Resultados para "1007029-81.2025.8.26.0625" – Página 36 de 42

Eloisvaldo Da Silva Santos x Angelita Novaes Da Silva Santos

ID: 323313590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018570-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOISVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ANGELITA NOVAES DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018570-46.2024.8.26.0405 (processo principal 1007029-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eloisvaldo da Silva Santos - Angelita Novaes da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007029-57.2023.8.26.0009

ID: 326998512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007029-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A pesquisa perante a base de dados Arisp/SREI é acessivel po…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003855-81.2025.8.26.0625

ID: 303780811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003855-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA, MONTEIRO E BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003855-81.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013402-65.2024.8.26.0625) (processo principal 1013402-65.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0003855-81.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013402-65.2024.8.26.0625) (processo principal 1013402-65.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - SOUZA, MONTEIRO e BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. Diante da planilha, INTIME-SE a parte agora devedora, por intermédio de seu advogado, de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s) obrigação(ões) pecuniária(s) que lhe foi(ram) imposta(s) no julgado. Fica advertida de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada. III - Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vicente De Paula Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 278043561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005380-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

NATALIA EMY ISHIHARA LUNGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Emy Ishihara Lunghini (OAB 314863/SP), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1005380-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente de Paula Santos - Reqdo: Unibap - União… ADV: Natalia Emy Ishihara Lunghini (OAB 314863/SP), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1005380-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente de Paula Santos - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Porém, diz a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste processo, a pessoa jurídica que pleiteia o benefício está regularmente constituída, e não há nenhuma demonstração nos autos de que ela esteja a padecer de completa insuficiência ou ausência de receitas e patrimônio, sendo necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a mera declaração do interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. No mais, documentos apresentados em processos judiciais servem apenas para comprovar o que a parte expressamente declara, não cabendo atribuir ao juiz a função imprópria de "garimpeiro", que irá vasculhar o processo em busca de informações detalhadas que comprovariam a alegação da parte. Sendo assim, para melhor análise acerca do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte ré a comprovar, de forma clara, discriminada, objetiva e atualizada, sua incapacidade econômica para fazer frente aos encargos financeiros do processo Para tanto, concedo o prazo de dez dias. Após, tornem à conclusão. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010133-81.2025.8.26.0625

ID: 323333114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010133-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010133-81.2025.8.26.0625 - Monitória - Pagamento - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada pela au… Processo 1010133-81.2025.8.26.0625 - Monitória - Pagamento - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada pela autora, deverá esta comprovar a alegada hipossuficiência, a teor, inclusive, em observação à Súmula 481 do STJ que dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Dessa forma, o benefício pode ser concedido às pessoas jurídicas de direito privado desde que haja prova convincente da dificuldade econômica do postulante, visto que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é válida para pessoa jurídica, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (incluídos as contas de investimentos) dos últimos três meses; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou emitido diretamente do site da Receita Federal; c) cópia do balancete empresarial dos últimos 3 meses. Diante do exposto, CONCEDO o prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007029-49.2024.4.01.3502

ID: 311657334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA LAURA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007029-49.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA GOMES DE SA Advogado do(a) AUTOR: THALITA LAURA QUEIROZ - GO46671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007320-81.2025.8.26.0625

ID: 278029840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007320-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1007320-81.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1007320-81.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 189.807,15. Não encontrado o executado ou não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do Código de Processo Civil). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007417-81.2025.8.26.0625

ID: 278960024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1007417-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANDREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP) Processo 1007417-81.2025.8.26.0625 - Restauração de Autos Cível - Reqte: V. M. L. - Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por V. M. L., nasc… ADV: Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP) Processo 1007417-81.2025.8.26.0625 - Restauração de Autos Cível - Reqte: V. M. L. - Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por V. M. L., nascida em 21 de setembro de 2010, representada por sua genitora P. C. M. M.. Entende o Ministério Público que a competência para o processamento e julgamento da demanda cabe ao Juízo da Família da comarca de Taubaté (fl. 32). É a síntese do necessário. Decido. Como bem ponderado pelo Ministério Público, o caso em concreto não atrai a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Não se observa dos autos situação de vulnerabilidade do infante (requisito ensejador da competência especializada, inteligência do art. 148, parágrafo único, e art. 98, II, ambos do ECA), haja vista que a jovem encontra-se amparada por genitora. Portanto, diante da falta de constatação de situação irregular, o caso não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 98 do ECA. Por essa razão é de se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Família para processar o presente pedido. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial para suprimento de consentimento de incapaz para lavratura de escritura pública. Questão relativa a bem de incapaz, matéria de competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no artigo 37, inciso II, "b", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da Juíza suscitada da 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos.(TJSP; Conflito de Competência Cível 0011263-05.2018.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 12/10/2018) Assim sendo, REMETAM-SE os autos a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca, ficando reconhecida a incompetência deste juízo em razão da matéria, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ad cautelam, havendo entendimento diverso, com as razões acima exteriorizadas, fica, desde já, suscitado conflito negativo de competência (CPC, art. 66, inc. II). Cumpra-se, expedindo necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Werlany Vieira Gonçalves x Polimax - C. R. L. P. Eireli

ID: 325598161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WERLANY VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

POLIMAX - C. R. L. P. EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EKETI DA COSTA TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-81.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-81.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Werlany Vieira Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Polimax - C. R. L. P. Eireli - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE INTIMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA FALHA QUE NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO ADEQUADA DAS FACULDADES PROCESSUAIS DA PARTE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RESPECTIVO RECURSO NULIDADE QUE APENAS GERARIA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O MESMO FIM AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO DESNECESSIDADE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUE SE MOSTROU AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E EXAURIU AS TESES DO RECORRENTE R. SENTENÇA QUE RESOLVEU AMPLAMENTE A LIDE PROPOSTA MÉRITO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS EM 2.018, COM APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE PARCELAS DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE CONTABILIZA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA APELANTE, ADEMAIS, QUE SE OLVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR RELACIONADA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, “CAPUT”, DA LEI N. 14010/2020 SENTENÇA MANTIDA RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eketi da Costa Tasca (OAB: 265288/SP) - Thiago Geraidine Bonato (OAB: 304028/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007029-97.2025.8.26.0361

ID: 304427858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007029-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HAMILTON DA SILVA HILDEFONSO SOARES DA SILVA MARGARETH CAROLINO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Hildefonso Soares da Silva - - Antônio Hamilton da Silva - - Margareth Carolino Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de inv… Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Hildefonso Soares da Silva - - Antônio Hamilton da Silva - - Margareth Carolino Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Antonio Soares da Silva. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 73/79, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes