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Processo nº 1006982-31.2017.8.11.0003

ID: 298333959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006982-31.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACY DE OLIVEIRA BRITO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006982-31.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: IRACY DE OLIVEIRA B…

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Processo nº 1006982-24.2023.8.11.0002

ID: 331746260

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006982-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ANTONIO SOBRINHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006982-24.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: JOAQUIM ANTONIO S…

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Processo nº 1006982-21.2025.8.11.0045

ID: 339800181

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006982-21.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA DE OLIVEIRA SCHUQUEL

Despacho

Advogados:

BENTO JOSE DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1006982-21.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito da condu…

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Processo nº 1006982-14.2025.8.11.0015

ID: 338068726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006982-14.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDELINO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO ANTONIO COSTA FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP SENTENÇA Número do Processo: 1006982-14.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VALDELINO DA SILVA CORREA INVENTARIADO: L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP SENTENÇA Número do Processo: 1006982-14.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VALDELINO DA SILVA CORREA INVENTARIADO: LEANDRO LOPES CORREA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALDELINO DA SILVA CORREA, em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito ID 195024441. A sentença proferida extinguiu o feito ante a não juntada da certidão de óbito do de cujus, documento imprescindível para a propositura da ação e ainda ressaltou que não faz coisa julgada material. O embargante alega omissão na sentença, sustentando que realizou pedido ao Ministério Público do Trabalho quanto a notícia de trabalho análogo a escravidão na fazenda em que o de cujus laborava. Vieram-me conclusos. Fundamento. Decido. Os embargos foram interpostos dentro do prazo, conforme previsto no artigo 1.023, do Novo Código de Processo Civil, pelo que, deles conheço. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil” (Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo), obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil” (Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, p. 236), ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” O embargante alega omissão afirmando que seu pedido de remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho não foi analisado. Pois bem, após atenta leitura ao recurso oposto pelo embargante, verifico não lhe assistir razão, eis que tal pedido já havia sido indeferido na decisão ID 188161207. Veja-se: “As diligências necessárias à conclusão de eventual inquérito policial e sepultamento não são da competência do juízo de família, motivo pelo qual igualmente INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao IML, Delegacia de Polícia e Ministério Público do Trabalho.” Desta forma, CONHEÇO os embargos, uma vez que tempestivos, porém, REJEITO-OS, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, ante a ausência de omissão na sentença. INTIME-SE a parte. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, para as providências de estilo. Sinop/MT, (data e assinatura digital). Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Processo nº 1006982-53.2025.8.11.0002

ID: 283315923

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006982-53.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: 44.618.422 BRAZ FELIPE FIRMINO DE MORAIS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1006982-53.2025.8.11.0002

ID: 319394299

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006982-53.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: 44.618.422 BRAZ FELIPE FIRMINO DE MORAIS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1006982-53.2025.8.11.0002

ID: 260819402

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006982-53.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: 44.618.422 BRAZ FELIPE FIRMINO DE MORAIS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1046379-75.2020.8.11.0041

ID: 257821656

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1046379-75.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOLPHINE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 1046379-75.2020.8.11.0041 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOLPHINE RECORRIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 1046379-75.2020.8.11.0041 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOLPHINE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Do Recurso Especial interposto no id 248408690 Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE CARLOS DOLPHINE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 233579689): E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 – DECADÊNCIA CONFIGURADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PREJUDICADO. 1. Opera-se a decadência do direito à impetração de mandado de segurança quando transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a contar da ciência do ato impugnado. 2. Sentença retificada. Recurso prejudicado. (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1046379-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 243003662. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 243003662. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que, em sede de remessa necessária com recurso de apelação cível, decretou de ofício a decadência do direito à impetração e, por consequência, denegou a segurança, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Alega-se violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, argumentando que não houve o enfrentamento em relação aos arts. 9º e 10 do CPC pelo órgão fracionário deste Tribunal. Aduz também violação aos artigos 9º e 10 do CPC, amparada na tese de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, além do dissídio jurisprudencial, colacionando os acórdãos paradigmas do TJ-CE (Apelação Cível nº 0050808-05.2020.8.06.0086) e TJ-ES (Apelação Cível nº 5014138-78.2021.8.08.0024). Recurso tempestivo (id. 249140191) e preparado (id 248990679). Contrarrazões no id 259828661. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, a parte recorrente alega que “o Tribunal a quo não supriu as omissões existentes no v. acórdão, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, eis que não houve o enfrentamento em relação aos arts. 9º e 10, ambos do CPC”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “No caso, o reconhecimento de ofício da decadência do direito à impetração não importa em violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, porquanto o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 determina que o mandado de segurança será desde logo indeferido quando transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração, contados da ciência do ato impugnado. Assim, a decretação da decadência sem ouvir previamente as partes não importa em violação ao contraditório, por se cuidar de procedimento regido por lei especial. Nesse sentido, em julgamento monocrático de mandado de segurança originário de competência do Tribunal decidiram a Desa. Helena Maria Bezerra Ramos (autos n. 1025255-23.2024.8.11.0000), a Desa. Maria Aparecida Ribeiro (autos n. 1010790-09.2024.8.11.0000), o Des. José Luiz Leite Lindote (autos n. 1006982-93.2024.8.11.0000), o Des. Luiz Carlos da Costa (autos n. 1014362-41.2022.8.11.0000), o Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (autos n. 1011724-35.2022.8.11.0000) e o Des. Márcio Vidal (autos n. 1003756-51.2022.8.11.0000). Dessa forma, a circunstância desta c. Câmara não ter ouvido previamente o embargante sobre a decadência, não torna nulo o v. acórdão que decretou de ofício a decadência do direito à impetração.” (Id 243003662) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 9º e 10 do CPC, amparada na tese de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, além do dissídio jurisprudencial, colacionando os acórdãos paradigmas do TJ-CE (Apelação Cível nº 0050808-05.2020.8.06.0086) e TJ-ES (Apelação Cível nº 5014138-78.2021.8.08.0024). Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: Na origem, o ato contra o qual se volta o contribuinte está materializado no Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011 (Id. 200637191) que o notificou para recolher o montante de R$ 51.854,98 (cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente ao ICMS, em tese, não recolhido nos períodos de fevereiro e março de 2011. Em 30.11.2011, o contribuinte havia protocolizado requerimento administrativo de revisão de lançamento do Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011, sob o fundamento de que houve recolhimento do ICMS realizado com redução da base de cálculo no percentual de 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) e com incentivo fiscal de 75% (setenta e cinco por cento) que seria aplicável à operação de comercialização de algodão (Id. 200637194 – Págs. 1/3). O Fisco, no julgamento do reexame necessário no processo administrativo tributário n. 5125013/2011, acolheu parcialmente o pedido de revisão de lançamento tão somente para reconhecer os valores recolhidos a menor e descontar do montante do ICMS, em tese, devido, conforme decisão administrativa proferida em 23.2.2017 (Id. 200637194 – Págs. 22/23). No entanto, antes do julgamento do reexame necessário, o contribuinte protocolizou, em 12.5.2016, novo requerimento administrativo de revisão de lançamento do Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011 (Id. 200637193 – Págs. 1/6). O segundo requerimento administrativo restou indeferido liminarmente em razão do exame do anterior requerimento administrativo, consoante decisão administrativa proferida, em 18.6.2020, nos autos do processo administrativo tributário n. 5061791/2016 (Id. 200637193 – Págs. 25/26). Logo, o prazo para impetração de mandado de segurança para discutir eventual ato ilegal ou abusivo consistente no lançamento tributário conta-se da data da ciência da decisão administrativa proferida no processo administrativo tributário n. 5125013/2011, que acolheu parcialmente o pedido de revisão de lançamento tão somente para reconhecer os valores recolhidos a menor e descontar do montante do ICMS, em tese, devido. À míngua de prova da data em que tomou conhecimento da referida decisão administrativa, considero, para fim de contagem do prazo de decadência previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a data de sua prolação: 23.2.2017. Dessa forma, o mandado de segurança foi impetrado depois de transcorrido mais de 3 (três) anos e 7 (sete) meses da data da prolação da decisão administrativa, uma vez que a inicial foi protocolizada somente em 21.9.2020. De resultado, operou-se a decadência do direito à impetração, a teor do que estabelece o art. 23 da Lei n. 12.016/2009: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado””. (id 233579689) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FATOS PREVIAMENTE CONHECIDOS PELO RECORRENTE. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TRANSCURSO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A aplicação do princípio da não surpresa demanda que a causa tenha sido julgada com base em fatos e circunstâncias dos quais as partes não tivessem tomado conhecimento prévio, o que não é o caso dos autos. Assim, não é dado à parte beneficiar-se da sua própria torpeza, já que indica nulidade da decisão com base em fatos dos quais já tinha prévia ciência. 2. O Tribunal de origem reconheceu que já havia transcorrido o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança fora impetrado. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.117.539/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) (g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 9º e 10 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, é o caso de inadmissão do recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id 248412150 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSE CARLOS DOLPHINE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id 233579689). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 243003662. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”. Recurso tempestivo (id 249140191) e preparado (id 248990696). Contrarrazões no id 259828659. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No entanto, mesmo após o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, e a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, tal fato não implica em prequestionamento. Isso, porque a Corte Suprema já firmou o entendimento no sentido de que “a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. SEQUESTRO DE VALORES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR HIPOTETICAMENTE A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Conforme estabelecido no art. 1.025 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1239351 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020). (g.n.) Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve o reconhecimento de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, situação que obsta o seu exame pelo Supremo Tribunal Federal e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). In casu, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por ausência de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, a Lei n. 12.016/2009. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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