Resultados para "1007059-03.2024.8.26.0286" – Página 36 de 37

Processo nº 1007059-87.2023.4.06.3823

ID: 307980966

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-87.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CRUZ RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007059-87.2023.4.06.3823/MG AUTOR : LUIZ PEDRO DE PAIVA ADVOGADO(A) : DANIELA CRUZ RODRIGUES (OAB MG085713) DESPACHO/DECISÃO LUIZ PEDRO DE PAIVA , devidamente qualificado nos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007059-87.2023.4.06.3823/MG AUTOR : LUIZ PEDRO DE PAIVA ADVOGADO(A) : DANIELA CRUZ RODRIGUES (OAB MG085713) DESPACHO/DECISÃO LUIZ PEDRO DE PAIVA , devidamente qualificado nos autos epigrafados, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte , a concessão de tutela provisória de urgência destinada fornecimento procedimento cirúrgico para tratar seu quadro de tetraparesia de rápida evolução. Inicial instruída com procuração e demais documentos (evento 1). Concedida a medida liminar para determinar aos réus UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS, em solidariedade direta, o fornecimento procedimento cirúrgico para tratamento da tetraplesia grave e progressiva ( evento 7, DOC1 ). A UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE MINAS GERAIS opuseram embargos declaratórios ( evento 13, DOC1 e evento 14, DOC2 ), os quais foram conhecidos ( evento 21, DOC1 ). O Estado de Minas Gerais apresentou comprovação de depósito no valor de R$100.000,00 para custear o procedimento ( evento 29, DOC2 ). Intimada a impulsionar o feito ( evento 37, DOC1 ), a parte autora apresentou o valor para realização da cirurgia na rede privada ( evento 41, DOC1 ). A decisão de evento 43, DOC1 determinou a intimação da parte autora para apresentar petição fundamentada que justifique a complementação requerida, bem como determinou a realização de perícia médica. A parte autora apresentou a justificativa determinada ( evento 46, DOC1 ). Laudo médico pericial ( evento 60, DOC1 ). As partes se manifestaram sobre o laudo ( evento 65, DOC1 , evento 68, DOC1 e evento 69, DOC1 ). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do essencial. Decido. No caso, verifico que a decisão que deferiu o pedido liminar foi proferida em 04/10/2023, da qual a União Federal e o Estado de Minas Gerais ganharam efetiva ciência. O estado comprovou depósito no valor de R$100.000,00 para custear o procedimento ( evento 29, DOC2 ). O autor apresentou requerimento de complementação do depósito, alegando que o valor final do procedimento seria de R$112.540,50 ( evento 41, DOC1 ). Após ser intimado para esclarecimentos, salientou que o orçamento abarca o valor de R$83.840,50 pelo procedimento, além de R$3.700,00 para pagamento da equipe de anestesia e R$25.000,00 para a equipe cirúrgica ( evento 46, DOC1 ), conforme orçamento anexado. O laudo pericial anexado aos autor confirma a urgência da medida, salientando que "Há risco de agravamento progressivo, podendo levar a complicações neurológicas significativas" ( evento 60, DOC1 ). A urgência inerente às ações que tratam do direito à saúde não permite que entraves burocráticos posterguem a concretização da tutela concedida, sob pena de colocar em risco a própria vida. Assim, sob o prisma da razoabilidade, considerando as especificidades do presente caso, tenho que o sequestro de verbas públicas em contas bancárias titularizadas pela, e, em caso negativo, a aplicação de multa diária ré, constituem medidas acertadas para o caso. Acerca da possibilidade de bloqueio de verbas públicas colaciono: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.069,810, RS, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06.11.2013). Agravo regimental desprovido. (STJ - RMS: 42384 GO 2013/0130663-0, Relatora: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de julgamento: 04/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 07/11/2014). Em relação ao valor do sequestro, deve corresponder, logicamente, apenas ao estritamente necessário para garantir a realização do procedimento de que o autor necessita, nos termos do orçamento de evento 46, DOC2 , que totaliza R$112.540,50. Nesse passo, considerando que o Estado já efetuou depósito no valor de R$100.000,00 ( evento 29, DOC2 ), resta a complementação de R$12.540,50. O bloqueio de valores deverá recair também sobre a União, dada a responsabilidade solidária dos entes federativos, devendo ser desconsiderado/liberado eventual excesso. Ante o exposto: I) DETERMINO o sequestro de verbas públicas, via bloqueio SISBAJUD, em desfavor da União Federal e do Estado de Minas Gerais, até o montante de R$12.540,50; proceda a Secretaria a eventual desbloqueio de excesso; II) Promovido o bloqueio do montante acima referido, DETERMINO a expedição de ofício à instituição financeira correspondente para fins de transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo; III) Cumpridas as determinações acima, EFETUE-SE o pagamento do procedimento diretamente à instituição de saúde que o realizará o procedimento, conforme orientações de evento 46, DOC2 . Neste ponto, grifo que a autora deverá prestar contas no processo, mediante apresentação das notas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como devolver eventuais valores que sobrar, através de depósito judicial, sob pena de responsabilização criminal ; Após a realização dos bloqueios acima determinados, retornem-me os autos conclusos para julgamento . Cumpra-se com urgência . Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042223-05.2024.8.11.0041

ID: 277201935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042223-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042223-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042223-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELADO), ELTON CARLOS VIEIRA - CPF: 284.143.978-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Ação Regressiva de Ressarcimento. Concessionária de Energia Elétrica. Danos em equipamentos eletroeletrônicos. Oscilação de Energia Elétrica. Responsabilidade Objetiva da Concessionária. Nexo de Causalidade. Suficiência Probatória. Laudo Técnico Idôneo. Inovação Recursal. Juros a Partir do Desembolso. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Concessionária de Serviço Público de energia elétrica em virtude da sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por Seguradora. A Apelante foi condenada a ressarcir a Seguradora dos valores pagos ao Segurado em virtude de danos materiais causados por oscilações na rede elétrica que resultaram na queima de equipamentos eletroeletrônicos. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova do nexo de causalidade entre os danos reclamados e a prestação de serviço da concessionária; (ii) avaliar a suficiência e idoneidade do laudo técnico apresentado; e (iii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. O nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo Segurado e a oscilação de energia elétrica está demonstrado por meio de laudo técnico elaborado por empresa especializada, cujas conclusões não foram afastadas por prova em sentido contrário. 4. A alegação de que a unidade consumidora estava desligada configura inovação recursal, pois não foi suscitada na contestação nem demonstrada nos autos. Ademais, o documento apresentado refere-se a endereço diverso daquele constante na apólice e nos autos. 5. O laudo técnico foi produzido por terceiro imparcial, qualificado, com descrição dos danos e análise do equipamento danificado, é idôneo para comprovar os fatos alegados. 6. A inexistência de contraprova pela Concessionária enfraquece suas alegações, pois detém os meios técnicos e documentais para demonstrar a regularidade do serviço. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso da indenização pela Seguradora, conforme entendimento pacificado no STJ. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo técnico elaborado por empresa especializada e não impugnado por prova idônea é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica. 2. A alegação de que a unidade consumidora estava desligada, além de não comprovada, configura inovação recursal vedada. 3. Os juros moratórios incidem a partir do desembolso da indenização pela seguradora, configurada a mora desde então.” __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 786; CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1.337.558/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.02.2019; TJMT, RAC n. 1007059-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025; TJMT, RAC n. 1005031-94.2022.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1042223-05.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização movida pela seguradora Allianz Seguros S.A. A Juíza a quo julgou procedente o pedido, condenou a Requerida ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do desembolso, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que não está configurado o nexo de causalidade entre o suposto dano e a prestação de serviço prestado, uma vez que a Unidade Consumidora do Segurado está desligada desde 28/06/2022 e, portanto, impossível que o evento danoso, datado de 19/01/2024, tenha ocorrido nos moldes narrados. Afirma, ainda, que não foi apresentado laudo técnico idôneo emitido por profissional habilitado, tampouco análise técnica da rede de energia ou das condições internas do imóvel. No seu entender, o documento apresentado pela Seguradora é “imprestável”, pois unilateral, genérico e sem indicação clara de autoria ou qualificação técnica. Por fim, sustenta a inexistência de mora que justificasse a fixação dos juros a partir do evento danoso. Sustenta que tal consectário pode incidir, somente, a partir da citação, quando foi constituída em mora. Contrarrazões no ID. 267969763. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Apelada Allianz Seguros S.A. ajuizou Ação de Indenização em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob alegação de que firmou Contrato de Seguro (Apólice n. 5177202356180057448) com Trapiche São Gonçalo Ltda. - ME, pelo qual obrigou-se a pagar indenização ou reembolsar na hipótese de sinistros. Aduziu que, em 19/01/2024, a Segurada comunicou a sobrecarga de energia ocorrida na rede elétrica, que danificou alguns equipamentos eletrônicos que guarneciam a empresa. Afirmou que, ao receber o aviso de sinistro, iniciou minuciosa investigação por meio de empresa especializada sobre os fatos e circunstâncias relatadas pela Segurada, a qual, depois de examinar pormenorizadamente os bens e verificar a causa do dano, elaborou e emitiu parecer técnico informando que ocorreu oscilação na corrente elétrica e que o prejuízo do Segurado foi de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Requereu a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Em defesa, a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. sustentou, em preliminar, a decadência do direito, com base no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que a Ação foi ajuizada oito meses depois do evento danoso, de modo que ultrapassou o prazo de 90 (noventa) dias previsto para reclamações sobre vícios de serviços duráveis. Suscitou carência da Ação por falta de documentos essenciais e, nesse tópico, aduziu que os laudos apresentados pela Seguradora são unilaterais, genéricos, inconclusivos, e não comprovam o nexo de causalidade entre o suposto dano e a sua atuação. Arguiu, ainda, em preliminar, a falta de interesse de agir, sob a tese de tanto o Segurando, quanto a Seguradora, formularam pedido administrativo prévio de ressarcimento, em afronta à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, e ao entendimento consolidado na jurisprudência de que a via administrativa deve ser exaurida antes da judicialização. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sub a tese de que não houve qualquer oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica no local e data alegados, conforme relatórios técnicos internos. Alegou que não foi oportunizada a inspeção nos equipamentos danificados, o que configura cerceamento de defesa. Rechaçou a possibilidade de inversão do ônus da prova, porque não há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência da Seguradora que, conforme aduziu, tem plenas condições técnicas e financeiras de demonstrar o alegado. Forte nesses argumentos, requereu a extinção da Ação sem resolução de mérito, por falta de documentos essenciais, ou, subsidiariamente, a improcedência total do pedido. Após a análise do conjunto fático-probatório, a Juíza singular julgou procedente o pedido e condenou a Concessionária ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Seguradora, no importe de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Inconformada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. interpôs este Apelo. Reitera as teses de que não há prova do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos experimentados pelo Segurado da Recorrida, pois o laudo apresentado é genérico, já que foi elaborado sem a devida qualificação técnica. Insiste, também, que a Unidade Consumidora estava desligada desde 28/06/2022, o que torna impossível a ocorrência do evento danoso. Pois bem. De acordo com a Recorrente, não é possível considerar que os danos decorreram de oscilação de energia ou má prestação dos seus serviços porque, além de falta de prova do nexo de causalidade, a sentença está fundamentada em Laudo Técnico produzido unilateralmente pela Recorrida. Consoante a redação do artigo 786, do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” e, de acordo com o Verbete 188 da Súmula do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sabe-se, também, que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, de forma que cabia à Recorrente demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. De outro norte, ao que se observa, a Seguradora Apelada cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro n. 5177202356180057448, firmada entre ela e a Segurada Trapiche São Gonçalo Ltda ME; o Registro do Sinistro (n. 285718787), datado de 20/05/2024; e relação dos itens avariados e seus valores. Ademais, apresentou o Laudo Técnico elaborado pela empresa Pizatti Elétrica e Climatização, orçamento dos equipamentos danificados e o comprovante de pagamento da quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) à Segurada. Ressalta-se que o Técnico da Pizatti Elétrica e Climatização (Gabriel Pizatti Reis) realizou a perícia nos aparelhos de ar condicionados e concluiu que “sofreram dano irreparável por descarga elétrica”. Dessa forma, considerando que o Laudo não foi confeccionado pela própria Apelada, mas pela empresa Pizatti Elétrica e Climatização, não se vislumbra qualquer justificativa apta a infirmar a veracidade ou a validade das provas apresentadas. De mais a mais, denota-se que na peça defensiva a Recorrente afirmou apenas que não poderia ser compelida ao pagamento da indenização, haja vista a falta de prévio requerimento administrativo, e afirmou que os documentos juntados pela Recorrida não são capazes de comprovar o nexo de causalidade; todavia, não trouxe um documento sequer para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. Ademais, o único documento apontado pela Apelante para embasar sua tese refere-se a um endereço localizado no município de Marcelândia/MT, diverso do local do imóvel segurado, que está situado em Cuiabá/MT, conforme comprovado nos autos. Não há, portanto, qualquer prova concreta de que a unidade consumidora em nome da empresa Trapiche São Gonçalo Ltda. - ME estivesse, de fato, desligada na data do evento danoso. Importante destacar que a tese referente à suposta inatividade da unidade consumidora à época do evento (19/01/2024) não foi aduzida na contestação, tampouco está demonstrada por qualquer elemento de prova nos autos. Não se pode esquecer que é vedado à parte inovar na fase recursal, trazendo fato novo sem respaldo no contraditório estabelecido na instância originária, sob pena de violação ao devido processo legal, nos termos do artigo 1.014, do CPC. De igual modo, é imprescindível relembrar que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Dessa forma, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a manutenção da sentença que acolheu os pedidos da Apelada. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal mato-grossense: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT. RAC. N.U 1007059-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –– DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS RESSARCIDOS POR SEGURADORA – AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS COMPROVADOS - SUB-ROGAÇÃO – SÚMULA 188 DO STF – DEVER DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a Súmula nº 188 do STF que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Caracterizada a falha na rede de fornecimento de energia, em decorrência das oscilações da tensão na rede elétrica que ocasionaram a sobrecarga elétrica nos equipamentos resultando na queima, compete o ressarcimento a Seguradora. (TJMT. RAC. N.U 1005031-94.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). (sem destaque no original) Por fim, em relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que o Julgador a quo fixou corretamente o consectário a partir da data do efetivo desembolso realizado pela Seguradora e não da data da citação, em conformidade com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Para exemplificar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.178.028/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1042223-05.2024.8.11.0041

ID: 277201941

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042223-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042223-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042223-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELADO), ELTON CARLOS VIEIRA - CPF: 284.143.978-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Ação Regressiva de Ressarcimento. Concessionária de Energia Elétrica. Danos em equipamentos eletroeletrônicos. Oscilação de Energia Elétrica. Responsabilidade Objetiva da Concessionária. Nexo de Causalidade. Suficiência Probatória. Laudo Técnico Idôneo. Inovação Recursal. Juros a Partir do Desembolso. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Concessionária de Serviço Público de energia elétrica em virtude da sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por Seguradora. A Apelante foi condenada a ressarcir a Seguradora dos valores pagos ao Segurado em virtude de danos materiais causados por oscilações na rede elétrica que resultaram na queima de equipamentos eletroeletrônicos. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova do nexo de causalidade entre os danos reclamados e a prestação de serviço da concessionária; (ii) avaliar a suficiência e idoneidade do laudo técnico apresentado; e (iii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. O nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo Segurado e a oscilação de energia elétrica está demonstrado por meio de laudo técnico elaborado por empresa especializada, cujas conclusões não foram afastadas por prova em sentido contrário. 4. A alegação de que a unidade consumidora estava desligada configura inovação recursal, pois não foi suscitada na contestação nem demonstrada nos autos. Ademais, o documento apresentado refere-se a endereço diverso daquele constante na apólice e nos autos. 5. O laudo técnico foi produzido por terceiro imparcial, qualificado, com descrição dos danos e análise do equipamento danificado, é idôneo para comprovar os fatos alegados. 6. A inexistência de contraprova pela Concessionária enfraquece suas alegações, pois detém os meios técnicos e documentais para demonstrar a regularidade do serviço. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso da indenização pela Seguradora, conforme entendimento pacificado no STJ. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo técnico elaborado por empresa especializada e não impugnado por prova idônea é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica. 2. A alegação de que a unidade consumidora estava desligada, além de não comprovada, configura inovação recursal vedada. 3. Os juros moratórios incidem a partir do desembolso da indenização pela seguradora, configurada a mora desde então.” __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 786; CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1.337.558/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.02.2019; TJMT, RAC n. 1007059-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025; TJMT, RAC n. 1005031-94.2022.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1042223-05.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização movida pela seguradora Allianz Seguros S.A. A Juíza a quo julgou procedente o pedido, condenou a Requerida ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do desembolso, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que não está configurado o nexo de causalidade entre o suposto dano e a prestação de serviço prestado, uma vez que a Unidade Consumidora do Segurado está desligada desde 28/06/2022 e, portanto, impossível que o evento danoso, datado de 19/01/2024, tenha ocorrido nos moldes narrados. Afirma, ainda, que não foi apresentado laudo técnico idôneo emitido por profissional habilitado, tampouco análise técnica da rede de energia ou das condições internas do imóvel. No seu entender, o documento apresentado pela Seguradora é “imprestável”, pois unilateral, genérico e sem indicação clara de autoria ou qualificação técnica. Por fim, sustenta a inexistência de mora que justificasse a fixação dos juros a partir do evento danoso. Sustenta que tal consectário pode incidir, somente, a partir da citação, quando foi constituída em mora. Contrarrazões no ID. 267969763. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Apelada Allianz Seguros S.A. ajuizou Ação de Indenização em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob alegação de que firmou Contrato de Seguro (Apólice n. 5177202356180057448) com Trapiche São Gonçalo Ltda. - ME, pelo qual obrigou-se a pagar indenização ou reembolsar na hipótese de sinistros. Aduziu que, em 19/01/2024, a Segurada comunicou a sobrecarga de energia ocorrida na rede elétrica, que danificou alguns equipamentos eletrônicos que guarneciam a empresa. Afirmou que, ao receber o aviso de sinistro, iniciou minuciosa investigação por meio de empresa especializada sobre os fatos e circunstâncias relatadas pela Segurada, a qual, depois de examinar pormenorizadamente os bens e verificar a causa do dano, elaborou e emitiu parecer técnico informando que ocorreu oscilação na corrente elétrica e que o prejuízo do Segurado foi de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Requereu a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Em defesa, a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. sustentou, em preliminar, a decadência do direito, com base no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que a Ação foi ajuizada oito meses depois do evento danoso, de modo que ultrapassou o prazo de 90 (noventa) dias previsto para reclamações sobre vícios de serviços duráveis. Suscitou carência da Ação por falta de documentos essenciais e, nesse tópico, aduziu que os laudos apresentados pela Seguradora são unilaterais, genéricos, inconclusivos, e não comprovam o nexo de causalidade entre o suposto dano e a sua atuação. Arguiu, ainda, em preliminar, a falta de interesse de agir, sob a tese de tanto o Segurando, quanto a Seguradora, formularam pedido administrativo prévio de ressarcimento, em afronta à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, e ao entendimento consolidado na jurisprudência de que a via administrativa deve ser exaurida antes da judicialização. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sub a tese de que não houve qualquer oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica no local e data alegados, conforme relatórios técnicos internos. Alegou que não foi oportunizada a inspeção nos equipamentos danificados, o que configura cerceamento de defesa. Rechaçou a possibilidade de inversão do ônus da prova, porque não há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência da Seguradora que, conforme aduziu, tem plenas condições técnicas e financeiras de demonstrar o alegado. Forte nesses argumentos, requereu a extinção da Ação sem resolução de mérito, por falta de documentos essenciais, ou, subsidiariamente, a improcedência total do pedido. Após a análise do conjunto fático-probatório, a Juíza singular julgou procedente o pedido e condenou a Concessionária ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Seguradora, no importe de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Inconformada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. interpôs este Apelo. Reitera as teses de que não há prova do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos experimentados pelo Segurado da Recorrida, pois o laudo apresentado é genérico, já que foi elaborado sem a devida qualificação técnica. Insiste, também, que a Unidade Consumidora estava desligada desde 28/06/2022, o que torna impossível a ocorrência do evento danoso. Pois bem. De acordo com a Recorrente, não é possível considerar que os danos decorreram de oscilação de energia ou má prestação dos seus serviços porque, além de falta de prova do nexo de causalidade, a sentença está fundamentada em Laudo Técnico produzido unilateralmente pela Recorrida. Consoante a redação do artigo 786, do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” e, de acordo com o Verbete 188 da Súmula do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sabe-se, também, que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, de forma que cabia à Recorrente demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. De outro norte, ao que se observa, a Seguradora Apelada cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro n. 5177202356180057448, firmada entre ela e a Segurada Trapiche São Gonçalo Ltda ME; o Registro do Sinistro (n. 285718787), datado de 20/05/2024; e relação dos itens avariados e seus valores. Ademais, apresentou o Laudo Técnico elaborado pela empresa Pizatti Elétrica e Climatização, orçamento dos equipamentos danificados e o comprovante de pagamento da quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) à Segurada. Ressalta-se que o Técnico da Pizatti Elétrica e Climatização (Gabriel Pizatti Reis) realizou a perícia nos aparelhos de ar condicionados e concluiu que “sofreram dano irreparável por descarga elétrica”. Dessa forma, considerando que o Laudo não foi confeccionado pela própria Apelada, mas pela empresa Pizatti Elétrica e Climatização, não se vislumbra qualquer justificativa apta a infirmar a veracidade ou a validade das provas apresentadas. De mais a mais, denota-se que na peça defensiva a Recorrente afirmou apenas que não poderia ser compelida ao pagamento da indenização, haja vista a falta de prévio requerimento administrativo, e afirmou que os documentos juntados pela Recorrida não são capazes de comprovar o nexo de causalidade; todavia, não trouxe um documento sequer para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. Ademais, o único documento apontado pela Apelante para embasar sua tese refere-se a um endereço localizado no município de Marcelândia/MT, diverso do local do imóvel segurado, que está situado em Cuiabá/MT, conforme comprovado nos autos. Não há, portanto, qualquer prova concreta de que a unidade consumidora em nome da empresa Trapiche São Gonçalo Ltda. - ME estivesse, de fato, desligada na data do evento danoso. Importante destacar que a tese referente à suposta inatividade da unidade consumidora à época do evento (19/01/2024) não foi aduzida na contestação, tampouco está demonstrada por qualquer elemento de prova nos autos. Não se pode esquecer que é vedado à parte inovar na fase recursal, trazendo fato novo sem respaldo no contraditório estabelecido na instância originária, sob pena de violação ao devido processo legal, nos termos do artigo 1.014, do CPC. De igual modo, é imprescindível relembrar que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Dessa forma, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a manutenção da sentença que acolheu os pedidos da Apelada. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal mato-grossense: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT. RAC. N.U 1007059-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –– DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS RESSARCIDOS POR SEGURADORA – AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS COMPROVADOS - SUB-ROGAÇÃO – SÚMULA 188 DO STF – DEVER DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a Súmula nº 188 do STF que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Caracterizada a falha na rede de fornecimento de energia, em decorrência das oscilações da tensão na rede elétrica que ocasionaram a sobrecarga elétrica nos equipamentos resultando na queima, compete o ressarcimento a Seguradora. (TJMT. RAC. N.U 1005031-94.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). (sem destaque no original) Por fim, em relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que o Julgador a quo fixou corretamente o consectário a partir da data do efetivo desembolso realizado pela Seguradora e não da data da citação, em conformidade com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Para exemplificar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.178.028/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Antonio Da Silva e outros x União Federal

ID: 321769317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-34.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA JOSE MARIA SILVA MACIEL NIVALDO FRANCELINO NORBERTO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007059-34.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007059-34.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 e ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretendem as partes autoras na condição de servidores públicos federais obterem provimento jurisdicional para incluir o abono de permanência na base de cálculo do valor relativo ao terço constitucional de férias e à gratificação natalina, bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos. Com razão a parte autora. A jurisprudência recente do STJ se encontra pacificada no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório, ao fundamento de que confere acréscimo patrimonial ao beneficiário e constitui vantagem pecuniária de caráter permanente, pois o benefício cessa somente com o implemento da aposentadoria, e, portanto, passa a compor o patrimônio jurídico do servidor beneficiado, não tendo como característica a eventualidade: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia; IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) E o mesmo Superior Tribunal de Justiça, decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que essa verba tem natureza remuneratória e como tal sujeita-se à incidência de Imposto de Renda: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Em recente julgamento, o TRF da 1° Região se manifestou acerca da necessidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias, o que se estende, logicamente, ao décimo terceiro salário do servidor: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A UFG é uma autarquia federal, dotada de autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento de seu pessoal ativo, inativo, além dos beneficiários de pensões por morte de servidores. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de ações relacionadas à remuneração dos servidores públicos federais, a ela vinculados, como é o caso dos presentes autos, restando caracterizado o seu interesse na demanda, em razão da repercussão direta na indenização discutida sobre a sua esfera jurídico-patrimonial. Não verificada a necessidade de litisconsórcio com a União Federal. Preliminar rejeitada. 2. O abono de permanência não possui caráter indenizatório, mas integra a remuneração do cargo efetivo e consiste em verba remuneratória de caráter permanente, nos termos do art. 41 da Lei 8.112/1990. Em se tratando de verba de remuneratória de caráter permanente, devem integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. 3. Sem razão a parte apelante quanto à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema, considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 4. A observância da tese jurídica estabelecida no recurso paradigma, não exige que se opere o trânsito em julgado do acórdão, de forma que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação do entendimento firmado em repercussão geral. 5. A correção monetária deve observar o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Juros de mora também de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da UFG desprovida. Reexame necessário parcialmente provido, nos termos do item 6.(AC 1004100-93.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020 PAG.) Não restam dúvidas, portanto, do direito do servidor público de ter computado na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias o valor recebido à título de abono de permanência, bem como ao pagamento das diferenças apuradas, observando a prescrição quinquenal, seguindo os entendimentos esposados pelo TRF 1ª Região e STJ sobre o tema. Por fim, em relação ao índice de correção monetária deverá ser aplicado o quanto disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito das partes autoras de ter computado na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, o valor recebido a título de abono de permanência, bem como para condenar o réu (UNIÃO) a pagar as diferenças decorrentes dessa inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, no valor a ser oportunamente apurado pelo Setor de cálculos, quando do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Abc Brasil S.A. x Fernando De Oliveira Mendes e outros

ID: 307769357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186706-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES THEREZINHA DE OLIVEIRA MENDES WIDMEN AUTO CENTER LTDA.

Despacho

Advogados:

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MARQUES SCOGLUSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186706-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186706-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Widmen Auto Center Ltda. - Agravado: Therezinha de Oliveira Mendes - Agravado: Fernando de Oliveira Mendes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo agravante contra os agravados. A decisão agravada (fls. 48 do autos do agravo) tem o seguinte teor: Vistos. 1. Fls. 286/298: Acolho, em parte a impugnação de folhas 232/239. Isso porque, de fato, a penhora dos direitos dos executados, sobre 15 imóveis, mostra-se excessivo, para a garantia da execução de crédito da ordem de R$ 1.500.000,00, mesmo que antes de realizada a avaliação. Com efeito, ao contrário do alegado pela parte exequente, dos 15 imóveis indicados, os executados são proprietários, exclusivos, de 05 imóveis (itens I, X, XI, XII, e XIV folhas 127/128), sobre os quais não há anotação de constrição (folhas 130/207) e que se mostram mais do que suficientes para a garantia da execução. Assim, não tendo a parte exequente aceitado a penhora os imóveis ofertados pelos executados, deverá, em 15 dias, indicar sobre quais dos imóveis pertencentes exclusivamente aos executados pretende que a constrição se opere. 2. No silêncio, tornem para adequação de folhas 208. Int. Com o escopo de evitar que se torne prejudicado o julgamento do recurso, concedo o efeito suspensivo tão-só para obstar a alienação/adjudicação dos bens penhorados. Comunique-se ao Juízo de 1º grau, inclusive via e-mail, dispensadas as informações. No mais, o agravante se opôs ao julgamento em sessão virtual (fls. 53). Cediço que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. Como é descabida a sustentação oral na hipótese, não prospera a oposição desmotivada da parte quanto à apreciação do recurso na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado deste tribunal. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo novo CPC, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. (...).. JULGAMENTO VIRTUAL. RECURSO SEM PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE. DIREITO DE EXIGIR JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...).8. A realização do julgamento na modalidade virtual não acarreta a sua nulidade, porquanto se trata de providência que está de acordo com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Precedentes do STJ e do STF. 9. Não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade. 10. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. 11. A realização do julgamento por meio virtual, mesmo com a oposição pela parte, não gera, em regra, prejuízo nas hipóteses em que não há previsão legal ou regimental de sustentação oral, sendo imprescindível, para a decretação de eventual nulidade, a comprovação de efetivo prejuízo na situação concreta. 12. Além disso, mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 13. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou, por meio de sessão virtual, agravo de instrumento interposto contra decisão que não versa sobre tutela provisória (sem previsão, portanto, de sustentação oral), mesmo diante da oposição expressa e tempestiva pelo recorrente a essa modalidade de julgamento. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrghi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMENDA 27/2016 DO RISTJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ADVOGADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. (...) 1. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. 2. A argumentação de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, não é suficiente à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais. (...) (AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AGRAVO INTERNO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMENDA 27/2016 DO RISTJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ADVOGADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CELERIDADE PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência, negou preliminarmente requerimento anterior de retirada do julgamento recursal do Plenário virtual para realização na forma presencial. (...) 4. Inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade quanto à técnica de julgamento virtual de algumas matérias submetidas às Cortes Superiores, utilizada há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos submetidos a sua jurisdição (Resolução 587/2016) como forma de conferir maior celeridade processual, em atenção ao princípio da duração razoável do processo de status constitucional (art. 5º, LXXVIII da CF: 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.'). 5. O CPC/2015 ao dispor sobre o processamento do Agravo Interno permite que o Regimento Interno dos Tribunais estabeleça regras para sua adoção (art. 1.021). 6. O acórdão embargado apreciou expressamente o pedido para retirada do julgamento do Agravo Interno do Plenário virtual, afirmando que não há previsão legal para sustentação oral em Agravo Interno nos termos do art. 937 do CPC/2015, apenas em relação àquele interposto contra processos de competência originária da Corte (§3º, art. 937), mantendo a técnica de julgamento eletrônico nos termos dos dispositivos regimentais. Não trouxe a parte embargante em seu requerimento argumentos suficientes para o convencimento dos membros da Corte Especial para a conversão do procedimento e apreciação da matéria na sessão de julgamento presencial. (...) (EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19); Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por tais motivos, fica expressamente rejeitada a objeção ao julgamento em sessão virtual. A apreciação do recurso se dará na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado. O início do julgamento poderá se dar no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente decisão, depois do decurso do prazo para contraminuta. Assim se oportuniza às partes a possibilidade de apresentação de memoriais nos quais indiquem eventuais pontos relevantes da discussão, caso queiram. Aos agravados, para contraminuta (art. 1019, II do CPC). Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Samantha Marques Scogluse (OAB: 521318/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Guilherme Barbosa Ferreira (OAB: 174536/RJ) - Lucia Maria Mello Leitão de Hollanda (OAB: 60580/RJ) - Pedro Augusto de Mattos Alexandre (OAB: 166866/RJ) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045302-26.2023.8.11.0041

ID: 324546975

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045302-26.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045302-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Forneci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045302-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. ação regressiva de ressarcimento de danos. oscilação de energia elétrica. descargas atmosféricas. responsabilidade objetiva da concessionária. fortuito interno. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença que julgou parcialmente procedente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 26.952,32 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reis e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A Seguradora Apelante se insurge contra o afastamento da responsabilidade da concessionária quanto aos danos sofridos por dois segurados e requer a procedência integral da demanda e a majoração dos honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos verificados nos equipamentos dos dois segurados, decorrentes de descargas atmosféricas; e (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. III. razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelo fornecimento de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988, cabendo-lhe comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, como fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Descargas atmosféricas, por serem previsíveis e inerentes à atividade da concessionária, caracterizam fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da empresa fornecedora de energia. 5. A Apelante comprovou o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos verificados nos equipamentos dos segurados por meio de laudos técnicos elaborados por profissionais especializados, os quais, mesmo produzidos unilateralmente, possuem valor probatório, especialmente diante da ausência de prova técnica em sentido contrário pela Apelada. 6. A própria concessionária, no Relatório Técnico EMT, reconheceu a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia na unidade da Diocese municipal e não acostou relatório em relação a unidade consumidora do outro segurado, corroborando a tese da Apelante quanto à falha na prestação do serviço. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e a ausência de complexidade extraordinária, não havendo razão para majoração. IV. dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações de energia decorrentes de eventos previsíveis, como descargas atmosféricas. 2. Descargas atmosféricas integram o risco da atividade da concessionária, configurando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 3. Laudos técnicos elaborados por seguradoras possuem valor probatório, especialmente quando corroborados por outros elementos dos autos e diante da inércia da concessionária em apresentar prova técnica em sentido contrário. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não se justificando a majoração quando ausente complexidade relevante ou atuação processual excepcional.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.337.558/GO, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.02.2019, DJe 20.02.2019; TJMT, RAC n. 1007059-35.2022.8.11.0045, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025, DJE 27.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1045302-26.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou jugou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 26.952,32 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros legais, ambos a partir do desembolso. Além disso, condenou a Concessionaria de Energia Elétrica ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões, a Apelante alega que sentença merece reforma parcial por ter afastado, de forma equivocada, a responsabilidade da Apelada em relação aos danos verificados nos equipamentos dos segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop. Sustenta que está devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica, causada por descarga atmosférica, e os prejuízos sofridos, mediante a juntada de laudos técnicos, relatórios fotográficos e documentos produzidos por profissionais habilitados, os quais atestam a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia. Defende que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei nº 8.987/95, de modo que independe da comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar. Ressalta que a oscilação de tensão provocada por descarga atmosférica constitui evento previsível e inerente à atividade desenvolvida pela Apelada, enquadrando-se no conceito de fortuito interno, o que afasta qualquer alegação de excludente de responsabilidade. Argumenta, ainda, que a relação jurídica existente entre a concessionária e os segurados é típica de consumo, razão pela qual incide o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Aduz que, na condição de seguradora sub-rogada, detém legitimidade para pleitear o ressarcimento das quantias despendidas, nos termos do art. 786 do Código Civil. Pondera que a exigência de prévio requerimento administrativo, nos moldes do art. 204 da Resolução ANEEL nº 414/2010, não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença a fim de reconhecer a procedência integral da demanda, notadamente quanto aos sinistros envolvendo os segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões no Id. 278063857. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Na petição inicial, alegou que, por falha na prestação de serviço da Concessionária, pagou indenização a cinco segurados, no valor total de R$ 41.259,32 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), a saber: Segurado Data do sinistro Valor do dano Amos Medeiros dos Santos 25/06/2023 R$ 7.603,66 Distribuidora de Alimentos S R LTDA EPP 07/08/2023 R$ 12.778,66 Giuliano Rezende Oliveira 30/09/2023 R$ 6.570,00 Flavio Edgar Picoli 14/10/2023 R$ 7.177,59 Mitra Diocesana de Sinop 04/10/2023 R$ 7.129,41 Seguiu dizendo que o Laudo técnico comprovou que os sinistros decorreram de falha na qualidade da energia fornecida pela Requerida, em desacordo com os padrões da ANEEL. Afirmou que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, com fundamento no risco da atividade, porque não evitou a ocorrência de distúrbios de tensão na rede de energia. Com esses argumentos, requereu a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Na contestação, a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. alegou a falta de documentos essenciais à propositura da demanda, como apólices, avisos de sinistro e comprovantes de pagamento da indenização. Defendeu a inexistência de relação jurídica entre alguns segurados e a concessionária, além de divergência entre os endereços informados na inicial e os registros da empresa. Aduziu que a seguradora pagou as indenizações por mera liberalidade, descumprindo cláusulas contratuais que exigem comunicação imediata do sinistro e autorização prévia para reparo dos bens. Apontou ainda que os danos relatados decorreram de riscos excluídos ou atingiram bens não cobertos pela apólice, o que impediria o exercício da sub-rogação. Argumentou que não houve prova do nexo de causalidade entre os danos e a atuação da concessionária, pois as avarias poderiam ter sido causadas por falhas nas instalações internas dos consumidores, defeitos dos equipamentos ou ausência de proteção elétrica. Ressaltou que os laudos técnicos apresentados foram elaborados unilateralmente, sem contraditório, e por profissionais não identificados ou não habilitados, sendo, portanto, inservíveis como prova. Por fim, destacou que não foi notificada previamente sobre os sinistros, o que inviabilizou a verificação da origem dos danos, e reiterou que, por ausência de prova válida, não se configurou qualquer responsabilidade da concessionária. Após a análise do conjunto fático-probatório, o Juiz singular consignou que em relação aos segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop os danos decorreram de descargas atmosféricas, o que configurara excludente de responsabilidade da concessionária. Dessa forma, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 26.952,32 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), valor a ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos incidentes a partir do efetivo desembolso. Condenou, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Neste Apelo, Mapfre Seguros Gerais S.A. alega que sentença merece reforma parcial por ter afastado, de forma equivocada, a responsabilidade da Apelada em relação aos danos verificados nos equipamentos dos segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop. Sustenta que está devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica, causada por descarga atmosférica, e os prejuízos sofridos, mediante a juntada de laudos técnicos, relatórios fotográficos e documentos produzidos por profissionais habilitados, os quais atestam a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia. Defende que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei nº 8.987/95, de modo que independe da comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar. Ressalta que a oscilação de tensão provocada por descarga atmosférica constitui evento previsível e inerente à atividade desenvolvida pela Apelada, enquadrando-se no conceito de fortuito interno, o que afasta qualquer alegação de excludente de responsabilidade. Argumenta, ainda, que a relação jurídica existente entre a concessionária e os segurados é típica de consumo, razão pela qual incide o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Aduz que, na condição de seguradora sub-rogada, detém legitimidade para pleitear o ressarcimento das quantias despendidas, nos termos do art. 786 do Código Civil. Pontua que a exigência de prévio requerimento administrativo, nos moldes do art. 204 da Resolução ANEEL nº 414/2010, não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença a fim de reconhecer a procedência integral da demanda, notadamente quanto aos sinistros envolvendo os segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Conforme se observa do relatado, a controvérsia recai na existência de nexo causal entre os danos suportados pela Segurada da Apelante e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica da Concessionária Recorrida, e na suficiência probatória para subsidiar a pretensão regressiva da Seguradora em relação aos segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop. De plano, vale destacar que a responsabilidade da Concessionária de serviço público é objetiva, de forma que cabia à Recorrida demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. De outro norte, ao que se observa, a Seguradora Apelante cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro de todos os Segurados, inclusive de Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop, bem como os itens avariados e seus valores (Ids. 278062024 até 278062052). Ademais, apresentou laudos técnicos confeccionados por empresas especializadas, no qual foi apontada como causa dos danos elétricos a ocorrência de oscilação de tensão na rede fornecida pela Apelada. Ainda que se trate de documento produzido unilateralmente, tal laudo constitui início razoável de prova, principalmente considerando que foi elaborado por técnico especializado e com fundamento em critérios técnicos. Ademais, é consabido que, conforme a própria Resolução ANEEL n. 1.000/2021, laudos de oficinas especializadas têm aptidão para atestar a origem elétrica dos danos. Além disso, deve-se ter em mente que os laudos confeccionados por Seguradoras não podem ser, de plano, desconsiderados, haja vista que sua elaboração decorre de rígido procedimento interno de regulação de sinistros, uma vez que é de interesse exclusivo da própria Seguradora a correta apuração dos fatos e a recusa de eventuais pagamentos indevidos. De mais a mais, denota-se que na peça defensiva a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. afirmou que os documentos juntados pela Recorrida não são capazes de comprovar o nexo de causalidade. No entanto, especificamente sobre os danos na unidade consumidora do segurado Flávio Edgar Picoli olvidou a Apelada de acostar o “Relatório Técnico EMT”. Nesse ponto, oportuno ressaltar que a petição inicial foi devidamente instruída com a apólice de seguro, contendo a data de emissão, o nome do contratante e o endereço da unidade consumidora segurada (Avenida das Hortênsias, n.º 892, complemento W, Bairro Bandeirantes, CEP 78455-000, Lucas do Rio Verde/MT). Referido documento, regularmente aprovado pela SUSEP, comprova de forma inequívoca a contratação de cobertura específica para danos elétricos. No que se refere à unidade consumidora da segurada Mitra Diocesana de Sinop, por meio do “Relatório Técnico EMT” anexado no Id. 278062094 a própria Apelada reconhece que em 04/10/2023 “houve interrupções rápidas de até 01 (um) minuto” no alimentador que está ligado à unidade consumidora da empresa. Não se pode esquecer que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Portanto, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pelos Segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop, a quem efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a reforma parcial da sentença. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal mato-grossense: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT. RAC. N.U 1007059-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) Por último, a Apelante se insurge quantos aos honorários advocatícios, pois entende que devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A fixação realizada pelo Juiz sentenciante observou fielmente os critérios legais previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, especialmente a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados da Apelante, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da demanda e o grau de zelo profissional demonstrado ao longo do feito. Note-se que a controvérsia trazida ao judiciário não envolveu peculiar complexidade jurídica ou fática que justificasse a fixação dos honorários no grau máximo previsto em lei. Ao contrário, consistiu em ação ordinária com trâmite regular, sustentada por documentos padrão, tais como laudos, boletins de ocorrência, comprovantes de pagamento e laudos técnicos, sem que se tenha verificado atuação processual excepcional ou diligências extraordinárias que desbordassem da atuação ordinária esperada no patrocínio da causa. Ademais, a fixação em 15% (quinze por cento) é condizente com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para ações dessa natureza, e está em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso, reformo em parte a sentença e julgo procedente o pedido inicial da Ação Regressiva em relação aos segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop; de conseguinte, condeno a Apelada ao pagamento de R$ 14.307,00 (catorze mil, trezentos e sete reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do efetivo desembolso da indenização securitária, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre Ações Regressivas Securitárias. Demais consectários da sentença permanecem hígidos. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045302-26.2023.8.11.0041

ID: 324546977

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045302-26.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045302-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Forneci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045302-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. ação regressiva de ressarcimento de danos. oscilação de energia elétrica. descargas atmosféricas. responsabilidade objetiva da concessionária. fortuito interno. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença que julgou parcialmente procedente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 26.952,32 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reis e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A Seguradora Apelante se insurge contra o afastamento da responsabilidade da concessionária quanto aos danos sofridos por dois segurados e requer a procedência integral da demanda e a majoração dos honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos verificados nos equipamentos dos dois segurados, decorrentes de descargas atmosféricas; e (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. III. razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelo fornecimento de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988, cabendo-lhe comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, como fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Descargas atmosféricas, por serem previsíveis e inerentes à atividade da concessionária, caracterizam fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da empresa fornecedora de energia. 5. A Apelante comprovou o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos verificados nos equipamentos dos segurados por meio de laudos técnicos elaborados por profissionais especializados, os quais, mesmo produzidos unilateralmente, possuem valor probatório, especialmente diante da ausência de prova técnica em sentido contrário pela Apelada. 6. A própria concessionária, no Relatório Técnico EMT, reconheceu a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia na unidade da Diocese municipal e não acostou relatório em relação a unidade consumidora do outro segurado, corroborando a tese da Apelante quanto à falha na prestação do serviço. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e a ausência de complexidade extraordinária, não havendo razão para majoração. IV. dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações de energia decorrentes de eventos previsíveis, como descargas atmosféricas. 2. Descargas atmosféricas integram o risco da atividade da concessionária, configurando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 3. Laudos técnicos elaborados por seguradoras possuem valor probatório, especialmente quando corroborados por outros elementos dos autos e diante da inércia da concessionária em apresentar prova técnica em sentido contrário. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não se justificando a majoração quando ausente complexidade relevante ou atuação processual excepcional.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.337.558/GO, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.02.2019, DJe 20.02.2019; TJMT, RAC n. 1007059-35.2022.8.11.0045, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025, DJE 27.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1045302-26.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou jugou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 26.952,32 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros legais, ambos a partir do desembolso. Além disso, condenou a Concessionaria de Energia Elétrica ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões, a Apelante alega que sentença merece reforma parcial por ter afastado, de forma equivocada, a responsabilidade da Apelada em relação aos danos verificados nos equipamentos dos segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop. Sustenta que está devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica, causada por descarga atmosférica, e os prejuízos sofridos, mediante a juntada de laudos técnicos, relatórios fotográficos e documentos produzidos por profissionais habilitados, os quais atestam a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia. Defende que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei nº 8.987/95, de modo que independe da comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar. Ressalta que a oscilação de tensão provocada por descarga atmosférica constitui evento previsível e inerente à atividade desenvolvida pela Apelada, enquadrando-se no conceito de fortuito interno, o que afasta qualquer alegação de excludente de responsabilidade. Argumenta, ainda, que a relação jurídica existente entre a concessionária e os segurados é típica de consumo, razão pela qual incide o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Aduz que, na condição de seguradora sub-rogada, detém legitimidade para pleitear o ressarcimento das quantias despendidas, nos termos do art. 786 do Código Civil. Pondera que a exigência de prévio requerimento administrativo, nos moldes do art. 204 da Resolução ANEEL nº 414/2010, não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença a fim de reconhecer a procedência integral da demanda, notadamente quanto aos sinistros envolvendo os segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões no Id. 278063857. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Na petição inicial, alegou que, por falha na prestação de serviço da Concessionária, pagou indenização a cinco segurados, no valor total de R$ 41.259,32 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), a saber: Segurado Data do sinistro Valor do dano Amos Medeiros dos Santos 25/06/2023 R$ 7.603,66 Distribuidora de Alimentos S R LTDA EPP 07/08/2023 R$ 12.778,66 Giuliano Rezende Oliveira 30/09/2023 R$ 6.570,00 Flavio Edgar Picoli 14/10/2023 R$ 7.177,59 Mitra Diocesana de Sinop 04/10/2023 R$ 7.129,41 Seguiu dizendo que o Laudo técnico comprovou que os sinistros decorreram de falha na qualidade da energia fornecida pela Requerida, em desacordo com os padrões da ANEEL. Afirmou que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, com fundamento no risco da atividade, porque não evitou a ocorrência de distúrbios de tensão na rede de energia. Com esses argumentos, requereu a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Na contestação, a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. alegou a falta de documentos essenciais à propositura da demanda, como apólices, avisos de sinistro e comprovantes de pagamento da indenização. Defendeu a inexistência de relação jurídica entre alguns segurados e a concessionária, além de divergência entre os endereços informados na inicial e os registros da empresa. Aduziu que a seguradora pagou as indenizações por mera liberalidade, descumprindo cláusulas contratuais que exigem comunicação imediata do sinistro e autorização prévia para reparo dos bens. Apontou ainda que os danos relatados decorreram de riscos excluídos ou atingiram bens não cobertos pela apólice, o que impediria o exercício da sub-rogação. Argumentou que não houve prova do nexo de causalidade entre os danos e a atuação da concessionária, pois as avarias poderiam ter sido causadas por falhas nas instalações internas dos consumidores, defeitos dos equipamentos ou ausência de proteção elétrica. Ressaltou que os laudos técnicos apresentados foram elaborados unilateralmente, sem contraditório, e por profissionais não identificados ou não habilitados, sendo, portanto, inservíveis como prova. Por fim, destacou que não foi notificada previamente sobre os sinistros, o que inviabilizou a verificação da origem dos danos, e reiterou que, por ausência de prova válida, não se configurou qualquer responsabilidade da concessionária. Após a análise do conjunto fático-probatório, o Juiz singular consignou que em relação aos segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop os danos decorreram de descargas atmosféricas, o que configurara excludente de responsabilidade da concessionária. Dessa forma, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 26.952,32 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), valor a ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos incidentes a partir do efetivo desembolso. Condenou, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Neste Apelo, Mapfre Seguros Gerais S.A. alega que sentença merece reforma parcial por ter afastado, de forma equivocada, a responsabilidade da Apelada em relação aos danos verificados nos equipamentos dos segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop. Sustenta que está devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica, causada por descarga atmosférica, e os prejuízos sofridos, mediante a juntada de laudos técnicos, relatórios fotográficos e documentos produzidos por profissionais habilitados, os quais atestam a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia. Defende que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei nº 8.987/95, de modo que independe da comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar. Ressalta que a oscilação de tensão provocada por descarga atmosférica constitui evento previsível e inerente à atividade desenvolvida pela Apelada, enquadrando-se no conceito de fortuito interno, o que afasta qualquer alegação de excludente de responsabilidade. Argumenta, ainda, que a relação jurídica existente entre a concessionária e os segurados é típica de consumo, razão pela qual incide o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Aduz que, na condição de seguradora sub-rogada, detém legitimidade para pleitear o ressarcimento das quantias despendidas, nos termos do art. 786 do Código Civil. Pontua que a exigência de prévio requerimento administrativo, nos moldes do art. 204 da Resolução ANEEL nº 414/2010, não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença a fim de reconhecer a procedência integral da demanda, notadamente quanto aos sinistros envolvendo os segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Conforme se observa do relatado, a controvérsia recai na existência de nexo causal entre os danos suportados pela Segurada da Apelante e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica da Concessionária Recorrida, e na suficiência probatória para subsidiar a pretensão regressiva da Seguradora em relação aos segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop. De plano, vale destacar que a responsabilidade da Concessionária de serviço público é objetiva, de forma que cabia à Recorrida demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. De outro norte, ao que se observa, a Seguradora Apelante cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro de todos os Segurados, inclusive de Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop, bem como os itens avariados e seus valores (Ids. 278062024 até 278062052). Ademais, apresentou laudos técnicos confeccionados por empresas especializadas, no qual foi apontada como causa dos danos elétricos a ocorrência de oscilação de tensão na rede fornecida pela Apelada. Ainda que se trate de documento produzido unilateralmente, tal laudo constitui início razoável de prova, principalmente considerando que foi elaborado por técnico especializado e com fundamento em critérios técnicos. Ademais, é consabido que, conforme a própria Resolução ANEEL n. 1.000/2021, laudos de oficinas especializadas têm aptidão para atestar a origem elétrica dos danos. Além disso, deve-se ter em mente que os laudos confeccionados por Seguradoras não podem ser, de plano, desconsiderados, haja vista que sua elaboração decorre de rígido procedimento interno de regulação de sinistros, uma vez que é de interesse exclusivo da própria Seguradora a correta apuração dos fatos e a recusa de eventuais pagamentos indevidos. De mais a mais, denota-se que na peça defensiva a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. afirmou que os documentos juntados pela Recorrida não são capazes de comprovar o nexo de causalidade. No entanto, especificamente sobre os danos na unidade consumidora do segurado Flávio Edgar Picoli olvidou a Apelada de acostar o “Relatório Técnico EMT”. Nesse ponto, oportuno ressaltar que a petição inicial foi devidamente instruída com a apólice de seguro, contendo a data de emissão, o nome do contratante e o endereço da unidade consumidora segurada (Avenida das Hortênsias, n.º 892, complemento W, Bairro Bandeirantes, CEP 78455-000, Lucas do Rio Verde/MT). Referido documento, regularmente aprovado pela SUSEP, comprova de forma inequívoca a contratação de cobertura específica para danos elétricos. No que se refere à unidade consumidora da segurada Mitra Diocesana de Sinop, por meio do “Relatório Técnico EMT” anexado no Id. 278062094 a própria Apelada reconhece que em 04/10/2023 “houve interrupções rápidas de até 01 (um) minuto” no alimentador que está ligado à unidade consumidora da empresa. Não se pode esquecer que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Portanto, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pelos Segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop, a quem efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a reforma parcial da sentença. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal mato-grossense: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT. RAC. N.U 1007059-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) Por último, a Apelante se insurge quantos aos honorários advocatícios, pois entende que devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A fixação realizada pelo Juiz sentenciante observou fielmente os critérios legais previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, especialmente a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados da Apelante, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da demanda e o grau de zelo profissional demonstrado ao longo do feito. Note-se que a controvérsia trazida ao judiciário não envolveu peculiar complexidade jurídica ou fática que justificasse a fixação dos honorários no grau máximo previsto em lei. Ao contrário, consistiu em ação ordinária com trâmite regular, sustentada por documentos padrão, tais como laudos, boletins de ocorrência, comprovantes de pagamento e laudos técnicos, sem que se tenha verificado atuação processual excepcional ou diligências extraordinárias que desbordassem da atuação ordinária esperada no patrocínio da causa. Ademais, a fixação em 15% (quinze por cento) é condizente com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para ações dessa natureza, e está em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso, reformo em parte a sentença e julgo procedente o pedido inicial da Ação Regressiva em relação aos segurados Flávio Edgar Picoli e Mitra Diocesana de Sinop; de conseguinte, condeno a Apelada ao pagamento de R$ 14.307,00 (catorze mil, trezentos e sete reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do efetivo desembolso da indenização securitária, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre Ações Regressivas Securitárias. Demais consectários da sentença permanecem hígidos. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007059-30.2025.8.26.0007

ID: 295823484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-30.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NUNES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007059-30.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Nunes Siqueira - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.… Processo 1007059-30.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Nunes Siqueira - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, porém, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento apenas de parte da pretensão da parte autora. De fato a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, podendo o juiz decidir contrariamente ao autor se assim se convencer. Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºVolume, Ed Saraiva, 11ªEd., p. 154, ensina que: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática, o que ocorre é a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) . Em suma, a parte autora pugna pela condenação da parte ré a promover o necessário para a transferência do bem para o seu nome. Pois bem. O documento de pág. 13 comprova a venda do veículo para a ré em janeiro de 2017 e os documentos de págs. 14/15 e 17/20 confirmam não ter o requerido providenciado a transferência de titularidade para seu nome. Ora, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, o adquirente de veículo deve providenciar a transferência de titularidade no prazo de 30 dias: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Nesse sentido, é da parte ré a responsabilidade, perante o autor, quanto à falta de transferência do registro do veículo junto ao DETRAN. Tal obrigação decorre do contrato de compra e venda e, no momento em que a parte ré deixou de cumpri-la, tem o requerente o direito de exigir o seu cumprimento forçado. Não obstante, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito pelo vendedor gera a responsabilidade solidária deste pelas penalidades impostas até a data da comunicação, sendo certo que a autora não comprava que providenciou a comunicação. Adiante, a autora pleiteia a condenação da requerida a pagar o débito remanescente do veículo, que dela está sendo cobrado pela Fazenda Pública. Todavia, esse pedido, que parece legítimo à primeira vista, não pode ser acolhido. Até o momento, a autora é devedora solidária desse débito perante a Fazenda Pública. Caso a parte ré fosse condenada a efetuar o pagamento à Fazenda, isso não desoneraria a requerente, pois, se o demandado não cumprisse essa obrigação, não haveria como convertê-la em multa em favor da parte autora, pois, em tal situação, o Estado, que é o credor do débito, não receberia o que lhe é de direito, e a requerente, embora devedor solidário, estaria livre de sua obrigação, sem cumpri-la. Tão pouco se pode condenar a parte ré a pagar tal débito diretamente à autora, pois este não é a credora, mas sim a Fazenda Pública. Por isso, para se liberar da obrigação de pagar a dívida à Fazenda Pública, da qual é devedor solidário, deve o demandante providenciar o respectivo pagamento à Fazenda Pública para, em seguida, exercer o direito de regresso contra a ré. De todo modo, enfatiza-se que eventual discussão sobre responsabilidade pelo pagamento de multas, impostos e taxas incidentes sobre veículo alienado, com requerimento de adoção de providências de natureza administrativa e tributária, deve ser submetida pela vendedora ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com a participação do Detran e da Fazenda Pública no polo passivo. Nesse sentido, ao Juizado Especial Cível compete analisar apenas a questão relativa à falta da transferência de titularidade. Logo, a procedência em parte do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para suprir a declaração de vontade da parte ré de maneira a servir esta sentença, junto ao DETRAN, como ordem para a transferência de propriedade do veículo descritos na inicial para o nome da parte ré. Expeça-se ofício ao DETRAN, determinando a transferência do registro do veículo para o nome da parte ré. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO (OAB 353840/SP), ANDERSON TAKAHASHI (OAB 353815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000713-80.2025.8.11.0007

ID: 283624832

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000713-80.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE LEAL DE ARAUJO VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000713-80.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por ELIANE LEAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000713-80.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por ELIANE LEAL DE ARAUJO VENANCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Carreou documentos ao PJe. Sob o ID 182460456, foi recebida a inicial, em que se deferiu a gratuidade da justiça à Autora e determinada a realização de perícia com expert designado. Laudo pericial juntado ao ID 189247729, atestando existência de incapacidade total e temporária. Apresentada contestação ao ID 192276823, em que a autarquia requerida manifesta pela improcedência do pedido autoral ante ao não preenchimento dos requisitos autorizadores do benefício. Certificada tempestividade da contestação ao ID 192304342. Impugnação à contestação sob o ID 194855965. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício por incapacidade permanente é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, entendo pertinente a concessão do benefício por incapacidade temporária. Assim porque, consoante a prova pericial executada em juízo, ID 189247729, a parte autora se encontra com incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, com necessidade de reavaliação. A qualidade de segurado se evidencia ao ID 192276824, em que há a comprovação do recebimento do benefício por incapacidade temporária desde 15.09.2023 até sua cessação indevida aos 31.12.2024, ao passo que a incapacidade data de 17 de julho de 2021, conforme indicado pela perita (ID 189247729). Assim, em face da conclusão pericial acima exposta e comprovada a qualidade de segurado, a incapacidade temporária comprovada, bem como cumprida a carência, a parte autora faz jus ao reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Dessa forma, estando ausente o período de previsão de reestabelecimento, o benefício deve durar por 120 (cento e vinte) dias, conforme disposto no art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, a contar da intimação da Autarquia para tanto, devendo a requerente realizar novo pedido de prorrogação perante a autarquia acaso entenda que persiste a incapacidade. Por outro lado, IMPROCEDE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Com efeito, considerando-se a possibilidade de a parte autora ser reabilitada após o tratamento adequado, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COM POSSIBLIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍODO TRABALHADO CONCOMITANTE COM PERÍODO DAS PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1013/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [...] 6. De acordo com o laudo pericial, a autora (42 anos, lavradora) é portadora de “neuropatia incipiente do nervo mediano direito, epicondilose medial”, com dormência do membro superior direito, que a incapacita para o trabalho de forma parcial e permanente desde 2016, com possibilidade de exercer outra atividade ou de reabilitação desde que não exija esforço físico. 7. Desse modo, considerando-se a conclusão do laudo, a idade, o grau de instrução (ensino médio) e o fato de a autora já exercer outra atividade, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez como pretende a segurada, sendo devido o pedido alternativo, de restabelecimento de auxílio-doença. 8. Termo inicial de ver ser a data da cessação do benefício anterior. 9. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91 (“Alta Programada”), determinando que: “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” (§8º); e que “Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.” (§9º). 10. No caso, considerando-se o decurso do prazo previsto no laudo pericial, o período de trâmite desta ação e resguardando-se o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício no caso de persistência da inaptidão para o trabalho, o termo final do benefício deve ser 120 (cento e vinte dias) a contar da data da prolação deste acórdão. Precedente desta Turma: AC 1029348-22.2021.4.01.9999, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 07/07/2022). 11. Juros e correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 13. Apelação da autora provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido alternativo de restabelecimento de auxílio-doença. (AC 1007059-32.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE –– POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.° 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DURANTE O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO – ARTIGOS 59 E 62, § 1°, DA LEI N.° 8.213/91 – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA – CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810 DO STF E N.° 905 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Reconhecido por prova pericial que a incapacidade da parte Apelante é parcial e suscetível de reabilitação, não é possível a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 3. Nos termos do artigo 62, da Lei n.° 8.213/91, o segurado cuja incapacidade seja permanente para a atividade habitual, em gozo de auxílio-doença, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, mantendo-se o benefício concedido até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. [...] (N.U 1017680-57.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 09/01/2023) Grifo nosso. Por fim, resta fixar o que é devido. Diante da cessação indevida do benefício por incapacidade temporária aos 31 de dezembro de 2024, esta será a data fixada para o início do benefício reestabelecido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO o INSS: a) reimplementar o benefício de auxílio-doença acidentário, com renda de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao teor do art. 61 da Lei 8.213/91, desde a data da devida intimação da autarquia requerida dessa sentença, até 120 (cento e vinte) dias. b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas até a presente data. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC e por ter o benefício pleiteado caráter alimentar, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de auxílio-doença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – ELIANE LEAL DE ARAUJO VENANCIO DA SILVA; II – benefício: auxílio-doença; III – DIB: 31.12.2024; IV – valor: 91% (noventa e um por cento) do salário-de-contribuição (art. 61 da Lei 8.213/91); V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-35.2023.8.11.0045

ID: 331345725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-35.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-35.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-35.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento dos valores pagos à segurada por danos em equipamentos eletrônicos, atribuídos à oscilação de tensão elétrica. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.728,00, devidamente corrigido, com juros e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da não surpresa, em razão da negativa de prova pericial diretamente na sentença; (ii) saber se a petição inicial é inepta pela suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (iii) saber se a concessionária deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos alegadamente causados por oscilação de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em robusta prova documental constante nos autos, sendo prescindível a produção de prova pericial. 4. A petição inicial foi instruída com apólice de seguro, condições contratuais, aviso de sinistro, laudos técnicos, notas fiscais e comprovante de pagamento da indenização, afastando a alegação de inépcia. 5. A seguradora comprovou o fato constitutivo do direito à sub-rogação, conforme art. 786 do CC/2002, bem como os danos e o nexo causal, mediante documentação idônea. 6. A concessionária, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. 7. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14 do CDC, sendo inaplicável a exigência de prévio procedimento administrativo como condição de procedibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial na sentença quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do juízo. 2. Em ações regressivas propostas por seguradoras contra concessionárias de energia, aplica-se a responsabilidade objetiva e admite-se a sub-rogação dos direitos do segurado, sendo suficiente para o reconhecimento do direito o nexo entre a falha na prestação do serviço e os danos comprovados por documentação técnica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 186, 927, 786; CDC, art. 14; CPC, arts. 10, 373, I e II, 355, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1.337.558/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.02.2019; TJMT, RAC 1005031-94.2022.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024; TJMT, RAC 1007059-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1001476-35.2023.8.11.0045, proposta em seu desfavor por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., que nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGOU PROCEDENTE a pretensão a fim de: a) condenar a empresa requerida ao montante de R$ 3.728,00 (três mil, setecentos e vinte e oito reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, pela taxa SELIC contados da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o disposto no artigo 406, §§ 1º e 2º, do CC/2002; CONDENOU a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Alega que embora tenha pugnado pela produção de prova pericial, o requerimento foi analisado diretamente na sentença, sem lhe ser oportunizado argumentar sobre a negativa. Ainda, suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob a tese de que a Recorrida não juntou documentos indispensáveis para a propositura da Ação, tais quais: Apólice do Seguro, Condições Gerais do Contrato, aviso de sinistro, relatórios de regulação e prova do pagamento da indenização. No mérito, defende da imprestabilidade dos laudos unilateralmente confeccionados por profissionais sem a devida capacitação técnica aduzindo que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Defende que comprovou que não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem reclamação do sub-rogado relativa à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema. Logo, aduz que as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos decorreram de fortuito externo. Destaca que a parte Apelada não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito; que os supostos danos suportados pela sua segurada decorreram de falha na prestação de serviços por parte da parte Apelante, mais precisamente, por supostas oscilações na rede de distribuição de energia. Menciona que as avarias aos equipamentos eletroeletrônicos da segurada decorreram de fortuito externo alegando que “do relatório de regulação acostados aos autos pela seguradora-apelada, todos os avaliadores constataram que as avarias decorreram de fortuito externo, afastando novamente qualquer responsabilidade da apelante”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Ressalta que “em que pese a alegação de que os supostos danos seriam decorrentes de má-prestação de serviço em virtude de oscilações ocorridas na rede elétrica, a parte Recorrente apresentou os Relatórios PRODIST regulamentado pela ANNEL que demonstra a inexistência de qualquer perturbação na rede”. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja anulada ante a necessidade de determinação da perícia, ou na remota hipótese de não se este o entendimento, requer que seja a r. sentença a quo seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id. 273738879. É o relatório. V O T O R E L A T O R DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA: A Apelante suscita esta prefacial sob o argumento de que foi surpreendida pelo indeferimento da prova pericial na sentença, sem que lhe fosse oportunizada a manifestação prévia sobre tal questão. O princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10, do Código de Processo Civil, estabelece que o Julgador deve oportunizar às partes o contraditório antes de decidir sobre questão que não tenha sido previamente debatida. Assim, o princípio alcança teses e argumentos e não o procedimento. Aliás, o STJ orienta que "não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa quando o magistrado, analisando os fatos expostos, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a resolução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação". (AgInt no REsp n. 1.695.519/MG, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil expressamente determinada que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:” “não houver necessidade de produção de outras provas”. Assim, o julgamento antecipado não acarreta surpresa alguma, já que está previsto na norma processual. Em outras palavras, nada impede que o Julgador, após a manifestação das partes quanto ao interesse na produção de provas, indefira o pedido na própria sentença, por firmar convicção de que a prova é prescindível para análise meritória. No caso concreto, em que pese a concessionária requerida defender a realização de prova pericial nos aparelhos supostamente danificados, sob a alegação de que com essa prova pretendia constatar a ocorrência do dano e, sobretudo, o nexo de causalidade com a suposta falha na prestação dos serviços, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de prova pericial para o julgamento da lide. Ademais, o sinistro que deu causa ao ajuizamento da demanda ocorreu 19/09/2022, de forma que, pelo transcurso do tempo, não se mostra possível a produção de prova pericial. Portanto, não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando, ao proferir sentença, o Juiz considera desnecessária a prova requerida pela parte. Com essas considerações, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A Apelante sustenta que a Recorrida não juntou documentos indispensáveis ao ajuizamento da Ação, quais sejam (i) as apólices dos seguros firmados com os sub-rogados; (ii) as condições gerais e especiais dos contratos de seguros (iii) os avisos de sinistros; (iv) os relatórios de regulação de sinistros e (v) as comprovações dos pagamentos de indenizações aos segurados (sub-rogados). A alegação não corresponde à realidade, pois a Seguradora instruiu a petição inicial com todos os documentos necessários para demonstrar a sub-rogação nos direitos do Segurado. Com efeito, carreou para os autos a Apólice de Seguro (Num. 273738393); Condições Gerais (Num. 273738393 - Pág. 18); o Aviso de Sinistro (Num. 273738393 - Pág. 20); Relatório Final de Regulação do Sinistro (Num. 273738394 - Pág. 7); os Laudos Técnicos constatando a avaria dos equipamentos (Num. 273738393 - Pág. 22/26) Notas Fiscais (Num. 273738393 - Pág. 27/29 e Num. 273738394 - Pág. 1/6) e o comprovante de pagamento da indenização (Num. 273738398 - Pág. 4). Assim, sem maiores delongas, afasto a preliminar. VOTO - MÉRITO A seguradora apelada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ingressou com a presente Ação Regressiva em face da concessionária apelante ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de seguro com o sub-rogado Edina Maria Arseno e,de acordo com a apólice do segurado (Apólice de Seguros n.º 837007693), estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse no endereço constante no respectivo contrato, durante o período de vigência destes. Aduziu que, em 19/09/2022, a Segurada foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, que resultou em danos em diversos eletrônicos que guarneciam a sua residência. Afirmou que, após abertura do sinistro 114202209220291, a segurada contatou as empresas especializadas para avaliarem os bens sinistrados e diagnosticarem o motivo dos danos causados aos seus equipamentos, sendo que após as avaliações técnicas constatou-se que a causa dos prejuízos se deu devido a sobrecarga de tensão na rede de energia. A segurada foi indenizada em 20.10.2022, no valor total de R$ 3.728,00, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Desta feita, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Contestando os fatos apresentados na exordial, a concessionária de energia elétrica, em resumo, explicita acerca do procedimento de ressarcimento de danos elétricos, defende a inexistência de nexo causal; que, os laudos apresentados são inconclusivos e elaborados por profissional inapto; da inexistência de prova inequívoca de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior. Sentenciando o feito, o Juízo a quo, considerando que “parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade”, julgou procedentes os pedidos autorais; motivo pelo qual, irresignada, interpôs a concessionária de energia ré recurso de apelação. Inconformada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. interpôs este Apelo em que suscita preliminar de ofensa ao princípio da decisão não surpresa e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a inexistência do dever de indenizar. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. Pois bem. Prefacialmente, há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos decorrentes de falhas na prestação do serviço. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 19.783,00, devidamente corrigido, a título de indenização por danos causados aos equipamentos dos segurados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da autora, em virtude de oscilações de tensão de energia, e se a inversão do ônus da prova é aplicável ao caso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos. 4. A seguradora, ao pagar a indenização aos seus segurados, sub-rogou-se nos direitos destes, podendo demandar a concessionária pelos prejuízos sofridos. 5. Inversão do ônus da prova é aplicável, impondo à concessionária o dever de demonstrar a inexistência de falha no serviço ou que o dano foi causado por fato exclusivo de terceiro ou força maior, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Documentos apresentados pela concessionária em sede recursal não configuram prova nova, sendo inadmissíveis por preclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos causados por falhas na prestação de serviço de energia elétrica, é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, e a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados é legítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1016283-06.2020.8.11.0000. (N.U 1033184-28.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ainda, evidencia-se que não merece provimento o alegado pela concessionária de energia elétrica sobre a exigência de instauração de processo administrativo, pois este Tribunal de Justiça já decidiu por sua desnecessidade (grifos nosso): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJMT - N.U 1008184-84.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Ademais, consoante a redação do artigo 786, do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” e, de acordo com o Verbete 188 da Súmula do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sabe-se, também, que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, de forma que cabia à Recorrente demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3.º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. No entanto, a Seguradora Apelada cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro (Num. 273738393); o Aviso de Sinistro (Num. 273738393 - Pág. 20); Relatório Final de Regulação do Sinistro acompanhado das fotos dos eletros avariados além do cartão do CNPJ das empresas e das Notas Fiscais dos respectivos serviços (id. Num. 273738393 - Pág. 27/29; Num. 273738394 - Pág. 1/13; Num. 273738395 - Pág. 1/6; Num. 273738396 - Pág. 1/13) Ainda, no que tange ao nexo causal, este resta evidenciado pelos documentos juntados à exordial que concluíram que a queima dos componentes eletrônicos decorreu de oscilação de tensão de energia, bem como foram atestados por empresas especializadas (Num. 273738393 - Pág. 22/23 e Num. 273738393 - Pág. 24/26). Dessa forma, considerando que os laudos não foram confeccionados pela própria Apelada, mas elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, não se vislumbra qualquer justificativa apta a infirmar a veracidade ou a validade das provas apresentadas. Desse modo, a concessionária de energia não cumpriu com seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, eis que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se pode esquecer que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Assim, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a manutenção da sentença que acolheu os pedidos da Apelada. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT. RAC. N.U 1007059-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –– DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS RESSARCIDOS POR SEGURADORA – AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS COMPROVADOS - SUB-ROGAÇÃO – SÚMULA 188 DO STF – DEVER DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a Súmula nº 188 do STF que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Caracterizada a falha na rede de fornecimento de energia, em decorrência das oscilações da tensão na rede elétrica que ocasionaram a sobrecarga elétrica nos equipamentos resultando na queima, compete o ressarcimento a Seguradora. (TJMT. RAC. N.U 1005031-94.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). (sem destaque no original) Por fim, quanto à pretensão da apelante no tocante a incidência dos juros e atualização monetária, a sentença não merece qualquer reparo eis que fixados conforme art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso e mantenho inalterada a sentença combatida. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 363 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes