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Processo nº 1033494-90.2022.4.01.3300

ID: 308550047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033494-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTADA POR JACY BARBOSA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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FELIPE PEREIRA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE PEREIRA TEIXEIRA - BA72671-A e LEONARDO BISPO FERREIRA - BA27947-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela União contra sentença (ID 346075637) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. Foi concedida a gratuidade de justiça (ID 346074149) e, inicialmente, negado o pedido de tutela de urgência (ID 346074153). Em sentença, foi concedida a tutela de urgência com a determinação de implantação do benefício de pensão temporária (ID 346075637 - Pág. 4). Nas razões recursais (ID 346075639), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que não ficou comprovada a dependência econômica da autora em relação à instituidora do benefício, tendo em vista que a requerente recebe pensão estadual. Alegou, também, que a invalidez da autora não restou demonstrada de forma prévia ao óbito da servidora, conforme exigido pela jurisprudência do TCU e do STJ. Invocou precedentes que estabelecem a presunção relativa de dependência econômica do filho inválido, cabendo prova em contrário, e argumentou que o conjunto probatório afastaria essa presunção. A parte recorrida, Jacira de Oliveira Barbosa, apresentou contrarrazões (ID 346075642), nas quais reiterou que houve comprovação de invalidez anterior ao óbito e que, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, os requisitos legais estavam preenchidos. Sustentou que a dependência econômica é presumida por força do art. 217 da Lei 8.112/90, sendo irrelevante o recebimento de outro benefício previdenciário. Requereu a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 346591625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. Presunção de dependência econômica do filho inválido A controvérsia recursal trazida pela União centra-se na alegada inexistência de dependência econômica da parte autora em relação à instituidora da pensão, argumentando, para tanto, que a requerente percebe benefício previdenciário concedido por órgão estadual, o que afastaria, segundo sustenta, a presunção legal de dependência. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. A lei 8.112/1992 assim dispõe: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental. Nos termos do art. 217, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões os filhos inválidos, não sendo exigida, para esta hipótese, a comprovação de dependência econômica. Trata-se de presunção legal, cuja finalidade é assegurar proteção social integral à pessoa incapaz de prover sua subsistência por meios próprios, dada a condição permanente de invalidez. Essa presunção, embora considerada relativa por parte da doutrina e da jurisprudência administrativa do TCU, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca da independência financeira da parte. No caso concreto, a autora-recorrida é portadora de deficiência mental grave, conforme laudo oficial constante dos autos (ID 346074132), e tal condição já era presente à época do falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22). A autora-recorrida é pensionista do ex-servidor do estado do estado da Bahia, Álvaro José Barbosa, e recebe o valor mensal de R$ 595,15, conforme Ofício nº 58/2021 - SAEB/SUPREV/DIBEN/CODEP (ID 346074162 - pág. 27). O valor é irrisório, inferior a meio salário mínimo. Foram juntados aos autos: (i) declaração do INSS, datada de 09/09/2019, consignando que também recebia benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo, com início em 30/07/2012 (ID 346074163 - págs. 92-93); (ii) declaração de dependência econômica (IDs 346074159 - pág. 36 e 346074161 - pág. 14); e (iii) certidão de interdição (ID 346074136). Verifica-se dos autos que a autora não possui renda suficiente para prover, de forma autônoma, os meios necessários à sua própria subsistência. Ademais, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 1766807/RJ, julgado sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, a percepção de aposentadoria por invalidez — ainda que em valor superior ao salário mínimo — não afasta, por si só, a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, notadamente porque os benefícios possuem natureza e fatos geradores diversos. O STJ reconhece que a mera existência de outra fonte de renda não é suficiente para afastar a proteção previdenciária conferida pela legislação de regência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com efeito, está bastante claro no acórdão vergastado que a pensão por morte e o benefício por invalidez possuem fatos geradores diversos, haja vista que o primeiro está ligado ao óbito e o segundo à incapacidade laborativa. A circunstância de o direito à percepção da pensão por morte e o direito à percepção da pensão por invalidez decorrerem do mesmo laudo não desnatura o entendimento consolidado do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez, por possuírem fatos geradores diversos. 3. Ademais, também está evidenciado no acórdão objurgado que a valoração conferida à prova pelo Tribunal de origem foi equivocada, pois o fato de a autora ter trabalhado e perceber aposentadoria por invalidez desde antes do falecimento de sua genitora, por si só, não conduz à conclusão de que na data do óbito da instituidora da pensão não havia relação de dependência econômica. 4. Aliás, vale reprisar os fundamentos do acórdão atacado no sentido de que, in casu, é incontroverso que a parte recorrente é portadora de síndrome pós poliomielite (CID 10:891), agravada por insuficiência respiratória, além de deambular com auxílio de muletas e se utilizar de respirador artificial, percebendo aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.814,81 desde antes do falecimento de sua genitora, com quem convivia; e de que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria de R$1.814,81 é claramente insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente, razão pela qual prevalece a presunção de dependência econômica da autora. 5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 6. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 7. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio em debate não requer reexame do contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de questão meramente de direito. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 31/5/2019.) A 9ª Turma do TRF1 adota a mesma orientação: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, “A”, DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal na concessão de pensão por morte à filha, considerada inválida a contar de novembro/2015, através de perícia médica realizada por órgão federal, em 30/5/2019. 2. Conforme narrado na exordial, a autora, em decorrência de divórcio, voltou a residir com os genitores. Devido ao falecimento de seu pai, Rosalvo Rodrigues Berenguer, o Ministério da Agricultura deferiu o pedido de pensão por morte à sua mãe, Maria das Virgem Silva Berenguer, que, posteriormente, veio a óbito em 8/1/2019. No entanto, o requerimento administrativo de pensão por morte, realizado pela autora, em 15/02/2019, foi indeferido, sob a alegação de não comprovação da dependência econômica. 3. É cediço que a concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 5. Extrai-se dos autos que, o pai da autora, Rosalvo Rodrigues Berenguer, veio a óbito em 30/11/2017, ao passo que sua mãe, Maria das Virgens Silva Berenguer faleceu em 8/1/2019. Através de laudo médico pericial elaborado em 30/5/2019, detecta-se que a autora foi diagnosticada com doença invalidante, a contar de novembro/2015, em momento anterior ao óbito do genitor. 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. 7. No que pertinente à aplicação do art. 217 da Lei 8.112/90, o STJ já decidiu que “a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. Outrossim, o simples fato de a parte recorrente receber aposentadoria por invalidez não elide a presunção de dependência econômica da filha inválida no que se refere a sua genitora, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria por invalidez de R$1.814,81 é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos” (REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/12/2018). 8. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de pensão temporária por morte à autora (filha inválida), desde a data do requerimento administrativo (15/2/2019), devidamente atualizado, com a incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Ônus da sucumbência invertido e majorado em 1% (art. 85, § 11, do CPC). (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025) Deve-se ainda considerar que, tratando-se de invalidez permanente com necessidade contínua de cuidados, é razoável concluir, à luz da experiência comum e da lógica mediana, que os custos da manutenção da dignidade da parte autora superam os limites ordinários de subsistência. Assim, mesmo diante da existência de outro benefício, a dependência econômica em relação à instituidora da pensão permanece presumida e não foi ilidida por qualquer prova específica trazida pela União. Logo, resta mantida a presunção legal de dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, sendo irrelevante, no caso, o recebimento de pensão estadual, diante da ausência de prova idônea e suficiente para afastá-la. Comprovação da invalidez anterior ao óbito A União sustentou, em sua apelação, que a autora não teria demonstrado, de forma adequada, a condição de invalidez em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão, o que afastaria um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Invocou, para tanto, a Súmula nº 271 do Tribunal de Contas da União e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a comprovação da invalidez anterior ao óbito deve estar lastreada em laudo pericial oficial. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. A documentação acostada ao processo demonstra, de forma suficiente, que a parte autora já era portadora de deficiência mental grave em data anterior ao falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017. Conforme destacado na sentença, consta nos autos laudo médico pericial emitido por junta médica oficial, no âmbito do SIASS – Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, o qual atestou expressamente que a requerente apresentava alienação mental com perda permanente da capacidade de discernimento, sendo a invalidez pré-existente ao óbito (ID 346074132). Além disso, o juízo de origem procedeu à análise das provas com base no conjunto documental e pericial produzido no âmbito da curatela judicial, inclusive com decisão homologatória da curatela em favor da irmã da autora, já existente antes do ajuizamento da presente demanda. Tal documentação se mostra suficiente para comprovar o estado de incapacidade desde período anterior ao óbito da servidora instituidora. Desta forma, atendido o requisito legal da pré-existência da invalidez, como exige a jurisprudência dominante, e ausente prova idônea em sentido contrário, não há qualquer vício na conclusão sentencial quanto ao ponto, restando devidamente demonstrado nos autos o direito à percepção da pensão por morte com fundamento na condição de filha inválida. Jurisprudência consolidada e interpretação constitucional A União alegou, ainda, que a sentença de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça, ao presumir a dependência econômica da parte autora e reconhecer a validade do laudo pericial, sustentando que a decisão violaria o dever de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência, previsto no art. 926 CPC. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que sustenta, a sentença está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à interpretação do art. 217 da Lei nº 8.112/90. Como já destacado nos tópicos anteriores, o STJ tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de cumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez, bem como a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, desde que comprovada a invalidez em momento anterior ao óbito do instituidor. Os julgados acima transcritos refletem esse entendimento, ao afirmar que o simples fato de o beneficiário perceber aposentadoria por invalidez não elide a presunção legal de dependência, especialmente quando se trata de pessoa com limitação severa e permanente, cuja condição impossibilita o provimento autônomo de sua subsistência. Ademais, a aplicação dos direitos sociais fundamentais, notadamente o direito à previdência social, deve ser orientada pela máxima eficácia das normas constitucionais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a decisão recorrida adotou interpretação adequada à finalidade protetiva da norma previdenciária, conferindo concretude à garantia de segurança social da pessoa incapaz. Portanto, não se verifica violação ao dever de coerência jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC, mas sim sua fiel observância, uma vez que a decisão proferida harmoniza-se com a orientação predominante nos tribunais superiores, especialmente no que concerne à tutela de pessoas com deficiência e à preservação de direitos adquiridos com base em normas legais e constitucionais expressas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 217, IV, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. 2. A União alegou ausência de dependência econômica e ausência de comprovação de invalidez anterior ao óbito da instituidora do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia circunscreve-se em: (i) saber se o recebimento de outro benefício previdenciário afasta a presunção legal de dependência econômica da filha inválida; e (ii) saber se ficou demonstrada a invalidez da autora em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A presunção de dependência econômica do filho inválido decorre do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 5. A autora é portadora de deficiência mental grave, comprovada por laudo médico oficial (ID 346074132) anterior ao falecimento da mãe, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22), além de possuir curatela homologada judicialmente antes da demanda. 6. O recebimento de pensão estadual de baixo valor (quase inferior a meio salário mínimo) e benefício assistencial (LOAS/BPC) não elide a presunção de dependência econômica. Conforme entendimento consolidado do STJ, os benefícios possuem fatos geradores diversos e podem ser acumulados. Precedentes STJ e TRF1. 7. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à presunção legal de dependência do filho inválido e à possibilidade de cumulação de benefícios. Não houve violação ao art. 926 do CPC. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base fixada na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 5450976-25.2014.8.09.0071

ID: 309351068

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5450976-25.2014.8.09.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAMOS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO DE PAULA GOMES

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PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> P… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5450976-25.2014.8.09.0071Promovente(s): MAURICIO RAMOS DE BRITOPromovido(s): ESPÓLIO DE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRAD E C I S Ã OTrata-se de cumprimento de sentença em que contendem as partes acima qualificadas.Em mov. 146, foi deferida a sucessão processual da parte executada e determinada a intimação dos herdeiros representantes do Espólio.Em mov. de nº 179, foram anexados relatórios que evidenciam bloqueios efetivados nas contas dos executados.Em mov. de nº 200, foi certificada a inércia dos executados quanto aos valores bloqueados.Posteriormente, na mov. 204, a parte exequente requereu: i) a decretação de sigilo do processo; ii) o levantamento dos valores bloqueados; iii) a negativação dos nomes dos requeridos por meio do Serasajud; v) expedição de ofício ao COAF; e vi) buscas por meio dos sistemas conveniados: SREI, SISBAJUD, SIMBA, CCS, INFOSEG, CNE, CNIB e FINTECHS.Pois bem.Inicialmente, quanto ao pedido de decretação de sigilo processual, INDEFIRO-O, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil.Prosseguindo, considerando a inércia dos executados, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados na mov. 179. Por conseguinte, após a certificação expressa pela Escrivania quanto a existência de poderes expressos na procuração, especificamente para receber, dar quitação ou levantar valores, EXPEÇA-SE ofício de transferência bancária (‘alvará híbrido’) rogado, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Ademais, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos herdeiros habilitados nos autos, no cadastro de inadimplentes, devendo a Secretaria fazê-lo por meio do sistema Serasajud.Quanto às buscas por meio dos sistemas, segue:1. Pesquisa SREIINDEFIRO a busca de bens imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Isso porque o serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.A pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte diligenciar de forma administrativa. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial, não cabendo ao poder judiciário suprir ônus do credor quanto a investigação acerca da existência de bens passíveis de penhora, conforme reiterada jurisprudência (TJDFT: Acórdão n.1005218, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, DJE: 28/03/2017; Acórdão n.995175 Rel. Edilson Enedino, DJE: 21/02/2017; Acórdão n.1007903, Rel. João Fischer DJE: 04/04/2017).2. Penhora por meio do SISBAJUDDEFIRO a realização de nova penhora por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que o valor do débito executado não foi integralmente satisfeito.Para tanto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, devendo ser deduzidos os valores já adimplidos em decorrência dos bloqueios realizados anteriormente.3. Busca de bens no Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA)O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. A pesquisa pelo referido sistema visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros.No âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, não tem sido admitida a busca de informações pelo SIMBA em processos de natureza cível, haja vista que o sistema não foi criado para tal finalidade e que o ato ainda representaria em severa e desproporcional restrição de direitos fundamentais. A propósito, cito os precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50879973220248090142 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Julgado em 08.07.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO EM QUE A PARTE HAVIA SIDO CITADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD). PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA) . IMPOSSIBILIDADE. I. Considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao Juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio. II. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, através do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não merece acolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJGO, AI 5601635-91.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10a CC, DJe de 30/10/2023).Assim sendo, INDEFIRO o pedido.4. Busca de bens no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen)O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que não é razoável autorizar a pesquisa de valores pelo sistema Sisbajud e negar a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, já que ele tem apenas o caráter informativo, veja:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...) 7. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8. Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe de 3/11/2021).O Tribunal de Justiça de Goiás, além disso, possui diversos precedentes no sentido de que o CCS-Bacen deve ser visto como mais mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o crédito do exequente. Exemplificativamente, cito os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES ACERCA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU VÍNCULO LABORAL. SISTEMA CNIS. POSSIBILIDADE. OFICIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. (...) A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. 5. A quebra do sigilo bancário e fiscal é excepcional e só se justifica se houver motivos relevantes, comprovada a necessidade ou interesse público, situações não vislumbradas na hipótese 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090103-46.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS ? BACEN). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é destinado ao registro de informações concernentes a clientes/correntistas de instituições financeiras, bem como os seus representantes legais ou convencionais, contendo dados de pessoas físicas e jurídicas, e seus respectivos bens, cujo principal objetivo está em averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar o uso de interposta pessoa para esconder patrimônio. 2. In casu, vislumbra-se que restaram infrutíferas todas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de buscas nos cartórios de registro de Goiás, razão pela qual se justifica a concessão de pesquisas junto ao CCS ? BACEN, por se revelar adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo o princípio da efetividade o processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5559263-17.2022.8.09.0002, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2a Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023).Nessa linha de ideias, DEFIRO o pedido de busca de dados dos executados por intermédio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CSS-Bacen).5. Busca de bens na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec)Por fim, o art. 264 do Provimento nº 149 de 30 de agosto de 2023 prevê a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental. O art. 265 do mesmo Provimento ainda prevê os seus módulos operacionais, quais sejam:Art. 265. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I — Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO): destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2000; II — Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI): destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, lavradas no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2007; III — Central de Escrituras e Procurações (CEP): destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2006; e IV — Central Nacional de Sinal Público (CNSIP): destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.Desses módulos, o acesso público permite a consulta ao CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e ao RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line). Os demais, no entanto, não podem ser acessados pelo público, demandando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário.Nesse cenário, considerando que a presente execução se arrasta há anos e de maneira infrutífera, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de que seja realizada a busca de informações e declarações dos executados na CENSEC, apenas nos módulos CEP e CNSIP, já que são os únicos restritos ao público.6. Busca pelo CNIBO sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, disponível em http://www.indisponibilidade.org.br. Em resumo, o sistema CNIB foi criado objetivando o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, como exposto no site da própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Entretanto, para o deferimento de indisponibilidade de bens pelo referido sistema, imprescindível se faz o esgotamento de todos os outros meios de satisfação do débito, ou seja, sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud, devem ter sido utilizados.No caso dos autos, vejo que já foram realizadas a busca de bens da parte executada por meio de todos os sistemas supracitados, as quais restaram infrutíferas e parcialmente cumpridas.Desse modo, nos termos do que determina o Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional da Justiça, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado na mov. 64, até o valor atualizado do débito, e DETERMINO que a indisponibilidade seja feita de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade.7. Pesquisa pelo INFOSEGQuanto à pesquisa de bens pelo Infoseg, INDEFIRO. Tal sistema se presta à pesquisa de informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se aplicando ao caso em questão.8. FintechINDEFIRO, pois o sistema Sisbajud engloba as plataformas financeiras online, chamadas fintech.Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 5 dias, sob pena de arquivamento.Providencie-se o necessário. Intime-se e cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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