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"1008049-18.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001927-51.2025.4.03.6326

ID: 291396397

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001927-51.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONQUISTA VILA SONIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MACENO BANOWITS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER PRAZERES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001927-51.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA VILA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001927-51.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA VILA SONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDER PRAZERES MARTINS - SC16813, MARCO AURELIO MACENO BANOWITS - SC16868 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: JEFFERSON FERNANDO FARIAS RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta perante a Justiça Estadual (proc. nº 1023860-18.2023.8.26.0451 que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP), objetivando a execução de cotas condominiais relativamente a imóvel que tem a CEF como credora fiduciária. A ação de execução de título extrajudicial foi proposta em face de Jefferson Fernando F. Rodrigues, buscando a satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais atreladas ao apartamento nº 34, Bloco 07, do CONDOMÍNIO CONQUISTA VILA SONIA. Dentre os atos executórios promovidos pelo juízo originário, houve a determinação de realização de penhora do imóvel supra, oportunidade na qual a CEF foi incluída no polo passivo desta demanda. Ato contínuo, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. Decido. Em que pese o entendimento do juízo originário, a CEF não possui legitimidade passiva para responder sobre a cobrança citada na inicial, tendo em vista que ela não é proprietária do imóvel, mas mera credora fiduciária. A natureza propter rem das obrigações decorrentes de cotas condominiais permitiriam a responsabilização da CEF pelo referido débito apenas se houvesse a consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF, o que não se evidenciou na espécie. Neste sentido, eis o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.074.722/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.637.467/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Consequentemente, o Juizado Especial Federal não se mostra competente para o processamento desta demanda, ante o disposto no art. 109 da CF. Por fim, observa-se que a penhora do imóvel, utilizada como justificativa para a inclusão da CEF no polo passivo, afronta entendimento dominante da jurisprudência, inexistindo, por mais esta razão, justificativa para a integração da CEF à lide, conforme precedente a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.171.327/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Assim, EXCLUO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo desta lide, nos moldes supra. Consequentemente determino a devolução dos autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ (“Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.”). Restituam-se os autos ao juízo originário. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008049-18.2023.8.26.0451"

Processo nº 5001927-51.2025.4.03.6326