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Silma De Jesus Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 311782133

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802959-64.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILMA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802959-64.2022.8.14.0133 APELANTE: SILMA DE JESUS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802959-64.2022.8.14.0133 APELANTE: SILMA DE JESUS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. HONORÁRIOS MAJORADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Silma de Jesus Santos contra acórdão que deu provimento à sua apelação cível, reconhecendo a existência de danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios; (ii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários de ofício com base no art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão quanto à majoração dos honorários, por não ter sido suscitada pelas partes nem impugnado o percentual fixado na sentença. 5. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal constitui matéria de ordem pública, sendo possível sua fixação de ofício pelo tribunal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Considerando o êxito da parte autora na apelação e o trabalho adicional realizado nesta instância, é cabível a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Honorários advocatícios majorados de ofício. Tese de julgamento: 1. A ausência de expressa menção à majoração dos honorários advocatícios em acórdão não configura omissão quando a matéria não foi objeto de debate ou impugnação pelas partes. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pode ser determinada de ofício pelo tribunal, como matéria de ordem pública, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 1.022 e 85, §§2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022; TRF-4, Pedido de Uniformização Regional 5001481-17.2018.4.04.7215, Rel. Andrei Pitten Velloso, 26/06/2020; TJ-SP, Apelação Cível 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 02/03/2023. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SILMA DE JESUS SANTOS, em face do Acórdão (PJe ID nº 25564216), de minha relatoria, julgado na 7ª sessão ordinária da 2ª Turma de Direito Privado – de 11/03/2025, que conheceu e deu provimento, nos autos em que litiga com BANCO DO BRASIL S/A., assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Silma de Jesus Santos contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA que, em ação indenizatória contra o Banco do Brasil S/A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de danos materiais pelos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os vícios construtivos no imóvel adquirido pela apelante configuram dano moral passível de indenização; (ii) fixar o valor indenizatório caso seja reconhecido o direito aos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo que, no caso, restou demonstrada a frustração e os prejuízos psicológicos gerados pelos vícios construtivos no imóvel, que extrapolam os meros aborrecimentos. 4. O direito fundamental à moradia digna, garantido pelo art. 6º da Constituição Federal, abrange não apenas o acesso ao imóvel, mas também sua habitabilidade em condições adequadas, sendo violado pela entrega de imóvel com defeitos que comprometem sua funcionalidade e segurança. 5. Os danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido para moradia são presumidos (in re ipsa), dada a gravidade da situação e o impacto psicológico causado. 6. O arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação, em consonância com precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida configuram dano moral in re ipsa, considerando a violação ao direito fundamental à moradia digna. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o impacto psicológico causado ao adquirente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, § único, 406, §1º; CPC, art. 487, I, e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Pedido de Uniformização Regional, 5001481-17.2018.4.04.7215, Rel. Andrei Pitten Velloso, 26/06/2020; TJ-SP, Apelação Cível: 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 02/03/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8.26.0625, Rel. Donegá Morandini, 15/02/2024”. Em suas razões, argumenta a embargante a existência de omissão no decisum, diante da ausência de majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, destacando que a manutenção do percentual inicial desconsidera o trabalho adicional realizado em grau recursal e o efeito inibitório de recursos infundados, conforme precedentes do STJ e doutrina especializada. Assim, requer: “a) O conhecimento e integral provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, determinando-se a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte Embargante, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; b) A majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; c) A intimação da parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal”. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Sem redação final. Peço pauta para julgamento na próxima sessão virtual desimpedida. Belém, data registrada no sistema. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO De início, preenchidos os pressupostos autorizadores, conheço do recurso. É cediço que os Embargos de Declaração, nos limites estabelecidos pelo art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, consubstancia um instrumento processual que tem por finalidade o esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, não sendo possível seu manejo tão somente para provocar reexame de questão anteriormente debatida, objetivando a modificação da prestação jurisdicional, para atender à expectativa do embargante. Nesse sentido, colaciono, por todos, o seguinte julgado do c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Da análise dos autos, não vislumbro qualquer omissão no acórdão embargado, tendo sido enfrentado devidamente todas as questões relevantes e essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a ausência de majoração expressa dos honorários advocatícios não configura omissão, pois o tema não foi instado ao debate em sede de contrarrazões, tampouco houve insurgência quanto ao percentual fixado na sentença. No entanto, considerando que a majoração dos honorários em grau recursal constitui matéria de ordem pública, de reconhecimento obrigatório pelo tribunal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de ofício, procedo à majoração dos honorários advocatícios, elevando-os para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, em observância aos princípios da causalidade e da remuneração pelo trabalho adicional realizado nesta instância. Assim, rejeito os embargos de declaração, mas, de ofício, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição desta relatora. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 26/06/2025

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Banco Do Brasil Sa x Maria Alice Goncalves De Moraes

ID: 312074414

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801920-32.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA ALICE GONCALVES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801920-32.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA ALICE GONCALVES DE MORAES RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801920-32.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA ALICE GONCALVES DE MORAES RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801920-32.2022.8.14.0133 Juízo de origem: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA Recorrente: Maria Alice Gonçalves de Moraes Advogado: Fábio Moleiro Franci – OAB/SP 370.252 Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa – OAB/RJ 110.501 Relatora: Desembargadora Gleide Pereira de Moura APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. BANCO DO BRASIL ATUA COMO AGENTE EXECUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VERIFICADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I – Trata-se de ação indenizatória proposta por beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 em desfavor do Banco do Brasil S.A., em razão da existência de vícios construtivos em imóvel financiado, com pedido de indenização por danos materiais e morais. II – A controvérsia recursal cinge-se: (i) à análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; (ii) à responsabilidade da instituição financeira quanto aos vícios construtivos constatados; e (iii) à existência e à extensão dos danos morais. III – Banco do Brasil, na qualidade de agente executor e gestor de recursos do FAR, detém legitimidade para responder por vícios na construção, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. IV - Comprovada a existência de vícios construtivos no imóvel, e sendo o Banco do Brasil agente executor do programa habitacional, tem o dever de indenizar. V – Não afastada a responsabilidade do banco quanto aos vícios alegados, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva nas relações de consumo (art. 14 do CDC), incidindo, ainda, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), diante da hipossuficiência técnica da consumidora. VI – Reconhecida a quebra da legítima expectativa da consumidora em relação ao imóvel adquirido, o dano moral é caracterizado, devendo ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à extensão do dano, à razoabilidade e à proporcionalidade de acordo com o caso concreto. VII - Recurso da autora que se dá parcial provimento e recurso do banco que se nega provimento. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801920-32.2022.8.14.0133 Juízo de origem: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA Recorrente: Maria Alice Gonçalves de Moraes Advogado: Fábio Moleiro Franci – OAB/SP 370.252 Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa – OAB/RJ 110.501 Relatora: Desembargadora Gleide Pereira de Moura RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria Alice Gonçalves de Moraes e pelo Banco do Brasil S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada pela primeira em desfavor da instituição bancária. Maria Alice Gonçalves de Moraes, beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, propôs ação indenizatória contra o Banco do Brasil S/A, alegando que, após adquirir imóvel financiado no âmbito do referido programa, constatou a existência de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança da moradia, como infiltrações, rachaduras, defeitos em sistemas hidráulicos e elétricos, entre outros. Argumenta que o banco, enquanto agente executor e gestor de recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, possuía obrigação de fiscalizar a qualidade da construção. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 7.495,97 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova. O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois teria atuado apenas como agente financeiro, sem vínculo com a execução das obras. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade por vícios de construção e impugnou os pedidos indenizatórios. Proferida sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 7.495,97 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), com correção monetária pelo INPC-A desde a juntada do laudo técnico e juros de mora desde a citação. Rejeitou, no entanto, o pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando que a decisão merece reforma quanto à negativa de reparação moral, aduzindo que os vícios construtivos no imóvel comprometeram sua dignidade, segurança e bem-estar, o que justificaria a indenização por danos morais. Requereu o provimento do recurso para que o banco seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a esse título. O Banco do Brasil também apelou, insistindo em sua ilegitimidade passiva, reiterando a ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos e pleiteando a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Aduziu, ainda, que o processo integra uma série de demandas similares patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com indícios de litigância predatória. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. A autora refutou os argumentos do banco, defendendo sua legitimidade como agente executor do programa habitacional e reafirmando os fundamentos para a condenação em danos morais. O banco, por sua vez, impugnou o apelo da autora, sustentando inexistirem danos morais indenizáveis e reiterando sua atuação como mera financiadora do imóvel. É o relatório. À secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, pelo plenário virtual. Belém, de de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801920-32.2022.8.14.0133 Juízo de origem: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA Recorrente: Maria Alice Gonçalves de Moraes Advogado: Fábio Moleiro Franci – OAB/SP 370.252 Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa – OAB/RJ 110.501 Relatora: Desembargadora Gleide Pereira de Moura VOTO De antemão, observo que os recursos de apelação preenchem os requisitos processuais de admissibilidade recursal, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à (i) análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., (ii) à responsabilidade deste pelos vícios construtivos constatados no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e (iii) ao pleito de indenização por danos morais formulado pela parte autora, ora recorrente Maria Alice Gonçalves de Moraes. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., reitero o entendimento amplamente sedimentado na jurisprudência pátria, no sentido de que a instituição financeira, quando atua como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, na qualidade de representante do FAR, ultrapassa os limites de simples agente financiador, assumindo responsabilidade direta pela execução e fiscalização das obras contratadas. Tal responsabilidade decorre do Decreto nº 7.499/2011, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Dessa forma, sendo parte ativa no contrato de compra e venda celebrado com a parte autora e responsável pela fiscalização das obras por meio de seu corpo técnico de engenharia, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes julgados: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva . O agente financeiro é parte legítima para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Para caracterização do dano moral exige-se mais do que mero aborrecimento; faz-se necessário que existam atos lesivos à intimidade da pessoa, à privacidade, à honra, não podendo contratempos do dia a dia, dissabores, percalços passados serem elevados a dano moral, pois assim estaríamos valorizando todas as reações que o indivíduo sofre nas suas relações diárias. A fixação do dano moral deve apoiar-se com razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica das partes, repercussão do dano, de forma que não seja ínfimo e tampouco excessivo para ambas as partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080948-46 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70809484620228220001, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/08/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1 .022 do CPC/15.2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida.3 . Cabimento de indenização por lucros cessantes até a data da efetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2088069 RS 2023/0263308-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que é adquirente de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' e busca a responsabilização do Banco do Brasil por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Recurso interposto por ambas as partes em face da sentença de parcial procedência que condenou a parte ré a arcar com os danos materiais (R$ 6 .384,14). LEGITIMIDADE PASSIVA. Requerido que, no caso em tela, não figura como simples agente financeiro, mas como representante do 'Fundo de Arrendamento Residencial', que é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel, nos termos do art. 6º-A, inciso III da Lei nº 11 .977/2009. Legitimidade passiva configurada. Precedentes deste Tribunal e do STJ em casos semelhantes. LITISCONSÓRCIO COM A CEF . Não caracterizado. MÉRITO. Previsão contratual que estabelece a responsabilidade da construtora para reparação de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos, que não afasta a responsabilidade solidária do requerido, decorrente de previsão legal (art. 7º, parágrafo único do CDC) . Danos materiais caracterizados. DANOS MORAIS. Não configurados. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . Fixação adequada. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS" . (v. 44403). (TJ-SP - Apelação Cível: 1038839-22.2020 .8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 15/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual o pleito recursal do Banco do Brasil S.A. deve ser rejeitado nesse ponto. No mérito, o conjunto probatório constante nos autos, especialmente o parecer técnico subscrito por engenheiros civis demonstra a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora, tais como Infiltração pela esquadria, mal funcionamento do interfone, revestimento cerâmico solto, mal cheiro do sistema de esgoto. Tais falhas não foram objeto de impugnação técnica específica por parte do banco apelante, que se limitou a alegações genéricas de ausência de responsabilidade. Impende ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor, no caso, o banco requerido, o dever de afastar a verossimilhança das alegações da consumidora – o que não foi feito. No tocante à pretensão de reparação por danos morais, a autora requer a condenação no quanto de R$10.000,00 (dez mil reais). Neste tocante, impende assinalar que os vícios construtivos foram reconhecidos judicialmente, e estes não se confunde com o mero dissabor cotidiano; implica, isto sim, quebra de legítima expectativa contratual, angústia, frustração vivenciados pela autora, quando deixou de receber o imóvel da forma como prevista contratualmente. Contudo tais vícios não foram capazes de inviabilizar a habitabilidade do imóvel, pelo que seu quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo-se a patamar de razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o presente caso concreto. Neste sentido, é firme o entendimento: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes . Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida . Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário . Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada . APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA ALICE GONÇALVES DE MORAES, para reformar em parte a sentença em parte e condenar o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Des. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 27/06/2025

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