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Processo nº 0001331-72.2024.8.26.0229

ID: 332132578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001331-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GUIMARAES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001331-72.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vanessa Guimaraes Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O … Processo 0001331-72.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vanessa Guimaraes Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. Requer a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de maio/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/05/2024; - o ofício foi expedido em 19/02/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 28/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 23/04/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 59-61 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$295,57, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1007318-51.2025.4.01.3500

ID: 306271265

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007318-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007318-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007318-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELLE DE SOUSA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS - GO47031 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual Michelle de Sousa Barros postula a concessão de auxílio-acidente. Consoante disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). No caso, depreende-se do laudo médico que a autora sofreu acidente em 7/2018, com fratura do primeiro dedo do pé esquerdo. Concluiu o expert que a fratura está consolidada, não tendo havido, porém, redução da capacidade laborativa, podendo a requerente continuar a exercer a profissão habitual informada nos autos (autônoma) sem incremento de esforço após a consolidação da lesão. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1007222-55.2025.8.26.0477

ID: 309539254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007222-55.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AGUINALDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007222-55.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.S.C. - VISTOS. Fls. 31: Mantenho a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Trata-se de ação de Aliment… Processo 1007222-55.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.S.C. - VISTOS. Fls. 31: Mantenho a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Trata-se de ação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Visitas e Guarda que M.J.D.S.C., move em face de D.O.D.S.C., quanto à guarda e regras de convivência e em face das menores M.L.O.D.S.C. e A.V.O.D.S.C., em relação aos alimentos. Verifica-se que as questões abordadas nestes autos foram objeto da ação n° 1010843-36.2020.8.26.0477, definidas quando do decreto do divórcio dos genitores das infantes naqueles autos. Após a prolação da sentença, em 20 de maio de 2020, as partes reestabeleceram a união, contraindo novo matrimônio aos 17/08/2024, conforme dados obtidos em consulta à ação de Divórcio proposta pelo ora requerente, em trâmite junto à Primeira Vara local, sob n° 1007318-70.2025.8.26.0477. Desta feita, não tenho havido ação de revisão das questões relacionadas às menores quanto aos alimentos, guarda e visitas, estas prevalecem como definidas na ação 1010843-36.2020.8.26.0477, conforme título copiado às fls. 43/45. Se assim não fosse, na ação de divórcio em andamento, tais questões podem ser revisitadas. Ante o exposto, revogo a liminar concedida às fls. 17/20, indefiro a petição inicial e, por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I e V, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do requerido para que cessem os descontos por ventura aplicados em sua folha de pagamento referente aos alimentos fixados nestes autos. Intime-se pessoalmente a parte requerida, com urgência, acerca da extinção do feito. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, a ser cumprido com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se e arquivem-se os autos, efetuando-se as devidas anotações. P.I.C., sentença registrada digitalmente. - ADV: MÁRCIO AGUINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 170486/SP)

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Processo nº 1007318-43.2025.8.26.0292

ID: 331242082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007318-43.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA KARLA CREPALDI DA SILVA MOTA ELIANA DA SILVA MOTA MAGALY KARLA CREPALDI DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007318-43.2025.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ananda Karla Crepaldi da Silva Mota - - Eliana da Silva Mota - - Magaly Karla Crepaldi da Silva Mota - Ciente do recolhi… Processo 1007318-43.2025.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ananda Karla Crepaldi da Silva Mota - - Eliana da Silva Mota - - Magaly Karla Crepaldi da Silva Mota - Ciente do recolhimento das custas iniciais. 2. Nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2007, dos Juízos Cíveis desta Comarca, datada de 26/06/2007, deverá a parte autora: 2.1. emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para, nos termos do art. 2º da portaria supramencionada, explicitar, com clareza, quais foram os atos que exteriorizaram a posse ao longo do tempo, indicando as datas, ainda que aproximadas, em que ocorreram, juntando documentos comprobatórios de que dispuser. 2.2. providenciar: cópias dos documentos pessoais das autoras e dos cônjuges (CPF e RG), e comprovante dos endereços completos; cópia do talão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), tratando-se de imóvel urbano, ou do ITR (Imposto Territorial Rural) e do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), se rural, do último exercício lançado, ou, na falta deste, de qualquer dos exercícios anteriores; e indicar se há debitos pendentes; indicação dos números das matrículas dos imóveis confrontantes; certidão de distribuição de ações em nomes dos titulares do domínio indicado(s) na inicial, incluindo inventários e arrolamentos, e bem assim certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem; em se tratando de usucapião especial,deve a parte autorajuntar certidão da pesquisa de imóvel ARISP, para comprovação acerca da inexistência de outros imóveis em seu(s) nome(s),mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvado se a parte autora for beneficiária da JG, caso em que as certidões deverão ser providenciadas pela serventia; requerer, expressamente, as citações e cientificações pertinentes, indicando de modo completo o(s) nome(s) do(s) titular(es) do domínio, dos confrontantes tabulares e dos confrontantes de fato, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo que se possibilite adequada e eficaz citação; Int. - ADV: RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Luiza Huff Ropsson

ID: 332021578

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007318-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA LUIZA HUFF ROPSSON

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007318-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Luiza Huff Ropsson - Magistrado(a) C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007318-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Luiza Huff Ropsson - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL E TÉCNICO-CIENTÍFICA. FUNÇÃO DESEMPENHADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DIREITO OCORRENTE APENAS PARA DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. MATÉRIA OBJETO DE TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010: “O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Centro De Recreação Infantil Sonho Verde Ltda Me x Marcia Regina Lima Adriano

ID: 333927643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007318-66.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE RECREAçãO INFANTIL SONHO VERDE LTDA ME

Polo Passivo:

MARCIA REGINA LIMA ADRIANO

Intimação

Advogados:

MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA

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CLEY ARROJO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007318-66.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Recreação Infantil Sonho Verde Ltda Me - Marcia Regina Lima Adriano - A TRIBUNA DE SANTOS J… Processo 1007318-66.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Recreação Infantil Sonho Verde Ltda Me - Marcia Regina Lima Adriano - A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LTDA - Ciente do retorno do ofício de fls. 308 e de seu integral cumprimento às fls. 312. O executado pagou o débito em sua integralidade, conforme demonstra o documento de fls. 314. Deste modo, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRONICO do valor depositado, em favor do exequente. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO (FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Na verdade, observo que, nesta Comarca de São Vicente, a partir de 23 de setembro de 2019, a expedição de mandado de levantamento far-se-á apenas de forma DIGITAL, e não mais de forma física, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DJE de 10 de setembro de 2019, devendo o patrono providenciar a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", devidamente preenchido. Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do item 30.2 do Provimento CSM nº 1.670/2009. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA (OAB 341071/SP)

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Processo nº 1007318-03.2025.8.26.0079

ID: 339391122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007318-03.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO QUISSI

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Processo 1007318-03.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.M.C. - Vistos, Regularize o i. Advogado a representação processual e a declaração de fls. 08 e fl.09, re… Processo 1007318-03.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.M.C. - Vistos, Regularize o i. Advogado a representação processual e a declaração de fls. 08 e fl.09, respectivamente, uma vez que apócrifas. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, comprovante a sua isenção através da vinda para os autos da pesquisa de Restituição ou Comprovante de Declaração de IR atual (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) e da pesquisa do comprovante de Situação cadastral do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp). b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP)

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Processo nº 1012653-72.2024.8.26.0229

ID: 278624332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012653-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES MARCONY RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONY RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Marcony Rodrigues de Lima (OAB 436495/SP) Processo 1012653-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, … ADV: Marcony Rodrigues de Lima (OAB 436495/SP) Processo 1012653-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, Alex Lopes - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que os autores não são proprietários do veículo FIAT TEMPRA, ano 1995, cor branca, 8v, Placa AFO-8798, RENAVAM 006419410-23, condenando o réu na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do autor Marcony Rodrigues de Lima do cadastro do veículo. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1012653-72.2024.8.26.0229

ID: 279053015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012653-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES MARCONY RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONY RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Marcony Rodrigues de Lima (OAB 436495/SP) Processo 1012653-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, … ADV: Marcony Rodrigues de Lima (OAB 436495/SP) Processo 1012653-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, Alex Lopes - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que os autores não são proprietários do veículo FIAT TEMPRA, ano 1995, cor branca, 8v, Placa AFO-8798, RENAVAM 006419410-23, condenando o réu na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do autor Marcony Rodrigues de Lima do cadastro do veículo. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1007318-19.2025.8.26.0009

ID: 303690376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007318-19.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JJK COMéRCIO DE IMPORTADOS E EXPORTAçãO DE PROUTOS ELETRONICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI

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Processo 1007318-19.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jjk Comércio de Importados e Exportação de Proutos Eletronicos Ltda. - Vistos. 1- A competência das Varas Empresari… Processo 1007318-19.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jjk Comércio de Importados e Exportação de Proutos Eletronicos Ltda. - Vistos. 1- A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem tem natureza funcional e absoluta. Diante da causa de pedir que envolve Marca, nos termos da Resolução n. 763/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aceito a competência. 2- Outrossim, considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora. Destaco que o artigo 98 do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora apresente a ultima declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica entregue à Receita Federal e o extrato atualizado de contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, na hipótese de pessoa jurídica. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 3- Por fim, observo que a Parte Autora cadastrou como valor da causa no Sistema SAJ o montante de R$ 100.000,00, mas formulou apenas pedido de condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por dano moral, este no valor de R$ 500.000,00 (fls. 13), e deixou de indicar na petição inicial qual é efetivamente o valor da causa. Assim, esclareça a Parte Autora se pedirá o valor de R$ 500.000,00 a título de indenização por dano moral (caso em que o valor atribuído à causa deverá ser R$ 500.000,00) ou R$ 100.000,00 (caso em que o valor da causa será de R$ 100.000,00). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. 4- Prazo para cumprimento dos itens 2 e 3: 15 dias úteis. Intimem-se. - ADV: SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI (OAB 386929/SP)

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