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Luiz Bazo Rep Pela Inv. Gleide Maria Feijó Bazo x Banco Do Brasil S/A

ID: 280034276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008049-91.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BAZO REP PELA INV. GLEIDE MARIA FEIJó BAZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JEAN GARCIA

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ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

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ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Elizangela Barbosa da Silva Garcia (OAB 242030/SP), Jean Garcia (OAB 242039/SP), Ana Beatriz Feijó Bazo (OAB 448846/SP) Processo 1008049-91.2016.8.26.0… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Elizangela Barbosa da Silva Garcia (OAB 242030/SP), Jean Garcia (OAB 242039/SP), Ana Beatriz Feijó Bazo (OAB 448846/SP) Processo 1008049-91.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Bazo rep pela Inv. Gleide Maria Feijó Bazo - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 716/719: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença aduzindo, em suma, a ausência de sua intimação para essa fase processual, sendo nula a decisão que deferiu o bloqueio de valores sem sua prévia oitiva. Afirma se houvesse sido regularmente intimado teria cumprido prontamente a obrigação e que o bloqueio deferido é desproporcional e impacta negativamente sua administração financeira. Requer o desbloqueio dos valores constritos, tendo realizado o depósito judicial da quantia. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 767, concordando com o pedido de desbloqueio de valores, mediante levantamento da quantia depositada. DECIDO. A impugnação oposta pela parte executada deve ser rejeitada. Como se vê, afirma o executado que "esta casa bancária não fora intimada para pagamento da presente execução e apresentação de cálculos, nos termos do art. 523, do CPC, para que ocorresse o pagamento de forma regular" (fls. 716), afirmando a inobservância pelo juízo do direito de defesa e contraditório, violando as disposições do art. 5º, LIV e LV, da Constituição e do art. 9º, caput, do Código de Processo Civil. A afirmação do devedor é falsa. Mínimo manuseio dos autos pelos procuradores do executado lhe permitiria verificar que, às fls. 588 foi proferida decisão nos seguintes termos: 2- Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito apurado (R$ 185.686,72), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e também de honorários de advogado de dez por cento (10%), nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observa-se que, conforme certidões de remessa e de publicação de fls. 589/590, a publicação da decisão na imprensa deu-se na pessoa do advogado que havia sido recém constiuído nos autos pela instituição financeira, conforme petição de fls. 543, procuração de fls. 582/584 e substabelecimento de fls. 585/586, em nome do qual havia expresso pedido de publicação. E, tendo sido regularmente intimada, a parte realizou o depósito da quantia que entendia devida e opôs impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 593/594, aduzindo o excesso de execução, pretensão que foi rejeitada pela decisão de fls. 606/607. Verificada a existência de saldo remanescente, por requerimento dos credores, a decisão de fls. 636 concedeu ao executado prazo suplementar de quinze dias para que efetuasse o pagamento da diferença apurada, decisão igualmente publicada em nome do advogado constituído pela instituição financeira (fls. 637/638). Habilitaram-se nos autos então os atuais procuradores do executado (fls. 639/683), sem nada dizer quanto ao andamento do feito. Assim, certificado o decurso do prazo suplementar concedido para cumprimento integral da obrigação (fls. 684), pleiteou a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, como lhe autoriza o art. 854 do Código de Processo Civil, medida que foi deferida e resultou na impugnação em análise. Como se vê, a executada tinha plena ciência de sua obrigação, desde a resolução da fase de liquidação de sentença. Foi regularmente intimada da decisão que encerrou aquela fase processual, tendo interposto recurso, de cujo julgamento foi regularmente intimada pelo E. Tribunal de Justiça. Comunicado a este juízo o trânsito em julgado, novamente deu-se ciência às partes para que promovessem o andamento do feito. Pelo requerimento da parte credora, foi a executada intimada para pagamento, em conformidade com as regras que regular o procedimento do cumprimento de sentença, tendo efetuado pagamento apenas parcial. Concedido novo prazo para pagamento do saldo remanescente, manteve-se inerte a devedora. E, decorridos mais de dois anos desde a intimação para o início desta fase processual, mesmo após as diversas oportunidades que lhe foram concedidas para cumprimento voluntário da obrigação, tem por bem a parte opor nova impugnação ao cumprimento de sentença alegando a ausência de sua intimação e imputando ao juízo a inobservância de preceitos constitucionais e legais, afirmando que teria cumprido a obrigação de houvesse sido intimada para tanto, em absoluto descompasso com o quanto efetivamente ocorrido nos autos. Nesse contexto, REJEITO a impugnação oposta pela parte executada. 2) Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 720/721 em favor da parte exequente, observado o formulário MLE de fls. 768. 3) Em razão da anuência manifestada pela parte exequente e o levantamento acima deferido, providencie a Serventia o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud às fls. 697/707. 4) Cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 5001927-51.2025.4.03.6326

ID: 291396397

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001927-51.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONQUISTA VILA SONIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MACENO BANOWITS

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ALEXSANDER PRAZERES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001927-51.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA VILA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001927-51.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA VILA SONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDER PRAZERES MARTINS - SC16813, MARCO AURELIO MACENO BANOWITS - SC16868 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: JEFFERSON FERNANDO FARIAS RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta perante a Justiça Estadual (proc. nº 1023860-18.2023.8.26.0451 que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP), objetivando a execução de cotas condominiais relativamente a imóvel que tem a CEF como credora fiduciária. A ação de execução de título extrajudicial foi proposta em face de Jefferson Fernando F. Rodrigues, buscando a satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais atreladas ao apartamento nº 34, Bloco 07, do CONDOMÍNIO CONQUISTA VILA SONIA. Dentre os atos executórios promovidos pelo juízo originário, houve a determinação de realização de penhora do imóvel supra, oportunidade na qual a CEF foi incluída no polo passivo desta demanda. Ato contínuo, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. Decido. Em que pese o entendimento do juízo originário, a CEF não possui legitimidade passiva para responder sobre a cobrança citada na inicial, tendo em vista que ela não é proprietária do imóvel, mas mera credora fiduciária. A natureza propter rem das obrigações decorrentes de cotas condominiais permitiriam a responsabilização da CEF pelo referido débito apenas se houvesse a consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF, o que não se evidenciou na espécie. Neste sentido, eis o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.074.722/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.637.467/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Consequentemente, o Juizado Especial Federal não se mostra competente para o processamento desta demanda, ante o disposto no art. 109 da CF. Por fim, observa-se que a penhora do imóvel, utilizada como justificativa para a inclusão da CEF no polo passivo, afronta entendimento dominante da jurisprudência, inexistindo, por mais esta razão, justificativa para a integração da CEF à lide, conforme precedente a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.171.327/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Assim, EXCLUO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo desta lide, nos moldes supra. Consequentemente determino a devolução dos autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ (“Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.”). Restituam-se os autos ao juízo originário. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Banco Bradesco S.A. x Turatti Materiais Para Construcao Ltda - Me

ID: 282889145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001270-44.2017.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001270-44.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001270-44.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TURATTI DECISÃO Vistos. 1. A concessão de recuperação judicial consiste em mecanismo voltado a propiciar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da sociedade empresarial, de modo a viabilizar a sua manutenção. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade executada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA é fato incontroverso, bem assim sua homologação judicial (ID 134849851), com a devida inclusão do crédito da parte exequente. Operou-se, assim, a novação da dívida, com a constituição de novo título executivo judicial, a teor do artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Por consequência, o crédito ora exequendo sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação, impondo-se a extinção e não apenas a suspensão das execuções individuais em curso. A exemplo do disposto no artigo 360, I, do Código Civil ("Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior"), a aprovação do plano de recuperação judicial também acarreta a extinção e substituição do débito anterior, obrigação material que, insubsistente, deixa de lastrear a demanda executiva individual. Uma vez aprovado o plano, as relações creditícias envolvendo a recuperanda passam a estar submetidas ao juízo universal, ressalvadas as exceções legais, não aplicáveis ao caso concreto. Expirado o prazo previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência da devedora (art. 94). Sendo assim, se a novação extingue a dívida anterior, a recuperanda encontra-se vinculada ao novo débito para pagamento nos prazos indicados no plano homologado. Em outros termos, extinta a obrigação representada pelo título executado nestes autos, de rigor a extinção do processo por ausência de interesse processual por fato superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLARO EXTINTA a execução por ausência de interesse processual por fato superveniente somente em relação à coexecutada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que a parte executada que deu causa à propositura desta execução (princípio da causalidade). Após o prazo recursal desta decisão, EXCLUA-SE do cadastro a empresa TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. 2. Porém assiste razão ao exequente na petição de ID 139463898, de modo que o feito pode e deve prosseguir em relação aos devedor coobrigado, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Recuperação Judicial da devedora principal. Manutenção das garantias prestadas pelos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores solidários e coobrigados em geral. Artigo 49, § 1º e 59, caput da Lei nº 11.101/05. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.333.349/SP). Alegação de excesso de execução diante da existência de cláusulas abusivas, que estabelecem taxas, valores e garantias. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o embargante entende devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008049-53.2018.8.26.0011; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DAS EMPRESAS DEVEDORAS PRINCIPAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DEMAIS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, PELO COLENDO STJ, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELAS ORA AGRAVADAS, E POR MEIO DO QUAL RECONHECERA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JUÍZO A QUO, JÁ QUE REMANESCE O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005) – CABIMENTO, EM PARTE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE IMPÕE NÃO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, AO QUAL NEM SEQUER INTERESSA PROCESSAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, MAS SIM A EXTRAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES E CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO ÀQUELE JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PERANTE O JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO – MEDIDA QUE VIABILIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS SEM RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRESERVANDO, POR OUTRO LADO, O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS GARANTES – DECISÃO REFORMADA PARA ESTE FIM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046184-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) (grifei) Sendo assim, a presente execução deverá prosseguir somente contra o coexecutado JOSE CARLOS TURATTI, que consta no título executivo como avalista. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de útil prosseguimento do feito, juntando-se planilha de cálculo atualizada do seu crédito e comprovando-se o recolhimento das custas pertinentes ao seu pedido. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Jose Carlos Turatti e outros

ID: 281685337

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001146-61.2017.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TURATTI TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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BARBARA BRUNETTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001146-61.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001146-61.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TURATTI DECISÃO Vistos. 1. A concessão de recuperação judicial consiste em mecanismo voltado a propiciar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da sociedade empresarial, de modo a viabilizar a sua manutenção. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade executada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA é fato incontroverso, bem assim sua homologação judicial (ID 126074447), com a devida inclusão do crédito da parte exequente (ID 126074441). Operou-se, assim, a novação da dívida, com a constituição de novo título executivo judicial, a teor do artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Por consequência, o crédito ora exequendo sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação, impondo-se a extinção e não apenas a suspensão das execuções individuais em curso. A exemplo do disposto no artigo 360, I, do Código Civil ("Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior"), a aprovação do plano de recuperação judicial também acarreta a extinção e substituição do débito anterior, obrigação material que, insubsistente, deixa de lastrear a demanda executiva individual. Uma vez aprovado o plano, as relações creditícias envolvendo a recuperanda passam a estar submetidas ao juízo universal, ressalvadas as exceções legais, não aplicáveis ao caso concreto. Expirado o prazo previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência da devedora (art. 94). Sendo assim, se a novação extingue a dívida anterior, a recuperanda encontra-se vinculada ao novo débito para pagamento nos prazos indicados no plano homologado, o que vem sendo realizado (ID 126074449). Em outros termos, extinta a obrigação representada pelo título executado nestes autos, de rigor a extinção do processo por ausência de interesse processual por fato superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLARO EXTINTA a execução por ausência de interesse processual por fato superveniente somente em relação à coexecutada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que a parte executada que deu causa à propositura desta execução (princípio da causalidade). Após o prazo recursal desta decisão, EXCLUA-SE do cadastro a empresa TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. 2. Porém assiste razão ao exequente na petição de ID 139259703, de modo que o feito pode e deve prosseguir em relação aos devedores coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Recuperação Judicial da devedora principal. Manutenção das garantias prestadas pelos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores solidários e coobrigados em geral. Artigo 49, § 1º e 59, caput da Lei nº 11.101/05. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.333.349/SP). Alegação de excesso de execução diante da existência de cláusulas abusivas, que estabelecem taxas, valores e garantias. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o embargante entende devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008049-53.2018.8.26.0011; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DAS EMPRESAS DEVEDORAS PRINCIPAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DEMAIS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, PELO COLENDO STJ, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELAS ORA AGRAVADAS, E POR MEIO DO QUAL RECONHECERA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JUÍZO A QUO, JÁ QUE REMANESCE O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005) – CABIMENTO, EM PARTE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE IMPÕE NÃO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, AO QUAL NEM SEQUER INTERESSA PROCESSAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, MAS SIM A EXTRAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES E CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO ÀQUELE JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PERANTE O JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO – MEDIDA QUE VIABILIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS SEM RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRESERVANDO, POR OUTRO LADO, O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS GARANTES – DECISÃO REFORMADA PARA ESTE FIM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046184-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) (grifei) Sendo assim, a presente execução deverá prosseguir somente contra o coexecutado JOSE CARLOS TURATTI, que consta no título executivo como avalista. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de útil prosseguimento do feito, juntando-se planilha de cálculo atualizada do seu crédito e comprovando-se as custas pertinentes ao seu pedido. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Cristiano Jose Turatti e outros

ID: 281691284

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001205-49.2017.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO JOSE TURATTI JOSE CARLOS TURATTI TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRUNETTO

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001205-49.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001205-49.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TURATTI, CRISTIANO JOSE TURATTI DECISÃO Vistos. 1. A concessão de recuperação judicial consiste em mecanismo voltado a propiciar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da sociedade empresarial, de modo a viabilizar a sua manutenção. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade executada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA é fato incontroverso, bem assim sua homologação judicial (ID 134847951), com a devida inclusão do crédito da parte exequente (ID 134847945). Operou-se, assim, a novação da dívida, com a constituição de novo título executivo judicial, a teor do artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Por consequência, o crédito ora exequendo sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação, impondo-se a extinção e não apenas a suspensão das execuções individuais em curso. A exemplo do disposto no artigo 360, I, do Código Civil ("Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior"), a aprovação do plano de recuperação judicial também acarreta a extinção e substituição do débito anterior, obrigação material que, insubsistente, deixa de lastrear a demanda executiva individual. Uma vez aprovado o plano, as relações creditícias envolvendo a recuperanda passam a estar submetidas ao juízo universal, ressalvadas as exceções legais, não aplicáveis ao caso concreto. Expirado o prazo previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência da devedora (art. 94). Sendo assim, se a novação extingue a dívida anterior, a recuperanda encontra-se vinculada ao novo débito para pagamento nos prazos indicados no plano homologado, o que vem sendo realizado (ID 126074449). Em outros termos, extinta a obrigação representada pelo título executado nestes autos, de rigor a extinção do processo por ausência de interesse processual por fato superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLARO EXTINTA a execução por ausência de interesse processual por fato superveniente somente em relação à coexecutada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que a parte executada que deu causa à propositura desta execução (princípio da causalidade). Após o prazo recursal desta decisão, EXCLUA-SE do cadastro a empresa TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. 2. Porém assiste razão ao exequente na petição de ID 139259703, de modo que o feito pode e deve prosseguir em relação aos devedores coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Recuperação Judicial da devedora principal. Manutenção das garantias prestadas pelos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores solidários e coobrigados em geral. Artigo 49, § 1º e 59, caput da Lei nº 11.101/05. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.333.349/SP). Alegação de excesso de execução diante da existência de cláusulas abusivas, que estabelecem taxas, valores e garantias. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o embargante entende devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008049-53.2018.8.26.0011; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DAS EMPRESAS DEVEDORAS PRINCIPAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DEMAIS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, PELO COLENDO STJ, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELAS ORA AGRAVADAS, E POR MEIO DO QUAL RECONHECERA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JUÍZO A QUO, JÁ QUE REMANESCE O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005) – CABIMENTO, EM PARTE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE IMPÕE NÃO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, AO QUAL NEM SEQUER INTERESSA PROCESSAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, MAS SIM A EXTRAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES E CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO ÀQUELE JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PERANTE O JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO – MEDIDA QUE VIABILIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS SEM RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRESERVANDO, POR OUTRO LADO, O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS GARANTES – DECISÃO REFORMADA PARA ESTE FIM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046184-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) (grifei) Sendo assim, a presente execução deverá prosseguir somente contra o coexecutado JOSE CARLOS TURATTI e CRISTIANO JOSE TURATTI, que constam no título executivo como avalistas. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de útil prosseguimento do feito, juntando-se planilha de cálculo atualizada do seu crédito e comprovando-se as custas pertinentes ao seu pedido. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1008049-93.2024.8.11.0000

ID: 259202526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008049-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008049-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA - CNPJ: 01.813.581/0001-43 (AGRAVADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNE KARENINE SANTA CRUZ BARBOSA BORGES - CPF: 032.702.164-08 (ADVOGADO), CIBELE FREIRE DE MELO FERRUCIO DA GAMA - CPF: 016.794.934-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pela recuperanda/embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, e ratificou o decisum de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela empresa/embargada, majorando o valor do crédito da empresa credora na classe quirografária. 2. Alegação de omissão na análise de pontos relativos à atualização de crédito conforme o Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra), na necessidade de prova pericial e cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão sobre: (ii) a atualização do crédito deve observar os critérios estabelecidos no PRExtra; (ii) a necessidade de produção de prova pericial; e (iii) analisar o cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Não há omissão a ser suprida, pois a decisão embargada analisou de forma suficiente os argumentos apresentados nos autos, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 5. O incidente de Impugnação à Relação de Credores possui natureza declaratória e não constitui meio adequado para revisão de disposições contratuais ou exigência de prestação de contas, cabendo ao interessado procurar a via ordinária, se assim desejar. 6. O argumento sobre a atualização do crédito sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em primeiro grau devido à preclusão, sendo inviável sua reanálise nesta via. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial é adequada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida em razão da litigiosidade da demanda. 8. A reiteração de teses já analisadas em decisões anteriores demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declarações rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível a aplicação de multa quando manejados com caráter manifestamente protelatório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; e 1.026, § 2º. Lei nº 11.101/05, arts. 7º, §2º e 49. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. Essa decisão manteve inalterada a decisão monocrática que, por sua vez, negou provimento ao Agravo de Instrumento também interposto pela embargante. O Agravo de Instrumento nº 1008049-93.2024.8.11.0000, visava reformar a sentença proferida no incidente de Impugnação ao Crédito n. 1010869-30.2022.8.11.0041, apresentado pelas recuperandas em face do CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou improcedente o pedido para determinar a manutenção do crédito de Condomínio no quadro de credores pelo valor de R$ 2.164.324,80 na classe quirografária. A sentença condenou as recuperandas ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 7.000,00 (cf. Id. n. 125264922 dos autos originais) As recuperandas/embargantes alegam que a decisão embargada é omissa porque não enfrentou todos os argumentos invocados em sua insurgência recursal, sobretudo quanto “argumentos sustentados reiteradas vezes pelos Embargantes, especialmente quanto (i) ao critério de atualização do crédito fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo, (ii) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil, (iii) a inadequada condenação sucumbencial em sede de Impugnação de Crédito, regida pela Lei 11.101/2005” (Id. 269636754 - Pág. 2). Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que os vícios apontados sejam sanados. A credora ofertou as contrarrazões de Id. nº 271229890, alegando que não há vício a ser sanado e pede o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de justiça opina pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 271447896). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em síntese, os questionamentos das embargantes foram: Ocorrência de omissão porquanto teria deixado de enfrentar os argumentos trazidos pela embargante quanto ao critério de atualização do crédito, que deve seguir o quanto fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo; Necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil; Condenação sucumbencial, indevida nesta espécie processual. Objetivamente, não há omissão a ser suprida no julgado, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo às razões decisórias, as quais contêm didática exposição dos motivos que nortearam o raciocínio e conclusão decisória, abordando e abrangendo todos os pontos necessários ao desate da controvérsia recursal, inclusive com expressa manifestação acerca dos tópicos aqui renovados pelas recuperandas/embargantes; na verdade, basta rápida leitura das razões destes declaratórios para se verificar que as recuperandas/embargantes objetivam única e exclusivamente externalizar o seu descontentamento e discordância com o desfecho decisório, como evidencia o fato de que, sem sequer tentar disfarçar a sua desfaçatez, para fundamentar o cabimento dos declaratórios, afirmam a omissão da decisão sobre todos os pontos que constituem o cerne da matéria de mérito do agravo de instrumento, passando a repetir os mesmíssimos argumentos já delineados anteriormente nos autos, com a óbvia finalidade de buscar a reavaliação da matéria, ou seja, tentam forçar que ocorra um novo julgamento da questão, e não propriamente o saneamento de falta ou insuficiência a respeito de ponto realmente pertinente à controvérsia recursal, o que, por si só, diante do claro desvirtuamento do instrumento processual, impõe a pronta rejeição dos presentes embargos declaratórios. Vislumbra-se da decisão embargada que a pretensão das embargantes quanto à necessidade de atualização do crédito sub judice nos termos do PRExtra, sequer chegou a ultrapassar o juízo de admissibilidade em primeiro grau ante o fenômeno da preclusão, é um tanto quanto óbvio, ao menos do ponto de vista jurídico, o porquê de não ter havido pronunciamento acerca do mérito da questão, sendo o silêncio do julgado sobre os motivos invocados pela parte para convencer de que sua pretensão merecia ser acolhida é pura e simples decorrência lógica do desfecho decisório adotado para o caso concreto, ou seja, ainda que se pudesse falar em omissão (o que não se pode, não juridicamente falando), seria o caso de “omissão deliberada e proposital”, decorrente do próprio sistema jurídico-processual que rege a matéria. A Impugnação à Relação de Credores detém natureza de ação incidental, sendo o instrumento processual devotado à correção de inconsistências presentes na lista constante do edital do §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/05, e cuja decisão/solução demanda que seja definido, para “cada crédito, o valor e a classificação” (Lei nº 11.101/05, art. 15, II), ou seja, cuida-se de ação de natureza eminentemente declaratória, em que a decisão de mérito encerra pronunciamento jurisdicional envolvendo a validade e eficácia do título executivo ou do negócio jurídico subjacente à obrigação afirmada pelo credor ou contestada pelo devedor e/ou aspectos relacionados ao “direito de pagamento”, incluindo, aqui, o valor e a classificação do crédito dentro do processo recuperacional. É evidente, portanto, que o incidente Impugnação à Relação de Credores não é via adequação para que o Grupo Colombo exija a prestação de contas das obrigações e débitos derivados dos longos anos de relação contratual mantido com a agravada/embargada, tampouco à pretensão revisional de disposições ou forma de execução dos contratos, cabendo ao Grupo, se desejar, valer-se da via ordinária. Essa delimitação conceitual é de fundamental importância na medida em que, ainda que possua natureza de ação de conhecimento, o âmbito de cognição cabível nesta via é, essencialmente, específico e limitado, inadmitindo, por exemplo, discussão ou provimento judicial de caráter constitutivo de direito, não só porque incompatível com a celeridade da via, mas por expressa disposição da lei de regência que prescreve que apenas créditos existentes na data do pedido serão incluídos no concurso de créditos (Lei nº 11.101/05, art. 49), excluindo os créditos incertos e/ou ilíquidos, dizendo, assim, por via transversa, que o processo recuperacional e os seus incidentes não são a via adequada para o acertamento de relações obrigacionais ainda não resolvidas ou devidamente documentadas. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes/embargantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Com efeito, a decisão embargada não padece de nenhuma macula passível de ser tratada nesta via recursal, e não só isso, também permanece infenso às críticas recursais, assim, se as embargantes não concordam com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e desejam rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. A matéria em questão já foi objeto de análise e decisão em diversas anteriores: inicialmente, em decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, seguida da rejeição dos embargos de declaração opostos àquela decisão, também em sede monocrática. Posteriormente, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática foi desprovido, e agora, novamente, as recuperandas apresentam embargos de declaração reiterando as mesmas teses. A insistência das embargantes em rediscutir a mesma matéria configura abuso do direito de recorrer e caracteriza o caráter protelatório dos presentes embargos. Com base no exposto, rejeito aos embargos de declaração, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008049-93.2024.8.11.0000

ID: 259202533

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA

Acórdão

Advogados:

CIBELE FREIRE DE MELO FERRUCIO DA GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNE KARENINE SANTA CRUZ BARBOSA BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008049-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008049-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA - CNPJ: 01.813.581/0001-43 (AGRAVADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNE KARENINE SANTA CRUZ BARBOSA BORGES - CPF: 032.702.164-08 (ADVOGADO), CIBELE FREIRE DE MELO FERRUCIO DA GAMA - CPF: 016.794.934-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pela recuperanda/embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, e ratificou o decisum de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela empresa/embargada, majorando o valor do crédito da empresa credora na classe quirografária. 2. Alegação de omissão na análise de pontos relativos à atualização de crédito conforme o Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra), na necessidade de prova pericial e cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão sobre: (ii) a atualização do crédito deve observar os critérios estabelecidos no PRExtra; (ii) a necessidade de produção de prova pericial; e (iii) analisar o cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Não há omissão a ser suprida, pois a decisão embargada analisou de forma suficiente os argumentos apresentados nos autos, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 5. O incidente de Impugnação à Relação de Credores possui natureza declaratória e não constitui meio adequado para revisão de disposições contratuais ou exigência de prestação de contas, cabendo ao interessado procurar a via ordinária, se assim desejar. 6. O argumento sobre a atualização do crédito sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em primeiro grau devido à preclusão, sendo inviável sua reanálise nesta via. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial é adequada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida em razão da litigiosidade da demanda. 8. A reiteração de teses já analisadas em decisões anteriores demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declarações rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível a aplicação de multa quando manejados com caráter manifestamente protelatório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; e 1.026, § 2º. Lei nº 11.101/05, arts. 7º, §2º e 49. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. Essa decisão manteve inalterada a decisão monocrática que, por sua vez, negou provimento ao Agravo de Instrumento também interposto pela embargante. O Agravo de Instrumento nº 1008049-93.2024.8.11.0000, visava reformar a sentença proferida no incidente de Impugnação ao Crédito n. 1010869-30.2022.8.11.0041, apresentado pelas recuperandas em face do CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou improcedente o pedido para determinar a manutenção do crédito de Condomínio no quadro de credores pelo valor de R$ 2.164.324,80 na classe quirografária. A sentença condenou as recuperandas ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 7.000,00 (cf. Id. n. 125264922 dos autos originais) As recuperandas/embargantes alegam que a decisão embargada é omissa porque não enfrentou todos os argumentos invocados em sua insurgência recursal, sobretudo quanto “argumentos sustentados reiteradas vezes pelos Embargantes, especialmente quanto (i) ao critério de atualização do crédito fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo, (ii) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil, (iii) a inadequada condenação sucumbencial em sede de Impugnação de Crédito, regida pela Lei 11.101/2005” (Id. 269636754 - Pág. 2). Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que os vícios apontados sejam sanados. A credora ofertou as contrarrazões de Id. nº 271229890, alegando que não há vício a ser sanado e pede o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de justiça opina pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 271447896). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em síntese, os questionamentos das embargantes foram: Ocorrência de omissão porquanto teria deixado de enfrentar os argumentos trazidos pela embargante quanto ao critério de atualização do crédito, que deve seguir o quanto fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo; Necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil; Condenação sucumbencial, indevida nesta espécie processual. Objetivamente, não há omissão a ser suprida no julgado, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo às razões decisórias, as quais contêm didática exposição dos motivos que nortearam o raciocínio e conclusão decisória, abordando e abrangendo todos os pontos necessários ao desate da controvérsia recursal, inclusive com expressa manifestação acerca dos tópicos aqui renovados pelas recuperandas/embargantes; na verdade, basta rápida leitura das razões destes declaratórios para se verificar que as recuperandas/embargantes objetivam única e exclusivamente externalizar o seu descontentamento e discordância com o desfecho decisório, como evidencia o fato de que, sem sequer tentar disfarçar a sua desfaçatez, para fundamentar o cabimento dos declaratórios, afirmam a omissão da decisão sobre todos os pontos que constituem o cerne da matéria de mérito do agravo de instrumento, passando a repetir os mesmíssimos argumentos já delineados anteriormente nos autos, com a óbvia finalidade de buscar a reavaliação da matéria, ou seja, tentam forçar que ocorra um novo julgamento da questão, e não propriamente o saneamento de falta ou insuficiência a respeito de ponto realmente pertinente à controvérsia recursal, o que, por si só, diante do claro desvirtuamento do instrumento processual, impõe a pronta rejeição dos presentes embargos declaratórios. Vislumbra-se da decisão embargada que a pretensão das embargantes quanto à necessidade de atualização do crédito sub judice nos termos do PRExtra, sequer chegou a ultrapassar o juízo de admissibilidade em primeiro grau ante o fenômeno da preclusão, é um tanto quanto óbvio, ao menos do ponto de vista jurídico, o porquê de não ter havido pronunciamento acerca do mérito da questão, sendo o silêncio do julgado sobre os motivos invocados pela parte para convencer de que sua pretensão merecia ser acolhida é pura e simples decorrência lógica do desfecho decisório adotado para o caso concreto, ou seja, ainda que se pudesse falar em omissão (o que não se pode, não juridicamente falando), seria o caso de “omissão deliberada e proposital”, decorrente do próprio sistema jurídico-processual que rege a matéria. A Impugnação à Relação de Credores detém natureza de ação incidental, sendo o instrumento processual devotado à correção de inconsistências presentes na lista constante do edital do §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/05, e cuja decisão/solução demanda que seja definido, para “cada crédito, o valor e a classificação” (Lei nº 11.101/05, art. 15, II), ou seja, cuida-se de ação de natureza eminentemente declaratória, em que a decisão de mérito encerra pronunciamento jurisdicional envolvendo a validade e eficácia do título executivo ou do negócio jurídico subjacente à obrigação afirmada pelo credor ou contestada pelo devedor e/ou aspectos relacionados ao “direito de pagamento”, incluindo, aqui, o valor e a classificação do crédito dentro do processo recuperacional. É evidente, portanto, que o incidente Impugnação à Relação de Credores não é via adequação para que o Grupo Colombo exija a prestação de contas das obrigações e débitos derivados dos longos anos de relação contratual mantido com a agravada/embargada, tampouco à pretensão revisional de disposições ou forma de execução dos contratos, cabendo ao Grupo, se desejar, valer-se da via ordinária. Essa delimitação conceitual é de fundamental importância na medida em que, ainda que possua natureza de ação de conhecimento, o âmbito de cognição cabível nesta via é, essencialmente, específico e limitado, inadmitindo, por exemplo, discussão ou provimento judicial de caráter constitutivo de direito, não só porque incompatível com a celeridade da via, mas por expressa disposição da lei de regência que prescreve que apenas créditos existentes na data do pedido serão incluídos no concurso de créditos (Lei nº 11.101/05, art. 49), excluindo os créditos incertos e/ou ilíquidos, dizendo, assim, por via transversa, que o processo recuperacional e os seus incidentes não são a via adequada para o acertamento de relações obrigacionais ainda não resolvidas ou devidamente documentadas. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes/embargantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Com efeito, a decisão embargada não padece de nenhuma macula passível de ser tratada nesta via recursal, e não só isso, também permanece infenso às críticas recursais, assim, se as embargantes não concordam com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e desejam rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. A matéria em questão já foi objeto de análise e decisão em diversas anteriores: inicialmente, em decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, seguida da rejeição dos embargos de declaração opostos àquela decisão, também em sede monocrática. Posteriormente, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática foi desprovido, e agora, novamente, as recuperandas apresentam embargos de declaração reiterando as mesmas teses. A insistência das embargantes em rediscutir a mesma matéria configura abuso do direito de recorrer e caracteriza o caráter protelatório dos presentes embargos. Com base no exposto, rejeito aos embargos de declaração, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1015709-29.2024.8.26.0451

ID: 305843291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015709-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015709-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gildazio Francisco da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Suprimento Judicial par… Processo 1015709-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gildazio Francisco da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Suprimento Judicial para Registro de Ata de Pessoa Jurídica movida por Gildazio Francisco da Silva em face de Everton Aparecido Moreno. Sustenta o autor que foi Pastor Presidente da Igreja Comunidade Fonte de Vida, fundada em 20 de junho de 2022, e que em razão de desavenças com o requerido (Vice-Presidente) e sua esposa (Tesoureira) renunciaram aos cargos. Realizada assembleia no dia 29 de junho de 2023, foi aceita sua renúncia e o requerido foi empossado como Pastor Presidente. O registro da Ata de Deliberação de Posse foi protocolizado em 1º de setembro de 2023 no 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba, sendo devolvido em 19 de setembro de 2023 através da Nota de Devolução nº 15.559, com diversas exigências para cumprimento. O autor promoveu notificação judicial em face do requerido para cumprimento das exigências, sendo este citado em 02 de janeiro de 2024. Mesmo notificado judicialmente, o requerido deixou de regularizar as irregularidades no prazo de 10 dias, abandonou a direção da igreja e não deu cumprimento às exigências cartoriais. Requer que o requerido seja condenado a cumprir todas as exigências contidas na Nota Devolutiva nº 15.559 do 2º Oficial de Registro de Piracicaba e, caso deixe de tomar as providências necessárias, sejam supridam judicialmente tais exigências. Devidamente citado por mandado de oficial de justiça, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de fls. 210. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se ao cumprimento das exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 do 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba para registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida, realizada em 29 de junho de 2023, que deliberou sobre a posse de novos membros da diretoria. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca os fatos narrados na inicial. O Estatuto da Igreja Comunidade Fonte de Vida (fls. 12/29) demonstra que a entidade foi fundada em 20 de junho de 2022, sendo o autor alçado ao cargo de Pastor Presidente da Diretoria, conforme disposto no artigo 33, inciso I e § 1º do referido estatuto, que estabelece: "O Pastor da Igreja Sede é o seu Presidente e seu mandato será por tempo indeterminado". A ata de assembleia geral extraordinária realizada em 29 de junho de 2023 (fls. 30/36) comprova que foram aceitas as renúncias de Gildazio Francisco da Silva (Pastor Presidente), Elaine Cristina de Arruda Ferreira (1ª Secretária) e Lidia Castilho Dias da Silva (2ª Secretária), sendo empossados por aclamação aos cargos de Presidente Everton Aparecido Moreno, Secretário João Vitor Baldo de Araújo e Tesoureira Vanessa Cristini Viscardi Moreno, para o biênio de 20 de junho de 2022 a 19 de maio de 2024. O requerimento de registro da ata foi devidamente protocolizado no 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba em 1º de setembro de 2023, sob nº 00028740 (fls.49/51). Entretanto, o título foi devolvido em 19 de setembro de 2023 através da Nota de Devolução nº 15.559 (fls. 189/191), elencando diversas exigências que deveriam ser cumpridas para viabilizar o registro, incluindo: necessidade de convocação de assembleia geral extraordinária para substituição de cargos; apresentação de cartas de renúncia das secretárias; apresentação do edital de convocação; correção de datas divergentes nos documentos; inclusão do número do CNPJ; observância de formalidades estatutárias para convocação; esclarecimentos sobre membros eleitos; retificação do início do mandato; apresentação da lista de presença; esclarecimentos sobre o livro de atas; entre outros requisitos. O autor, na qualidade de interessado no registro da ata e membro fundador da entidade, buscou resolver a questão amigavelmente, promovendo notificação judicial em face do requerido através do processo nº 1024927-18.2023.8.26.0451, sendo o requerido devidamente citado e intimado, ficando de tudo bem ciente. Mesmo devidamente notificado e ciente de suas obrigações, o requerido manteve-se inerte, não promovendo qualquer das providências necessárias para regularização das exigências cartoriais no prazo de 10 dias estabelecido na notificação judicial. O instituto do suprimento judicial é medida cabível quando há impossibilidade prática de obtenção da deliberação assemblear necessária, conforme dispõe o Código Civil em seu art. 1.350, § 2o: Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino, que se aplica ao caso em apreço, por analogia. Quanto ao suprimento judicial por impossibilidade, o TJSP também já decidiu favoravelmente ao pedido: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - Entidade inativa que não teve quorum para adaptar seu Estatuto ao vigente Código Civil e nem para a dissolução convencional - Necessidade da autorização da dissolução judicial - Não pode ser aplicada a previsão do art. 31 dos Estatutos Sociais no sentido de que, dissolvido o Clube e liquidado o seu passivo remanescente, "será distribuído em partes proporcionais aos títulos dos sócios Proprietários", porque contraria o art. 61 do Código Civil, que é norma de ordem pública e deve ser observado, ainda que o Estatuto não tenha sido adaptado - O patrimônio da autora deve ser destinado à instituição municipal de fins idênticos ou semelhantes, do Município de Santa Bárbara D'Oeste, onde está a propriedade, e assim, também, se resolve a questão da dívida tributária, e não para a venda a particulares - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003166-44.2021.8.26.0533; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) No presente caso, resta configurada a impossibilidade prática de realização de nova assembleia geral, considerando que o requerido, na qualidade de Pastor Presidente eleito e responsável pela convocação das assembleias (conforme artigo 36, inciso II do estatuto), mantém-se deliberadamente inerte e demonstrou descaso com suas obrigações estatutárias e legais, abandonando inclusive a direção da igreja e não mais dando notícias aos fiéis. As exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 são de natureza meramente formal e visam à regularidade do registro público, não havendo controvérsia quanto à validade da assembleia realizada ou quanto à legitimidade da eleição e posse dos novos dirigentes. A documentação acostada aos autos demonstra que a assembleia foi regularmente realizada, com observância dos preceitos estatutários, havendo apenas necessidade de adequações formais para viabilizar o registro cartorário. A revelia do requerido, devidamente citado por mandado de oficial de justiça, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, corroborando a procedência da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar o requerido EVERTON APARECIDO MORENO a cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 do 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP, Protocolo nº 00028740, promovendo as regularizações necessárias para viabilizar o registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida realizada em 29 de junho de 2023; b) Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, SUPRIR JUDICIALMENTE as exigências contidas na referida nota devolutiva, determinando que o 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP proceda ao registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida realizada em 29 de junho de 2023, considerando-se supridas as formalidades exigidas e validando-se a eleição e posse de EVERTON APARECIDO MORENO como Presidente, JOÃO VITOR BALDO DE ARAÚJO como Secretário e VANESSA CRISTINI VISCARDI MORENO como Tesoureira, para o período de 29 de junho de 2023 a 19 de maio de 2024. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP para cumprimento da presente decisão, caso não tenha havido cumprimento voluntário da obrigação pelo requerido. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)

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Processo nº 1008049-88.2025.8.11.0055

ID: 298357456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-88.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN KARLLA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1008049-88.2025.8.11.0055 AUTOR: HELLEN KARLLA DE CAMPOS SILVA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1008049-88.2025.8.11.0055 AUTOR: HELLEN KARLLA DE CAMPOS SILVA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Hellen Karlla de Campos Dezordi em face de Unimed Vale do Sepotuba Cooperativa de Trabalho Médico, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde da requerida, sob o contrato n.º 531.4048, desde 01/01/2023. Relata que, na data de 07/04/2025, seu médico assistente, Dr. Marcel Yamada Ushima, solicitou autorização para a realização de cirurgia de hérnia cervical com artroplastia discal, em razão de diagnóstico de hérnia discal cervical associada à perda motora nas mãos, condição de natureza progressiva que a acomete há cerca de um ano, causando dor persistente, redução da qualidade de vida e perda de funcionalidade. Conta que realizou ressonância magnética cervical, sendo constatada importante compressão das estruturas neurais em C6-C7. Diante disso, o médico assistente, em seu relatório, especificou os materiais necessários para à realização do procedimento cirúrgico, incluindo um kit de cirurgia de coluna, um disco cervical 15x18, 6&MM, 0* -SECURE C, monitorização intra-operatória e película adesiva incisional. Todavia, a empresa requerida, negou a autorização para o "Kit Monitorização - NS PNM 0.8/90", sob a justificativa de divergência técnica, argumentando que não há respaldo na literatura médica para o uso de monitorização neurofisiológica intraoperatória em cirurgias de coluna relacionadas a doenças degenerativas. A parte autora informa, ainda, que foi constituída junta médica para indicação de profissional desempatador, contudo, até o momento, não houve retorno quanto à liberação do procedimento, tampouco autorização para sua realização. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja autorizada a realização da cirurgia de hérnia discal cervical, com a utilização do “Kit Monitorização –NS PNM 0.8/90”, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuidade, além da inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Os autos vieram-me conclusos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Compulsando os autos de forma pormenorizada e valendo-me de cognição sumária, entendo que se faz presente os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela para os fins pretendidos. No presente caso, se encontra demostrada a existência da probabilidade do direito da requerente, em especial pela prova documental trazida com a exordial, em que comprova ser titular de plano de saúde junto à requerida, a existência da enfermidade, bem como os motivos que levaram o profissional médico a solicitar a necessidade da cirurgia, bem como os materiais necessários e, por fim, a recusa da empresa requerida em autorizar o “Kit Monitorizacao - Ns Pnm 0.8/90” (Id. 197002661). Quanto ao perigo do dano, verifico que resta demonstrado pelo relatório médico, que indica que a autora sofre com quadro de dor crônica persistente, sem melhora com tratamento conservador, fisioterapia e uso de analgésicos, de modo que o quadro de dor persistente da paciente impacta na baixa qualidade de vida e na perda da funcionalidade. Outrossim, o perigo de dano mostra-se evidente, sobretudo porque a espera pelo regular trâmite processual não se compatibiliza com a gravidade do quadro clínico descrito nos autos. Tal demora representa risco concreto à saúde da parte requerente, conforme se depreende das conclusões dos relatórios médicos acostados, evidenciando-se, assim, um cenário de urgência que justifica a concessão da tutela jurisdicional de forma antecipada. Ademais, houve recusa pela requerida na cobertura de OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) especificamente quanto ao KIT MONITORIZACAO - NS PNM 0.8/90, sob alegação de divergência técnica, por ausência de respaldo na literatura quanto ao uso do material em cirurgias de doenças degenerativas. Vale dizer que o procedimento pleiteado, bem como os materiais necessários foi indicado pelo médico responsável pela autora, de modo que a negativa da requerida em não autorizar o uso de material especial não é admissível, pois restringe o tratamento do beneficiário, sendo que a escolha do tratamento e do método mais adequado para o paciente é soberana do médico, pois ele é quem melhor pode decidir qual é o método necessário ao paciente. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu. Vejamos: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – ABUSIVIDADE – PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA – (...) Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo os materiais a serem utilizados e, na hipótese, a indicação médica (id. 159221217 – págs. 1 e 2) foi clara ao afirmar que a requerente, ora apelada, necessitava de intervenção cirúrgica para reparar a formação incorreta do seu maxilar. (...) Assim, existindo indicação médica, é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em autorizar a realização do ato cirúrgico, ainda mais, sob o argumento de que o médico assistente da requerente, ora apelada, teve seu parecer vencido por sua junta médica. Não compete à operadora de plano de saúde decidir qual a opção terapêutica mais adequada a ser realizada, assim como quais os materiais específicos a serem utilizados, pois esta incumbência é do profissional médico que acompanha o paciente” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1008726-60.2021.8.11.0055 – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – j. 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) (negrito nosso). Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a UNIMED VALE DO SEPOTUBA forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o KIT MONITORIZACAO - NS PNM 0.8/90, bem como todos os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico, conforme laudo médico emitido pelo responsável, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$20.000,00 (vinte mil reais). Com relação à inversão do ônus da prova, verifico a verossimilhança e a condição de hipossuficiência técnica da parte autora, de modo que DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o artigo 334, 9º do mesmo diploma processual. EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0005348-33.2025.8.26.0451

ID: 307771794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005348-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005348-33.2025.8.26.0451 (processo principal 1000968-18.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0005348-33.2025.8.26.0451 (processo principal 1000968-18.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 21.619,98, atualizada até 26/05/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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