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Divina Rosa Marques Da Silva Gomes x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324076268

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-93.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ROSA MARQUES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007311-93.2024.8.11.0004. REQUERENTE: DIVINA ROSA MARQUES DA SILVA GOMES REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE …

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Processo nº 1007311-62.2025.8.11.0003

ID: 258295512

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DORALICE FATIMA CAMPOS DE FREITAS JAIME MODESTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007311-62.2025.8.11.0003. AUTOR: JAIME MODESTINO DE FREITAS, DORALICE FATIMA CAMPOS DE FREITAS. ESPÓLIO: JOSE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007311-62.2025.8.11.0003. AUTOR: JAIME MODESTINO DE FREITAS, DORALICE FATIMA CAMPOS DE FREITAS. ESPÓLIO: JOSE DIAS MARTINS. INVENTARIANTE: ZENILDA MARTINS MACIEL. Vistos. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. OFICIE-SE à Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões, nos autos nº 1012525-39.2022.8.11.0003, dando ciência acerca da presente ação, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que proceda à averbação da existência desta demanda à margem da matrícula nº 129.074. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 16 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002186-25.2025.8.11.0000

ID: 298499272

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002186-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MULLER EDIOMAR RIZZI JANETE SACHETI RIZZI MARLON RIZZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002186-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002186-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), MARLON RIZZI - CPF: 051.159.181-02 (AGRAVANTE), BRUNA MULLER - CPF: 054.342.961-09 (AGRAVANTE), EDIOMAR RIZZI - CPF: 433.617.730-91 (AGRAVANTE), JANETE SACHETI RIZZI - CPF: 918.145.700-63 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 05.644.974/0001-21 (AGRAVADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Sequestro de Bens. Liberação dos Grãos e Conversão Parcial do Rito para Execução por Quantia Certa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Produto Rural (CPR), na qual o Juízo singular, após acolher pedidos do Exequente, determinou a liberação de grãos sequestrados judicialmente e autorizou a conversão parcial do rito da Execução para quantia certa, em relação ao saldo remanescente correspondente aos honorários advocatícios fixados. Os Agravantes alegaram falta de urgência na liberação do produto, afronta ao contraditório e à ampla defesa, impenhorabilidade dos bens por sua essencialidade, inadequação da caução prestada e risco de dano irreversível decorrente da decisão. II. Questão Em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a liberação judicial dos grãos penhorados na Execução de Título Extrajudicial antes do julgamento dos Embargos à Execução; (ii) estabelecer se houve adequação na conversão do rito da Execução para quantia certa. III. Razões De Decidir 3.A ausência de efeito suspensivo ao recebimento dos Embargos à Execução autoriza a continuidade dos atos executivos, incluindo medidas expropriatórias, sem configurar violação ao contraditório ou à ampla defesa. 4.A urgência na liberação dos grãos é justificada pela natureza perecível do produto agrícola colhido, cuja deterioração pode acarretar perda de valor e prejuízo às partes. A caução prestada é suficiente e idônea para assegurar eventual reversibilidade da medida. 5.A alegação de essencialidade dos bens não se sustenta, pois os grãos, por constituírem o produto final da atividade empresarial agrícola, não são considerados bens de capital essenciais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6.A conversão parcial do rito da Execução, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, é cabível quando a obrigação é adimplida parcialmente mediante entrega da coisa, restando saldo em valor pecuniário, como ocorre no caso com a parcela correspondente aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo E Tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os produtos agrícolas, por constituírem resultado final da atividade empresarial, não são considerados bens de capital essenciais. 2. A conversão do rito da Execução é permitida quando a obrigação é parcialmente cumprida com entrega da coisa e remanescente pecuniário.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 809; Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002186-25.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marlon Rizzi e outros em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso na Execução de Título Extrajudicial n. 1007311-82.2024.8.11.0040 proposta por Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. O Juiz singular autorizou a liberação do produto sequestrado em favor da Agravada, equivalente a 17.640 (dezessete mil e seiscentos e quarenta) sacas de 60kg (sessenta quilogramas) de milho. Além disso, em relação ao saldo remanescente, converteu o rito para Execução por quantia certa, na forma do artigo 809, do CPC. Os Agravantes alegam ofensa ao contraditório e ampla defesa, perigo de irreversibilidade da medida e inadequação da caução apresentada. Asseguram que o produto é essencial ao desenvolvimento da atividade e, portanto, impenhoráveis. Mencionam que não há urgência que justifique a liberação dos grãos antes de decisão definitiva. Ressaltam que a conversão do rito implica prejuízos e inviabiliza a plena defesa. Pleiteiam o provimento do Recurso e o indeferimento do levantamento dos grãos e da conversão do rito da Execução para quantia certa. O pedido liminar foi indeferido (Id. 265459790), posteriormente a decisão foi mantida pelo Colegiado, que julgou improcedente o Agravo Interno interposto pelos Recorrentes (Id. 284693858). A Agravada foi intimada e deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. propôs Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Marlon Rizzi, Bruna Muller, Ediomar Rizzi e Janete Sacheti Rizzi, com vistas ao recebimento de 17.640 (dezessete mil, seiscentos e quarenta) sacas, de 60 kg cada, de milho, vinculada a CPR n. 32/2024-2024 ML. O Juiz de primeiro grau deferiu o sequestro dos grãos e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução. O mandado foi cumprido com o sequestro de 17.640 (dezessete mil, seiscentos e quarenta) sacas. Citados, os Agravantes opuseram Embargos à Execução, que foi recebido sem efeito suspensivo (n. 1008500-95.2024.8.11.0040). Diante disso, a Agravante requereu a liberação do milho sequestrado e a conversão da Execução para quantia certa relativamente ao saldo remanescente de 1.764 (um mil setecentos e sessenta e quatro) sacas, referente aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). O Juiz a quo acolheu os pedidos e determinou a liberação dos grãos e a conversão do rito, com citação dos Agravantes para pagamento em três dias. Contra essa decisão, os Recorrentes interpuseram este Agravo de Instrumento. Alegam que, além de não ter urgência na liberação do produto de milho, o ato judicial representa ofensa ao contraditório e ampla defesa, por permitir levantamento antes de decisão definitiva. Ressaltam a essencialidade dos bens sequestrados e sua natureza impenhorável, dada a importância para o exercício da atividade. Além disso, defendem a inadequação da caução prestada, uma vez que não se revela idônea para garantir a reversibilidade da medida. Por fim, consideram prematura a conversão para Execução por quantia certa e que a decisão implica perigo de dano irrecuperável. Conforme já relatado, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, o que autoriza a continuidade da Execução e, por consequência, dos atos expropriatórios, sem que isso caracterize ofenda a qualquer garantia processual. A urgência no levantamento dos grãos mostra-se evidente, tendo em vista o risco concreto de deterioração do produto agrícola já colhido, cuja natureza perecível exige pronta destinação. Quanto à alegada essencialidade dos bens, o argumento não prospera. Ressalto que o próprio Juízo da recuperação judicial não reconheceu a essencialidade da produção agrícola. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que os grãos, como milho e soja não são bens de capital porque são o produto final da atividade empresarial. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.). Não há falar em irreversibilidade da medida, uma vez que a Agravada prestou caução suficiente e que foi considerada idônea pelo Juiz a quo. A alegação genérica de volatilidade de preço do milho não invalida a eficácia jurídica da caução, especialmente porque o valor da obrigação foi calculado com base em cotação atualizada à data de fixação dos honorários. Por fim, a conversão do rito encontra fundamento no art. 809 do CPC, que autoriza o Exequente a requerer o valor da coisa não entregue. No caso, a obrigação foi apenas parcialmente adimplida – houve a entrega judicial do milho referente à obrigação principal, mas não do montante correspondente aos honorários, o que justifica a conversão parcial da Execução em pecúnia. Diante disso, os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos adotados pelo Julgador de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002186-25.2025.8.11.0000

ID: 298499277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002186-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

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MATEUS MENEGON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002186-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002186-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), MARLON RIZZI - CPF: 051.159.181-02 (AGRAVANTE), BRUNA MULLER - CPF: 054.342.961-09 (AGRAVANTE), EDIOMAR RIZZI - CPF: 433.617.730-91 (AGRAVANTE), JANETE SACHETI RIZZI - CPF: 918.145.700-63 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 05.644.974/0001-21 (AGRAVADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Sequestro de Bens. Liberação dos Grãos e Conversão Parcial do Rito para Execução por Quantia Certa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Produto Rural (CPR), na qual o Juízo singular, após acolher pedidos do Exequente, determinou a liberação de grãos sequestrados judicialmente e autorizou a conversão parcial do rito da Execução para quantia certa, em relação ao saldo remanescente correspondente aos honorários advocatícios fixados. Os Agravantes alegaram falta de urgência na liberação do produto, afronta ao contraditório e à ampla defesa, impenhorabilidade dos bens por sua essencialidade, inadequação da caução prestada e risco de dano irreversível decorrente da decisão. II. Questão Em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a liberação judicial dos grãos penhorados na Execução de Título Extrajudicial antes do julgamento dos Embargos à Execução; (ii) estabelecer se houve adequação na conversão do rito da Execução para quantia certa. III. Razões De Decidir 3.A ausência de efeito suspensivo ao recebimento dos Embargos à Execução autoriza a continuidade dos atos executivos, incluindo medidas expropriatórias, sem configurar violação ao contraditório ou à ampla defesa. 4.A urgência na liberação dos grãos é justificada pela natureza perecível do produto agrícola colhido, cuja deterioração pode acarretar perda de valor e prejuízo às partes. A caução prestada é suficiente e idônea para assegurar eventual reversibilidade da medida. 5.A alegação de essencialidade dos bens não se sustenta, pois os grãos, por constituírem o produto final da atividade empresarial agrícola, não são considerados bens de capital essenciais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6.A conversão parcial do rito da Execução, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, é cabível quando a obrigação é adimplida parcialmente mediante entrega da coisa, restando saldo em valor pecuniário, como ocorre no caso com a parcela correspondente aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo E Tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os produtos agrícolas, por constituírem resultado final da atividade empresarial, não são considerados bens de capital essenciais. 2. A conversão do rito da Execução é permitida quando a obrigação é parcialmente cumprida com entrega da coisa e remanescente pecuniário.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 809; Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002186-25.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marlon Rizzi e outros em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso na Execução de Título Extrajudicial n. 1007311-82.2024.8.11.0040 proposta por Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. O Juiz singular autorizou a liberação do produto sequestrado em favor da Agravada, equivalente a 17.640 (dezessete mil e seiscentos e quarenta) sacas de 60kg (sessenta quilogramas) de milho. Além disso, em relação ao saldo remanescente, converteu o rito para Execução por quantia certa, na forma do artigo 809, do CPC. Os Agravantes alegam ofensa ao contraditório e ampla defesa, perigo de irreversibilidade da medida e inadequação da caução apresentada. Asseguram que o produto é essencial ao desenvolvimento da atividade e, portanto, impenhoráveis. Mencionam que não há urgência que justifique a liberação dos grãos antes de decisão definitiva. Ressaltam que a conversão do rito implica prejuízos e inviabiliza a plena defesa. Pleiteiam o provimento do Recurso e o indeferimento do levantamento dos grãos e da conversão do rito da Execução para quantia certa. O pedido liminar foi indeferido (Id. 265459790), posteriormente a decisão foi mantida pelo Colegiado, que julgou improcedente o Agravo Interno interposto pelos Recorrentes (Id. 284693858). A Agravada foi intimada e deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. propôs Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Marlon Rizzi, Bruna Muller, Ediomar Rizzi e Janete Sacheti Rizzi, com vistas ao recebimento de 17.640 (dezessete mil, seiscentos e quarenta) sacas, de 60 kg cada, de milho, vinculada a CPR n. 32/2024-2024 ML. O Juiz de primeiro grau deferiu o sequestro dos grãos e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução. O mandado foi cumprido com o sequestro de 17.640 (dezessete mil, seiscentos e quarenta) sacas. Citados, os Agravantes opuseram Embargos à Execução, que foi recebido sem efeito suspensivo (n. 1008500-95.2024.8.11.0040). Diante disso, a Agravante requereu a liberação do milho sequestrado e a conversão da Execução para quantia certa relativamente ao saldo remanescente de 1.764 (um mil setecentos e sessenta e quatro) sacas, referente aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). O Juiz a quo acolheu os pedidos e determinou a liberação dos grãos e a conversão do rito, com citação dos Agravantes para pagamento em três dias. Contra essa decisão, os Recorrentes interpuseram este Agravo de Instrumento. Alegam que, além de não ter urgência na liberação do produto de milho, o ato judicial representa ofensa ao contraditório e ampla defesa, por permitir levantamento antes de decisão definitiva. Ressaltam a essencialidade dos bens sequestrados e sua natureza impenhorável, dada a importância para o exercício da atividade. Além disso, defendem a inadequação da caução prestada, uma vez que não se revela idônea para garantir a reversibilidade da medida. Por fim, consideram prematura a conversão para Execução por quantia certa e que a decisão implica perigo de dano irrecuperável. Conforme já relatado, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, o que autoriza a continuidade da Execução e, por consequência, dos atos expropriatórios, sem que isso caracterize ofenda a qualquer garantia processual. A urgência no levantamento dos grãos mostra-se evidente, tendo em vista o risco concreto de deterioração do produto agrícola já colhido, cuja natureza perecível exige pronta destinação. Quanto à alegada essencialidade dos bens, o argumento não prospera. Ressalto que o próprio Juízo da recuperação judicial não reconheceu a essencialidade da produção agrícola. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que os grãos, como milho e soja não são bens de capital porque são o produto final da atividade empresarial. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.). Não há falar em irreversibilidade da medida, uma vez que a Agravada prestou caução suficiente e que foi considerada idônea pelo Juiz a quo. A alegação genérica de volatilidade de preço do milho não invalida a eficácia jurídica da caução, especialmente porque o valor da obrigação foi calculado com base em cotação atualizada à data de fixação dos honorários. Por fim, a conversão do rito encontra fundamento no art. 809 do CPC, que autoriza o Exequente a requerer o valor da coisa não entregue. No caso, a obrigação foi apenas parcialmente adimplida – houve a entrega judicial do milho referente à obrigação principal, mas não do montante correspondente aos honorários, o que justifica a conversão parcial da Execução em pecúnia. Diante disso, os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos adotados pelo Julgador de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Rafaela Degiane Nassarden x Estado De Mato Grosso

ID: 310679966

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007311-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DEGIANE NASSARDEN

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007311-65.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAELA DEGIANE NASSARDEN REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007311-65.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAELA DEGIANE NASSARDEN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por RAFAELA DEGIANE NASSARDEN em face ao ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários, recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Da prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 27/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 27/02/2020. Mérito O cerne da controvérsia em análise reside na necessidade de se aferir se as sucessivas renovações de contrato temporário firmadas com a Fazenda Pública — esta considerada em seu conceito amplo — acarretam a nulidade da contratação, bem como ensejam o reconhecimento do direito à percepção de verbas substitutivas correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias acrescidas de um terço constitucional. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção há de ser feita aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa supramencionada, bem como às contratações temporárias destinadas a atender a necessidade de excepcional interesse público, nos moldes do inciso IX do mesmo dispositivo legal, conforme se expõe a seguir: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/1990 dispõe acerca da possibilidade de contratação temporária, nos moldes anteriormente mencionados, conforme se depreende do seguinte dispositivo: "Art. 263. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado." Na mesma linha, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 755/2023, disciplina as hipóteses de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios objetivos e prazos específicos para a sua validade: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] As contratações temporárias no serviço público encontram-se submetidas a regime jurídico próprio, haja vista configurarem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. Por força de sua natureza jurídico-administrativa, tais vínculos não se submetem às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Consoante demonstram as Fichas Financeiras referentes ao período de 2020 a 2024, anexadas aos autos nos Ids. 185648368 a 185648375, a parte autora laborou nos seguintes períodos: Exercício 2020: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2021: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2022: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2023: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2024: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor. No caso em exame, verifica-se que o vínculo contratual mantido entre a parte reclamante e a Administração Pública foi renovado sucessivas vezes, extrapolando o prazo máximo de 12 (doze) meses previsto na legislação estadual aplicável, já considerada eventual prorrogação legalmente admitida. Tal circunstância torna patente a nulidade do contrato, por afronta direta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o Tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL). Destarte, reconhecida a nulidade dos contratos firmados com a Administração Pública, em razão da indevida sucessividade e da extrapolação do prazo legal previsto para contratações temporárias, impõe-se o reconhecimento de seus efeitos meramente indenizatórios, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, faz jus a parte autora à percepção da indenização substitutiva correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a configuração de vínculo contratual de natureza sucessiva e contínua. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias acrescidos do terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Comprovado o desvirtuamento da contratação, verifica-se, por meio das fichas financeiras anexadas (IDs 185648368 a 185648375), que houve o pagamento de férias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional nos exercícios de 2021, 2023 e 2024. Contudo, não consta comprovação do pagamento de férias, tampouco do respectivo terço constitucional, nos exercícios de 2020 e 2022. Diante da ausência de prova em sentido contrário por parte do requerido, impõe-se o acolhimento do pedido. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela PROCEDÊNCIA PARCIAL os pedidos descritos na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 27/02/2020; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2020 até 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas. c) CONDENAR o requerido ao recolhimento do FGTS dos períodos aquisitivos não prescritos, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitando a prescrição quinquenal; d) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício nos anos de 2020 a 2022, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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