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Processo nº 1006679-80.2020.8.11.0045

ID: 319273023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006679-80.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006679-80.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006679-80.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUIZ CARLOS DE SOUZA BORGES - CPF: 895.995.351-20 (EMBARGANTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), ALEXANDRE WILLIAM DE ANDRADE - CPF: 000.216.806-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), FABIO LUIZ DA SILVA - CPF: 729.538.531-20 (ASSISTENTE), MARIA HELENA ARAUJO VIEIRA - CPF: 187.539.902-00 (ASSISTENTE), ANDRESSON MARTINS ARAUJO - CPF: 731.395.805-68 (ASSISTENTE), EVERALDO SIGNOR - CPF: 639.458.279-49 (ASSISTENTE), ADEVANIO FRANCISCO DO CARMO CRUZ - CPF: 942.126.355-34 (VÍTIMA), JOEL DE SOUZA PEREIRA (ASSISTENTE), IVANILDO DE SOUZA PEREIRA (ASSISTENTE), EDMAR BUENO DE OLIVEIRA (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A TESE DEFENSIVA E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FASE PROCESSUAL QUE EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DO DOLO HOMICIDA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 619 do CPP. Não há omissão no acórdão que analisou expressamente a tese de desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal, concluindo pela impossibilidade de afastar o dolo homicida nesta fase processual, diante dos elementos probatórios que indicam uma possível intenção de causar dano grave. A fundamentação do acórdão atende aos requisitos constitucionais previstos no art. 93, IX, da CF/88, apresentando de forma clara as razões de decidir, não sendo necessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos defensivos quando já identificados motivos suficientes para a manutenção da pronúncia. Na fase de pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, sendo suficiente para a admissibilidade da acusação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, relegando-se ao Tribunal do Júri, enquanto juiz natural da causa, a análise aprofundada sobre o dolo homicida e eventual desclassificação para crime diverso. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de provas, sobretudo quando o intuito é obter resultado favorável através de nova apreciação de matéria já decidida. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito, que manteve a decisão de pronúncia do embargante, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do CP). O embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter abordado adequadamente a tese de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, tratando-a de maneira superficial. Sustenta, ainda, que a decisão padece de ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a alegada omissão, com manifestação expressa sobre todos os elementos da tese de desclassificação. Subsidiariamente, pugna pela nulidade do acórdão, com a consequente reanálise do recurso. O Ministério Público, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer decisão judicial que contenha ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsão expressa do art. 619 do Código de Processo Penal. No caso em análise, o embargante alega omissão no acórdão quanto à tese de desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal, bem como ausência de fundamentação adequada na decisão. Contudo, da atenta leitura do acórdão embargado, verifica-se que a tese de desclassificação foi expressamente analisada e rejeitada, com fundamentos claros e precisos, conforme se extrai do seguinte trecho: “Quanto ao pedido de desclassificação para lesão corporal, as declarações da vítima não permitem concluir de forma clara pela ausência de dolo por parte do réu. Pelo contrário, a narrativa indica uma possível intenção de causar dano grave. Nesse aspecto, a vítima relatou que, enquanto caminhava pela avenida, percebeu estar sendo seguida por um carro como s “faróis altos”, e quando o veículo parou, a vítima se aproximou e reconheceu o recorrente que disparou três tiros, atingindo o braço esquerdo da vítima, ao passo que o recorrente afirmou em juízo, que teria efetuado disparos de arma de foto para “se defender” (Id 269637820) E mais adiante, concluiu: "Destarte, após a análise processual, a versão do recorrente não pode ser tida como única verdade nesta fase processual, ainda mais porque, tal como demonstrado, dos autos emergem provas de versão antagônica àquela, não sendo possível afastar tal situação, do conhecimento dos juízes naturais da causa." (Id 269637820) Em reforço ao entendimento exposto, o acórdão citou jurisprudência diretamente relacionada à questão da desclassificação: "(...) a desclassificação de crime doloso contra a vida para delito estranho à competência do Tribunal do Júri somente é possível quando evidenciada, de forma inequívoca, a ausência do animus necandi, o que não se verifica na hipótese dos autos. (N.U 1006779-05.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 14/02/2025)." Ora, a decisão colegiada foi inequívoca ao reconhecer que, diante do conjunto probatório existente nos autos, não era possível afastar, de plano, o dolo homicida para fins de desclassificação do delito. A análise das provas revelou a existência de elementos que indicavam a intenção de matar, como o fato de o réu ter efetuado três disparos contra a vítima, após segui-la com seu veículo e abordá-la de forma surpreendente. O acórdão considerou, de modo específico, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e as versões apresentadas pela vítima e pelo réu, concluindo que as divergências existentes impediam a desclassificação naquela fase processual, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri. Quanto à alegação de ausência de fundamentação adequada, também não merece acolhimento. O acórdão embargado contém fundamentação clara e precisa, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, explicitando as razões pelas quais entendeu pela manutenção da sentença de pronúncia. A propósito, convém destacar que a fundamentação adequada não pressupõe o exaurimento de todas as teses apresentadas pelas partes, mas a exposição clara e suficiente das razões de decidir, como ocorreu no caso em análise. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da causa ou promover o reexame das provas já analisadas, como pretende o embargante. No caso vertente, evidencia-se que o embargante, sob o pretexto de sanar omissão, busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa, visando obter resultado favorável por meio de nova apreciação das provas e dos argumentos já analisados, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Destaca-se que a decisão de pronúncia, mantida por esta Corte, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, destinado a submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, competente constitucionalmente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficientes a prova da materialidade e indícios de autoria para autorizar o prosseguimento do feito. A análise aprofundada sobre o dolo homicida e eventual desclassificação para crime diverso compete ao Conselho de Sentença, não cabendo ao juiz togado, na fase de pronúncia, adentrar no mérito da causa de modo a usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, não havendo no acórdão embargado os vícios apontados pelo embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006779-85.2025.4.01.9999

ID: 333285378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006779-85.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. R. ADRIANA BARBOSA GOMES

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:A. C. B. R. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Em suas razões de recurso, alega o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014; AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012; bem como com a apresentação de outras provas, a exemplo da testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS AO TEMPO DO ÓBITO. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente consta o reconhecimento da situação de desemprego do falecido segurado pelo recebimento de seguro-desemprego, motivos pelos quais deve ser aclarado o julgado. 3. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, é firme no sentido de que "Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir"(REsp n. 233.639/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 318.) 4. Hipótese em que, segundo o contexto fático delineado pela Corte de origem, a de cujus ficou desempregada, tendo recebido, por isso, o seguro-desemprego até 29/05/1999, estendendo o período de graça por mais um ano, somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses, até 06/2001. Outrossim, ficou evidenciado, pela narrativa dos fatos, que a falecida segurada foi diagnosticada com neoplasia pulmonar, insuficiência respiratória e carcinomatose, desde 11/2000, ficando incapacitada a partir de 29/01/2001, ou seja, durante a extensão do período de graça por força do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, situação que autoriza a manutenção de sua qualidade de segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.360.199/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012. Com efeito, se, após o período de graça, o segurado permanece sem recolher das contribuições em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Ao contrário, o que ocorre, nesse caso, é um dos fatos geradores de prestação de benefício pela Previdência, porquanto a perda da capacidade de trabalho enseja a proteção previdenciária, através dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme o prognóstico da invalidez, se temporária ou definitiva. Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu 27/01/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ARTIGO 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Observa-se que o vínculo laboral da autora perdurou, de forma ininterrupta, de 1°/4/2015 a 3/8/2016. Considerando o recebimento do seguro-desemprego, a autora faz jus à prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". Tem-se, pois, que na data do requerimento administrativo (17/7/2018) e na DII (6/7/2018) permanecia a qualidade de segurada. 3. Apelação desprovida. (AC 1002436-17.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA EC 103/2019. RAZÃO RECURSAL REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, alega o INSS que o apelado teria perdido a qualidade de segurado, em virtude da não comprovação da situação de desemprego involuntário, o que impediria a extensão do período de graça. Pugnou, ainda, pela suspensão do feito até o julgamento final dos REs 1.400.392/SC e TNU PUIL n. 5004228-75.2020.4.04.7115/RS. Ao final, pleiteou a reforma do julgado, o Cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente no RGPS com observância da Emenda 103/2019 e desconto dos valores pagos indevidamente. Requereu ainda que fosse declarada a constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. 3. Conforme se verifica do laudo pericial elaborado em 10.03.2022 (fls. 140/144 do pdf), o autor possui diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral CID I64. Ao exame, apresentou-se com força diminuída em hemicorpo esquerdo, perda de equilíbrio, lentificação de fala e raciocínio, marca claudicante e nistagmo. A perita estimou em 27.10.2020 a data provável do início da doença e da incapacidade. 4. Em consulta ao CNIS do requerente, verifica-se que a última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em 06/2019, de sorte que a prorrogação de que trata o inciso II, do referido artigo permaneceria até 07/2020. Com relação à exigência prevista no § 2º para a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, a TNU pacificou sua jurisprudência, consoante se extrai da Súmula n. 27 da Turma Nacional de Uniformização, que assim preceitua: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito." Dessa forma, a comprovação da situação de desemprego do segurado pode se dar por outros meios. 5. Comprovado nos autos que a parte autora recebeu parcelas do seguro-desemprego (08/2019 a 14.12.2019), o período de graça deve ser prorrogado por mais 12 meses (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91). 6. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que devem ser aplicadas as regras previstas na EC 103/19 no cálculo da RMI quando a incapacidade e a data de início do benefício foram fixadas após a vigência da emenda constitucional, 13/11/2019. 7. O pedido de suspensão processual trata-se de inovação de tese de defesa em fase recursal, sequer ventilada na contestação. 8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como de caracterizar supressão de instância. 9. Sentença parcialmente reformada para ajustar o cálculo da RMI na forma prevista na EC n. 103/2019. 10. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (item 6). (AC 1019077-80.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram comprovados por meio do extrato do CNIS (num. 430063894 - págs. 04/10), em que se verifica o recolhimento de contribuições para o RGPS, dentre outros períodos, no interregno de 05/2019 a 07/2021, sendo estendido o período de graça por mais 12 (doze) meses (art. 15, § 2º da Lei 8.213/91), em decorrência do recebimento de seguro desemprego entre 12/08/2021 e 10/12/2021 (num. 430063743 - pág. 11), de sorte que vinculado à autarquia federal até 15/09/2023, demonstrando, assim, a qualidade se segurado na data de início da incapacidade laborativa, fixada em 30/03/2023 (num. 430063845 - pág. 06). 4. Segundo o laudo judicial (num. 430063845 - págs. 01/08), a parte autora é portadora de "sequela de fratura de cotovelo esquerdo", comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, desde 30/03/2023, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação do requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação ou prover o tratamento adequado para a retomada de seu ofício habitual, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, eis que comprovada a incapacidade para o trabalho desde aquela época. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 7. Apelação da parte autora provida.(AC 1000131-89.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No caso, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 36 (trinta e seis) meses subsequentes ao término do último recolhimento previdenciário, ou seja, até 15/09/2023.. Desta forma, verificado que os autores comprovaram a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Para os menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE À DE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITO EXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEU PAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDAMENTE DIVIDIDO ENTRE OS COPENSIONISTAS SIMULTANEAMENTE HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, 76 E 77 DA LEI N. 8.213/91. 1. Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91)" (REsp 1.062.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/4/2009). 3. Não há falar em rateio de pensão por morte, durante o período em que o pagamento do benefício seja devido a apenas um dos dependentes do segurado, porquanto o que não se admite é a dupla condenação da autarquia. 4. Nesse contexto, o acórdão recorrido não adotou a melhor exegese do art. 76 da Lei 8.213/91, ao determinar o pagamento apenas de cota-parte da pensão por morte ao filho menor, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 5. Com efeito, sendo o beneficiário menor (filho) o único dependente apto a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito até à DER, faz ele jus, com exclusividade, à íntegra da pensão durante esse interregno, nada obstante tenha ocorrido sua habilitação à pensão por morte em momento posterior e simultâneo com a habilitação de sua mãe. 5. Recurso especial do dependente menor provido. (REsp n. 1.844.247/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.460.999/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). Na espécie, conta-se a DIB a partir do óbito.. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006779-85.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. B. R. REPRESENTANTE: ADRIANA BARBOSA GOMES Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A Advogado do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 27/01/2023. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. 5. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. 6. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. 7. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. 8. Verificado que a autora comprovou a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. 9. DIB a contar da data do óbito. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006779-85.2025.4.01.9999

ID: 333285384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006779-85.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. R. ADRIANA BARBOSA GOMES

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:A. C. B. R. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Em suas razões de recurso, alega o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014; AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012; bem como com a apresentação de outras provas, a exemplo da testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS AO TEMPO DO ÓBITO. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente consta o reconhecimento da situação de desemprego do falecido segurado pelo recebimento de seguro-desemprego, motivos pelos quais deve ser aclarado o julgado. 3. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, é firme no sentido de que "Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir"(REsp n. 233.639/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 318.) 4. Hipótese em que, segundo o contexto fático delineado pela Corte de origem, a de cujus ficou desempregada, tendo recebido, por isso, o seguro-desemprego até 29/05/1999, estendendo o período de graça por mais um ano, somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses, até 06/2001. Outrossim, ficou evidenciado, pela narrativa dos fatos, que a falecida segurada foi diagnosticada com neoplasia pulmonar, insuficiência respiratória e carcinomatose, desde 11/2000, ficando incapacitada a partir de 29/01/2001, ou seja, durante a extensão do período de graça por força do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, situação que autoriza a manutenção de sua qualidade de segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.360.199/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012. Com efeito, se, após o período de graça, o segurado permanece sem recolher das contribuições em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Ao contrário, o que ocorre, nesse caso, é um dos fatos geradores de prestação de benefício pela Previdência, porquanto a perda da capacidade de trabalho enseja a proteção previdenciária, através dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme o prognóstico da invalidez, se temporária ou definitiva. Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu 27/01/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ARTIGO 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Observa-se que o vínculo laboral da autora perdurou, de forma ininterrupta, de 1°/4/2015 a 3/8/2016. Considerando o recebimento do seguro-desemprego, a autora faz jus à prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". Tem-se, pois, que na data do requerimento administrativo (17/7/2018) e na DII (6/7/2018) permanecia a qualidade de segurada. 3. Apelação desprovida. (AC 1002436-17.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA EC 103/2019. RAZÃO RECURSAL REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, alega o INSS que o apelado teria perdido a qualidade de segurado, em virtude da não comprovação da situação de desemprego involuntário, o que impediria a extensão do período de graça. Pugnou, ainda, pela suspensão do feito até o julgamento final dos REs 1.400.392/SC e TNU PUIL n. 5004228-75.2020.4.04.7115/RS. Ao final, pleiteou a reforma do julgado, o Cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente no RGPS com observância da Emenda 103/2019 e desconto dos valores pagos indevidamente. Requereu ainda que fosse declarada a constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. 3. Conforme se verifica do laudo pericial elaborado em 10.03.2022 (fls. 140/144 do pdf), o autor possui diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral CID I64. Ao exame, apresentou-se com força diminuída em hemicorpo esquerdo, perda de equilíbrio, lentificação de fala e raciocínio, marca claudicante e nistagmo. A perita estimou em 27.10.2020 a data provável do início da doença e da incapacidade. 4. Em consulta ao CNIS do requerente, verifica-se que a última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em 06/2019, de sorte que a prorrogação de que trata o inciso II, do referido artigo permaneceria até 07/2020. Com relação à exigência prevista no § 2º para a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, a TNU pacificou sua jurisprudência, consoante se extrai da Súmula n. 27 da Turma Nacional de Uniformização, que assim preceitua: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito." Dessa forma, a comprovação da situação de desemprego do segurado pode se dar por outros meios. 5. Comprovado nos autos que a parte autora recebeu parcelas do seguro-desemprego (08/2019 a 14.12.2019), o período de graça deve ser prorrogado por mais 12 meses (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91). 6. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que devem ser aplicadas as regras previstas na EC 103/19 no cálculo da RMI quando a incapacidade e a data de início do benefício foram fixadas após a vigência da emenda constitucional, 13/11/2019. 7. O pedido de suspensão processual trata-se de inovação de tese de defesa em fase recursal, sequer ventilada na contestação. 8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como de caracterizar supressão de instância. 9. Sentença parcialmente reformada para ajustar o cálculo da RMI na forma prevista na EC n. 103/2019. 10. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (item 6). (AC 1019077-80.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram comprovados por meio do extrato do CNIS (num. 430063894 - págs. 04/10), em que se verifica o recolhimento de contribuições para o RGPS, dentre outros períodos, no interregno de 05/2019 a 07/2021, sendo estendido o período de graça por mais 12 (doze) meses (art. 15, § 2º da Lei 8.213/91), em decorrência do recebimento de seguro desemprego entre 12/08/2021 e 10/12/2021 (num. 430063743 - pág. 11), de sorte que vinculado à autarquia federal até 15/09/2023, demonstrando, assim, a qualidade se segurado na data de início da incapacidade laborativa, fixada em 30/03/2023 (num. 430063845 - pág. 06). 4. Segundo o laudo judicial (num. 430063845 - págs. 01/08), a parte autora é portadora de "sequela de fratura de cotovelo esquerdo", comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, desde 30/03/2023, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação do requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação ou prover o tratamento adequado para a retomada de seu ofício habitual, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, eis que comprovada a incapacidade para o trabalho desde aquela época. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 7. Apelação da parte autora provida.(AC 1000131-89.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No caso, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 36 (trinta e seis) meses subsequentes ao término do último recolhimento previdenciário, ou seja, até 15/09/2023.. Desta forma, verificado que os autores comprovaram a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Para os menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE À DE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITO EXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEU PAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDAMENTE DIVIDIDO ENTRE OS COPENSIONISTAS SIMULTANEAMENTE HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, 76 E 77 DA LEI N. 8.213/91. 1. Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91)" (REsp 1.062.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/4/2009). 3. Não há falar em rateio de pensão por morte, durante o período em que o pagamento do benefício seja devido a apenas um dos dependentes do segurado, porquanto o que não se admite é a dupla condenação da autarquia. 4. Nesse contexto, o acórdão recorrido não adotou a melhor exegese do art. 76 da Lei 8.213/91, ao determinar o pagamento apenas de cota-parte da pensão por morte ao filho menor, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 5. Com efeito, sendo o beneficiário menor (filho) o único dependente apto a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito até à DER, faz ele jus, com exclusividade, à íntegra da pensão durante esse interregno, nada obstante tenha ocorrido sua habilitação à pensão por morte em momento posterior e simultâneo com a habilitação de sua mãe. 5. Recurso especial do dependente menor provido. (REsp n. 1.844.247/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.460.999/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). Na espécie, conta-se a DIB a partir do óbito.. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006779-85.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. B. R. REPRESENTANTE: ADRIANA BARBOSA GOMES Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A Advogado do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 27/01/2023. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. 5. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. 6. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. 7. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. 8. Verificado que a autora comprovou a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. 9. DIB a contar da data do óbito. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 8165508-04.2024.8.05.0001

ID: 326172795

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8165508-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LINS SANT ANA DE LIMA

Decisão

Advogados:

FABIANA PRATES CHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8165508-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8165508-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: RODRIGO LINS SANT ANA DE LIMA Advogado(s): FABIANA PRATES CHETTO (OAB:BA19693-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO-RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. ART. 4º, § 5º DA LEI FEDERAL Nº 6.932/81. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERCENTUAL 30% SOBRE VALOR DA BOLSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta contra o ESTADO DA BAHIA, na qual o Autor alega, resumidamente, que em 01 de março de 2022 iniciou o programa de residência médica na especialidade Medicina de Família e Comunidade ofertado pela Réu, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, com término, em razão de desligamento a pedido do Autor, em 16 de agosto de 2022. Alega que, desde o início do período da residência médica, vem recebendo a bolsa de estudos; todavia, deixou de receber o auxílio-moradia que lhe seria devido, uma vez que não lhe fora ofertada a moradia prevista no art. 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado ao pagamento do valor do auxílio-moradia, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa de estudos por ele recebida, mensalmente. Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8091424-37.2021.8.05.0001. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual suscitadas pelo recorrente. O programa de residência médica em Medicina de Família e Comunidade foi ofertado e administrado sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Salvador, tornando o ente municipal parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Consequentemente, a competência para o julgamento do feito pertence à justiça estadual, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Passemos ao exame do mérito. No mérito, o inconformismo da recorrente não merece prosperar, como se passa a expor. Busca a parte Ré a reforma da sentença de piso que reconheceu o direito da parte autora ao pagamento do auxílio-moradia referente a residência médica que cursou, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa de estudos por ela recebida. Nos termos do art. 4º, § 5º da Lei Federal nº 6.932/81 é assegurado ao médico-residente que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica ofereça alimentação e moradia no decorrer do período de residência. In verbis: § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Assim, verifica-se que existe dispositivo legal acerca da obrigatoriedade do auxílio moradia para os médicos-residentes, não podendo tal benefício submeter-se à discricionariedade do Poder Público. A inércia do Poder Público não pode servir de evasiva para obstaculizar um direito assegurado pela legislação, pois não é permitido à Administração Pública impedir a efetividade da lei. Assim, a Administração ao se manter inerte permite a intervenção do Poder Judiciário. No caso concreto, constata-se que o auxílio-moradia não foi disponibilizada em razão da omissão da Acionada, não havendo fato a ser imputado à parte autora. Pelo exposto, a inércia administrativa implica, in casu, no direito do médico-residente à obtenção do auxílio-moradia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4º da Lei 6.932/81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (STJ - AgRg nos EREsp: 813408 RS 2009/0160862-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/10/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/10/2015) Tendo em vista a omissão da Administração Pública em oferecer a moradia no período de residência, o entendimento jurisprudencial é de que esse direito deve ser transformado em pecúnia no percentual de 30% do valor da bolsa. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MÉDICO (A) RESIDENTE. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA IN NATURA. ART. 4º, § 5º, III, LEI Nº 6.932/1981. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSICIONAMENTO STJ E TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(...) TJ-GO 52010261320228090051, Relator: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/09/2022) RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL -CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte requerida. (TJ-SP - RI: 10067796420228260007 SP 1006779-64.2022.8.26.0007, Relator: Carla Kaari, Data de Julgamento: 20/10/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/10/2022) RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. JUIZADO ESPECIAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA DEMANDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, PORTANTO, DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RECLAMADA. MORADIA QUE DEVE SER ASSEGURADA AO MÉDICO RESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, § 5º, III, DA LEI 6.932/1981. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO INTERNO QUE NÃO EXIME O DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0008329-23.2023.8.16.0018 Maringá, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) Desse modo, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, mantendo íntegra a sentença proferida. Sem custas, por ser vencida a fazenda pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo do recorrente vencido. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Municipio De Mirassol x Débora Cristina Neves Vizzicato

ID: 341352269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006779-10.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

DéBORA CRISTINA NEVES VIZZICATO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ROSANA PERPETUA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006779-10.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Débora Cristina Neves Vizzicato - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006779-10.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Débora Cristina Neves Vizzicato - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE MIRASSOL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO ÓRGÃO PÚBLICO EM REGIME DE CLT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO COMO MONITORA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO NOVO CARGO EM EXERCÍCIO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO E NOVO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO DE MONITORA, ENTRE 04/5/2009 E 17/01/2019, COMO SERVIDORA CELETISTA, PARA RECONHECIMENTO AO DIREITO DE AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (4) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (5) SERVIDORA REGIDA POR CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MONITORA ENTRE 04/05/2009 E 17/01/2019 E, APÓS APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL A PARTIR DE 01/03/2012. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O SALÁRIO-BASE. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/1978, ALTERADA COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.194. (6) AUSÊNCIA DE QUEBRA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A AUTORA EXERCEU DE FORMA ININTERRUPTA, NO MESMO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE MONITORA E DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (7) SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. VALORES DEVIDOS DESDE QUANDO PREENCHIDO O LAPSO TEMPORAL E NÃO QUANDO PROTOCOLADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E DECRETO MUNICIPAL 5.672/2020. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001453-86.2024.8.26.0358; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2024; DATA DE REGISTRO: 28/11/2024)” E “RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRASSOL ATS CÔMPUTO DO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO MONITORA MUNICIPAL (22/05/2000 ATÉ 31/03/2003) PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU: PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/05/2020 A 31/12/2021 QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CALAMIDADE PÚBLICA (COVID 19) - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20 - DECRETO MUNICIPAL Nº 5.672/20 - FALTAS JUSTIFICADAS E AFASTAMENTOS DEVEM SER DESCONTADOS DA CONTAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIMENTO DO PERÍODO PLEITEADO PELA AUTORA/RECORRIDA NÃO OBSERVA A LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: INOBSERVÂNCIA, IN CASU, DE QUEBRA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO PARA FINS DE ATS, NA FORMA PLEITEADA PELA AUTORA/RECORRIDA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/78, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.194/18, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO ATS CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE, EM CADA 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL PREVISÃO EXPRESSA DE TEMPO DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E NÃO NO MESMO CARGO AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DO LEGISLADOR LOCAL NESSE SENTIDO NECESSIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE POSICIONOU EM SENTIDO CONTRÁRIO NO QUE TANGE À SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO ENTRE 27/05/2020 A 31/12/2021, BEM COMO QUANTO À INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS FALTAS E OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO (ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/78), NÃO HAVENDO O QUE SER REFORMADO NESTE ASPECTO - NESSE SENTIDO: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DIRETOR TÉCNICO II LOTADA NO DETRAN/SP EM EMPREGO PÚBLICO DE CONFIANÇA, TENDO SE AFASTADO DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS-CONSTITUCIONAIS CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO/FUNÇÃO DE ORIGEM E O CARGO/FUNÇÃO EXERCIDO EM COMISSÃO, DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO VÍNCULO FUNCIONAL IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O CARGO OU FUNÇÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO NÃO SE ENCONTRAR NA MESMA ESFERA DE PODER OU MESMA ENTIDADE JURÍDICA REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO CONSTITUINTE ESTADUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS BONS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001995-57.2022.8.26.0073; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE AVARÉ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2024; DATA DE REGISTRO: 19/02/2024) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000467-35.2024.8.26.0358; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2024; DATA DE REGISTRO: 04/07/2024)”. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS VERBAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALORATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 1.002/1978, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.194; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001453-86.2024.8.26.0358, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000467-35.2024.8.26.0358, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Tainara Luizi Aparecida de Oliveira (OAB: 335819/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gustavo Valadares Do Nascimento e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 320857667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006779-77.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VALADARES DO NASCIMENTO JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006779-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Valadares do Nascimento - - Jose Roberto do Nascimento - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO… Processo 1006779-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Valadares do Nascimento - - Jose Roberto do Nascimento - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO VALADARES DO NASCIMENTO e JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO propuseram ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam, os autores, serem beneficiários do plano de saúde TOP comercializado pela Bradesco saúde, estando com tratamento em curso. O autor José, portador de doença grave, se encontra em tratamento de hemodiafiltração; já Gustavo sofre de ceratocone, em acompanhamento médico regular. Contudo, com a rescisão do contrato de trabalho com a empresa estipulante, o plano de saúde foi automaticamente cancelado, sem considerar que os autores estavam em tratamento. Assim, com fundamento na Lei 9.656/98, Tema 1.082 do STJ, Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19, pugnam pela procedência da ação, com a condenação da requerida na obrigação de manter o plano de saúde com as mesmas coberturas e características (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/137). Deferida a tutela antecipada (fls. 139/141). Devidamente citada (fls. 152), a requerida apresentou contestação (fls. 153/170). De proêmio, alega ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ. No mérito, afirma que a parte autora figurou como segurada em apólice coletiva empresarial, contratada pela estipulante Henkel Ltda. A requerida não possui, portanto, ingerência sobre a condição dos segurados do plano; tendo sido notificada pela estipulante sobre a demissão do autor. Narra que não comercializa produtos individuais desde 2007, atuando somente com seguros coletivos empresariais. Rechaça a ocorrência de qualquer ilicitude por parte da seguradora. Documentos (fls. 171/266). Houve réplica (fls. 270/275). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Pois bem. A questão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 9.656/98. Da Ilegitimidade Passiva: A legitimidade das partes deve ser examinada de forma abstrata (de acordo com a teoria da asserção), considerando a relação (interesse) da pessoa na disputa em questão. No presente caso, a ilegitimidade não é evidente, especialmente porque a questão a ser decidida envolve o mérito da causa. A análise da adequação das partes, sob a teoria da asserção, requer apenas uma avaliação hipotética da relação substancial da demanda. Dessa forma, diante da identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, presumindo que os fatos alegados na inicial sejam verdadeiros, não há fundamentos para a alegação de ilegitimidade ad causam. Portanto, a preliminar é rejeitada. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito: A controvérsia consiste na possibilidade jurídica da manutenção do plano de saúde da parte autora após o desligamento do beneficiário da empresa estipulante, em razão da necessidade da continuidade de tratamento médico. A documentação médica acostada aos autos comprova que os autores apresentam quadros clínicos que demandam acompanhamento médico contínuo, de forma que a interrupção abrupta do fornecimento poderia comprometer seriamente o tratamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de reconhecer a possibilidade de manutenção excepcional do plano de saúde em situações em que o beneficiário está em tratamento de doença grave, independentemente da causa da rescisão do contrato de trabalho do titular. Este, inclusive, é o teor do Tema Repetitivo nº 1.082, aplicável ao caso: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". O fato de que a saúde seja dever do Estado não afasta a responsabilidade contratual da operadora de plano de saúde perante seus beneficiários, especialmente observando que a relação tem natureza consumerista. No mais, nos exatos termos da tese firmada no Tema 1.082 do STJ, em concordância com o teor da defesa, os autores devem arcar com o valor integral da contraprestação, em valor correspondente ao valor de mercado para plano individual, ainda que a requerida não mais o comercialize. Sobre o assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CIVEL Plano de Saúde coletivo empresarial Pretensão de manutenção no plano de saúde, após período previsto no art. 30 da Lei 9.656/98 Procedência Insurgência da ré Ré que é parte legítima para figurar no polo passivo Dependente do autor que é portadora de doença grave, necessitando de tratamento contínuo - Manutenção do plano na modalidade individual após o prazo previsto em lei Nos casos de demissão sem justa causa de empregado que contribuía para o plano de saúde coletivo empresarial, ele faz jus à migração para plano individual, mesmo se a operadora não comercializá-lo, quando em curso tratamento de doença grave, até a alta médica, por aplicação analógica do art. 13, II, da Lei nº 9 .656/98 Embora a seguradora não mais comercialize seguros individuais, a incidência do CDC e o princípio geral da função social dos contratos não permitem que o hipossuficiente seja abandonado à própria sorte no momento que mais tem necessidade Direito de ser mantido como segurado individual, sem cumprimento de carência pagando o prêmio correspondente ao valor de mercado Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a promover a migração do autor para plano individual, sem novas carências e com a mesma cobertura, mediante mensalidade compatível com a categoria individual Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10098969620188260009 SP 1009896-96.2018.8 .26.0009, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) Apelação Cível Plano de saúde Ação cominatória c.c. indenizatória Procedência do pedido de ressarcimento de valor gasto com tratamento não integralmente reembolsado e improcedência dos pedidos de manutenção no plano de saúde e danos morais Inconformismo das partes Cancelamento do plano devido ao beneficiário do plano coletivo ter sido demitido Abusividade do cancelamento Paciente em tratamento home care em razão de AVC sofrido Tratamento que não pode ser interrompido, já havendo julgado a respeito da obrigatoriedade de cobertura Aplicação analógica do art. 13, II, da Lei nº 9 .656/98 com determinação para migração para plano individual, ainda que a operadora não mais o comercialize, quando em curso tratamento de doença grave Danos morais incabíveis Condenação no reembolso integral de despesas glosadas que deve ser mantido Alegação genérica de limitação contratual do reembolso sem indicação de qual o motivo e qual a cláusula contratual que, no caso concreto, justificam a glosa Recurso da autora parcialmente provido e da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10035021020188260127 SP 1003502-10.2018.8 .26.0127, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 06/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020) PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. APELO DA RÉ. Parte autora que requer manutenção no plano de saúde após demissão sem justa causa. Art. 30 DA LEI No 9.656/1998. Prazo para manutenção do plano decorrido. Beneficiário acometido com artrose tratamento em curso - com recomendação cirúrgica. Aplicação analógica do artigo 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Plano empresarial deve ser mantido. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10130694920238260011 São Paulo, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 10/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/10/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para, confirmando a liminar deferida, determinar que a requerida mantenha os autores no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, mediante pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário, em valor correspondente ao valor de mercado para plano individual, até a conclusão do tratamento médico. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1000861-63.2025.8.11.9005

ID: 307088746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000861-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1000861-63.2025.8.11.9005. Impetrante: LUCIANA DOS SANTOS. Autoridade Coatora: Dr. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso. EMENTA… Mandado de Segurança nº 1000861-63.2025.8.11.9005. Impetrante: LUCIANA DOS SANTOS. Autoridade Coatora: Dr. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH DEFINITIVA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT INADEQUADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso/MT que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de processo que discute a legalidade de procedimento administrativo do DETRAN/MT destinado à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da impetrante. Sustenta a impetrante possuir CNH definitiva, renovada por duas vezes, e que o procedimento de cassação teve por fundamento infração cometida na vigência da Permissão para Dirigir (PPD). Alega risco de dano irreparável ante a necessidade de locomoção para cuidados com filho de pouca idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que indefere tutela de urgência, à luz da inexistência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, amparado por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e art. 1º da Lei 12.016/2009. O indeferimento da tutela de urgência é ato judicial praticado no exercício regular da jurisdição e com fundamentação legal, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder. O juiz possui liberdade para apreciar a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para concessão da tutela, não cabendo ao mandado de segurança revisar esse juízo discricionário, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível apenas diante de manifesta teratologia, o que não se verifica no presente caso. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal é vedada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 267 e 268 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial que indefere tutela de urgência, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia. A demonstração de direito líquido e certo exige prova pré-constituída, não sendo suficiente o mero inconformismo com a fundamentação do juízo de origem. O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal afronta a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 300 e art. 485, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 28249/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.04.2017; STJ, AgInt no MS 28479/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.06.2023. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso nos autos do processo nº 1006779-74.2025.8.11.0040. A impetrante sustenta, em síntese, que obteve sua CNH definitiva e a renovou por duas vezes, tendo dirigido por aproximadamente 04 (quatro) anos sem qualquer impedimento. Alega que somente agora o DETRAN/MT instaurou procedimento administrativo para cassação da CNH definitiva, com base em infração cometida quando ainda possuía a Permissão para Dirigir (PPD). Argumenta que o indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo representa violação a direito líquido e certo, por não reconhecer o risco de dano irreparável decorrente da cassação da sua CNH. Aduz que tal situação lhe causa graves prejuízos, pois é mãe de um bebê de pouca idade, necessitando realizar deslocamentos frequentes. Inicialmente teve o pedido indeferido e apresentou pedido de reconsideração, alegando impossibilidade de utilização de outra via recursal, visto que o agravo de instrumento anteriormente interposto não foi conhecido. É a síntese. Decido. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, verifica-se que a impetrante não demonstrou de forma clara e inequívoca que o ato judicial impugnado está eivado de ilegalidade ou abuso de poder. A decisão que indeferiu a tutela de urgência resulta do exercício regular da jurisdição, pautada na análise dos requisitos legais para concessão de tal medida, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. O magistrado, no exercício de sua jurisdição, possui liberdade para apreciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, não caracterizando ilegalidade a decisão que, fundamentadamente, entende não estarem presentes tais requisitos. Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em situações excepcionais, quando presentes decisões teratológicas, ilegais ou abusivas, o que não se verifica no caso em análise. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL . 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia" ( AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) 2. A ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada pela via mandamental leva ao necessário indeferimento da petição inicial. 3. Agravo Interno improvido.” (STJ - AgInt no MS: 28249 DF 2021/0382953-7, Data de Julgamento: 23/08/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . SÚMULA 268/STF. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Mandado de Segurança foi impetrado de decisão judicial proferida pelo Presidente do STJ no AREsp 2.019.263/PR, que, monocraticamente, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que ausente a "juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida" . 2. No caso em questão, o writ é manifestamente incabível. Isso porque o decisum impugnado é uma decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ no AREsp 2.019 .263/PR, a qual transitou em julgado em 4.3.2022. O presente Mandado de Segurança, todavia, foi impetrado apenas em 18 .3.2022, após o trânsito em julgado. 3. Nos termos do art . 5º, III, da Lei 12.016/2009, "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado." Na hipótese dos autos, o Mandado de Segurança foi impetrado - reitere-se - contra decisão já transitada em julgado, sendo, portanto, incabível.Nesse sentido a Súmula 268 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". A propósito: AgInt nos EDcl no MS 25 .012, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10.9 .2019. 4. Até se poderia cogitar que, em virtude de suposta teratologia da decisão impugnada, seria afastável a aplicação, no caso, da Súmula 268/STF, em especial diante do argumento de vício na intimação da própria decisão que considerou inadequada sua representação e determinou a correção do vício. Contudo, nos autos do AREsp 2 .019.263/PR, verifica-se que a agravante foi intimada para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC/15, conforme certidão à fl. 465, e-STJ, com publicação à fl . 467, e-STJ. Observa-se que a intimação ocorreu em nome do patrono Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida, o mesmo patrono que impetrou o presente Mandado de Segurança. Dessa forma, o advogado da impetrante foi devidamente intimado e estava ciente do andamento processual . Dispôs da oportunidade para ter apresentado: i) a regularização da representação processual e/ou ii) Recurso com efeito suspensivo em face da decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, às fls. 471-472, e-STJ. 5. Ainda que eventualmente tenha havido vício na intimação da impetrante para a regularização da sua representação processual (que não foi pessoal), competia ao seu patrocinante, tão logo ciente da ocorrência, ter peticionado para arguir o vício e requerer a devolução do prazo para Recurso contra a decisão que não conhecera da sua irresignação . Não o fazendo, descortina-se a ocorrência de preclusão. Existe precedente da Corte Especial do STJ em sentido similar (MS 21.318/DF, Rel. Min . Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 24/2/2016). 6. Por fim, ainda que, porventura, se possa discutir a correção da decisão que previamente intimara o impetrante, na pessoa de seu advogado, para regularizar a representação processual (art. 76 do CPC)- ou mesmo a decisão que havia considerado irregular a referida representação, aplicando a Súmula 115/STJ para não conhecer do Recurso -, fato é que nenhum desses pronunciamentos pode ser tido por aberrante, teratológico, o que afasta o cabimento do writ como sucedâneo recursal (súmula 267/STF), ainda mais no caso presente, em que a impetração se deu após o trânsito em julgado da decisão (súmula 268/STF) . Precedentes: AgInt no MS 28.249/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/8/2022; AgInt no MS 27 .738/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 3/5/2022; AgInt no MS 28.373/DF, Rel . Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 19/4/2022.7. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 28479 DF 2022/0076096-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/06/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/06/2023). No caso em tela, a discordância com os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência não configura, por si só, ilegalidade ou abuso de poder hábeis a justificar a concessão do mandado de segurança, representando apenas inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo de origem. A decisão atacada está devidamente fundamentada e baseada na legislação processual pertinente, não havendo demonstração cabal de direito líquido e certo violado. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se ao magistrado de origem, acerca do teor do presente mandado de segurança. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000861-63.2025.8.11.9005

ID: 307088759

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000861-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

Mandado de Segurança nº 1000861-63.2025.8.11.9005. Impetrante: LUCIANA DOS SANTOS. Autoridade Coatora: Dr. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso. EMENTA… Mandado de Segurança nº 1000861-63.2025.8.11.9005. Impetrante: LUCIANA DOS SANTOS. Autoridade Coatora: Dr. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH DEFINITIVA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT INADEQUADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso/MT que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de processo que discute a legalidade de procedimento administrativo do DETRAN/MT destinado à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da impetrante. Sustenta a impetrante possuir CNH definitiva, renovada por duas vezes, e que o procedimento de cassação teve por fundamento infração cometida na vigência da Permissão para Dirigir (PPD). Alega risco de dano irreparável ante a necessidade de locomoção para cuidados com filho de pouca idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que indefere tutela de urgência, à luz da inexistência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, amparado por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e art. 1º da Lei 12.016/2009. O indeferimento da tutela de urgência é ato judicial praticado no exercício regular da jurisdição e com fundamentação legal, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder. O juiz possui liberdade para apreciar a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para concessão da tutela, não cabendo ao mandado de segurança revisar esse juízo discricionário, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível apenas diante de manifesta teratologia, o que não se verifica no presente caso. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal é vedada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 267 e 268 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial que indefere tutela de urgência, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia. A demonstração de direito líquido e certo exige prova pré-constituída, não sendo suficiente o mero inconformismo com a fundamentação do juízo de origem. O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal afronta a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 300 e art. 485, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 28249/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.04.2017; STJ, AgInt no MS 28479/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.06.2023. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso nos autos do processo nº 1006779-74.2025.8.11.0040. A impetrante sustenta, em síntese, que obteve sua CNH definitiva e a renovou por duas vezes, tendo dirigido por aproximadamente 04 (quatro) anos sem qualquer impedimento. Alega que somente agora o DETRAN/MT instaurou procedimento administrativo para cassação da CNH definitiva, com base em infração cometida quando ainda possuía a Permissão para Dirigir (PPD). Argumenta que o indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo representa violação a direito líquido e certo, por não reconhecer o risco de dano irreparável decorrente da cassação da sua CNH. Aduz que tal situação lhe causa graves prejuízos, pois é mãe de um bebê de pouca idade, necessitando realizar deslocamentos frequentes. Inicialmente teve o pedido indeferido e apresentou pedido de reconsideração, alegando impossibilidade de utilização de outra via recursal, visto que o agravo de instrumento anteriormente interposto não foi conhecido. É a síntese. Decido. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, verifica-se que a impetrante não demonstrou de forma clara e inequívoca que o ato judicial impugnado está eivado de ilegalidade ou abuso de poder. A decisão que indeferiu a tutela de urgência resulta do exercício regular da jurisdição, pautada na análise dos requisitos legais para concessão de tal medida, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. O magistrado, no exercício de sua jurisdição, possui liberdade para apreciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, não caracterizando ilegalidade a decisão que, fundamentadamente, entende não estarem presentes tais requisitos. Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em situações excepcionais, quando presentes decisões teratológicas, ilegais ou abusivas, o que não se verifica no caso em análise. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL . 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia" ( AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) 2. A ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada pela via mandamental leva ao necessário indeferimento da petição inicial. 3. Agravo Interno improvido.” (STJ - AgInt no MS: 28249 DF 2021/0382953-7, Data de Julgamento: 23/08/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . SÚMULA 268/STF. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Mandado de Segurança foi impetrado de decisão judicial proferida pelo Presidente do STJ no AREsp 2.019.263/PR, que, monocraticamente, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que ausente a "juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida" . 2. No caso em questão, o writ é manifestamente incabível. Isso porque o decisum impugnado é uma decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ no AREsp 2.019 .263/PR, a qual transitou em julgado em 4.3.2022. O presente Mandado de Segurança, todavia, foi impetrado apenas em 18 .3.2022, após o trânsito em julgado. 3. Nos termos do art . 5º, III, da Lei 12.016/2009, "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado." Na hipótese dos autos, o Mandado de Segurança foi impetrado - reitere-se - contra decisão já transitada em julgado, sendo, portanto, incabível.Nesse sentido a Súmula 268 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". A propósito: AgInt nos EDcl no MS 25 .012, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10.9 .2019. 4. Até se poderia cogitar que, em virtude de suposta teratologia da decisão impugnada, seria afastável a aplicação, no caso, da Súmula 268/STF, em especial diante do argumento de vício na intimação da própria decisão que considerou inadequada sua representação e determinou a correção do vício. Contudo, nos autos do AREsp 2 .019.263/PR, verifica-se que a agravante foi intimada para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC/15, conforme certidão à fl. 465, e-STJ, com publicação à fl . 467, e-STJ. Observa-se que a intimação ocorreu em nome do patrono Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida, o mesmo patrono que impetrou o presente Mandado de Segurança. Dessa forma, o advogado da impetrante foi devidamente intimado e estava ciente do andamento processual . Dispôs da oportunidade para ter apresentado: i) a regularização da representação processual e/ou ii) Recurso com efeito suspensivo em face da decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, às fls. 471-472, e-STJ. 5. Ainda que eventualmente tenha havido vício na intimação da impetrante para a regularização da sua representação processual (que não foi pessoal), competia ao seu patrocinante, tão logo ciente da ocorrência, ter peticionado para arguir o vício e requerer a devolução do prazo para Recurso contra a decisão que não conhecera da sua irresignação . Não o fazendo, descortina-se a ocorrência de preclusão. Existe precedente da Corte Especial do STJ em sentido similar (MS 21.318/DF, Rel. Min . Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 24/2/2016). 6. Por fim, ainda que, porventura, se possa discutir a correção da decisão que previamente intimara o impetrante, na pessoa de seu advogado, para regularizar a representação processual (art. 76 do CPC)- ou mesmo a decisão que havia considerado irregular a referida representação, aplicando a Súmula 115/STJ para não conhecer do Recurso -, fato é que nenhum desses pronunciamentos pode ser tido por aberrante, teratológico, o que afasta o cabimento do writ como sucedâneo recursal (súmula 267/STF), ainda mais no caso presente, em que a impetração se deu após o trânsito em julgado da decisão (súmula 268/STF) . Precedentes: AgInt no MS 28.249/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/8/2022; AgInt no MS 27 .738/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 3/5/2022; AgInt no MS 28.373/DF, Rel . Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 19/4/2022.7. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 28479 DF 2022/0076096-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/06/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/06/2023). No caso em tela, a discordância com os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência não configura, por si só, ilegalidade ou abuso de poder hábeis a justificar a concessão do mandado de segurança, representando apenas inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo de origem. A decisão atacada está devidamente fundamentada e baseada na legislação processual pertinente, não havendo demonstração cabal de direito líquido e certo violado. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se ao magistrado de origem, acerca do teor do presente mandado de segurança. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1006779-05.2020.8.11.0055

ID: 257788233

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGHEBEN GUIRRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alega a aplicação de multa excessiva. 2. O exequente apresentou manifestação requerendo o desprovimento da impugnação. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que, na impugnação protocolada sob o ID 157512098, foi apresentado cálculo referente apenas à atualização dos valores da condenação por danos morais e dos honorários sucumbenciais, os quais se tornaram incontroversos, conforme depósito registrado no ID 157803803 no valor de R$ 29.016,23 (vinte e nove mil, dezesseis reais e vinte e três centavos). Referido valor foi liberado por meio de alvará no montante de R$ 31.455,40 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, tratando-se de valor depositado como garantia do Juízo. 5. Resta, portanto, decidir exclusivamente quanto à incidência das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, fixada no ID 43782582, em 27/11/2020. 6. No presente caso, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de adequar o prazo para cumprimento de obrigações que envolvam comunicação a outros órgãos ao prazo de 10 (dez) dias. (...) 5. O prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação mostra-se insuficiente, considerando a necessidade de trâmites administrativos internos da instituição financeira, sendo razoável a ampliação para 10 dias. IV. DISPOSITIVO E TES. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada para cumprimento de obrigação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos que levem ao enriquecimento sem causa ou montantes irrisórios que comprometam a efetividade da decisão judicial. 2. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto, considerando a viabilidade de execução da medida determinada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/05/2015; TJMT, AI 1006189-62.2021.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2021; TJMT, AI 1002133-83.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1001866-14.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1000840-78.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1002006-48.2021.8.11.0000. (N.U 1037469-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (destaquei) 7. Dessa forma, considerando que a redução e adequação das astreintes pode ser realizada a qualquer tempo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o único e exclusivo propósito de evitar o enriquecimento sem causa, passo à análise mais aprofundada da questão.[1] 8. Conforme consta nos autos, a liminar foi concedida em 27/11/2020 (ID 43782582), sendo a instituição citada/notificada apenas em 19/01/2021. Posteriormente, apresentou extrato do Serasa datado de 03/02/2021, o que leva à presunção de que a obrigação foi cumprida apenas nessa data, ou seja, um dia após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. 9. Verificou-se nova inserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato discutido (nº 86053994), em 09/04/2022, conforme ID 86239762. Presume-se que a retirada do nome ocorreu somente na data da notificação do Serasa por este Juízo, em 31/05/2022 (ID 86372647), resultando em um período de 52 (cinquenta e dois) dias de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. 10. Dessa forma, resta devidamente caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, a qual fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Excluído o prazo razoável de 10 (dez) dias úteis[2] para o cumprimento voluntário da obrigação — especialmente em razão da necessidade de comunicação a terceiros — e considerando a nova inserção indevida do nome da parte autora no Serasa, mesmo após ciência da ordem judicial, totaliza-se um período de 53 (cinquenta e três) dias[3] de descumprimento. Assim, a multa devida corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a limitação estabelecida, devendo incidir apenas correção monetária sobre esse valor, a partir da data do seu arbitramento.[4] 11. Quanto à multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada no ID 71760685, verifica-se nos autos que não houve a devida intimação pessoal da parte requerida, o que torna inexigível a sua cobrança, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula 410 STJ). As disposições do enunciado da Súmula n . 410 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicadas, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. Na hipótese dos autos, ausente comprovação da intimação pessoal da parte executada, sequer há falar na incidência da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial nem mesmo teve início. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80123959820168110015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) (...) Para a incidência da majoração do valor da multa cominatória, por descumprimento da obrigação de fazer, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor acerca do conteúdo da decisão judicial. Ausente a prévia intimação, que é condição necessária, não há a incidência das astreintes. Ante a impossibilidade de atendimento ao pedido de obrigação de fazer, mostra-se viável a conversão do pleito em perdas e danos, a teor do disposto nos artigos 816 e 499 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10060107620198110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) 12. Diante do exposto, ACOLHO PARCILAMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização do valor das custas processuais pagas pela parte autora, bem como à correção monetária do valor das astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data de sua fixação (27/11/2020) até a data da elaboração dos cálculos (Tema 677/STJ), ressaltando que sobre esse montante não incidem honorários de sucumbência [REsp nº 1367212 / RR (2013/0035320-8)]. 13. Com a juntada dos cálculos e havendo anuência das partes, desde já os homologo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, deduzindo-se o montante levantado em excesso. 14. Após o levantamento do alvará em favor da parte autora, proceda-se à devolução do valor remanescente à parte executada. 15. Em nada sendo pugnado pelas partes, conclusos para extinção, nos moldes do art. 924, II do CPC. 16. Advirtam-se as partes de que, em caso de oposição de atos protelatórios, será aplicada multa correspondente ao ato praticado, nos termos vigentes. 17. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 18. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais. (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES . CONTAGEM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em conta as particularidades do caso concreto bem como o padrão que vem sendo adotado por esta Corte em hipóteses como a sob exame, adequada aplicação da multa. A multa diária aplicada (astreintes) para que a parte seja obrigada a cumprir obrigação de fazer será contada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Não incide correção monetária e juros de mora no valor da multa diária, conforme entendimento firmado por este Regional. (TRF-4 - AG: 50286701320204040000 5028670-13.2020.4 .04.0000, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA) (destaquei) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS . MULTA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL . PRAZO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada - Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e iniciando a incidência das astreintes, a contagem passa a ocorrer em dias corridos, por se tratar de prazo material. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1208455-13.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR . CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art . 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1433346 SP 2019/0014761-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) (destaquei)

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Processo nº 1006779-05.2020.8.11.0055

ID: 257788234

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alega a aplicação de multa excessiva. 2. O exequente apresentou manifestação requerendo o desprovimento da impugnação. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que, na impugnação protocolada sob o ID 157512098, foi apresentado cálculo referente apenas à atualização dos valores da condenação por danos morais e dos honorários sucumbenciais, os quais se tornaram incontroversos, conforme depósito registrado no ID 157803803 no valor de R$ 29.016,23 (vinte e nove mil, dezesseis reais e vinte e três centavos). Referido valor foi liberado por meio de alvará no montante de R$ 31.455,40 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, tratando-se de valor depositado como garantia do Juízo. 5. Resta, portanto, decidir exclusivamente quanto à incidência das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, fixada no ID 43782582, em 27/11/2020. 6. No presente caso, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de adequar o prazo para cumprimento de obrigações que envolvam comunicação a outros órgãos ao prazo de 10 (dez) dias. (...) 5. O prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação mostra-se insuficiente, considerando a necessidade de trâmites administrativos internos da instituição financeira, sendo razoável a ampliação para 10 dias. IV. DISPOSITIVO E TES. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada para cumprimento de obrigação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos que levem ao enriquecimento sem causa ou montantes irrisórios que comprometam a efetividade da decisão judicial. 2. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto, considerando a viabilidade de execução da medida determinada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/05/2015; TJMT, AI 1006189-62.2021.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2021; TJMT, AI 1002133-83.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1001866-14.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1000840-78.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1002006-48.2021.8.11.0000. (N.U 1037469-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (destaquei) 7. Dessa forma, considerando que a redução e adequação das astreintes pode ser realizada a qualquer tempo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o único e exclusivo propósito de evitar o enriquecimento sem causa, passo à análise mais aprofundada da questão.[1] 8. Conforme consta nos autos, a liminar foi concedida em 27/11/2020 (ID 43782582), sendo a instituição citada/notificada apenas em 19/01/2021. Posteriormente, apresentou extrato do Serasa datado de 03/02/2021, o que leva à presunção de que a obrigação foi cumprida apenas nessa data, ou seja, um dia após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. 9. Verificou-se nova inserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato discutido (nº 86053994), em 09/04/2022, conforme ID 86239762. Presume-se que a retirada do nome ocorreu somente na data da notificação do Serasa por este Juízo, em 31/05/2022 (ID 86372647), resultando em um período de 52 (cinquenta e dois) dias de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. 10. Dessa forma, resta devidamente caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, a qual fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Excluído o prazo razoável de 10 (dez) dias úteis[2] para o cumprimento voluntário da obrigação — especialmente em razão da necessidade de comunicação a terceiros — e considerando a nova inserção indevida do nome da parte autora no Serasa, mesmo após ciência da ordem judicial, totaliza-se um período de 53 (cinquenta e três) dias[3] de descumprimento. Assim, a multa devida corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a limitação estabelecida, devendo incidir apenas correção monetária sobre esse valor, a partir da data do seu arbitramento.[4] 11. Quanto à multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada no ID 71760685, verifica-se nos autos que não houve a devida intimação pessoal da parte requerida, o que torna inexigível a sua cobrança, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula 410 STJ). As disposições do enunciado da Súmula n . 410 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicadas, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. Na hipótese dos autos, ausente comprovação da intimação pessoal da parte executada, sequer há falar na incidência da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial nem mesmo teve início. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80123959820168110015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) (...) Para a incidência da majoração do valor da multa cominatória, por descumprimento da obrigação de fazer, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor acerca do conteúdo da decisão judicial. Ausente a prévia intimação, que é condição necessária, não há a incidência das astreintes. Ante a impossibilidade de atendimento ao pedido de obrigação de fazer, mostra-se viável a conversão do pleito em perdas e danos, a teor do disposto nos artigos 816 e 499 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10060107620198110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) 12. Diante do exposto, ACOLHO PARCILAMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização do valor das custas processuais pagas pela parte autora, bem como à correção monetária do valor das astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data de sua fixação (27/11/2020) até a data da elaboração dos cálculos (Tema 677/STJ), ressaltando que sobre esse montante não incidem honorários de sucumbência [REsp nº 1367212 / RR (2013/0035320-8)]. 13. Com a juntada dos cálculos e havendo anuência das partes, desde já os homologo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, deduzindo-se o montante levantado em excesso. 14. Após o levantamento do alvará em favor da parte autora, proceda-se à devolução do valor remanescente à parte executada. 15. Em nada sendo pugnado pelas partes, conclusos para extinção, nos moldes do art. 924, II do CPC. 16. Advirtam-se as partes de que, em caso de oposição de atos protelatórios, será aplicada multa correspondente ao ato praticado, nos termos vigentes. 17. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 18. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais. (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES . CONTAGEM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em conta as particularidades do caso concreto bem como o padrão que vem sendo adotado por esta Corte em hipóteses como a sob exame, adequada aplicação da multa. A multa diária aplicada (astreintes) para que a parte seja obrigada a cumprir obrigação de fazer será contada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Não incide correção monetária e juros de mora no valor da multa diária, conforme entendimento firmado por este Regional. (TRF-4 - AG: 50286701320204040000 5028670-13.2020.4 .04.0000, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA) (destaquei) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS . MULTA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL . PRAZO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada - Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e iniciando a incidência das astreintes, a contagem passa a ocorrer em dias corridos, por se tratar de prazo material. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1208455-13.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR . CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art . 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1433346 SP 2019/0014761-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) (destaquei)

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