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Regina Maria Cabelo Herdeira Do Espólio De Antonio Cabelo x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 325631156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007867-46.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA CABELO HERDEIRA DO ESPóLIO DE ANTONIO CABELO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS (CREDIATIVOS)

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007867-46.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maria Cabelo Herdeira do Espólio de Antonio Cabelo - Mgw Ativos Fundo de Investimentos Direitos Creditórios… Processo 1007867-46.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maria Cabelo Herdeira do Espólio de Antonio Cabelo - Mgw Ativos Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Não-padronizados (crediativos) - - Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Trata-se de ação de uso de indevido de dados, privacidade e proteção de dados cc. Indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão doônus da prova que REGINA MARIA CABELOpropôs em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO, alegando que éilícita anotação de dívida ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, pois medida tomada em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Danos. Afirma não se recordar da dívida e que foi aberto o cadastro sem a comunicação determinada pelo art. 43, § 2º do CDC. Sustenta ter suportado dano moral consequente do vazamento de dados sensíveis e da inclusão de seu nome em plataforma prejudicial ao seu score. Pede o cancelamento da divulgação das dívidas prescritas junto a plataforma de acordos, o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de seus dados pessoais sensíveis. Questionou ainda a cessão de crédito tem o seu consentimento. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 64.932,04 para reparação do dano moral causado e a exclusão de qualquer apontamento em referidos cadastros e plataformas similares. Anexou documentos (fls. 37-63). Deferiu a gratuidade judiciária e negou a medida de urgência (fls. 64-65). Citada, a requerida MGW apresentou contestação de início impugnando a concessão da justiça gratuita e o valor atribuído a causa, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e carência de ação pela falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. No mérito diz que não há nenhuma negativação ou anotação restritiva inserida em noma da parte autora, havendo apenas inscrição de proposta de acordo para auto negociação do débito, e que o Serasa Limpa Nome é uma plataforma digital para envio de propostas de débitos, através de acesso pela parte devedora, não constituindo cadastro de devedores. Diz ainda que o crédito foi cedido nos termos do artigo 286 do Código Civil, sendo, portanto, lícito. Pediu o acolhimento das preliminares e superadas estas a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos às folhas 115-370. Às folhas 371-392 o Banco LosangoS/A apresentou contestação de início pedindo a alteração do polo passivo para contar como requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em razão da incorporação. De início pede a suspensão do processo em razão da existência de recursos repetitivos, e em preliminar o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela cessão do contrato e falta de interesse de agir pela ausência de comprovação da negativação. No mérito diz que a ação é improcedente porque a LGDP aplica apenas ao tratamento de dados pessoais com fins econômicos, o que não é o caso dos autos. Diz que a ausência de notificação quanto a cessão de crédito não a torna nula, nem afasta a obrigação do devedor ou torna inexistente a dívida, por ter a única finalidade de resguardar o direito do cessionário no caso de eventual pagamento do crédito primitivo. Que a informação que fica na plataforma Serasa Limpa Nome nãos e trata de um registro e sim de informação e opção para quem quiser quitar os seus débitos. Pediu o acolhimento das preliminares, e superadas estas a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 393-441). Replica às folhas 468-489. Concedeu oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 442-443). Manifestação às folhas 446-449. Decisão de folhas 490-491 suspendeu o andamento doprocesso, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJSP. Embargos de declaração interposto e decisão mantida (fls. 501). Acórdão de 09/04/2025, deu provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a aplicação do Tema 51 do STJ e do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, determinando o prosseguimento do processo (fls. 504-514) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início o Cartório deve corrigir o polo passivo da ação para constar o nome correto da autora. Anote-se. Diante da ausência de contrariedade defiro a substituição do polo passivo a fim excluir Banco Losango e incluir em seu lugar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. Anote-se. Mantenho a assistência judiciária gratuita, pois a requerida não logrou demonstrar que a autora se encontra em condições de arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e do de sua família, prevalecendo a presunção de que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. A petição inicial faz adequadamente a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido autoral, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A preliminar de impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. De acordo com o disposto no artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de indenização corresponderá ao valor pretendido. Afasto a ilegitimidade passiva, arguida pela requerida tendo em vista que aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. Nestes termos, o Banco Bradesco está legitimado a compor o polo passivo da ação, ele é cedente do crédito, contratação tida como ilícita por violar a LGPD, por conseguinte, ele possui interesse jurídico na demanda que lhe confere legitimidade para a ação, da mesma forma que a MGW ATIVOS, por ser a cessionária. As partes estão bem representadas, não há nulidades a serem sanadas, nem outras preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. A autora pretende o cancelamento de dívidas prescritas junto à plataforma de acordos e reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de seus dados sensíveis quando da contratação pelos réus de cessão de crédito. Acrescenta que a medida viola a LGPD. Pede, ainda, a condenação dos réus à reparação do dano moral causado em razão da medida restritiva tomada junto aos órgãos de proteção ao crédito a acarretar baixa no score. Não há fundamento a autorizar o acolhimento dos pedidos. A informação sobre a existência de dívida não é considerada dado sensível, mas sim pessoal e a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito (art. 7º, X), viabilizando, por sua vez, o art. 7º da Lei do Cadastro Positivo o uso de tais ferramentas para a análise de risco e subsídio à concessão e extensão de créditos (art.7º, I e II). Outrossim, a cessão de crédito é negócio jurídico válido e eficaz autorizado pelo Código Civil. Portanto, interpretadas as regras da LGPD em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não se vislumbra na cessão do crédito ofensa contra a normatização por ela estabelecida, ademais, a LGPD não veda, antes autoriza, o tratamento de dados pessoais para a proteção ao crédito, como dito. Neste cenário, era dispensável a prévia comunicação ao autor da cessão e a obtenção da sua prévia autorização, a cessão é negócio jurídico celebrado entre o credor e terceiro, o devedor não o integra, por conseguinte, a contratação da cessão não está sujeita à prévia concordância do autor devedor. Ademais, a falta de comunicação da cessão ao devedor não é causa de extinção da dívida contraída. Ademais é entendimento francamente majoritário ser dispensável a prévia notificação do devedor para contratação da cessão, o entendimento prevalente é no sentido da falta de tal comunicação não eximir o devedor do cumprimento da obrigação e nem impedir o credor de tomar as medidas necessárias à salvaguarda do seu direito de crédito. Além disso, o C.STJ já pacificou o entendimento no sentido de não se equiparem aos bancos de dados a utilização de métodos de scoring voltados ao cálculo dorisco de operações de crédito, Súmula n.º 550, sendo então dispensável o prévio consentimento do devedor para realizar tal avaliação. Neste contexto, não se verifica violação à LGPD na contratação da cessão de crédito ou da anotação do nome e existência da dívida em plataforma de acordos. E quanto a tais plataformas, é preciso ainda consignar que a inclusão da dívida não expõe o nome do devedor à crítica pública e não enseja condenação à reparação de dano moral. Tais plataformas não são dotadas de publicidade, seu acesso à restrição aos interessados a comporem a relação contratual, por conseguinte, não há repercussão negativa para a reputação, o nome e a imagem da devedora. E não há que se reconhecer a ocorrência de baixa do score do autor como decorrente da anotação naquela plataforma, uma vez que não há nos autos evidência alguma deste fato que é constitutivo do direito à reparação pretendida. Destarte, não há prejuízo moral a indenizar. No sentido do entendimento aqui adotado, confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência movida contra Boa Vista, na qual alegou divulgação não autorizada de dados pessoais e pleiteia reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comercialização de dado da pessoais pelo órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes e de scoring de crédito configura violação à privacidade e se enseja reparação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Sistema Crédito scoring, arquivos de crédito. Divulgação no sistema Acerta Essencial. 4.Dado que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (art. 5º, II, da Lei nº13.709/2018 e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei nº 12.414/2011). 5. Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550 do STJ. 6. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). 7.Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. 8. Autor que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comercialização de dados cadastrais para análise de crédito é lícita e não configura dano moral. 2. Dados pessoais de identificação não são considerados sensíveis pela LGPD.1008496-88.2024.8.26.0477 Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços Relator(a): L. G. Costa Wagner Comarca: Praia Grande Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/01/2025 Data de publicação: 31/01/2025. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/CINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidor visando ao reconhecimento da prescrição de débitos vencidos, à exclusão de apontamentos da plataforma "SERASA LIMPA NOME" e à indenização por dano moral. Procedência. Inconformismo da fornecedora. INTERESSEPROCESSUAL. A parte autora pode se limitar a pedir a declaração da existência da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Exegese do art. 19, I, do CPC. Presença do interesse processual. MÉRITO. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro da dívida, sem publicidade, para fim de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. PUBLICIDADE DA PLATAFORMA, DANO AO SCORE E VIOLAÇÃO À LGPD. Ferramenta que viabiliza acordo somente entre as partes envolvidas. Ainda que fosse comprovada qualquer violação a score de crédito, é certo que, nos termos da Súmula nº 550 do C. Superior Tribunal de Justiça, referido método estatístico de avaliação de risco "não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". VERBA SUCUMBENCIAL. Reformada ar. sentença exclusivamente para manter a declaração de inexigibilidade da dívida, é cabível a imposição exclusiva do ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, até porque não houve resistência quanto a referida pretensão. Incidência do princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO 1124005-05.2022.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Telefonia Relator(a): Rosangela Telles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/09/2023 Data de publicação: 27/09/2023. Diante de tal quadro, respeitado o entendimento sustentado, não vejo presente a ilicitude afirmada na cessão do crédito e na anotação do autor em plataforma voltada à celebração de acordos. E não há então de se falar em prática de ato ilícito pelos réus cedente e cessionário que não estão obrigados à reparação de qualquer dano. Não há então fundamento a autorizar o acolhimento do pedido condenatório. Considere-se, ainda, que o reconhecimento do prejuízo exige caracterizada a ofensa contra o bom nome, a boa reputação e a boa imagem do lesado, ofensa aqui não caracterizada, pois a inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome", não expõe o nome do devedor à crítica pública e não enseja condenação à reparação de dano moral. Tal plataforma não é dotada de publicidade, seu acesso à restrição aos interessados a comporem a relação contratual, por conseguinte, não há repercussão negativa para a reputação, nome e imagem do devedor. Destarte, não há prejuízo moral a indenizar. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Dívida vencida e prescrita que teria sido incluída na plataforma "Serasa limpa nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante pleiteando a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Ausência de negativação indevida do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. Não se demonstrou ter havido cobrança exagerada, vexatória ou humilhante no caso concreto. Não houve, tampouco, provas de que o nome da requerente foi publicado nos cadastros de proteção ao crédito. A inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido. 1017247-73.2020.8.26.0196, Classe/Assunto: Apelação Cível/Bancários, Relator: Roberto Maia, Comarca: Franca, Órgão julgador: 20ªCâmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/03/21. Ademais não há nos autos documento a evidenciar de que tal registro tenham sido questionados judicialmente pelo autor, ou que tenha lhe causado prejuízos, sendo mais um motivo para se afastar o dever de indenizar Prejudicada a analise dos demais pedidos contidos na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por REGINA MARIA CABELO contra MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §2º do CPC, observado a gratuidade judiciária concedida. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Orlando Augusto Da Silva Junior x Adriano Josino Da Costa e outros

ID: 291176550

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0586311-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANO JOSINO DA COSTA ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANO JOSINO DA COSTA

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ANTONIO CLETO GOMES

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ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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Sentença 0586311-92.2000.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEM GARDEM II REU: T & A CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ANTARES LTDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ O presente feito dor… Sentença 0586311-92.2000.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEM GARDEM II REU: T & A CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ANTARES LTDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há mais de vinte e três anos no Judiciário Cearense. A presente ação foi inicialmente distribuída para a 12ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido remetido para a presente Unidade Jurisdicional em 24/10/2017, em virtude de alteração de competência da Vara originária. O Condomínio Residencial Golden Garden II propôs a presente ação de reparação de danos materiais contra T&A Construções Ltda. e Construtora Antares Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que entabulou com a parte ré a construção de um prédio, conforme assembléia geral realizada em 28 de janeiro de 1997. No entanto, o edifício apresentou uma série de defeitos e avarias desde a entrega, fato este prontamente demonstrado em laudo técnico acostado aos autos. Exemplos desses problemas incluem infiltrações oriundas dos banheiros dos andares superiores em unidades inferiores, lajotas soltas que representam risco principalmente para crianças, e outras deficiências estruturais. A vida dos condôminos tornou-se insuportável, agravada pela inércia das rés em solucionar os problemas e falta de justificativas que amenizassem a situação. Inconformado com essas adversidades e a negligência moral da parte ré, o autor recorre ao Poder Judiciário para obter reparação dos danos. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme o artigo 159 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. O autor também cita jurisprudência que reforça seu direito à reparação dos danos econômicos sofridos, visto que os danos foram concretos e comprovados. A autora solicita a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) pela compensação dos danos materiais sofridos injustificadamente pelo referido prédio. Devidamente citada, a parte ré T&A Construções Ltda apresentou contestação, alegando que a inicial é completamente distanciada da realidade, tanto fática quanto no comportamento da ré que constatou deficiências sanáveis e prontamente adotou as providências necessárias contratando empresas para os devidos reparos. A ré sustenta que todos os reparos necessários foram realizados, conforme declaração dos condôminos. Ademais, a ré afirma que não se omitiu de agir dentro dos limites de sua responsabilidade, e a parte autora litigava de má-fé ao alegar insatisfação mesmo após os devidos reparos terem sido realizados. Sustenta que quando foi comunicada sobre os problemas, contratou prontamente as empresas Qualitec Comércio e Serviços Ltda. e Instaladora LR Ltda. para proceder os reparos necessários em todos os apartamentos afetados. Adicionalmente, afirma que o valor gasto pela parte autora nos reparos é muito menor do que aquele indicado no orçamento inicial, configurando enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Quanto aos problemas nas áreas comuns como jardineiras, pilotis e fachadas, a ré alega que trata-se de obra de conservação de responsabilidade do condomínio. Conclui que a ação de reparação de danos é imprópria e que a ação cabível seria a ordinária de obrigação de fazer. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que os problemas eram de fato reais e que inexiste má-fé em seus pedidos. Além disso, o autor destaca que todos os problemas detectados são de responsabilidade das construtoras, conforme o Laudo Técnico Pericial acostado aos autos. O autor reitera que tentou de todas as maneiras possíveis obter respostas da parte ré para mitigar os constrangimentos, mas sem sucesso, e afirma que todas as justificativas da contestação, bem como a alegação de litigância de má-fé pelo autor são improcedentes e insubsistentes. Devidamente citada, a parte ré Construtora Antares Ltda apresentou contestação. Alegou que todas as irregularidades e defeitos encontrados no imóvel foram devidamente sanados, não havendo qualquer problema atual. Apontou que contratou empresa especializada para proceder os reparos necessários e que todos os serviços solicitados foram executados. Ressaltaram que trata-se de problemas de conservação e manutenção, e não de má execução por parte das requeridas. Defendendo que jamais se esquivaram de efetuar os reparos necessários, e sendo capazes de realizar os reparos com valor menor, configurando o pedido na inicial em enriquecimento ilícito. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que desde 1997 os problemas foram levados ao conhecimento das requeridas, e que, apesar de alguns consertos realizados, a negligência e imprudência das requeridas persistem. Acrescentou que os consertos não foram suficientes e que o condomínio tentou todas as formas amistosas antes de procurar a justiça. Houve audiência de conciliação infrutífera. O Juízo determinou a expedição de mandado de inspeção no imóvel, o qual já foi cumprido. A audiência de instrução foi realizada, com a oitiva de depoimento pessoal e testemunha. Nos memoriais finais, a parte autora reafirma que a construtora ré entregou o condomínio mesmo necessitando de reformas significativas, causando frustração pelos prejuízos e danos materiais. Dentre os problemas, as infiltrações, rachaduras, fissuras externas e a necessidade de reparos de aparelhos sanitários foram custeadas pelos próprios moradores. Com base nos artigos 927 e 618 do Código Civil e o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, argumenta que a responsabilidade da construtora é objetiva e deve indenizar os danos causados. Ao final, pleiteia a condenação da construtora ao pagamento de R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) atualizados. Nos memoriais finais das rés, sustentou-se a improcedência da demanda, considerando que os reparos foram realizados, e que os problemas restantes são de manutenção e conservação, não sendo responsabilidade da construtora. Afirmou que a ação indenizatória deveria ser substituída por ação de obrigação de fazer, conforme o artigo 247 do Código Civil e artigo 461 do Código de Processo Civil, demonstrando que a execução específica das obrigações estava prestigiada e que a priori não havia recusa por parte da empresa em realizar os reparos, negando a responsabilidade por danos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes requerido a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento da lide, conforme o art. 366 do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e os réus os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. Quanto à ocorrência de ato causador de dano, em relação contratual, estabelece o Código Civil Brasileiro: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado ou que seja violadora de cláusulas contratuais de forma substancial. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Os danos materiais, via de regra, devem ser comprovados pela vítima, não sendo presumíveis. Dessa forma, é dever da parte demonstrar o fato que constitui o seu direito e a extensão do prejuízo suportado. Inicialmente, cumpre assinalar que o fato de a parte autora ter ingressado com ação indenizatória ao invés de ação de obrigação de fazer não prejudica a presente demanda, visto que ela poderia optar por requerer que a ré conserte os supostos vícios, em ação de obrigação de fazer, ou que ela indenize os prejuízos causados pelos vícios, em ação indenizatória, tendo optado - mediante o livre exercício do seu constitucional direito de ação - pela última possibilidade. Passa-se à análise do mérito da demanda. In casu, a controvérsia diz respeito à construção do imóvel onde está situado o condomínio autor, devendo-se verificar a existência ou não de vícios na obra, decorrentes de má execução, a fim de apurar o eventual dever de indenizar. As construtoras rés aduzem que todos os vícios que foram encontrados já foram sanados, tendo sido contratadas empresas especializadas para tanto. Ao longo do processo, foi expedido mandado de inspeção no local do imóvel, o qual foi cumprido por oficial de justiça, que elaborou laudo nos seguintes termos: Em resumo, a inspeção constatou que (1) Houve problemas, em alguns apartamentos, com com os aparelhos sanitários da marca Celite, tendo sido contactado o representante da marca, efetuando-se a troca de todas as unidades com problemas, às suas expensas; (2) Houve a recuperação de um muro externo, o qual foi consertado pela construtora T&A, às suas expensas; (3) Sobre o revestimento do piso da área comum do hall, que é a coberta do estacionamento, o qual havia se desprendido, já foi recolocado pelo condomínio, com material fornecido pela construtora, com cerâmica de estampa diversa da original; (4) As infiltrações que existiam em alguns dos apartamentos, em razão de rachaduras externas, foram consertadas pela Construtora T&A (5) Ainda persiste na base dos dois blocos pequenas fissuras, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; (6) Há um problema de saída de águas pluviais, todavia posterior à entrega das unidades; e (7) Não houve como constatar problemas específicos em determinadas unidades. Logo, percebe-se que houve a realização de inspeção minuciosa no objeto da lide, a qual foi efetuada por serventuário da Justiça munido de fé pública, o que demonstra que suas constatações são presumidas como fidedignas à realidade, até que se prove o contrário - não tendo sido provado o contrário nos presentes autos -, sendo a referida prova produzida em Juízo mediante o contraditório, motivo pelo qual se sobressai frente ao restante do material constante dos autos (art. 371 do CPC). Assim, realmente, vários dos problemas existentes no imóvel já foram sanados integralmente ou parcialmente pela construtora. Contudo, ainda persistem alguns vícios, quais sejam, as pequenas fissuras nos blocos C e D, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; além da obrigação de a construtora ressarcir os custos que o condomínio teve com a recolocação do revestimento do piso da área comum do hall, visto que apenas forneceu o material para tanto. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca de vícios de construção: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS DEMANDAS QUE VISEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL . CONFIGURADO. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso concreto em que a parte autora intenciona obter indenização por danos morais e materiais em decorrência da existência de vícios de construção no seu imóvel . 1.2. Sentença que julgou totalmente procedente a pretensão autoral, facultando à construtora ré a execução dos serviços de reparação do imóvel em detrimento da indenização por danos materiais. Pedido que não foi formulado por nenhuma das partes . Julgamento extra petita constatado. Nulidade parcial acolhida. 2. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art . 205 do Código Civil, afastando-se o prazo decadencial. Jurisprudência do STJ. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a maior parte dos defeitos apresentados no imóvel resultam de vícios ocultos de construção . 4. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC . 4.1. Construtora ré que não logrou êxito em comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente de sua responsabilidade. Dano material caracterizado . 5. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Jurisprudência do STJ. 6 . Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJ-AL - Apelação Cível: 07026224420168020058 Arapiraca, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL . CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA OS VALORES DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (TRF-3 - RecInoCiv: 00054554220204036331, Relator.: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 12/12/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - VÍCIOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM E DA REFORMA REALIZADA PELOS AUTORES NO IMÓVEL NÃO CONTABILIZADOS PARA EFEITOS DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETARAM A HABITABILIDADE, TAMPOUCO IMPEDIRAM QUE A PARTE AUTORA USUFRUÍSSE REGULARMENTE DO BEM - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJ-PR 0014708-60.2021.8 .16.0014 Londrina, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/11/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÃO - DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO - APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes . Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida . Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário . Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada . APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Apelações - Compra e venda de imóvel - Vícios na construção - Indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Inconformismo das partes - A legitimidade da requerida CDHU para atuar no polo passivo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foram devidamente esclarecidas no AI 2228354-51.2022.8.26 .0000 - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal nos termos do artigo 205 do Código Civil - Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais - Vícios construtivos que violam o direito do autor à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração que superam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C . Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Custas e despesas processuais a serem pagos pela requerida além de honorários advocatícios ao patrono do autor, majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Dá provimento ao recurso do autor; nega provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001105-69 .2022.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Direito Civil. Apelação. Ação indenizatória. Danos Materiais e Morais . Vícios de Construção em Imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Instituição financeira que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Responsabilidade do Banco do Brasil . Precedente do STJ. Dano Material. Mantido. Dano Moral . Mantido. Recurso improvido. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S .A, que tem como causa de pedir indenização por danos materiais e morais por suposto vício em construção de imóvel residencial adquirido pelo "Programa Minha Casa Minha Vida". 2. O magistrado entendeu por existir responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios de construção descritos na inicial, pois atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).4 . Nas ações em que se busca indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção em que o Banco do Brasil figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é de ser reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil com relação aos pedidos indenizatórios referente aos vícios de construção apontados, conforme entendimento do STJ.5. Constatada a existência de vícios construtivos por meio de laudo pericial judicial, cabível indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 6 . Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080821-11.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de julgamento: 11/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70808211120228220001, Relator.: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de Julgamento: 11/10/2024) Apelação Cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Litisconsórcio facultativo da Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Estadual . Recurso provido.Nas ações em que se busca indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção em que o Banco do Brasil figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, e sim facultativo. Não sendo necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, se reconhece a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026363-10 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70263631020238220001, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Prejuízos materiais configurados - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência dos vícios de construção apontados na inicial - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum de R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, o grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Juros de Mora a partir da citação (art. 405, CC)- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 10040850820218260024 Andradina, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) Além disso, a relação contratual em apreço não prevê expressamente qual o percentual de incidência dos juros moratórios e qual o índice de correção monetária. Na verdade, há omissão a esse respeito. Logo, aplica-se o disposto no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, pelo que condeno as rés (1) a ressarcir os custos que o condomínio teve com a recolocação do revestimento do piso da área comum do hall e (2) a indenizar o condomínio autor no valor do prejuízo resultante da necessidade de conserto das pequenas fissuras nos blocos C e D, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; o valor das condenações será apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC; devendo ambas as condenações sofrerem a incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representados pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora e a ré deverão arcar cada qual com 50% das custas processuais (art. 86 do CPC). Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 15% do valor da condenação, rateados entre as partes na mesma proporção das custas, sendo os honorários devidos pela parte autora rateados em metade para cada ré, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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