Processo nº 1008066-13.2025.8.26.0248
ID: 329961612
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível
Classe: DESAPROPRIAçãO
Nº Processo: 1008066-13.2025.8.26.0248
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008066-13.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no artigo 16, caput, I e II , e § 4º , II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo aos autos a estimativ…
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