O termo a quo para fins prescricionais da cobrança judicial de taxa é a data de vencimento do tributo; sendo assim, decorridos mais de cincos anos da data de constituição definitiva do tributo quanto aos débitos ocorridos em 2011, 2012, 2013 este período não pode mais ser cobrado, diante da ocorrência da prescrição, período que foi reconhecido pelo próprio Recorrido em contrarrazões. 4- Considerando que a CDA ainda abrange débitos que não estão fulminados pela decadência/prescrição, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa não pode ser deferida, além de que, seu nome consta na mencionada CDA e sequer demonstrou alguma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN, somado ao fato de que o STJ possui o entendimento que a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa exige a prestação de caução idôneo. (N.U 1012481-34.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 16/07/2020) Outrossim, a Súmula 555, do Superior Tribunal de Justiça preleciona que “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Ao passo que, quanto à prescrição, o credor deverá ajuizar a ação para a cobrança do seu crédito no prazo de cinco 05 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva, nos termos do disposto no art. 174, caput, do CTN, in verbis: “Art. 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” No caso, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2024633962, inscrita em 21.10.2024, tem como objeto a cobrança dos créditos tributários decorrentes das infrações descritas como: “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL” (n.º 24.1.7) e “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA” (n.º 24.1.10), com fatos geradores entre 11/2004 a 12/2008, sendo a constituição definitiva dos créditos datada de 28.06.2011 (ID. 293117384). Ademais, indica a existência do procedimento administrativo n.º 497427/2011, Termo de Remessa n.º 23589/11, bem como a formalização do acordo de parcelamento n.º 23589/11. O ente público sustenta a regularidade da cobrança, alegando que a prescrição foi interrompida pelo pedido de compensação protocolado pela empresa em 2011, razão pela qual o prazo teria se reiniciado em 31.07.2024, conforme dispõe o art. 7.º, caput, da Lei Estadual n.º 8.672/2007, combinado com o art. 151, inciso VI, do CTN. Esclareceu, também, que, em 08.07.2011, a empresa solicitou a emissão da Certidão de Atualização do Débito (CADT n.º 8.906/2011), que deu origem ao processo de compensação n.º 23589/2011, conforme protocolo n.º 497427/2011, de 28.06.2011. Posteriormente, o procedimento foi concluído com parecer que atestou a inexistência de saldo suficiente para pagamento da cota-parte do Estado. Apesar de ter sido notificada para regularizar a pendência em 31.07.2024, a empresa não adotou qualquer providência, consoante informação fiscal (ID. 293117397). Já a parte autora, ora apelante, aduz que o prazo prescricional teve início em 04.12.2015 (datada de vencimento da última parcela paga pelo contribuinte, no âmbito do processo de compensação), encerrando-se em 04.01.2020. A compensação está prevista no art. 156, inciso II e art. 170, ambos do Código Tributário Nacional, como uma das formas de extinção do crédito tributário, confira-se: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Sendo assim, vê-se que o Código Tributário Nacional autoriza a compensação como forma de extinção do crédito tributário, contudo, exige-se a criação de lei específica para sua realização. No Estado de Mato Grosso, a regulamentação do referido procedimento está disciplinado nos artigos 1.º e 2.º, da Lei n.º 7.948/2006, bem como no artigo 7.º, caput, da Lei Estadual n.º 8.672/2007, in verbis: “Art. 1º da Lei Estadual n.º 7.948/2006 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da administração pública estadual direta ou indireta, inclusive as que estão em liquidação ordinária, assim ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2001”. “Art. 2º da Lei Estadual n.º 7.948/2006 Na compensação tratada por esta lei, o requerimento do pedido de compensação será instruído com o pagamento, em dinheiro, dos honorários advocatícios, destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado – FUNJUS, no percentual de 5%(cinco) por cento sobre o valor”. “Art. 7º Lei Estadual 8.672/2007 O protocolo do pedido administrativo de compensação não extingue o crédito tributário ou não-tributário, apenas suspende a exigibilidade até que o parcelamento seja finalizado ou até que seja emitido o parecer final”. Assim, enquanto pendente a análise do pedido de compensação, como no caso em exame, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Comprovadamente, o contribuinte aderiu ao programa estadual de compensação de débitos tributários, mediante a formalização do “TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA COMPENSAÇÃO”, que previa o pagamento, em espécie, de 32 (trinta e duas) parcelas da “Parte do Município”, no montante total de R$ 11.198,01 (onze mil e cento e noventa e oito reais e um centavos), além de 06 (seis) parcelas referentes ao FUNJUS, somando R$ 2.261,41 (dois mil e duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), bem como o pagamento, “em certidão”, no que tange a “Parte do Estado com Benefício (Compensado)”, na quantia de R$ 34.030,24 (trinta e quatro mil e trinta reais e vinte e quatro centavos) (ID. 293117398). Nesse contexto, sabe-se que: “O pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo”. (STJ – AgInt no REsp 1405175/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.04.2016, DJe 12.05.2016). O termo inicial do novo quinquênio deve ser fixado na data de extinção do procedimento compensatório, que, no caso, ocorreu em 31.07.2024 (ID. 293117397). Portanto, ainda que o último pagamento relativo à obrigação assumida com o Município tenha ocorrido em 04.12.2015, o prazo prescricional, quanto ao Estado de Mato Grosso, permaneceu suspenso em razão do pedido de compensação e da respectiva tramitação administrativa, concluída apenas em 2024. No dia 21.10.2024, houve protesto do débito perante o Cartório do 2.º Ofício do Município de Pontes e Lacerda, MT, e a inscrição em dívida, ou seja, menos de 03 (três) meses após a extinção do pedido de compensação, o que demonstra a diligência do Fisco, afastando qualquer alegação de inércia ou negligência. Dessa forma, considerando-se a interrupção válida do prazo prescricional pela confissão de dívida em 2011 e a posterior suspensão da exigibilidade até a formal exclusão da compensação em 2024, conclui-se que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174, do CTN. Ressalta-se, por oportuno, que não incumbia ao Estado, ora apelado, a juntada da íntegra do processo administrativo de compensação. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito, cabendo, portanto, à contribuinte demonstrar a irregularidade da cobrança, mediante a produção de prova robusta e efetiva que desconstitua os elementos constantes da CDA. Ademais, o título executivo goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional e do art. 3.º da Lei nº 6.830/1980. Por fim, cabe frisar que a ausência de juntada da íntegra do procedimento administrativo de compensação, por parte da apelante, prejudica a análise da tese de prescrição e reforça a presunção de legitimidade do crédito tributário cobrado. Sendo assim, não vislumbro plausibilidade nas alegações da parte apelante que justifique a reforma da sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença objurgada, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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