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Valdir Brito x Ernani Gomes Neto e outros

ID: 323928557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007311-74.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BRITO

Polo Passivo:

ERNANI GOMES NETO FLAVIO GALIMBERT ARRUK (ARRUK MOTORS LOCADORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA)

Intimação

Advogados:

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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HELIO LAGROTERIA JUNIOR

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FERNANDO FERNANDES NARCIZO

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Processo 1007311-74.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Brito - Flavio Galimbert Arruk (Arruk Motors Locadora de Veículos Automotores Ltda) - - Ernani Gome… Processo 1007311-74.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Brito - Flavio Galimbert Arruk (Arruk Motors Locadora de Veículos Automotores Ltda) - - Ernani Gomes Neto - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para, declarando a rescisão do contrato estabelecido entre as partes, condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor, a título de multa contratual proporcional, o montante de R$17.250,30, sobre o qual deverá incidir correção monetária, desde 01.05.2020 (vencimento posterior à devolução das chaves), e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP)

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Processo nº 1012646-80.2024.8.26.0229

ID: 332517713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012646-80.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO APARECIDO BRIGATTI THAIS FERNANDA SANTOS NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBA APARECIDA CASCIANO CORREA DA COSTA

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Processo 1012646-80.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Otavio Aparecido Brigatti - - Thais Fernanda Santos Nobrega - Vistos. Recebo os embargos porque tempe… Processo 1012646-80.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Otavio Aparecido Brigatti - - Thais Fernanda Santos Nobrega - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Assim, retifico a sentença para que passe a constar da seguinte forma: "O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CódigodeProcesso Civil, haja vista ser desnecessária a produçãodeprovas em audiência, diante dareveliado requerido. Com efeito, considerando que a parte requerida foi citada validamente e, como não houve apresentaçãodecontestação no prazo legal, reconheço suarevelianos termos do artigo 344 do CPC. Presumida, portanto, a veracidade dos fatos alegados pelo requerente, e havendo elementos bastantes para corroborá-los (como cópia do boletimdeocorrência, fotografias e prova da adesão do autor à seguradora ré), é imperioso o acolhimento do pedidodecondenação da requerida ao pagamento daindenizaçãoprevista na apólicedesegurosdeacidente pessoais. Os documentos que instruíram a inicial indicam a ocorrência do acidentedetrânsito, os danos ocasionados noveículodescrito na petição e a ausência de pagamento daindenizaçãosecuritária aos autores. Verifica-se que, em 04/09/2023 houve registro da ocorrência (fls. 31) com o acionamento da proteção (fls. 40/42), e, somente em 19/12/2023 houve a recusa de cobertura pela ré, conforme notificação de fls. 34/39. O contrato de seguro prevê cobertura para danos materiais até R$ 30.000,00. O Boletim de Ocorrência relata o acidente ocorrido em 03/09/2023, com colisão em guardrail. A ré, por sua vez, não compareceu aos autos para contrapor as alegações do autor. Em notificação extrajudicial (34/39), negou a cobertura alegando alta velocidade e má condição dos pneus, mas, por sua revelia, não apresentou laudo técnico ou prova de descumprimento contratual pelos autores. Assim, ausente prova de exclusão contratual, sendo a negativa da ré indevida. Dessa forma, procede o pedido de ressarcimento no valor de R$ 9.185,00, com correção desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). O pedido de pagamento integral da apólice (R$ 30.000,00) não procedente, por ausência de perda total do veículo. Com relação aos valores do contrato de locação dos veículos pelos autores, verifica-se que demora da ré (110 dias para vistoria) e a negativa indevida causaram a paralisação do veículo por 260 dias, configurando nexo causal com o prejuízo. Os contratos de locação anexados aos autos comprovam os gastos, bem como a adesão dos réus como motoristas de aplicativos. A responsabilidade objetiva da ré abrange prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviço, incluindo despesas com locação. Por fim, o pedidodeindenizaçãopor danos morais também comporta acolhimento, haja vista que o autor se encontra há cercadenove meses absolutamente impossibilitadodeutilizar o veículo por ocasião do sinistro. Prevalece, assim, na matéria, o critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado,deacordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante.Detodo o mister anotar que aindenizaçãopor danos morais possui dupla finalidade, a saber,deum lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítimadeum ato ilícito, que sofreu uma lesãodecunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. Deoutro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposiçãodeuma multadecunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuitodeque fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nessa linha, "...a lição do mestre Caio Mário, extraída da sua obra Responsabilidade Civil, pp. 315-316, pode nos servirdenorte nessa penosa tarefadearbitrar o dano moral. Diz o preclaro mestre: 'Como tenho sustentado em minhas InstituiçõesdeDireito Civil (v. II, n.176), na reparação por danos morais estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I- punição ao infrator pelo fatodehaver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II- pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é um pretium doloris, porém o meiodelhe oferecer oportunidadedeconseguir uma satisfaçãodequalquer espécie, sejadeordem intelectual ou moral, seja mesmodecunho material, o que pode ser obtido 'no fato'desaber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa edequalquer maneira o desejodevingança' ...". Claro, portanto, o dano moral, o qual quantifico, em função dos dois parâmetros acima narrados, vale dizer, conforto para a vítima, e sanção preventiva para o infrator, à luz do critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado,deacordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante em R$ 5.000,00. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada em face de Sinappe - Sistema Nacional de Proteção de Pessoas, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré: a) ao pagamento ao autor, a títulodeindenizaçãopor danos materiais, do valordeR$ 9.185,00, que deverá ser acrescidodeatualização monetária da data do desembolso, bem como dos juros legaisdemora, a partir da citação; b) ao reembolso dos valores despendidos com alugueres de veículos no período, totalizando R$15.584,31, a ser atualizado de cada pagamento, bem como dos juros legaisdemora, a partir da citação; c) ao pagamentodeR$ 5.000,00, a títulodeindenizaçãopor danos morais, que deverá ser acrescidodeatualização monetária da fixação e juros legaisdemora (1%, ao mês), a partir da publicação desta sentença. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C." Int. - ADV: ALBA APARECIDA CASCIANO CORREA DA COSTA (OAB 104361/SP), ALBA APARECIDA CASCIANO CORREA DA COSTA (OAB 104361/SP)

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Processo nº 1007311-64.2025.8.26.0223

ID: 302673272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA MALAQUIAS LOPES DA SILVA ELAINE CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1007311-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Clara Malaquias Lopes da Silva - - Elaine Cristiane Pereira da Silva - Vistos. 1 - Ao Ministério … Processo 1007311-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Clara Malaquias Lopes da Silva - - Elaine Cristiane Pereira da Silva - Vistos. 1 - Ao Ministério Público, com brevidade. Após, independentemente do cumprimento dos itens supra, tornem conclusos para análise da liminar. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos, determino que a parte autora (genitora) providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 292 do Estatuto Processual Civil; B) juntar cópia do contrato (artigo 320 do CPC) e do pagamento das três últimas parcelas; C) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

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Processo nº 1007311-05.2024.4.01.3303

ID: 335545060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007311-05.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NADIMARIA CARVALHO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA FERNANDES DE SOUZA PERONIO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007311-05.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADIMA… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007311-05.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADIMARIA CARVALHO DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (DER: 07/03/2024). Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, por ausência de prova da atividade rural, vez que conta nos autos a documentação necessária à análise da qualidade de segurado especial da autora. Ao mérito. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, segundo o laudo pericial registrado nos autos, a parte autora (lavradora, 54 anos) é portadora de discopatia lombar e cervical (CID M54), que ocasiona incapacidade temporária e parcial para a atividade habitual. O perito fixou o início da incapacidade em 16/10/2024. Considerando que o exame pericial se encontra devidamente fundamentado, tendo sido, outrossim, realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, entendo que descabe divergir do resultado obtido pelo Perito do Juízo. Tal conclusão autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença, dado o caráter temporário da incapacidade e a ausência de elementos que afastem a possibilidade de recuperação ou reabilitação da parte autora para outras atividades. Outrossim, não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme defende a autora, pois, apesar de ter percebido outros benefícios previdenciários, a maioria deles é decorrente outra patrologia, já tratada, de modo que não é possível, a partir disso, concluir pela incapacidade progressiva. Doutro lado, no que tange à qualidade de segurado especial do autor, cabe salientar que as alterações introduzidas pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), notadamente nos arts. 38-B e 106 na Lei 8.213/91, denotam a admissibilidade da prova exclusivamente documental para fins de comprovação do exercício da atividade rural, desde que suficiente, por óbvio, à formação do convencimento do juízo. Outrossim, a dispensa nos atos internos da autarquia de realização de entrevista/justificação na via administrativa corrobora a dispensabilidade da produção da prova oral em juízo, postura que se compatibiliza ainda com a celeridade e eficiência processual. Na espécie, qualidade de segurada e o preenchimento da carência se inferem do extrato de informações previdenciárias (CNIS - id 2162472679), que indica o recebimento de auxílio-doença em diversos períodos na qualidade de segurado especial, o último com cessação em 17/02/2024. Aliado a isso, não consta nos autos qualquer informação indicativa de afastamento da atividade rural, tais como vínculo laboral no CNIS, de modo que na DII a autora ostentava a qualidade de segurado especial. Em relação à data de início do benefício, não pode ser fixada na DER ou no ajuizamento da ação, pois a perícia judicial concluiu que a incapacidade parcial e temporária teve início em 16/10/2024, data posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, razão pela qual fixo a DIB em 16/10/2024. Quanto à data de cessação, o perito fixou em 06 (seis) meses, a contar da perícia, realizada em 22/11/2024. Impende ter em mira, a propósito, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 20 de novembro de 2020, do Tema 246 - cuja questão submetida a julgamento assim foi exposta "A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial" -, firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo perito e já tendo tal prazo decorrido por completo, deve ser assegurada à parte autora, a partir do entendimento firmado a respeito pelo TNU, prazo de 30 dias, a contar da implantação, para formular eventual pedido de prorrogação, caso ainda se repute incapaz. Diante do exposto, acolho o pedido formulado, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 16/10/2024 (DIB), com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a data antes indicada e a DIP (01/07/2025), com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Por força da fundamentação supra, o benefício deve se manter ativo por 30 dias a contar da efetiva implantação, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação da parte autora, caso ainda se repute incapaz de retorno ao labor. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002186-25.2025.8.11.0000

ID: 298499272

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002186-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MULLER EDIOMAR RIZZI JANETE SACHETI RIZZI MARLON RIZZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002186-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002186-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), MARLON RIZZI - CPF: 051.159.181-02 (AGRAVANTE), BRUNA MULLER - CPF: 054.342.961-09 (AGRAVANTE), EDIOMAR RIZZI - CPF: 433.617.730-91 (AGRAVANTE), JANETE SACHETI RIZZI - CPF: 918.145.700-63 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 05.644.974/0001-21 (AGRAVADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Sequestro de Bens. Liberação dos Grãos e Conversão Parcial do Rito para Execução por Quantia Certa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Produto Rural (CPR), na qual o Juízo singular, após acolher pedidos do Exequente, determinou a liberação de grãos sequestrados judicialmente e autorizou a conversão parcial do rito da Execução para quantia certa, em relação ao saldo remanescente correspondente aos honorários advocatícios fixados. Os Agravantes alegaram falta de urgência na liberação do produto, afronta ao contraditório e à ampla defesa, impenhorabilidade dos bens por sua essencialidade, inadequação da caução prestada e risco de dano irreversível decorrente da decisão. II. Questão Em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a liberação judicial dos grãos penhorados na Execução de Título Extrajudicial antes do julgamento dos Embargos à Execução; (ii) estabelecer se houve adequação na conversão do rito da Execução para quantia certa. III. Razões De Decidir 3.A ausência de efeito suspensivo ao recebimento dos Embargos à Execução autoriza a continuidade dos atos executivos, incluindo medidas expropriatórias, sem configurar violação ao contraditório ou à ampla defesa. 4.A urgência na liberação dos grãos é justificada pela natureza perecível do produto agrícola colhido, cuja deterioração pode acarretar perda de valor e prejuízo às partes. A caução prestada é suficiente e idônea para assegurar eventual reversibilidade da medida. 5.A alegação de essencialidade dos bens não se sustenta, pois os grãos, por constituírem o produto final da atividade empresarial agrícola, não são considerados bens de capital essenciais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6.A conversão parcial do rito da Execução, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, é cabível quando a obrigação é adimplida parcialmente mediante entrega da coisa, restando saldo em valor pecuniário, como ocorre no caso com a parcela correspondente aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo E Tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os produtos agrícolas, por constituírem resultado final da atividade empresarial, não são considerados bens de capital essenciais. 2. A conversão do rito da Execução é permitida quando a obrigação é parcialmente cumprida com entrega da coisa e remanescente pecuniário.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 809; Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002186-25.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marlon Rizzi e outros em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso na Execução de Título Extrajudicial n. 1007311-82.2024.8.11.0040 proposta por Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. O Juiz singular autorizou a liberação do produto sequestrado em favor da Agravada, equivalente a 17.640 (dezessete mil e seiscentos e quarenta) sacas de 60kg (sessenta quilogramas) de milho. Além disso, em relação ao saldo remanescente, converteu o rito para Execução por quantia certa, na forma do artigo 809, do CPC. Os Agravantes alegam ofensa ao contraditório e ampla defesa, perigo de irreversibilidade da medida e inadequação da caução apresentada. Asseguram que o produto é essencial ao desenvolvimento da atividade e, portanto, impenhoráveis. Mencionam que não há urgência que justifique a liberação dos grãos antes de decisão definitiva. Ressaltam que a conversão do rito implica prejuízos e inviabiliza a plena defesa. Pleiteiam o provimento do Recurso e o indeferimento do levantamento dos grãos e da conversão do rito da Execução para quantia certa. O pedido liminar foi indeferido (Id. 265459790), posteriormente a decisão foi mantida pelo Colegiado, que julgou improcedente o Agravo Interno interposto pelos Recorrentes (Id. 284693858). A Agravada foi intimada e deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. propôs Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Marlon Rizzi, Bruna Muller, Ediomar Rizzi e Janete Sacheti Rizzi, com vistas ao recebimento de 17.640 (dezessete mil, seiscentos e quarenta) sacas, de 60 kg cada, de milho, vinculada a CPR n. 32/2024-2024 ML. O Juiz de primeiro grau deferiu o sequestro dos grãos e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução. O mandado foi cumprido com o sequestro de 17.640 (dezessete mil, seiscentos e quarenta) sacas. Citados, os Agravantes opuseram Embargos à Execução, que foi recebido sem efeito suspensivo (n. 1008500-95.2024.8.11.0040). Diante disso, a Agravante requereu a liberação do milho sequestrado e a conversão da Execução para quantia certa relativamente ao saldo remanescente de 1.764 (um mil setecentos e sessenta e quatro) sacas, referente aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). O Juiz a quo acolheu os pedidos e determinou a liberação dos grãos e a conversão do rito, com citação dos Agravantes para pagamento em três dias. Contra essa decisão, os Recorrentes interpuseram este Agravo de Instrumento. Alegam que, além de não ter urgência na liberação do produto de milho, o ato judicial representa ofensa ao contraditório e ampla defesa, por permitir levantamento antes de decisão definitiva. Ressaltam a essencialidade dos bens sequestrados e sua natureza impenhorável, dada a importância para o exercício da atividade. Além disso, defendem a inadequação da caução prestada, uma vez que não se revela idônea para garantir a reversibilidade da medida. Por fim, consideram prematura a conversão para Execução por quantia certa e que a decisão implica perigo de dano irrecuperável. Conforme já relatado, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, o que autoriza a continuidade da Execução e, por consequência, dos atos expropriatórios, sem que isso caracterize ofenda a qualquer garantia processual. A urgência no levantamento dos grãos mostra-se evidente, tendo em vista o risco concreto de deterioração do produto agrícola já colhido, cuja natureza perecível exige pronta destinação. Quanto à alegada essencialidade dos bens, o argumento não prospera. Ressalto que o próprio Juízo da recuperação judicial não reconheceu a essencialidade da produção agrícola. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que os grãos, como milho e soja não são bens de capital porque são o produto final da atividade empresarial. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.). Não há falar em irreversibilidade da medida, uma vez que a Agravada prestou caução suficiente e que foi considerada idônea pelo Juiz a quo. A alegação genérica de volatilidade de preço do milho não invalida a eficácia jurídica da caução, especialmente porque o valor da obrigação foi calculado com base em cotação atualizada à data de fixação dos honorários. Por fim, a conversão do rito encontra fundamento no art. 809 do CPC, que autoriza o Exequente a requerer o valor da coisa não entregue. No caso, a obrigação foi apenas parcialmente adimplida – houve a entrega judicial do milho referente à obrigação principal, mas não do montante correspondente aos honorários, o que justifica a conversão parcial da Execução em pecúnia. Diante disso, os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos adotados pelo Julgador de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002186-25.2025.8.11.0000

ID: 298499277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002186-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

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MATEUS MENEGON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002186-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002186-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), MARLON RIZZI - CPF: 051.159.181-02 (AGRAVANTE), BRUNA MULLER - CPF: 054.342.961-09 (AGRAVANTE), EDIOMAR RIZZI - CPF: 433.617.730-91 (AGRAVANTE), JANETE SACHETI RIZZI - CPF: 918.145.700-63 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 05.644.974/0001-21 (AGRAVADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Sequestro de Bens. Liberação dos Grãos e Conversão Parcial do Rito para Execução por Quantia Certa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Produto Rural (CPR), na qual o Juízo singular, após acolher pedidos do Exequente, determinou a liberação de grãos sequestrados judicialmente e autorizou a conversão parcial do rito da Execução para quantia certa, em relação ao saldo remanescente correspondente aos honorários advocatícios fixados. Os Agravantes alegaram falta de urgência na liberação do produto, afronta ao contraditório e à ampla defesa, impenhorabilidade dos bens por sua essencialidade, inadequação da caução prestada e risco de dano irreversível decorrente da decisão. II. Questão Em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a liberação judicial dos grãos penhorados na Execução de Título Extrajudicial antes do julgamento dos Embargos à Execução; (ii) estabelecer se houve adequação na conversão do rito da Execução para quantia certa. III. Razões De Decidir 3.A ausência de efeito suspensivo ao recebimento dos Embargos à Execução autoriza a continuidade dos atos executivos, incluindo medidas expropriatórias, sem configurar violação ao contraditório ou à ampla defesa. 4.A urgência na liberação dos grãos é justificada pela natureza perecível do produto agrícola colhido, cuja deterioração pode acarretar perda de valor e prejuízo às partes. A caução prestada é suficiente e idônea para assegurar eventual reversibilidade da medida. 5.A alegação de essencialidade dos bens não se sustenta, pois os grãos, por constituírem o produto final da atividade empresarial agrícola, não são considerados bens de capital essenciais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6.A conversão parcial do rito da Execução, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, é cabível quando a obrigação é adimplida parcialmente mediante entrega da coisa, restando saldo em valor pecuniário, como ocorre no caso com a parcela correspondente aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo E Tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os produtos agrícolas, por constituírem resultado final da atividade empresarial, não são considerados bens de capital essenciais. 2. A conversão do rito da Execução é permitida quando a obrigação é parcialmente cumprida com entrega da coisa e remanescente pecuniário.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 809; Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002186-25.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marlon Rizzi e outros em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso na Execução de Título Extrajudicial n. 1007311-82.2024.8.11.0040 proposta por Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. O Juiz singular autorizou a liberação do produto sequestrado em favor da Agravada, equivalente a 17.640 (dezessete mil e seiscentos e quarenta) sacas de 60kg (sessenta quilogramas) de milho. Além disso, em relação ao saldo remanescente, converteu o rito para Execução por quantia certa, na forma do artigo 809, do CPC. Os Agravantes alegam ofensa ao contraditório e ampla defesa, perigo de irreversibilidade da medida e inadequação da caução apresentada. Asseguram que o produto é essencial ao desenvolvimento da atividade e, portanto, impenhoráveis. Mencionam que não há urgência que justifique a liberação dos grãos antes de decisão definitiva. Ressaltam que a conversão do rito implica prejuízos e inviabiliza a plena defesa. Pleiteiam o provimento do Recurso e o indeferimento do levantamento dos grãos e da conversão do rito da Execução para quantia certa. O pedido liminar foi indeferido (Id. 265459790), posteriormente a decisão foi mantida pelo Colegiado, que julgou improcedente o Agravo Interno interposto pelos Recorrentes (Id. 284693858). A Agravada foi intimada e deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. propôs Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Marlon Rizzi, Bruna Muller, Ediomar Rizzi e Janete Sacheti Rizzi, com vistas ao recebimento de 17.640 (dezessete mil, seiscentos e quarenta) sacas, de 60 kg cada, de milho, vinculada a CPR n. 32/2024-2024 ML. O Juiz de primeiro grau deferiu o sequestro dos grãos e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução. O mandado foi cumprido com o sequestro de 17.640 (dezessete mil, seiscentos e quarenta) sacas. Citados, os Agravantes opuseram Embargos à Execução, que foi recebido sem efeito suspensivo (n. 1008500-95.2024.8.11.0040). Diante disso, a Agravante requereu a liberação do milho sequestrado e a conversão da Execução para quantia certa relativamente ao saldo remanescente de 1.764 (um mil setecentos e sessenta e quatro) sacas, referente aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). O Juiz a quo acolheu os pedidos e determinou a liberação dos grãos e a conversão do rito, com citação dos Agravantes para pagamento em três dias. Contra essa decisão, os Recorrentes interpuseram este Agravo de Instrumento. Alegam que, além de não ter urgência na liberação do produto de milho, o ato judicial representa ofensa ao contraditório e ampla defesa, por permitir levantamento antes de decisão definitiva. Ressaltam a essencialidade dos bens sequestrados e sua natureza impenhorável, dada a importância para o exercício da atividade. Além disso, defendem a inadequação da caução prestada, uma vez que não se revela idônea para garantir a reversibilidade da medida. Por fim, consideram prematura a conversão para Execução por quantia certa e que a decisão implica perigo de dano irrecuperável. Conforme já relatado, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, o que autoriza a continuidade da Execução e, por consequência, dos atos expropriatórios, sem que isso caracterize ofenda a qualquer garantia processual. A urgência no levantamento dos grãos mostra-se evidente, tendo em vista o risco concreto de deterioração do produto agrícola já colhido, cuja natureza perecível exige pronta destinação. Quanto à alegada essencialidade dos bens, o argumento não prospera. Ressalto que o próprio Juízo da recuperação judicial não reconheceu a essencialidade da produção agrícola. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que os grãos, como milho e soja não são bens de capital porque são o produto final da atividade empresarial. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.). Não há falar em irreversibilidade da medida, uma vez que a Agravada prestou caução suficiente e que foi considerada idônea pelo Juiz a quo. A alegação genérica de volatilidade de preço do milho não invalida a eficácia jurídica da caução, especialmente porque o valor da obrigação foi calculado com base em cotação atualizada à data de fixação dos honorários. Por fim, a conversão do rito encontra fundamento no art. 809 do CPC, que autoriza o Exequente a requerer o valor da coisa não entregue. No caso, a obrigação foi apenas parcialmente adimplida – houve a entrega judicial do milho referente à obrigação principal, mas não do montante correspondente aos honorários, o que justifica a conversão parcial da Execução em pecúnia. Diante disso, os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos adotados pelo Julgador de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Rafaela Degiane Nassarden x Estado De Mato Grosso

ID: 310679966

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007311-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DEGIANE NASSARDEN

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007311-65.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAELA DEGIANE NASSARDEN REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007311-65.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAELA DEGIANE NASSARDEN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por RAFAELA DEGIANE NASSARDEN em face ao ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários, recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Da prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 27/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 27/02/2020. Mérito O cerne da controvérsia em análise reside na necessidade de se aferir se as sucessivas renovações de contrato temporário firmadas com a Fazenda Pública — esta considerada em seu conceito amplo — acarretam a nulidade da contratação, bem como ensejam o reconhecimento do direito à percepção de verbas substitutivas correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias acrescidas de um terço constitucional. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção há de ser feita aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa supramencionada, bem como às contratações temporárias destinadas a atender a necessidade de excepcional interesse público, nos moldes do inciso IX do mesmo dispositivo legal, conforme se expõe a seguir: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/1990 dispõe acerca da possibilidade de contratação temporária, nos moldes anteriormente mencionados, conforme se depreende do seguinte dispositivo: "Art. 263. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado." Na mesma linha, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 755/2023, disciplina as hipóteses de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios objetivos e prazos específicos para a sua validade: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] As contratações temporárias no serviço público encontram-se submetidas a regime jurídico próprio, haja vista configurarem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. Por força de sua natureza jurídico-administrativa, tais vínculos não se submetem às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Consoante demonstram as Fichas Financeiras referentes ao período de 2020 a 2024, anexadas aos autos nos Ids. 185648368 a 185648375, a parte autora laborou nos seguintes períodos: Exercício 2020: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2021: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2022: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2023: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2024: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor. No caso em exame, verifica-se que o vínculo contratual mantido entre a parte reclamante e a Administração Pública foi renovado sucessivas vezes, extrapolando o prazo máximo de 12 (doze) meses previsto na legislação estadual aplicável, já considerada eventual prorrogação legalmente admitida. Tal circunstância torna patente a nulidade do contrato, por afronta direta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o Tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL). Destarte, reconhecida a nulidade dos contratos firmados com a Administração Pública, em razão da indevida sucessividade e da extrapolação do prazo legal previsto para contratações temporárias, impõe-se o reconhecimento de seus efeitos meramente indenizatórios, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, faz jus a parte autora à percepção da indenização substitutiva correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a configuração de vínculo contratual de natureza sucessiva e contínua. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias acrescidos do terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Comprovado o desvirtuamento da contratação, verifica-se, por meio das fichas financeiras anexadas (IDs 185648368 a 185648375), que houve o pagamento de férias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional nos exercícios de 2021, 2023 e 2024. Contudo, não consta comprovação do pagamento de férias, tampouco do respectivo terço constitucional, nos exercícios de 2020 e 2022. Diante da ausência de prova em sentido contrário por parte do requerido, impõe-se o acolhimento do pedido. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela PROCEDÊNCIA PARCIAL os pedidos descritos na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 27/02/2020; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2020 até 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas. c) CONDENAR o requerido ao recolhimento do FGTS dos períodos aquisitivos não prescritos, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitando a prescrição quinquenal; d) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício nos anos de 2020 a 2022, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Jessica Schulz Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 326974908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SCHULZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1007311-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jessica Schulz Nascimento - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por … Processo 1007311-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jessica Schulz Nascimento - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JESSICA SCHULZ NASCIMENTO em face de BANCO PAN S/A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a requerida contrato de financiamento no valor de R$ 37.491,09. Aduz ainda que neste contrato estão sendo cobrados mensalmente juros de inadimplência altíssimos de 2,94% A.M ao passo que na época da assinatura do contrato, era de 1,95% A.M, com a inclusão de juros, capitalização e demais encargos. Informa que diversas taxas oneraram o contrato em comento, incluindo tarifa de avaliação do bem, tarifa de avaliação, tarifa de registro de contrato, tarifa de seguro, bem como majoração abusiva do valor das parcelas. No mérito pleiteia pela procedência da ação para: a) Declarar abusivo o contrato firmado pelas partes, bem como, reconhecer a abusividade da estipulação da taxa mensal de juro remuneratório, devendo ser substituída pela taxa mensal divulgada pelo Banco Central para a referida modalidade de crédito para aquele período, qual seja, 1,95% A.M ao mês, além da restituição do valor cobrado a juro abusivo totalizado em R$ 18.992,40 (dezoito mil e novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); b) Redução dos encargos remuneratórios, com fundamento na ausência de ajuste contratual expresso; c) Sejam aplicados a taxa mensal de juro remuneratório, devendo ser substituída pela taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para a referida modalidade de crédito para aquele período de 1,95% A.M; d) Ressarcimento em dobro na quantia de R$ 18.992,40 (dezoito mil e novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); e) Ressarcimento da quantia de R$ 4.242,30 (quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), referente às tarifas cobradas; f) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Dá a causa o valor de R$ 23.234,70. Juntou documento às fls. 27/69. Citado para os termos da demanda, a ré apresentou contestação às folhas 80/115. Refuta os argumentos aduzidos pelo autora, defende a legitimidade dos encargos financeiros pactuados e pugna pela rejeição da demanda. Com a contestação vieram os documentos de folhas 121/148. Instada a se manifestar em réplica, a requerente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, observando-se que as questões postas em julgamento são de direito e, quanto aos fatos, a prova documental é suficiente à solução da controvérsia. As partes, de outro lado, especificamente instadas, por prova nenhuma se interessaram. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido: O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. (AgInt no AREsp 1743654/GO, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021,DJe 15/12/2021). Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe16/12/2021) Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). O pedido de revisão de contratos é obviamente possível juridicamente, pois embora ao juiz não seja dado arvorar-se na condição de legislador para criar normas a partir da interpretação alternativa do direito, o arcabouço normativo que norteia o sistema financeiro não inviabiliza a revisão dos contratos para o expurgo de ilegalidades e abusividades comprovadas, sobretudo à luz do Código de Defesa do Consumidor, expresso neste sentido, e dos princípios gerais da boa-fé objetiva, da vedação do abuso do direito e da função social do contrato (estes, atualmente, positivados nos arts. 113, 187 e 421, do Código Civil de 2002), como já decidiu, acertadamente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça de empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp. 407097/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Ari Pangendler, 2ª Seção, J. 12/03/2003, DJ 29/09/2003, p. 142). No mesmo sentido: REsp 404.916, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 21.05.3003; REsp. 612.876/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 12.09/2005, p. 321. O que seja abusivo e ilegal, portanto, deve ser expurgado do contrato, e é sob esta ótica que será analisada a pretensão inicial. Os pedidos formulados, porém, não merecem acolhida no caso concreto. Com efeito, as prestações mensais estipuladas no contrato cuja revisão aqui é pretendida são em valor fixo e previamente conhecido pela autora que, mesmo não sendo expert em matemática financeira nem tendo conhecimento exato de como exatamente se compôs tal parcela, a ela se obrigou, ciente, isto sim, de sua condição financeira, sem reclamar ou pestanejar. A presente ação, então, foi inspirada na moda hodierna que se criou por quem pretende deturpar as disposições do CDC e sugerir que autoriza ele a aniquilação do princípio da força obrigatória dos contratos, do valor das convenções livremente firmadas, em suma, do valor da palavra empenhada, cerne de toda a estrutura de estado e de uma existência civilizada. A questão que diz com a soberania e autonomia da vontade da parte, capaz de contrair direitos e obrigações, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda e, como preleciona ORLANDO GOMES, ("CONTRATOS", 5ª ed., pág. 44) tem-se que: "Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação 'pacta sunt servanda'." A comparação entre o valor original dos empréstimos e o valor final da soma das contraprestações evidentemente não pode gerar resultados próximos, pois no exercício de sua atividade primordial, que é emprestar dinheiro, não poderia a requerida fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. Observo, nesse diapasão, que o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Na relação estabelecida entre as partes, a requerida se comprometeu a emprestar dinheiro à autora, e de fato cumpriu sua promessa. A autora, por sua vez, se comprometeu a restituir-lhe o valor emprestado, com acréscimos, obviamente, pois a requerida não é entidade de benemerência, tendo como atividade a venda de dinheiro, no caso em 60 parcelas de R$ 1.382,07. Sabia a autora, ou deveria saber, pois o risco não faz parte do negócio celebrado entre as partes, de sua condição financeira e se poderia pagar as prestações que assumiu, repito, livremente. Reafirmando o óbvio ululante, anoto, para que dúvida não paire, que o valor do financiamento, ao final dos pagamentos, será nominalmente muito superior ao valor do dinheiro emprestado, pela singela circunstância de que não poderia esperar que o dinheiro lhe fosse disponibilizado graciosamente, e pelo valor das prestações, que com os encargos e taxas de juros vêm claramente apresentadas no contrato, poderia a autora vislumbrar a viabilidade ou não da contratação, a partir dos rendimentos que auferia. É que as instituições bancárias não são casas de caridade, aliás, estão longe disso, e de todos é conhecido a óbvia circunstância de que o empréstimo bancário é oneroso, e não há qualquer óbice que assim seja, pois a venda do dinheiro constitui, precipuamente, a atividade empresarial bancária e, como toda empresa, visa lucros, que aqui advêm dos chamados juros remuneratórios. Avilta o próprio conceito de boa-fé objetiva a busca de revisão de parcelas com valores nominais invariáveis assumidas livremente sob o argumento de aplicação equivocada de juros. A propósito, NELSON NERY JÚNIOR (in "Código Civil Comentado e legislação extravagante, 3ª ed., RT., p. 381), leciona: "A cláusula geral da boa-fé objetiva é norma jurídica que, entretanto, possui características próprias que a distinguem de outras normas jurídicas positivas. É uma ordem geral da lei ao juiz para que profira sentença, observando a lealdade e a boa-fé, segundo os usos e costumes, ou que simplesmente possa agir mediante juízo lógico de subsunção. Essa norma (cláusula geral de boa-fé objetiva) se diferencia das outras regras de direito positivo somente por duas circunstancias: a) primeiro por intermédio de sua indeterminação (daí porque cláusula geral); e b) pela referência não aos preceitos positivos, mas a mandamentos (lealdade e boa-fé) ou critérios (usos e costumes) sociais e metajurídicos. A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar". No mesmo sentido o escólio de ARNALDO RIZZARDO (in Contratos, 3ª edição, Editora Forense, 2004, pág. 33): A probidade envolve a justiça, o equilíbrio, a comutatividade das prestações, enquanto a boa-fé exige a transferência e clareza das cláusulas. Como já referia Orlando Gomes, o princípio da boa-fé diz respeito mais à interpretação: 'Por ele se significa que o literal da linguagem não deve prevalecer sobre a intenção manifestada na declaração de vontade, ou dela inferível. Ademais, subentendem-se, no conteúdo do contrato, proposições que decorrem da natureza das obrigações contraídas, ou se impõem por força de uso regular e da própria equidade.'. Descabido falar-se em anatocismo, pois a dívida é composta dos valores nominais das contraprestações não pagas, com a incidência da correção monetária, os juros moratórios e da multa moratória, ou da comissão de permanência, como autoriza a lei e exige a jurisprudência consolidada sobre a matéria. E se tudo o que se disse até aqui não bastasse, neste ponto encontra-se a matéria dirimida em sede de recurso especial repetitivo, sujeito ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme a expressiva ementa lavrada pela eminente Ministra Maria Isabel Galotti: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre ele passa a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxa de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada a taxa efetiva de juros e taxa nominal de jurosnão implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/19333. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de maneira expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessaextensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Como tenho decidido, a intervenção judicial nos contratos é medida absolutamente excepcional, na esteira do que dispõe o art. 421-A, e respectivo inciso III, do Código Civil, verbis: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). ... III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Discussão outrora intensa, não há atualmente espaço a maiores contemplações sobre o tema da limitação das taxas de juros praticadas por instituições financeiras e congêneres. O art. 192, § 3º, da Constituição da República, cuja eficácia contida e ausência de regulamentação lhe garantiram completa inutilidade, fora revogado pela Emenda Constitucional nº 40/03. A matéria, ademais, é objeto da Súmula Vinculante nº 07 (A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.) Tanto no Excelso Supremo Tribunal Federal, quanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça, ademais, a compreensão de que é descabido se pretender limitar por via legal a taxa de juros praticados por instituições financeiras foi resumido nas Súmulas 596 e 382, que estabelecem: As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados na operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Obviamente isto não significa que as instituições financeiras são entes absolutamente imunes a qualquer controle ou mesmo que não há limite à sanha do lucro, restando a questão bem sintetizada em precedente vinculante do C. Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, aplicando o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, decidiu: I. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (...) (Destaquei). Portanto, goste ou não a autora, os bancos estão autorizados a cobrar juros que superem aquele limite e certamente qualquer pessoa, por mais humilde que seja, basta que já tenha um dia entrado num banco, sabe disso. Se mesmo assim contratou o empréstimo é porque aceitou a realidade do mercado, não demonstrando, em momento algum, como já se disse, que seu consentimento estivesse viciado. As taxas de juros exigidas, de outro lado, não extrapolam aquelas praticadas por outras instituições financeiras em casos semelhantes, não se afigurando, portanto, abusivas. O fato de ser de adesão o contrato, por si só, não constitui qualquer abuso, pois esta foi voluntária, e para afastar os encargos moratórios bastaria que a autora pagasse em dia as prestações cujo valor conhecia desde a primeira sondagem para a obtenção do financiamento. Por fim, impugna a autora as tarifas de Registro do contrato, avaliação do bem, avaliação e seguro. Em relação à tarifa de registro do bem, entre outras, houve o julgamento do Tema 958 pelo Superior Tribunal do Justiça, no REsp 1.578.553/SP, em 28.11.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixando as seguintes teses para fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, Dje 06/12/2018) No caso como o dos autos notório que o contrato deve ser registrado junto documento do veículo, como efetivamente foi (fls.145/148). Não há ilegalidade, também, na tarifa de avaliação do veículo, também inerente ao contrato e não estipulada em valor abusivo, tendo sido devidamente comprovada a avaliação pelo laudo de fls. 121/122. De outra banda, relativamente ao impugnado seguro Seguro Prestamista, também chamado, dentre outros, de seguro de proteção financeira, nada mais é do que espécie de seguro prestamista, cujo objetivo é evitar o inadimplemento do contrato pelo segurado em virtude de morte, invalidez, desemprego etc, garantindo o recebimento do crédito. Nessas condições, é obviamente mais benéfico ao agente cedente (fornecedor) do que ao tomador do crédito (consumidor), razão pela qual sua legalidade ou ilegalidade depende da efetiva opção deste último pela contratação. Sendo assim, nos casos em que não é dado ao consumidor o poder de escolha, tanto de optar, ou não, pela contratação, quanto de escolher a seguradora de sua preferência, patente é a abusividade, caracterizando, tal imposição do fornecedor, que condiciona a contratação principal à acessória, a conhecida e ilegal prática de venda casada. Ocorre que não consta valor de Seguro no contrato, tampouco a apontada "diferença" que aponta a autora em sua inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, fixada a verba honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da causa. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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