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"1006982-09.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1006982-60.2024.4.01.3701

ID: 333750642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-60.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. S. S. MARILIA BRITO SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA VENANCIO PEREIRA LEME

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEAO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006982-60.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006982-60.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. S. S., MARILIA BRITO SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (transtorno do espectro autista, CID F84.0 e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade –TDAH, CID F90.0) gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que a demandante vive ao lado das seguintes pessoas: a) Marília Brito Sales, mãe e renda declarada de R$ 500,00 como vendedora autônoma, R$ 750,00 de bolsa família e R$ 800,00 de doação do seu genitor. De acordo com o Decreto 6.214/2007, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar o somatório dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada. Não serão computados como renda mensal bruta familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Diante disso, a renda que deve ser computada na análise socioeconômica é de apenas R$ 500,00 como vendedora. No entanto, as fotos juntadas ao laudo indicam que a residência tem boa infraestrutura e, além disso, é guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação e alguns como central de ar condicionado e motocicleta – de consumo e de acesso a serviços essenciais – incompatível com a renda declarada pela genitora. Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram que a família não se encontra em situação precária e possui renda suficiente para assegurar um padrão de vida com um mínimo de dignidade. Acrescento que inexiste prova idônea de que o orçamento do núcleo familiar foi comprometido com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e/ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. Ao proceder à detida análise das circunstâncias fáticas presentes neste caso, torna-se patente que a situação vivenciada pela parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade que justificaria a intervenção assistencial do Estado. Conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, a proteção assistencial estatal destina-se a indivíduos em estado de pobreza extrema. No entanto, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que a família da autora possui meios suficientes para prover a sua subsistência, não se configurando, assim, o estado de vulnerabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício pleiteado. É imperativo frisar que o benefício assistencial de que se trata possui natureza não contributiva, sendo destinado exclusivamente àqueles que se encontram em situação de desamparo econômico e social. Ressalta-se, ademais, a questão dos limitados recursos orçamentários, os quais demandam uma distribuição criteriosa e responsável, priorizando-se indivíduos que efetivamente vivenciam uma condição de miséria. Dessa forma, a concessão de tais benefícios deve ser pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, atendendo rigorosamente aos critérios de elegibilidade legalmente estabelecidos, a fim de assegurar que o auxílio estatal alcance, de fato, aqueles que mais necessitam. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006982-32.2020.4.01.3400

ID: 319531691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006982-32.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO MELO

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006982-32.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006982-32.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006982-32.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006982-32.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO SERGIO MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Houve reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada (CPC art. 85, § 3º., I). Suspensa, porém, a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que a lei de regência não restringiu o direito dos perseguidos políticos à reintegração ou à reparação econômica, haja vista que não veda a ocorrência de ambas situações. Pelo contrário, a lei possibilita a cumulação da reintegração do trabalhador punido, com a reparação econômica de caráter indenizatório. Segundo o autor, o anistiado que foi reintegrado e voltou ao seu trabalho, terá direito ao recebimento de seu salário como contraprestação das funções que exerce, bem como terá direito ao recebimento da reparação econômica prevista na Lei de Anistia, como forma de indenização pelos prejuízos suportados, na forma do Recurso Especial nº. 1.554.417 – RS (2015/0187019-8). Pleiteia, ainda, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A União, por sua vez, alega a prescrição da pretensão, ao fundamento de que o marco inicial da contagem do prazo se dá a partir de 05/10/1988, conforme entendimento do STF (AOE 27/DF), sendo que a ação somente foi ajuizada em 2019, mais de 30 anos depois dos fatos e mais de 15 anos após a edição da Lei nº. 10.559/2002. Alega, ainda, que não houve demonstração do dano moral alegado, tampouco sua gravidade ou relação causal com eventual ato da Administração Pública. Destaca a necessidade de comprovação efetiva do prejuízo para fins de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. Caso não sejam acolhidas as teses principais, requer a redução do montante fixado, sugerindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006982-32.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, as apelações não merecem provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento do direito do autor à percepção de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 6º., § 1º., da Lei nº. 10.559/2002, como se em atividade estivesse, no valor equivalente à planilha da Evolução Salarial fornecida pela ECT nos autos administrativos – R$ 4.102,15 (quatro mil cento e dois reais e quinze centavos). Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento do STJ, não há prescrição para a concessão de anistia aos atingidos por atos de exceção do regime militar, tendo em vista a renúncia tácita prevista na Lei nº. 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º. do ADCT da Constituição Federal de 1988. O tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº. 647, cuja redação é a seguinte: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Além disso, é possível a cumulação da indenização por dano moral com a reparação econômica prevista na Lei nº. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política), conforme entendimento consolidado na Súmula 624 do Superior Tribunal de Justiça. Fica rejeitada, portanto, a preliminar suscitada pela União. Quanto ao mérito da demanda, é de se ressaltar o teor do art. 16 da Lei nº. 10.559/02, os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a aposentadoria excepcional de anistiado político (art. 150 da Lei nº. 8.213/1991), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei nº. 10.559/2002), são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação que não é a dos recorrentes, os quais obtiveram a reintegração (STF - RMS: 29190 DF - DISTRITO FEDERAL 9941362-17.2010.0.01 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-249 11-12-2015). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADOS REINTEGRADOS . EFEITOS RETROATIVOS. 1. Afastamento da decadência do direito de rever o ato de conversão da aposentadoria excepcional em prestação equivalente à remuneração percebida pelo pessoal da ativa, bem como os respectivos efeitos financeiros retroativos, porque não ultrapassado o prazo quinquenal do art. 54, § 1º, da Lei nº 9 .784/1999. 2. A aposentadoria excepcional de anistiado político (art. 150 da Lei nº 8 .213/1991), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei nº 10.559/2002), são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação que não é a dos recorrentes, os quais obtiveram a reintegração. 3. Recurso a que se nega provimento . (STF - RMS: 29190 DF - DISTRITO FEDERAL 9941362-17.2010.0.01 .0000, Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-249 11-12-2015) Na esteira do entendimento firmado pela Suprema Corte, esta Corte Regional tem decidido que, nas hipóteses em que foi reconhecida a demissão do empregado ou servidor como decorrência de motivação política, tendo ele sido readmitido no emprego ou cargo do qual foi demitido, não terá direito à prestação mensal, permanente e continuada, a título de reparação econômica, por ser vedada sua percepção cumulativamente com a remuneração pelo exercício de suas funções, podendo o anistiado, quando for o caso, pleitear tão somente eventuais diferenças salariais advindas de demissão movida por razões políticas e não pelo valor integral de seu salário. Vejam-se, nesse sentido, alguns dos julgados desta Corte Regional sobre o tema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-EMPREGADO DA ECT. ANISTIADO E READMITIDO AO EMPREGO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DESCABIMENTO. ART. 16 DA LEI N. 10.559/2002. VEDADA CUMULAÇÃO. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido objetivando a percepção da prestação mensal, permanente e continuada, por ter sido reconhecido como anistiado político em razão da demissão por motivação política da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, conforme Portaria n. 1.308, de 31/07/2014. 2. Nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e do art. 2º da Lei n. 10.559/2002, a anistia deve ser concedida àqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados durante o regime ditatorial, considerado o “período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988”. 3. De acordo com o art. 16 da Lei n. 10.559/2002, a prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, não pode ser cumulada com "quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento". 4. Nas hipóteses em que foi reconhecida a demissão do empregado ou servidor como decorrência de motivação política, tendo ele sido readmitido no emprego ou cargo do qual foi demitido, não terá direito à prestação mensal, permanente e continuada, a título de reparação econômica, por ser vedada sua percepção cumulativamente com a remuneração pelo exercício de suas funções, podendo o anistiado, quando for o caso, pleitear tão somente eventuais diferenças salariais advindas de demissão movida por razões políticas e não pelo valor integral de seu salário, visto que o retorno ao trabalho decorreu também do reconhecimento da anistia política. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, o apelante foi demitido da ECT em 29/08/1986, sendo anistiado por meio da Portaria n. 1.308, de 31/07/2014, sendo reconhecido seu direito à percepção dos valores retroativos correspondentes à remuneração que receberia se não tivesse sido demitido, por isso que não há falar em concessão de prestação mensal, permanente e continuada. 6. A readmissão do apelante se deu com base na evolução funcional na carreira, na função de Impressor Gráfico e, com a progressão funcional, chegou ao equivalente a Oficial de Artes Gráficas III, Referência Salarial (RS) 33, sendo-lhe reconhecido, ainda, o direito a mais 26% a título de anuênios. 7. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (AC 1003135-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023 PAG.) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA COM READMISSÃO AO CARGO. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932.3. Nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 10.559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas, ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.4. O art. 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Isso significa dizer que a reparação econômica objetiva apenas suprir as perdas salariais decorrentes do afastamento por motivação política, não se justificando a extensão para além das diferenças já ajustadas pela readmissão.5. A jurisprudência corrobora que a prestação mensal aos anistiados pressupõe a não readmissão ao cargo, razão pela qual não subsiste, assim, fundamento para o recebimento cumulativo da prestação mensal por parte de quem já obteve a reintegração. Precedentes.6. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados.7. Uma vez que não foi comprovada a perseguição política e/ou outros atos de exceção praticados pelo Governo e aptos a ocasionar o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, não há que se falar também em violação a direito da personalidade e, por consequência lógica, em compensação por danos morais.8. Apelação desprovida. (AC 1012513-02.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG) No caso em exame, o autor foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em 18/02/1986, para exercer a função de Carteiro I, tendo sido demitido em 05/08/1988 em razão de sua participação em movimento grevista, e posteriormente reintegrado no quadro de pessoal da ECT em 19/09/2001. A propósito, vale transcrever trecho do teor do julgamento na Comissão de Anistia: (...) Ocorre que, no presente caso, o que está a se discutir são os valores que foram recebidos, visto que o Requerente já foi Readmitido pela ECT. Para tal analise, torna-se imprescindível a documentação trazida pelo Requerente, bem como os documentos solicitados à ECT pela Comissão de Anistia. Percebe-se que o Requerente, em seu segundo desligamento em 07/01/2004, estava enquadrado na referência salarial RS NM 27 Cfls. 62). De acordo com o documento encaminhado pela ECT (fls. 35), no qual consta às progressões devidas caso não tivesse sido demitido, verifica-se que a referência salarial na data de sua demissão deveria ser de RS 15, que de acordo com a tabela de transposição enviada pe ECT corresponderia a NM 13. Dessa forma, nota-se que a referência salarial que esta sendo paga pela ECT encontra-se acima, motivo pelo qual não faz jus a qualquer diferença remuneratória. Sendo assim, torna-se claro que o Requerente já recebera todos os benefícios de Anistiado e, portanto, ante os exposto, opino pelo deferimento parcial do pedido, motivo pelo qual esta Comissão de Anistia, em nome do Estado Brasileiro, concede: a) A declaração da condição de anistiado político ao Sr. PAULO SÉRGIO MELO, oficializando o pedido de desculpas ao anistiado; b) Contagem, para todos os efeitos, do tempo em que a Anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, compreendido entre 05/08/1988 (data da demissão - fls. 35) a 05/10/1988 (data da promulgação da Constituição Federal), em virtude de punição por motivo exclusivamente político - art. 1°, III, cabendo ao INSS a verificação do presente lapso temporal para que não haja duplicidade na contagem do tempo de serviço, conforme art. 1°, inciso III, da Lei nº. 10.559/02. Assim, considerando que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a prestação mensal prevista na Lei da Anistia pressupõe a não readmissão ao cargo, não subsiste, no caso, fundamento para o recebimento cumulativo dessa prestação por parte do autor, que já foi reintegrado ao serviço público. Quanto aos danos morais, conforme jurisprudência desta Corte Regional, não se qualificam como in re ipsa, mas dependem de prova dos danos sofridos no caso concreto. Em situação análoga à dos presentes autos, esta Corte Regional já se manifestou nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA COM READMISSÃO AO CARGO. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932. 3. Nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 10.559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas, ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O art . 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Isso significa dizer que a reparação econômica objetiva apenas suprir as perdas salariais decorrentes do afastamento por motivação política, não se justificando a extensão para além das diferenças já ajustadas pela readmissão. 5 . A jurisprudência corrobora que a prestação mensal aos anistiados pressupõe a não readmissão ao cargo, razão pela qual não subsiste, assim, fundamento para o recebimento cumulativo da prestação mensal por parte de quem já obteve a reintegração. Precedentes. 6. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados. 7. Uma vez que não foi comprovada a perseguição política e/ou outros atos de exceção praticados pelo Governo e aptos a ocasionar o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, não há que se falar também em violação a direito da personalidade e, por consequência lógica, em compensação por danos morais. 8. Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10125130220204013400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. EX-EMPREGADO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DECRETO N.º 20.910/1932. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Este Tribunal, em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, possui o posicionamento de que o direito ao reconhecimento da condição de anistiado político não é atingido pelos efeitos da prescrição, tendo em vista a renúncia tácita trazida pela Lei 10.559/2002. Entretanto, quanto aos pedidos de revisão das prestações mensais concedidas por ato administrativo do Ministro da Justiça, é aplicável o regramento do Decreto n. 20 .910/1932, ou seja, prescreve em cinco anos o direito de pleitear judicialmente a revisão concedida no âmbito administrativo, tendo como termo inicial a data da notificação da parte ou da portaria de anistia da qual decorrem os efeitos econômicos do ato. 2. É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar (Súmula 647 do STJ). É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n . 10.559/2002 ( Lei da Anistia Política), conforme entendimento da Súmula 624 do STJ. 3. A indenização por danos morais exige análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, especialmente quanto à presença do nexo de causalidade, à reprovabilidade da conduta do Estado e à gravidade dos abalos psíquicos decorrentes da perseguição política . O autor demonstrou que foi submetido a situação de constrangimento que ultrapassou a mera dispensa motivada por participação em greve, já que foi, reiteradamente, por mais de um ano, posto em disponibilidade. Isto é, embora formalmente reintegrado aos quadros da empresa, foi impedido de exercer as atividades laborais próprias do cargo. Para casos similares ao do apelante, a jurisprudência deste Tribunal vem indicando a parcela única no valor de R$ 25.000,00. 4. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (TRF-1 - (AC): 10026647420184013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 10/06/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, da apelação dos autores, nos termos do art. 1.030, inciso II, c/c art. 1.040, ambos do CPC, tendo em vista divergência com jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Este Tribunal, ao dar parcial provimento à apelação dos autores, afastou a prescrição e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de anistia política reconhecida pela demissão efetivada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 3. Em cumprimento ao julgamento do Recurso Especial n. 1.719.333/DF, a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal refere-se tão somente ao pedido de indenização por danos morais. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou sua jurisprudência no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com a indenização por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por fundamento a tutela da integridade moral. Precedentes. 5. Em se tratando de concessão de anistia, o entendimento deste Tribunal é de que não se aplica o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral não é presumido, sendo imprescindível a comprovação de abalo psicológico sofrido pela pessoa anistiada no caso concreto, sendo “cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi submetido a perseguição política durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica” (AC 1007912-84.2019.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/04/2023). 6. Na hipótese dos autos, verifica-se não haver comprovação de prejuízos morais ou psicológicos causados aos autores, os quais foram readmitidos nos respectivos cargos alguns anos após a demissão, sendo-lhes asseguradas todas as vantagens a que teriam direito caso tivessem permanecido no cargo, restando, assim, indeferido o pedido de indenização por danos morais. 7. Juízo de retratação não exercido. (AC 0026922-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/07/2023) (grifo nosso). No caso concreto, o autor foi demitido em 05/08/1988 e somente readmitido em 19/09/2001, permanecendo, assim, por mais de treze anos privado do exercício de suas funções e, consequentemente, do recebimento de sua remuneração. Assim, diante da documentação juntada aos autos e das circunstâncias do caso concreto, não há como desconsiderar que o afastamento do seu cargo, em razão de sua participação em movimento grevista, fato, inclusive, reconhecido pela Comissão Geral de Anistia, causou-lhe transtornos de ordem moral, angústia e aflição psicológica. Além disso, verifica-se, a partir do Ofício nº. 2152/2001 – SMOR/GAREC/DR/SPM, emitido pela ECT, a seguinte informação, "o empregado trabalhou normalmente até 25/09/2001 e, desde 26/09/2001 até a presente data, se encontra afastado do trabalho por motivo de saúde" (id. 71573019 - Pág. 21 - fl. 48 dos autos em pdf). Portanto, não merece prosperar a pretensão da União de afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada pelo magistrado de primeira instância. No que se refere à quantificação dos danos morais, a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, à míngua de parâmetro legal definido para essa finalidade, a quantificação deve observar os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias do caso em exame. Portanto, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na sentença. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Considerando a sucumbência recíproca, majoro os honorários fixados em desfavor de ambas as partes em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo escolhida na sentença, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006982-32.2020.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO SERGIO MELO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADO REINTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA COM REMUNERAÇÃO DO CARGO. PRESERVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente de anistia política, condenando a União no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. A parte autora, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitido em 05/08/1988 e reintegrado em 19/09/2001, postula cumulação de reparação econômica com a remuneração devida após a reintegração, além da majoração do valor da indenização por danos morais. 2. A União, por sua vez, sustenta a ocorrência de prescrição, ausência de comprovação do dano moral e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível cumular a prestação mensal, permanente e continuada prevista na Lei nº. 10.559/2002 com os proventos recebidos em decorrência da reintegração ao cargo; e (ii) saber se há comprovação suficiente para a manutenção e eventual majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que a concessão da prestação mensal, permanente e continuada aos anistiados políticos pressupõe a ausência de reintegração ao cargo público. Nesse sentido, o art. 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de pagamentos com o mesmo fundamento jurídico. 5. No caso concreto, o autor foi reintegrado à ECT, o que inviabiliza a percepção da prestação mensal indenizatória, sob pena de duplicidade de pagamento. 6. Quanto à indenização por danos morais, embora a jurisprudência reconheça a imprescritibilidade da ação (Súmula 647/STJ), é necessária a comprovação de abalo efetivo. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor permaneceu afastado por mais de treze anos por motivo de demissão política, o que justifica o reconhecimento do dano moral. 7. A fixação do valor da indenização em R$ 15.000,00, conforme arbitrado na sentença, observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e as peculiaridades do caso, não sendo cabível sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para ambas as partes, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A prestação mensal, permanente e continuada prevista na Lei nº. 10.559/2002 não é cumulável com os proventos decorrentes de reintegração ao cargo público. 2. A indenização por danos morais, embora imprescritível, exige demonstração de prejuízos concretos. 3. A quantificação dos danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme as circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º do ADCT; Lei nº 10.559/2002, arts. 6º., § 1º., e 16; CPC, art. 85, § 3º., I, e § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 29190/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22/09/2015, DJe 11/12/2015; STJ, Súmula 624; STJ, Súmula 647; TRF1, AC 1003135-56.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, j. 25/07/2023; TRF1, AC 1012513-02.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC 1002664-74.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, j. 10/06/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1006982-38.2025.4.01.3600

ID: 331404347

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-38.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZA MARCIA COSTA

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GALILEU ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE ZAMPIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006982-38.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006982-38.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE APARECIDO PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 06 de junho de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 06/06/2024 a 02/12/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 03/12/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 23/04/2026, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 03/12/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 23/04/2026 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1046379-75.2020.8.11.0041

ID: 257821656

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1046379-75.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOLPHINE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 1046379-75.2020.8.11.0041 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOLPHINE RECORRIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 1046379-75.2020.8.11.0041 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOLPHINE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Do Recurso Especial interposto no id 248408690 Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE CARLOS DOLPHINE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 233579689): E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 – DECADÊNCIA CONFIGURADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PREJUDICADO. 1. Opera-se a decadência do direito à impetração de mandado de segurança quando transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a contar da ciência do ato impugnado. 2. Sentença retificada. Recurso prejudicado. (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1046379-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 243003662. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 243003662. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que, em sede de remessa necessária com recurso de apelação cível, decretou de ofício a decadência do direito à impetração e, por consequência, denegou a segurança, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Alega-se violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, argumentando que não houve o enfrentamento em relação aos arts. 9º e 10 do CPC pelo órgão fracionário deste Tribunal. Aduz também violação aos artigos 9º e 10 do CPC, amparada na tese de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, além do dissídio jurisprudencial, colacionando os acórdãos paradigmas do TJ-CE (Apelação Cível nº 0050808-05.2020.8.06.0086) e TJ-ES (Apelação Cível nº 5014138-78.2021.8.08.0024). Recurso tempestivo (id. 249140191) e preparado (id 248990679). Contrarrazões no id 259828661. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, a parte recorrente alega que “o Tribunal a quo não supriu as omissões existentes no v. acórdão, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, eis que não houve o enfrentamento em relação aos arts. 9º e 10, ambos do CPC”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “No caso, o reconhecimento de ofício da decadência do direito à impetração não importa em violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, porquanto o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 determina que o mandado de segurança será desde logo indeferido quando transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração, contados da ciência do ato impugnado. Assim, a decretação da decadência sem ouvir previamente as partes não importa em violação ao contraditório, por se cuidar de procedimento regido por lei especial. Nesse sentido, em julgamento monocrático de mandado de segurança originário de competência do Tribunal decidiram a Desa. Helena Maria Bezerra Ramos (autos n. 1025255-23.2024.8.11.0000), a Desa. Maria Aparecida Ribeiro (autos n. 1010790-09.2024.8.11.0000), o Des. José Luiz Leite Lindote (autos n. 1006982-93.2024.8.11.0000), o Des. Luiz Carlos da Costa (autos n. 1014362-41.2022.8.11.0000), o Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (autos n. 1011724-35.2022.8.11.0000) e o Des. Márcio Vidal (autos n. 1003756-51.2022.8.11.0000). Dessa forma, a circunstância desta c. Câmara não ter ouvido previamente o embargante sobre a decadência, não torna nulo o v. acórdão que decretou de ofício a decadência do direito à impetração.” (Id 243003662) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 9º e 10 do CPC, amparada na tese de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, além do dissídio jurisprudencial, colacionando os acórdãos paradigmas do TJ-CE (Apelação Cível nº 0050808-05.2020.8.06.0086) e TJ-ES (Apelação Cível nº 5014138-78.2021.8.08.0024). Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: Na origem, o ato contra o qual se volta o contribuinte está materializado no Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011 (Id. 200637191) que o notificou para recolher o montante de R$ 51.854,98 (cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente ao ICMS, em tese, não recolhido nos períodos de fevereiro e março de 2011. Em 30.11.2011, o contribuinte havia protocolizado requerimento administrativo de revisão de lançamento do Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011, sob o fundamento de que houve recolhimento do ICMS realizado com redução da base de cálculo no percentual de 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) e com incentivo fiscal de 75% (setenta e cinco por cento) que seria aplicável à operação de comercialização de algodão (Id. 200637194 – Págs. 1/3). O Fisco, no julgamento do reexame necessário no processo administrativo tributário n. 5125013/2011, acolheu parcialmente o pedido de revisão de lançamento tão somente para reconhecer os valores recolhidos a menor e descontar do montante do ICMS, em tese, devido, conforme decisão administrativa proferida em 23.2.2017 (Id. 200637194 – Págs. 22/23). No entanto, antes do julgamento do reexame necessário, o contribuinte protocolizou, em 12.5.2016, novo requerimento administrativo de revisão de lançamento do Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011 (Id. 200637193 – Págs. 1/6). O segundo requerimento administrativo restou indeferido liminarmente em razão do exame do anterior requerimento administrativo, consoante decisão administrativa proferida, em 18.6.2020, nos autos do processo administrativo tributário n. 5061791/2016 (Id. 200637193 – Págs. 25/26). Logo, o prazo para impetração de mandado de segurança para discutir eventual ato ilegal ou abusivo consistente no lançamento tributário conta-se da data da ciência da decisão administrativa proferida no processo administrativo tributário n. 5125013/2011, que acolheu parcialmente o pedido de revisão de lançamento tão somente para reconhecer os valores recolhidos a menor e descontar do montante do ICMS, em tese, devido. À míngua de prova da data em que tomou conhecimento da referida decisão administrativa, considero, para fim de contagem do prazo de decadência previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a data de sua prolação: 23.2.2017. Dessa forma, o mandado de segurança foi impetrado depois de transcorrido mais de 3 (três) anos e 7 (sete) meses da data da prolação da decisão administrativa, uma vez que a inicial foi protocolizada somente em 21.9.2020. De resultado, operou-se a decadência do direito à impetração, a teor do que estabelece o art. 23 da Lei n. 12.016/2009: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado””. (id 233579689) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FATOS PREVIAMENTE CONHECIDOS PELO RECORRENTE. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TRANSCURSO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A aplicação do princípio da não surpresa demanda que a causa tenha sido julgada com base em fatos e circunstâncias dos quais as partes não tivessem tomado conhecimento prévio, o que não é o caso dos autos. Assim, não é dado à parte beneficiar-se da sua própria torpeza, já que indica nulidade da decisão com base em fatos dos quais já tinha prévia ciência. 2. O Tribunal de origem reconheceu que já havia transcorrido o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança fora impetrado. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.117.539/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) (g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 9º e 10 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, é o caso de inadmissão do recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id 248412150 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSE CARLOS DOLPHINE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id 233579689). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 243003662. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”. Recurso tempestivo (id 249140191) e preparado (id 248990696). Contrarrazões no id 259828659. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No entanto, mesmo após o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, e a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, tal fato não implica em prequestionamento. Isso, porque a Corte Suprema já firmou o entendimento no sentido de que “a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. SEQUESTRO DE VALORES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR HIPOTETICAMENTE A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Conforme estabelecido no art. 1.025 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1239351 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020). (g.n.) Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve o reconhecimento de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, situação que obsta o seu exame pelo Supremo Tribunal Federal e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). In casu, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por ausência de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, a Lei n. 12.016/2009. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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