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Processo nº 1008066-13.2025.8.26.0248

ID: 331875854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008066-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008066-13.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Cumpra-se o determinado às fls 423/424. Intim…

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Processo nº 1008066-13.2025.8.26.0248

ID: 329961612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008066-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008066-13.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no arti… Processo 1008066-13.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no artigo 16, caput, I e II , e § 4º , II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo aos autos a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS DE IMÓVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA URBANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n . 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. Precedentes. III - Os requisitos arrolados no art . 16, I e II, e § 4º, II, da LRF são condições prévias e essenciais à regularidade da ação expropriatória de imóveis para desenvolvimento da política urbana, razão pela qual necessário instruir a petição inicial com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto nas leis orçamentárias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, como dispõem os arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do CPC/2015. IV - Recurso Especial não provido." (STJ - REsp:1930735 TO 2021/0097953-3, Data de Julgamento: 28/02/2023,T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). Intime-se a municipalidade via portal. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Química Indaiatuba Indústria E Comércio Ltda

ID: 329797158

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002052-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

QUíMICA INDAIATUBA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Entrados

Advogados:

ADRIANA CRISTINA MONTU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1002052-13.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio x Caterine Esperanca Baroni

ID: 316027023

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008066-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CATERINE ESPERANCA BARONI

Entrados

Advogados:

THIAGO CAMARGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILI ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1008066-16.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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P. P. S. De A. x B. S. S. A.

ID: 308897868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-61.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. P. S. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001128-61.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1008066-26.2023.8.26.0428) (processo principal 1008066-26.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.P.S.A. - B.S.S. …

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Antonio Carlos Martins Da Fonseca Saraiva e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 306212296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002232-65.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS DA FONSECA SARAIVA CARLOS ALBERTO MARTINS DA FONSECA SARAIVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002232-65.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1008066-03.2023.8.26.0565) (processo principal 1008066-03.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Marti…

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Processo nº 4000225-13.2025.8.26.0248

ID: 292137766

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000225-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000225-13.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 05/06/2025.

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Processo nº 4000613-13.2025.8.26.0248

ID: 324711783

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000613-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MACHADO GOMES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000613-13.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 11/07/2025.

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Elisangela Mendes Teixeira x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 332713567

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000419-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MENDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Outros

Processo 4000419-13.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 25/06/2025.

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Analice De Araujo Jaqueti x Marabraz Comercial Ltda

ID: 332757143

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000516-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE DE ARAUJO JAQUETI

Polo Passivo:

MARABRAZ COMERCIAL LTDA

Outros

Processo 4000516-13.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 03/07/2025.

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