Resultados para "1007029-97.2025.8.26.0361" – Página 1 de 43

Processo nº 1007029-97.2025.8.26.0361

ID: 279023687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007029-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HAMILTON DA SILVA HILDEFONSO SOARES DA SILVA MARGARETH CAROLINO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Jose Caprucho Scaffe (OAB 366471/SP) Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Herdeiro: Hildefonso Soares da Silva, Antônio Hamilton da Silva, Margareth Carolino Lourenço - Ciênc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007029-97.2025.8.26.0361

ID: 304427858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007029-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HAMILTON DA SILVA HILDEFONSO SOARES DA SILVA MARGARETH CAROLINO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Hildefonso Soares da Silva - - Antônio Hamilton da Silva - - Margareth Carolino Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de inv… Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Hildefonso Soares da Silva - - Antônio Hamilton da Silva - - Margareth Carolino Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Antonio Soares da Silva. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 73/79, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007029-42.2020.4.01.3000

ID: 305613986

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007029-42.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALTEMIR COSTA DA SILVA

Citação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - 1007029-42.2020.4.01.3000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO ARAUJO DA SILVA, FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO, JOSE ALTEMIR COSTA DA SILVA FINALIDADE: CITAR JOSE ALTEMIR COSTA DA SILVA - CPF: 968.435.602-10, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação e querendo responde-la no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. MAYKO DE JESUS ALBUQUERQUE Diretor Substituto de Secretaria da 1ª Vara Federal da SJAC CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20120718364567400000387260064 ACP - PRODES 18075 Inicial 20120718364590700000387265612 1.10.000.000237.2020-41 Procedimento Investigatório do MP 20120718364608700000387447046 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20120914215854800000391546601 Despacho Despacho 20121719572703300000396481054 Despacho Despacho 21011919355934300000406279097 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21012115275298400000415612093 Certidão Certidão 21012115502858000000415731585 Carta Precatória Carta Precatória 21012117350217300000415708555 Petição intercorrente Petição intercorrente 21012118154684400000415989541 Certidão Certidão 21012817560950000000423174030 Certidão Certidão 21012818245007400000423212536 1007029-42.2020 -RECIBO CP 11-2020 Documento Comprobatório 21012818245030700000423212545 Ato ordinatório Ato ordinatório 21040918141859100000492498560 Certidão Certidão 21041513180088200000492488529 malote cp Documento Comprobatório 21041513180147700000500786592 Certidão Certidão 21051217073987000000533383066 1007029-42.2020.4.01.3000 cível Ofício 21051217074424200000533372606 Despacho Despacho 21052914211384900000535921638 Certidão Certidão 21052914211645300000555009555 Petição intercorrente Petição intercorrente 21053113323857400000556591030 Certidão Certidão 21062416165169600000592381070 Ato ordinatório Ato ordinatório 21091018402761100000719290669 Certidão Certidão 21092115094927800000733800160 comprovante Documentos Diversos 21092115094940800000733812165 Certidão Certidão 21092311275767000000737227675 informações da cp 1007029-42.2020 Informação 21092311275781700000737245141 Certidão Certidão 21112317531546700000820561242 Certidão Certidão 22020315294449700000904594914 Certidão Certidão 22020315320056200000904614856 E-mail Comarca Manoel Urbano E-mail 22020315320087700000904614861 Certidão Certidão 22040611183125100001007220975 Certidão Certidão 22080315513742800001240911463 MicrosoftTeams-image (1) Documentos Diversos 22080316015935800001240954965 Certidão Certidão 22111013163978500001379210956 Certidão Certidão 23030612410194800001503239048 Consulta à CP n. 11-2021 - 0700012-98.2021.8.01.0012 Consulta 23030612430302900001503239050 Certidão Certidão 23042619515421200001580540062 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - CP - 1007029-42.2020 Carta precatória devolvida 23042619534638700001580540064 Ato ordinatório Ato ordinatório 23060715445775300001640356147 Certidão Certidão 23071118353079800001689998134 Manifestação Manifestação 23071915453745900001701970673 Despacho Despacho 23090511105964000001776594878 Certidão Certidão 23121217445267600001940382854 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121513574786200001946438834 Carta Precatória Carta Precatória 23121410512671400001943801332 Certidão Certidão 24061715551165600002112104000 RECIBO 1007029 Comprovante (Outros) 24061715585733400002112104349 Certidão Certidão 24080811372706400002120587679 Captura de Tela (25) Documento Comprobatório 24080811372724000002120588386 Ato ordinatório Ato ordinatório 24082819034081500002121291144 Certidão Certidão 25031016320775500000014807003 Encaminha Ato ordinatório - INFOR. CP Documentos Diversos 25031016320790700000014807122 Certidão Certidão 25031714361020300000016214159 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - DOC - 1007029-42.2020.4.01.3000 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documentos Diversos 25031714361035600000016214390 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - 1007029-42.2020.4.01.3000 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documentos Diversos 25031714361051700000016214430 Certidão Certidão 25060613183837400000032698677 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - CP - 1007029-42.2020.4.01.3000 Carta precatória devolvida 25060613183850800000032698765 Certidão Certidão 25062113062522000000035307804 PESQUISA ENDEREÇO ORACLE Documentos Diversos 25062113062533500000035307960

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Da Costa Fernandes Advogados Associados x J.R.T.V. Do Brasil, Indústria E Comércio De Antenas Ltda

ID: 321194024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018101-08.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

J.R.T.V. DO BRASIL, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ANTENAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA COBRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018101-08.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1007029-46.2016.8.26.0577) (processo principal 1007029-46.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Da Costa Fernandes…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002992-90.2022.8.26.0024

ID: 304298444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-90.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002992-90.2022.8.26.0024 (apensado ao processo 1007029-80.2021.8.26.0024) (processo principal 1007029-80.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooper…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Da Costa Fernandes Advogados Associados x J.R.T.V. Do Brasil, Indústria E Comércio De Antenas Ltda

ID: 293586834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018101-08.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

J.R.T.V. DO BRASIL, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ANTENAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA COBRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018101-08.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1007029-46.2016.8.26.0577) (processo principal 1007029-46.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Da Costa Fernandes…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Leni De Oliveira x Banco Csf S/A

ID: 276501574

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007029-32.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LENI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1007029-32.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. G. S. Da S. e outros x G. P. De S. S.

ID: 316019747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011960-60.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. G. S. DA S. S. G. S. DA S.

Polo Passivo:

G. P. DE S. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011960-60.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1007029-65.2021.8.26.0320) (processo principal 1007029-65.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.G.S.S. - - P.G.S.S. - G.P.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. G. S. Da S. e outros x G. P. De S. S.

ID: 319029804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011962-30.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. G. S. DA S. S. G. S. DA S.

Polo Passivo:

G. P. DE S. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011962-30.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1007029-65.2021.8.26.0320) (processo principal 1007029-65.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.G.S.S. - - P.G.S.S. - G.P.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. C. A. L. x C. G. A.

ID: 328550200

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007029-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. C. A. L.

Polo Passivo:

C. G. A.

Entrados

Advogados:

ANA PAULA BORGES DE ANDRADE E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCO CANALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1007029-34.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes