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Processo nº 1007006-21.2025.8.26.0566

ID: 298324903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007006-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007006-21.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.F.N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ao distribuidor para correção da clas… Processo 1007006-21.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.F.N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ao distribuidor para correção da classe e assunto do processo - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução. A parte autora deverá informar conta bancária para depósito dos alimentos - Prazo de 05 dias. Foi anexado aos autos apenas o documento referente ao veículo da fl. 19 (marca/modelo: I/YAMAHA). A autora alegou, ainda, a existência de outros veículos registrados em nome de terceiros, inclusive de familiares do requerido, com o intuito de ocultar bens e fraudar a partilha. Ressalto que, com a juntada de todas as informações relativas aos bens nos autos, deverá a parte autora proceder à correção do valor da causa, o qual deverá refletir o montante correspondente aos bens a serem partilhados, acrescido de doze vezes o valor dos alimentos pleiteados. Quanto ao pedido de tutela de urgência para regulamentação do regime de convivência, indefiro neste momento, por entender prudente aguardar o contraditório, a fim de que o regime de convivência seja definido de forma adequada. Considerando a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória formulado. A questão será decidida com base no melhor interesse do menor. Quanto aos alimentos provisórios, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo elementos nos autos quanto aos atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fl. 30, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 40% do salário mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora. Quanto à partilha, melhor seria que partes encontrassem a solução de forma amigável. No caso de consenso, as partes deverão apresentar o auto de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, integrado, necessariamente, por um auto de orçamento (individualização de todos os bens que integram o acervo a ser partilhado, incluindo ativo e passivo, com a respectiva atribuição de valor) e pelas folhas de pagamento (relação dos bens que comporão cada quinhão, com a devida individualização e valor). Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável conciliação. DETERMINO A REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O JUIZ, a ser realizada no 28/07/2025 às 15:00h, de forma remota. A audiência será realizada por via remota, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. A parte autora fica intimada por meio do(s) advogado(s) regularmente constituído(s). DETERMINO: 1) Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento imediato - urgente em 5 dias, pois há interesse alimentício) para participar da audiência designada. Não havendo acordo, o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência. 2) Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. 3) Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos descontos em folha de pagamento. 4) Realize-se pesquisa junto ao sistema RENAJUD em nome do requerido, a fim de verificar a existência de veículos registrados em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: ANA PAULA DA SILVA GOIS (OAB 419206/SP)

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Processo nº 1007006-46.2024.4.01.4200

ID: 280698826

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007006-46.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELDER HITLER LUCENA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA MARIA CHAVES SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007006-46.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007006-46.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELDER HITLER LUCENA COELHO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da União e diversas entidades da Administração Indireta, em 18/09/1997, autuada com o n. 0005019-15.1997.4.03.6000 e distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na qual se requereu, em favor dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados aos réus, a condenação ao pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, decorrente da aplicação das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. A parte exequente requereu a liquidação individual do título. A União foi intimada para os fins do art. 535 do CPC, tendo apresentado impugnação com preliminares. Intimada, a exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo Sustenta a União que, tendo apresentado impugnação e não tendo sido rejeitada, exsurgiria como necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. O pedido não merece acolhimento. Isso porque não há atos executórios em andamento ou ordens de constrição de bens, uma vez que o cumprimento de sentença que importe obrigação de pagar contra a Fazenda Pública segue o procedimento previsto pelo art. 100 da CF. 2. Da Ilegitimidade Ativa dos Servidores não Vinculados ao estado de Mato Grosso do Sul e da Impossibilidade de aplicação do tema 1075 do STF Suscita a União a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente sob a justificativa de que o título executivo ora executado teve a peculiaridade de ser oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (autos do processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Já na petição inicial da ACP se perceberia a vinculação do pedido aos servidores públicos federais em atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação". Defende que os anexos da petição inicial (que trazem a relação dos servidores a serem excluídos da lide por já terem sido beneficiados em outras ações) dizem respeito a servidores do Mato Grosso do Sul: servidores do IBAMA no Mato Grosso do Sul (fls. 112/117), da Delegacia de Agricultura no Mato Grosso do Sul (fls. 118/120), da Aeronáutica no Mato Grosso do Sul (fls. 121/123) e DNER no Mato Grosso do Sul (fls. 124). Ainda, a limitação do pedido aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul se confirmaria com o aditamento da inicial promovido pelo próprio Ministério Público Federal na petição de fls. 136, tendo o Parquet juntado a lista de todos os órgãos que suportariam os efeitos da condenação, todos eles no Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 138/140). Apesar da argumentação da União, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque o MPF na ação civil pública exequenda não apresentou emenda à inicial, sendo certo que a sentença condenou os réus (neles incluída a União) a incorporarem o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, sem restrição ao local de suas lotações. Ressalte-se que esse tema não foi levantado por qualquer das partes nos recursos, tampouco debatido pelos Tribunais. É certo que o artigo 16 da Lei 7.347/1985 estabelece que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”. Entretanto, o artigo deve ser interpretado de forma sistemática para evitar situações contraditórias, uma vez que onde há a mesma razão, deve ser aplicada a mesma regra. Entender que o título exequendo se refira apenas aos servidores de determinado estado, cria situação desigual para servidores que exercem a mesma função e pertencem aos mesmos quadros, mas se encontram lotados em outras unidades da Federação. Veja-se que o art. 39, § 1º, da CF determina que os padrões de vencimento do servidor público devem observar a natureza dos cargos componentes de cada carreira, de modo que a concessão de benefícios ou vantagens para apenas parte de servidores integrantes da mesma carreira e do mesmo ente não só fere referida regra constitucional como o próprio pacto federativo. De fato, o art. 19, III, da CF veda criação de preferências entre os entes federais. Aliás, o STF na ADI 4.303, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, assentou que, em respeito ao princípio da isonomia, servidores públicos que ocupam cargos iguais, com as mesmas atribuições e na mesma estrutura de carreira, devem receber remuneração igualitária. A interpretação aqui defendida não utiliza como razão de decidir o teor do julgamento do tema 1075 do STF, não havendo aplicação retroativa do quanto ali decidido, mas aplicação de interpretação estrita do dispositivo da sentença exequenda e observância de regras constitucionais. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Dos cálculos Ultrapassadas as preliminares supra, verifico que a UNIÃO não concordou os valores apresentados pela exequente. (id 2163857012) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela União e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente ao ID 2141007889, no valor de R$ 50.925,84 (cinquenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 7º do CPC. Custas isentas. Requisite-se, pois, o pagamento mediante a expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG); Mantenham a parte exequente e seus advogados atualizados seus endereços e telefones nos autos, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s, uma vez que CPF irregular se constitui em óbice insuperável para o acesso ao numerário. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1007006-87.2025.8.11.0000

ID: 299852535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007006-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NORIVAL PEDRO BIANCHEZZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RAUEN DELPIZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DORIVAL DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARNALDO RAUEN DELPIZZO - CPF: 607.392.589-15 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FERNANDO DORIVAL DE MATTOS - CPF: 026.617.509-08 (ADVOGADO), NORIVAL PEDRO BIANCHEZZI - CPF: 397.653.189-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEITADOS I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos alegando omissão no acórdão que, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de prescrição da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n.º 40/00675-1 II. Questão em discussão A controvérsia consiste em: (i) saber se o v. acórdão incorreu em omissão por não ter mencionado expressamente o artigo 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que exigiria manifestação formal do devedor para validade das prorrogações contratuais de dívida; (ii) se é necessário prequestionar o referido dispositivo para viabilizar eventual recurso especial. III. Razões de decidir A decisão embargada fundamentou, de modo suficiente e claro, que a análise da ausência de anuência expressa do mutuário para validar as prorrogações contratuais demandaria dilação probatória, o que se revela incompatível com a exceção de pré-executividade. Ainda que não tenha mencionado de forma literal o artigo 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, o acórdão enfrentou substancialmente seu conteúdo normativo, não havendo omissão ou vício de integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão ensejadora de embargos de declaração pressupõe ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento, o que não ocorre quando a fundamentação, embora sem citação literal do dispositivo legal, abrange de forma clara e lógica o conteúdo jurídico invocado." R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Norival Pedro Bianchezzi, em face do acórdão proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de ausência de prescrição, em razão das sucessivas prorrogações contratuais do vencimento da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n.º 40/00675-1. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o v. acórdão é omisso ao deixar de enfrentar expressamente dispositivo legal tido como violado — especificamente, o art. 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 —, vigente à época da emissão e prorrogação do título exequendo, o qual exigiria a manifestação formal do devedor, mediante aditivo contratual expresso, para fins de validade das prorrogações pactuadas. Diz que o julgado embargado deixou de enfrentar a tese de que as prorrogações promovidas unilateralmente pelo Banco do Brasil S.A., ausente a anuência formal do mutuário, não têm o condão de afastar a prescrição da pretensão executiva. Esclarece que não busca rediscutir o mérito do julgado, mas apenas sua complementação para fins de prequestionamento. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios para suprir a omissão identificada, com pronunciamento expresso acerca da alegada violação ao art. 62, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 167/67 (com vigência à época dos fatos). Contrarrazões no ID n. 291633353, pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta, também, ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão ou expressar mero inconformismo com o resultado proferido. Os presentes embargos têm por escopo alegada omissão no v. acórdão, especificamente quanto à necessidade de manifestação expressa do devedor para a validade das prorrogações contratuais de dívida representada por Cédula de Crédito Rural, à luz do disposto no artigo 62, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 167/67, dispositivo este revogado apenas em 2022, portanto vigente à época da celebração dos instrumentos de crédito em questão. A despeito da alegação de ausência de pronunciamento explícito sobre o referido dispositivo legal, verifica-se que o v. acórdão embargado enfrentou, de maneira suficientemente fundamentada e exauriente, a controvérsia jurídica veiculada no recurso originário, especialmente ao consignar, com clareza e precisão, que a análise acerca da ausência de anuência expressa do mutuário para as prorrogações da dívida demandaria dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, cuja cognição é limitada a matérias de ordem pública e cuja prova seja unicamente documental e inequívoca. Nesse contexto, assentou-se no julgado que: “A análise da ausência de anuência expressa do devedor para fins de invalidar as prorrogações demanda dilação probatória, incabível na exceção de pré-executividade.” Tal fundamento, a despeito de não ter feito menção literal ao artigo 62, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 167/67, apreende substancialmente o conteúdo normativo ali previsto, ao reconhecer a exigência de manifestação formal do devedor para a validade das prorrogações e, por conseguinte, a necessidade de instrução probatória para aferição desse requisito — o que não se compatibiliza com o rito sumário da exceção de pré-executividade. Ademais, o julgamento colegiado firmou tese no sentido de que, em se tratando de crédito rural, a prorrogação contratual do vencimento da obrigação, ainda que realizada unilateralmente pelo credor, quando amparada em regulamentação específica — como o era à época —, afasta a incidência da prescrição, iniciando-se o prazo prescricional a partir do vencimento final estabelecido nos respectivos aditamentos contratuais. Portanto, ainda que a parte embargante aponte a ausência de pronunciamento formal sobre o artigo 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, verifica-se que o conteúdo do acórdão embargado reflete compreensão e apreciação dos elementos jurídicos ali constantes, sendo descabida a pretensão de rediscussão da matéria sob o manto de prequestionamento. Registre-se, por fim, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, nem constituem meio hábil para reavaliação de teses jurídicas já devidamente apreciadas, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto processual em questão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007006-87.2025.8.11.0000

ID: 299852536

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007006-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARNALDO RAUEN DELPIZZO - CPF: 607.392.589-15 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FERNANDO DORIVAL DE MATTOS - CPF: 026.617.509-08 (ADVOGADO), NORIVAL PEDRO BIANCHEZZI - CPF: 397.653.189-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEITADOS I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos alegando omissão no acórdão que, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de prescrição da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n.º 40/00675-1 II. Questão em discussão A controvérsia consiste em: (i) saber se o v. acórdão incorreu em omissão por não ter mencionado expressamente o artigo 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que exigiria manifestação formal do devedor para validade das prorrogações contratuais de dívida; (ii) se é necessário prequestionar o referido dispositivo para viabilizar eventual recurso especial. III. Razões de decidir A decisão embargada fundamentou, de modo suficiente e claro, que a análise da ausência de anuência expressa do mutuário para validar as prorrogações contratuais demandaria dilação probatória, o que se revela incompatível com a exceção de pré-executividade. Ainda que não tenha mencionado de forma literal o artigo 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, o acórdão enfrentou substancialmente seu conteúdo normativo, não havendo omissão ou vício de integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão ensejadora de embargos de declaração pressupõe ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento, o que não ocorre quando a fundamentação, embora sem citação literal do dispositivo legal, abrange de forma clara e lógica o conteúdo jurídico invocado." R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Norival Pedro Bianchezzi, em face do acórdão proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de ausência de prescrição, em razão das sucessivas prorrogações contratuais do vencimento da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n.º 40/00675-1. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o v. acórdão é omisso ao deixar de enfrentar expressamente dispositivo legal tido como violado — especificamente, o art. 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 —, vigente à época da emissão e prorrogação do título exequendo, o qual exigiria a manifestação formal do devedor, mediante aditivo contratual expresso, para fins de validade das prorrogações pactuadas. Diz que o julgado embargado deixou de enfrentar a tese de que as prorrogações promovidas unilateralmente pelo Banco do Brasil S.A., ausente a anuência formal do mutuário, não têm o condão de afastar a prescrição da pretensão executiva. Esclarece que não busca rediscutir o mérito do julgado, mas apenas sua complementação para fins de prequestionamento. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios para suprir a omissão identificada, com pronunciamento expresso acerca da alegada violação ao art. 62, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 167/67 (com vigência à época dos fatos). Contrarrazões no ID n. 291633353, pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta, também, ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão ou expressar mero inconformismo com o resultado proferido. Os presentes embargos têm por escopo alegada omissão no v. acórdão, especificamente quanto à necessidade de manifestação expressa do devedor para a validade das prorrogações contratuais de dívida representada por Cédula de Crédito Rural, à luz do disposto no artigo 62, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 167/67, dispositivo este revogado apenas em 2022, portanto vigente à época da celebração dos instrumentos de crédito em questão. A despeito da alegação de ausência de pronunciamento explícito sobre o referido dispositivo legal, verifica-se que o v. acórdão embargado enfrentou, de maneira suficientemente fundamentada e exauriente, a controvérsia jurídica veiculada no recurso originário, especialmente ao consignar, com clareza e precisão, que a análise acerca da ausência de anuência expressa do mutuário para as prorrogações da dívida demandaria dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, cuja cognição é limitada a matérias de ordem pública e cuja prova seja unicamente documental e inequívoca. Nesse contexto, assentou-se no julgado que: “A análise da ausência de anuência expressa do devedor para fins de invalidar as prorrogações demanda dilação probatória, incabível na exceção de pré-executividade.” Tal fundamento, a despeito de não ter feito menção literal ao artigo 62, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 167/67, apreende substancialmente o conteúdo normativo ali previsto, ao reconhecer a exigência de manifestação formal do devedor para a validade das prorrogações e, por conseguinte, a necessidade de instrução probatória para aferição desse requisito — o que não se compatibiliza com o rito sumário da exceção de pré-executividade. Ademais, o julgamento colegiado firmou tese no sentido de que, em se tratando de crédito rural, a prorrogação contratual do vencimento da obrigação, ainda que realizada unilateralmente pelo credor, quando amparada em regulamentação específica — como o era à época —, afasta a incidência da prescrição, iniciando-se o prazo prescricional a partir do vencimento final estabelecido nos respectivos aditamentos contratuais. Portanto, ainda que a parte embargante aponte a ausência de pronunciamento formal sobre o artigo 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, verifica-se que o conteúdo do acórdão embargado reflete compreensão e apreciação dos elementos jurídicos ali constantes, sendo descabida a pretensão de rediscussão da matéria sob o manto de prequestionamento. Registre-se, por fim, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, nem constituem meio hábil para reavaliação de teses jurídicas já devidamente apreciadas, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto processual em questão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007006-18.2024.8.11.0002

ID: 315107570

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007006-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDA E SORRISO ODONTOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007006-18.2024.8.11.0002. REQUERENTE: REGINALDO DANIEL REQUERIDO: VIDA E SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Vistos; Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007006-18.2024.8.11.0002. REQUERENTE: REGINALDO DANIEL REQUERIDO: VIDA E SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Vistos; Trata-se de Obrigação de Fazer com Indenização por Dano Morais ajuizado por Reginaldo Daniel em desfavor de Vida e Sorriso Odontologia Ltda. (OdontoCompany Cristo Rei). A ação visa a condenação da Requerida à obrigação de custear o tratamento do requerente com outro profissional, bem como reparação por danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de serviços odontológicos de implantes dentários. O requerente alegou que, após a realização dos implantes, os dentes começaram a amolecer e alguns caíram, sendo-lhe cobrado um valor adicional para reparos, o que o levou a buscar amparo no PROCON, sem sucesso. A requerida, em sua contestação, refutou as alegações, afirmando que o tratamento foi finalizado, que o requerente foi devidamente orientado sobre os riscos e cuidados, inclusive em relação ao bruxismo e macroglossia, e que não houve cobrança adicional para reparos, tendo sido realizado um último ajuste em novembro de 2023. Em decisão anterior, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente e a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência do autor. Contudo, a tutela de urgência foi indeferida. A audiência de conciliação restou inexitosa. Ambas as partes, requerente e requerida, pugnaram pela produção de prova pericial odontológica. Considerando a complexidade técnica da controvérsia, que envolve a avaliação da adequação e do resultado de procedimentos odontológicos de implantes dentários, bem como as condições de saúde bucal do requerente, a produção da prova pericial se mostra indispensável para o deslinde da causa. A matéria em debate exige conhecimentos específicos da área odontológica para a correta apuração dos fatos, tais como a existência de falha no tratamento, o nexo causal entre a conduta da Requerida e os danos alegados, e a necessidade de reparos, elementos que não podem ser elucidados apenas com a prova documental já acostada. Assim, com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo. Da Fixação dos Pontos Controvertidos: a) se houve falha na prestação dos serviços odontológicos de implantes dentários por parte da requerida; b) e os problemas bucais alegados pelo Requerente (amolecimento e queda de dentes) são decorrentes da suposta falha no tratamento ou de outros fatores, como as condições pré-existentes do Requerente (bruxismo e macroglossia) ou a falta de continuidade no acompanhamento pós-tratamento. c) se houve cobrança indevida de valores adicionais para reparos. d) se a conduta da requerida gerou danos materiais e morais ao Requerente, e, em caso positivo, qual a extensão desses danos. Defiro a prova pericial a fim de dirimir os pontos controvertidos de natureza técnica. Nomeio para a realização da perícia a Dra. Maria de Lourdes Moraes, cirurgiã-dentista, inscrita no Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso sob o nº 4356. Ela é especialista em Implantodontia, Periodontia, Prótese e Odontologia Estética. Seu consultório particular está situado na Rua La Paz, nº 587, bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, local de seu domicílio profissional e onde deverá receber intimações. O contato para comunicação formal e agendamento de perícias ou audiências é (65) 99915-8731, acessível por chamada ou mensagem de WhatsApp. A perita é formada em Odontologia pela Univag (Centro Universitário de Várzea Grande). Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo profissional, com comprovação de suas especialidades, e contatos, em conformidade com o art. 465, §2º, do CPC. No prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da nomeação do perito, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Considerando a inversão do ônus da prova em favor do requerente (consumidor) já deferida nos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recairá sobre a requerida, a qual deverá ser intimada para depositar o valor dos honorários, após a aprovação da proposta por este juízo. Fica ciente a perita de que, após a conclusão do laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. QUESITOS DO JUÍZO 1. Queira a Sra. Perita descrever, com base nos documentos acostados aos autos (prontuários, radiografias, fotos, etc.) e em eventual exame clínico no requerente, qual era a condição de saúde bucal do requerente antes do início do tratamento odontológico realizado pela requerida, especificando as patologias existentes e os procedimentos propostos e contratados. 2. Queira a Sra. Perita informar se o tratamento de implantes dentários, da forma como foi planejado e executado pela requerida (Vida e Sorriso Odontologia Ltda.), observou as boas práticas odontológicas e os protocolos técnicos adequados para o caso do Requerente. 3. Queira a Sra. Perita analisar as radiografias e demais exames apresentados, e identificar se houve a correta implantação dos suportes para as próteses e, posteriormente, a efetiva e adequada colocação dos implantes dentários. 4. Queira a Sra. Perita esclarecer a causa do amolecimento e da queda dos dentes do requerente após um mês da realização dos implantes, conforme alegado na inicial. Há elementos técnicos que indiquem falha no procedimento realizado pela requerida? 5. Considerando-se a alegação da requerida sobre o bruxismo severo e a macroglossia do requerente, queira a Sra. Perita informar se essas condições poderiam ter influenciado no resultado do tratamento ou na estabilidade dos implantes, e se o requerente foi devidamente orientado sobre os riscos e cuidados específicos em relação a essas condições. 6. Queira a Sra. Perita analisar o prontuário eletrônico e os registros de atendimento da requerida, e informar se o requerente recebeu o acompanhamento pós-tratamento adequado e se os retornos à clínica foram suficientes para monitorar a evolução do quadro. 7. Houve, após a entrega dos protocolos dentários em 09/08/2023 e o ajuste em 30/11/2023, necessidade de novos reparos nos implantes do requerente? Em caso afirmativo, qual a natureza e a causa dessa necessidade? 8. Queira a Sra. Perita informar se, diante da condição atual da saúde bucal do Requerente, é necessário um novo tratamento para corrigir os problemas existentes, e, em caso positivo, qual seria o tratamento indicado e uma estimativa de custos para sua realização. 9. Considerando o valor total pago pelo requerente (R$ 12.700,00) pelo tratamento inicial, queira a Sra. Perita informar se os serviços entregues pela requerida até o momento correspondem integralmente ao valor pago, ou se há procedimentos contratados que não foram satisfatoriamente concluídos ou que necessitam de refazimento. 10. Há indícios, com base na análise técnica, de que a alegada impossibilidade de comunicação e mastigação adequada pelo requerente é decorrente do tratamento odontológico ou da condição dos implantes? 11. Queira a Sra. Perita prestar quaisquer outras informações técnicas que entender pertinentes para o esclarecimento dos fatos e a justa solução da lide. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, os autos deverão retornar conclusos para deliberação. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1007006-97.2024.8.26.0358

ID: 280454597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007006-97.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA FELIX SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nadja Felix Sabbag (OAB 160713/SP) Processo 1007006-97.2024.8.26.0358 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. C. G. - Vistos. Diante da natureza da ação, o documento de fls. 105… ADV: Nadja Felix Sabbag (OAB 160713/SP) Processo 1007006-97.2024.8.26.0358 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. C. G. - Vistos. Diante da natureza da ação, o documento de fls. 105 não pode ser acolhido como reconhecimento da procedência do pedido, uma vez que o reconhecimento da união estável post mortem pode gerar a produção de efeitos sucessórios, situação em que não se pode permitir a burla ao disposto no artigo 1.806 do Código Civil. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, designo o dia 04 de julho de 2025, às 13:30 horas, para realização da audiência de mediação e conciliação, obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se APENAS a ré ANA CAROLINA TOZO para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público (as demais requeridas já fizeram acordo a fls. 92). A citação deverá ser feita na pessoa da ré, por oficial de justiça (art. 695, §§1º e 3º, CPC). Do mandado de citação deverão constar apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à ré o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º, CPC). A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, determino desde já que a remuneração do conciliador deverá observar os termos da Portaria 10.584/2025, que estará vigente na data da audiência, e deverão ser suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o e-mail e telefone de todos os participantes Advogados, Procuradores e Partes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). Alternativamente, a qualquer tempo até a data da audiência ora designada, poderá a requerida comparecer perante a serventia do juízo para ratificar a declaração de fls. 105, munida de seus documentos pessoais para identificação, caso em que a serventia deverá reduzir a termo e juntar aos autos a declaração por ela prestada, fazendo os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1001715-77.2024.8.26.0080

ID: 326190016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001715-77.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. T. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001715-77.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - J.M.A.T. - M.A.C. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu in… Processo 1001715-77.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - J.M.A.T. - M.A.C. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 65/68, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000534-07.2025.8.26.0080

ID: 327352650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000534-07.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. G. S. O. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000534-07.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.S.O.M. - F.S.O. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, d… Processo 1000534-07.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.S.O.M. - F.S.O. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 42/45, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000508-09.2025.8.26.0080

ID: 327352654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000508-09.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. C. J. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000508-09.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.D.C. - J.S.D. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, d… Processo 1000508-09.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.D.C. - J.S.D. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 44/47, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000507-24.2025.8.26.0080

ID: 327352658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000507-24.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. D. O. S. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000507-24.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - O.S.D.C. - J.S.D. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, d… Processo 1000507-24.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - O.S.D.C. - J.S.D. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 44/47, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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